Apelação Cível 0801624-72.2017.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

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Apelação CívelIndenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORApelação Cível

TJPB2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/06/2023

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Órgão julgador

Gabinete 18 - Des. João Batista Barbosa

Processos relacionados

1° Grau · TJPB · Cumprimento de sentença · 1ª Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais da Capital

Partes do Processo

HYUDAI MOTOR BRASIL MONTADORA DE AUTOMOVEIS LTDA,

Autor

CAOA MOTOR DO BRASIL LTDA

CNPJ

Autor

ARLAN ALVES FRAGA

CPF

Autor

ARLAN ALVES FRAGA

CPF

Reu

CAOA MOTOR DO BRASIL LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/PB 128341·CPF·Representa: Autor

JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ

OAB/SP 163613·CPF·Representa: Autor

ALEX NEYVES MARIANI ALVES

OAB/PB 12677·CPF·Representa: Autor

ALEX NEYVES MARIANI ALVES

OAB/PB 12677·CPF·Representa: Réu

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/PB 128341·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(7)

HYUDAI MOTOR BRASIL MONTADORA DE AUTOMOVEIS LTDA,

Autor

CAOA MOTOR DO BRASIL LTDA

CNPJ

Autor

ARLAN ALVES FRAGA

CPF

Autor

ARLAN ALVES FRAGA

CPF

Reu

CAOA MOTOR DO BRASIL LTDA

CNPJ

Reu

HYUDAI MOTOR BRASIL MONTADORA DE AUTOMOVEIS LTDA,

Reu

CICERO DAS NEVES LIMA FILHO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(6)

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/PB 128341·CPF·Representa: Autor

JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ

OAB/SP 163613·CPF·Representa: Autor

ALEX NEYVES MARIANI ALVES

OAB/PB 12677·CPF·Representa: Autor

ALEX NEYVES MARIANI ALVES

OAB/PB 12677·CPF·Representa: Réu

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/PB 128341·CPF·Representa: Réu

JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ

OAB/SP 163613·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Publicado Expediente em 28/08/2025.

29/08/2025, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025

29/08/2025, 00:24

Expedição de Outros documentos.

26/08/2025, 10:16

Proferido despacho de mero expediente

26/08/2025, 09:12

Conclusos para despacho

20/08/2025, 12:31

Juntada de Petição de petição

20/08/2025, 11:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025

14/08/2025, 00:05

Publicado Expediente em 14/08/2025.

14/08/2025, 00:05

Expedição de Outros documentos.

12/08/2025, 16:22

Proferido despacho de mero expediente

12/08/2025, 12:13

Conclusos para despacho

07/08/2025, 08:34

Juntada de Petição de petição

06/08/2025, 22:48

Publicado Expediente em 28/07/2025.

28/07/2025, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025

26/07/2025, 00:03

Expedição de Outros documentos.

24/07/2025, 12:32

Todas as movimentações(187)

Publicado Expediente em 28/08/2025.

29/08/2025, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025

29/08/2025, 00:24

Expedição de Outros documentos.

26/08/2025, 10:16

Proferido despacho de mero expediente

26/08/2025, 09:12

Conclusos para despacho

20/08/2025, 12:31

Documentos

DESPACHO

•26/08/2025, 09:12

DESPACHO

•12/08/2025, 12:13

Juntada de Petição de petição

20/08/2025, 11:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025

14/08/2025, 00:05

Publicado Expediente em 14/08/2025.

14/08/2025, 00:05

Expedição de Outros documentos.

12/08/2025, 16:22

Proferido despacho de mero expediente

12/08/2025, 12:13

Conclusos para despacho

07/08/2025, 08:34

Juntada de Petição de petição

06/08/2025, 22:48

Publicado Expediente em 28/07/2025.

28/07/2025, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025

26/07/2025, 00:03

Expedição de Outros documentos.

24/07/2025, 12:32

Outras Decisões

21/07/2025, 10:32

Decorrido prazo de CAOA MOTOR DO BRASIL LTDA em 16/07/2025 23:59.

