Execução de Título Extrajudicial 0828383-21.2024.8.15.0001 - TJPB

Decorrido prazo de LACERDA SANTANA ADVOCACIA em 09/09/2025 23:59.

10/09/2025, 13:07

Arquivado Definitivamente

10/09/2025, 08:12

Transitado em Julgado em 10/09/2025

10/09/2025, 08:12

Publicado Expediente em 26/08/2025.

26/08/2025, 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025

26/08/2025, 02:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: LACERDA SANTANA ADVOCACIA EXECUTADO: MARIA JUSTINO DE ALMEIDA SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível de Campina Grande EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0828383-21.2024.8.15.0001 [Honorários Advocatícios] Vistos. Relatório dispensado, a teor do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. Trata-se de execução promovida contra devedor solvente, em que não foram encontrados recursos penhoráveis, tendo sido frustradas as tentativas de constrição de bens, restando infrutíferos até o momento todas os meios dispostos para esse fim. Não houve indicação viável de bens passíveis de constrição patrimonial, conforme se verifica dos autos, e a parte exequente requereu a suspensão do processo. Na Lei nº 9.099/95 existem apenas dois artigos que tratam do processo de execução no procedimento do Juizado Especial Cível: o 52 que cuida da execução de título executivo judicial (sentença); e o 53, da execução de título executivo extrajudicial. Em ambas as espécies executivas a regra de que “não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor" é aplicável, impondo-se a mesma consequência processual, qual seja, a extinção do feito. É o que consta também no Enunciado nº 75 do FONAJE: “A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor”. Posto isso e considerando o que dos autos consta, JULGO EXTINTO O PROCESSO, ante a ausência de bens, nos termos do art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95. Sem custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Publicada e registrada eletronicamente, com ciência ao exequente. Ante a ausência de interesse recursal, arquive-se. Campina Grande, na data da assinatura eletrônica.

25/08/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

22/08/2025, 16:40

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

22/08/2025, 15:55

Conclusos para despacho

06/06/2025, 07:30

Juntada de Petição de petição

04/06/2025, 12:41

Publicado Expediente em 30/05/2025.

30/05/2025, 19:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025

30/05/2025, 19:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível de Campina Grande EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0828383-21.2024.8.15.0001 DESPACHO Vistos, etc. Indefiro o pedido de pesquisa via BACEN CCS ante a inexistência de cadastro junto ao respectivo sistema. Intime-se o autor para indicar meios concretos de execução no prazo de cinco dias, sob pena de extinção. CAMPINA GRANDE, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

29/05/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

28/05/2025, 10:34

Determinada diligência

27/05/2025, 21:50

Conclusos para despacho

09/05/2025, 19:45

Juntada de Petição de petição

09/05/2025, 10:20

Expedição de Outros documentos.

07/05/2025, 10:11

Proferido despacho de mero expediente

05/05/2025, 15:58

Conclusos para despacho

25/04/2025, 15:08

Determinado o bloqueio/penhora on line

01/04/2025, 11:55

Conclusos para despacho

28/02/2025, 17:43

Juntada de Petição de petição

28/02/2025, 14:10

Expedição de Outros documentos.

24/02/2025, 19:59

Proferido despacho de mero expediente

24/02/2025, 18:29

Conclusos para despacho

14/02/2025, 13:16

Determinado o bloqueio/penhora on line

16/01/2025, 14:19

Conclusos para despacho

14/01/2025, 16:37

Juntada de Petição de petição

14/01/2025, 09:48

Expedição de Outros documentos.

18/12/2024, 09:23

Proferido despacho de mero expediente

17/12/2024, 18:27

Conclusos para despacho

17/12/2024, 08:23

Juntada de Petição de diligência

16/12/2024, 22:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

16/12/2024, 22:18

Expedição de Mandado.

18/11/2024, 08:13

Determinada diligência

14/11/2024, 11:40

Conclusos para despacho

11/11/2024, 07:44

Juntada de Petição de petição

07/11/2024, 10:36

Expedição de Outros documentos.

01/11/2024, 07:49

Proferido despacho de mero expediente

31/10/2024, 19:24

Conclusos para despacho

14/10/2024, 09:08

Juntada de Petição de petição

11/10/2024, 15:06

Expedição de Outros documentos.

08/10/2024, 14:22

Proferido despacho de mero expediente

08/10/2024, 11:15

Conclusos para despacho

26/09/2024, 11:23

Juntada de Petição de petição

26/09/2024, 11:02

Expedição de Outros documentos.

23/09/2024, 08:23

Proferido despacho de mero expediente

23/09/2024, 07:47

Conclusos para despacho

20/09/2024, 16:11

Determinado o bloqueio/penhora on line

17/09/2024, 15:45

Conclusos para despacho

11/09/2024, 10:26

Decorrido prazo de MARIA JUSTINO DE ALMEIDA em 10/09/2024 23:59.

11/09/2024, 01:47

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

05/09/2024, 10:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário

05/09/2024, 10:48

Expedição de Mandado.

03/09/2024, 08:04

Determinada a citação de MARIA JUSTINO DE ALMEIDA - CPF: 000.764.994-05 (EXECUTADO)

02/09/2024, 15:24

Conclusos para despacho

02/09/2024, 11:03

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

02/09/2024, 11:03

Distribuído por sorteio

30/08/2024, 14:38

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

30/08/2024, 14:38

—

Decorrido prazo de LACERDA SANTANA ADVOCACIA em 09/09/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 10/09/2025

Publicado Expediente em 26/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 30/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025

Expedição de Outros documentos.

Determinada diligência

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