Cumprimento de sentença 0800334-97.2017.8.15.0911 - TJPB

Cumprimento de sentença 0800334-97.2017.8.15.0911 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: JOSÉLIO MACIEL CLAUDINO EXECUTADO: MUNICÍPIO DE SERRA BRANCA SENTENÇA EMENTA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PAGAMENTO DO RPV E PRECATÓRIO. LEVANTAMENTO DOS VALORES. EXTINÇÃO DO PROCESSO. Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Serra Branca Processo nº. 0800334-97.2017.8.15.0911 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos, etc. Cuida-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA cujo processo de conhecimento foi julgado parcialmente procedente, tendo sido expedido RPV e Precatório. Houve o pagamento por RPV, tendo o Município requerido a realização da requisição ao Tribunal de Justiça em relação ao Precatório, conforme ID nº 122572753. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Pois, bem! Para o deslinde deste feito, quanto ao cumprimento da obrigação determinada em sentença de mérito, não há necessidade de maiores divagações, eis que absolutamente desnecessário. Dispõe o art. 924, do CPC, “in verbis”: “Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; (grifei) Com efeito, no caso dos autos, com o pagamento de RPV, de forma induvidosa, ocorreu a satisfação da obrigação, impondo-se, portanto, a extinção do presente feito nos termos da legislação processual vigente Isto posto, declaro, por sentença, cumprida a obrigação imposta no julgado, para que produza seus efeitos legais, o que faço com suporte no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil vigente. Expeça(m)-se ALVARÁ(S) JUDICIAL(IS), em conformidade com o disposto no OFÍCIO-CIRCULAR Nº 28/2025 – GAPRES/TJPB, através do BRBJUS, em relação ao valor de R$1.185,75 (mil, cento e oitenta e cinco reais e setenta e cinco centavos), em relação ao advogado DR. JOAO JOSE MACIEL ALVES, sob título de honorários sucumbenciais. Antes, contudo, caso o advogado não tenha indicado os dados bancários, intime-se, para suprir tal lacuna, no prazo de 10 (dez) dias. Com relação ao crédito principal, EXPEÇA-SE o Ofício Requisitório, com as devidas atualizações, conforme determinado outrora (ver ID nº 110449586). Sem custas finais, em razão do promovido ser ente público. Considerando que os procedimentos para pagamento do Precatório tramitarão junto à Presidência do Tribunal, arquivem-se os presentes autos. P.R.I. e Cumpra-se. Serra Branca (PB), data e assinatura eletrônicas. José IRLANDO Sobreira Machado Juiz de Direito

09/10/2025, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2026

Publicado Expediente em 15/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Alvará

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2026

Publicado Ato Ordinatório em 10/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SERRA BRANCA em 05/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSELIO MACIEL CLAUDINO em 04/11/2025 23:59.

Todas as movimentações(107)

Todos os documentos(32)