17/07/2025, 00:23

Decorrido prazo de CAOA MOTOR DO BRASIL LTDA em 16/07/2025 23:59.

17/07/2025, 00:22

Conclusos para despacho

16/07/2025, 17:11

Juntada de Petição de petição

16/07/2025, 15:49

Juntada de Petição de petição

16/07/2025, 15:39

Publicado Expediente em 09/07/2025.

09/07/2025, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025

09/07/2025, 00:03

Expedição de Outros documentos.

07/07/2025, 18:02

Outras Decisões

07/07/2025, 10:42

Conclusos para despacho

02/07/2025, 21:39

Juntada de Petição de petição

02/07/2025, 16:51

Publicado Expediente em 25/06/2025.

25/06/2025, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025

20/06/2025, 00:05

Expedição de Outros documentos.

18/06/2025, 12:44

Outras Decisões

18/06/2025, 10:24

Conclusos para despacho

17/06/2025, 15:59

Juntada de Petição de procuração

17/06/2025, 15:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025

10/06/2025, 00:12

Publicado Expediente em 10/06/2025.

10/06/2025, 00:12

Expedição de Outros documentos.

06/06/2025, 16:56

Outras Decisões

05/06/2025, 18:36

Juntada de Petição de petição

04/06/2025, 09:51

Juntada de Petição de petição

04/06/2025, 09:10

Conclusos para despacho

03/06/2025, 09:24

Juntada de Petição de petição

02/06/2025, 21:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025

30/05/2025, 00:04

Publicado Expediente em 30/05/2025.

30/05/2025, 00:04

Expedição de Outros documentos.

28/05/2025, 11:59

Proferido despacho de mero expediente

28/05/2025, 10:47

Conclusos para despacho

28/05/2025, 08:41

Decorrido prazo de CAOA MOTOR DO BRASIL LTDA em 27/05/2025 23:59.

28/05/2025, 00:08

Decorrido prazo de Hyudai Motor Brasil Montadora de Automóveis Ltda, em 27/05/2025 23:59.

28/05/2025, 00:08

Juntada de Petição de petição

12/05/2025, 11:48

Expedição de Outros documentos.

30/04/2025, 09:50

Juntada de Certidão

30/04/2025, 09:47

Outras Decisões

28/04/2025, 17:28

Conclusos para despacho

25/04/2025, 16:47

Juntada de Petição de petição

24/04/2025, 09:53

Juntada de Petição de petição

15/04/2025, 20:56

Expedição de Outros documentos.

25/03/2025, 11:13

Proferido despacho de mero expediente

25/03/2025, 07:17

Conclusos para despacho

24/03/2025, 17:33

Decorrido prazo de Hyudai Motor Brasil Montadora de Automóveis Ltda, em 20/03/2025 23:59.

21/03/2025, 00:05

Decorrido prazo de Hyudai Motor Brasil Montadora de Automóveis Ltda, em 20/03/2025 23:59.

21/03/2025, 00:05

Juntada de Petição de petição

20/03/2025, 18:21

Expedição de Outros documentos.

12/03/2025, 10:29

Cancelada a movimentação processual

12/03/2025, 10:28

Desentranhado o documento

12/03/2025, 10:28

Cancelada a movimentação processual

12/03/2025, 10:27

Desentranhado o documento

12/03/2025, 10:27

Proferido despacho de mero expediente

12/03/2025, 08:12

Conclusos para despacho

11/03/2025, 13:38

Juntada de Petição de petição

07/03/2025, 16:38

Expedição de Outros documentos.

22/02/2025, 23:03

Proferido despacho de mero expediente

21/02/2025, 09:53

Conclusos para despacho

20/02/2025, 06:28

Juntada de Petição de petição

19/02/2025, 18:51

Expedição de Outros documentos.

28/01/2025, 20:37

Outras Decisões

27/01/2025, 18:51

Conclusos para despacho

23/01/2025, 20:49

Juntada de Certidão

23/01/2025, 20:49

Juntada de Petição de petição

21/01/2025, 21:05

Juntada de Petição de petição

12/12/2024, 11:21

Decorrido prazo de JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ em 11/12/2024 23:59.

12/12/2024, 00:14

Decorrido prazo de JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ em 11/12/2024 23:59.

12/12/2024, 00:05

Expedição de Outros documentos.

26/11/2024, 10:27

Outras Decisões

26/11/2024, 04:47

Conclusos para despacho

22/11/2024, 12:17

Juntada de Certidão

22/11/2024, 12:16

Juntada de Petição de petição

21/11/2024, 22:23

Decorrido prazo de Hyudai Motor Brasil Montadora de Automóveis Ltda, em 08/11/2024 23:59.

09/11/2024, 00:04

Decorrido prazo de CAOA MOTOR DO BRASIL LTDA em 08/11/2024 23:59.

09/11/2024, 00:03

Juntada de Petição de petição

08/11/2024, 15:39

Expedição de Outros documentos.

16/10/2024, 11:01

Outras Decisões

12/10/2024, 08:44

Conclusos para despacho

09/10/2024, 20:32

Juntada de Petição de petição

07/10/2024, 21:11

Juntada de Petição de petição

26/09/2024, 15:18

Expedição de Outros documentos.

18/09/2024, 10:20

Proferido despacho de mero expediente

17/09/2024, 14:11

Conclusos para despacho

08/07/2024, 12:31

Recebidos os autos do CEJUSC

08/07/2024, 12:11

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 08/07/2024 09:00 CEJUSC I - CÍVEL - SEGUNDO GRAU - TJPB.

08/07/2024, 12:11

Juntada de Petição de substabelecimento

08/07/2024, 08:42

Juntada de Petição de petição

05/07/2024, 14:44

Expedição de Outros documentos.

13/06/2024, 08:40

Expedição de Outros documentos.

13/06/2024, 08:40

Expedição de Outros documentos.

13/06/2024, 08:40

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 08/07/2024 09:00 CEJUSC I - CÍVEL - SEGUNDO GRAU - TJPB.

13/06/2024, 08:01

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação CEJUSC I - CÍVEL - SEGUNDO GRAU - TJPB

11/06/2024, 13:27

Recebidos os autos.

11/06/2024, 13:27

Homologado o pedido

06/06/2024, 22:34

Conhecido o recurso de ARLAN ALVES FRAGA - CPF: 407.677.014-53 (APELANTE) e provido

06/06/2024, 22:34

Conclusos para despacho

06/06/2024, 11:54

Juntada de Petição de petição

05/06/2024, 22:43

Expedição de Outros documentos.

20/05/2024, 10:53

Proferido despacho de mero expediente

19/05/2024, 17:59

Conclusos para despacho

08/04/2024, 08:36

Decorrido prazo de Hyudai Motor Brasil Montadora de Automóveis Ltda, em 05/04/2024 23:59.

06/04/2024, 00:01

Juntada de Petição de petição

05/04/2024, 16:03

Expedição de Outros documentos.

25/03/2024, 23:20

Proferido despacho de mero expediente

25/03/2024, 11:49

Conclusos para despacho

19/02/2024, 14:23

Decorrido prazo de ARLAN ALVES FRAGA em 16/02/2024 23:59.

17/02/2024, 00:03

Juntada de Petição de petição

22/01/2024, 14:56

Juntada de Petição de petição

14/12/2023, 10:18

Expedição de Outros documentos.

14/12/2023, 09:34

Proferido despacho de mero expediente

13/12/2023, 19:37

Conclusos para despacho

10/11/2023, 02:15

Decorrido prazo de ARLAN ALVES FRAGA em 08/11/2023 23:59.

09/11/2023, 00:31

Juntada de Petição de petição

10/10/2023, 15:38

Expedição de Outros documentos.

05/10/2023, 19:21

Proferido despacho de mero expediente

05/10/2023, 10:13

Juntada de Petição de petição

21/08/2023, 16:37

Juntada de Petição de petição

21/07/2023, 12:52

Juntada de Petição de petição

13/07/2023, 12:25

Conclusos para despacho

13/07/2023, 11:17

Decorrido prazo de ARLAN ALVES FRAGA em 10/07/2023 23:59.

11/07/2023, 00:53

Decorrido prazo de CICERO DAS NEVES LIMA FILHO em 10/07/2023 23:59.

11/07/2023, 00:53

Decorrido prazo de Hyudai Motor Brasil Montadora de Automóveis Ltda, em 10/07/2023 23:59.

11/07/2023, 00:53

Decorrido prazo de CAOA MOTOR DO BRASIL LTDA em 10/07/2023 23:59.

11/07/2023, 00:53

Decorrido prazo de ARLAN ALVES FRAGA em 10/07/2023 23:59.

11/07/2023, 00:52

Decorrido prazo de CICERO DAS NEVES LIMA FILHO em 10/07/2023 23:59.

11/07/2023, 00:52

Decorrido prazo de Hyudai Motor Brasil Montadora de Automóveis Ltda, em 10/07/2023 23:59.

11/07/2023, 00:52

Decorrido prazo de CAOA MOTOR DO BRASIL LTDA em 10/07/2023 23:59.

11/07/2023, 00:52

Juntada de Petição de petição

22/06/2023, 14:12

Redistribuído por competência exclusiva em razão de sucessão

19/06/2023, 22:21

Juntada de Petição de petição

07/06/2023, 13:20

Expedição de Outros documentos.

05/06/2023, 13:03

Embargos de Declaração Não-acolhidos

23/05/2023, 22:26

Juntada de Petição de petição

23/05/2023, 19:22

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

18/05/2023, 21:58

Juntada de certidão de julgamento

18/05/2023, 21:56

Expedição de Outros documentos.

03/05/2023, 18:31

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

03/05/2023, 18:22

Pedido de inclusão em pauta virtual

09/03/2023, 14:53

Conclusos para despacho

20/01/2023, 07:43

Juntada de Petição de contrarrazões

19/12/2022, 19:51

Expedição de Outros documentos.

09/12/2022, 10:46

Proferido despacho de mero expediente

08/12/2022, 15:26

Decorrido prazo de CICERO DAS NEVES LIMA FILHO em 22/11/2022 23:59.

23/11/2022, 00:12

Decorrido prazo de ARLAN ALVES FRAGA em 11/11/2022 23:59.

12/11/2022, 00:11

Decorrido prazo de ARLAN ALVES FRAGA em 11/11/2022 23:59.

12/11/2022, 00:11

Decorrido prazo de Hyudai Motor Brasil Montadora de Automóveis Ltda, em 10/11/2022 23:59.

11/11/2022, 00:23

Decorrido prazo de Hyudai Motor Brasil Montadora de Automóveis Ltda, em 10/11/2022 23:59.

11/11/2022, 00:23

Decorrido prazo de CAOA MOTOR DO BRASIL LTDA em 10/11/2022 23:59.

11/11/2022, 00:23

Decorrido prazo de CAOA MOTOR DO BRASIL LTDA em 10/11/2022 23:59.

11/11/2022, 00:23

Conclusos para despacho

29/10/2022, 16:23

Juntada de Petição de embargos de declaração

18/10/2022, 17:35

Expedição de Outros documentos.

17/10/2022, 15:58

Conhecido o recurso de ARLAN ALVES FRAGA - CPF: 407.677.014-53 (APELANTE), CAOA MOTOR DO BRASIL LTDA - CNPJ: 16.794.464/0016-33 (APELANTE) e Hyudai Motor Brasil Montadora de Automóveis Ltda, (APELANTE) e não-provido

13/10/2022, 16:20

Juntada de certidão de julgamento

13/10/2022, 11:16

Juntada de certidão de julgamento

13/10/2022, 11:11

Juntada de certidão de julgamento

13/10/2022, 11:05

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

13/10/2022, 10:58

Expedição de Outros documentos.

28/09/2022, 11:45

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

28/09/2022, 11:33

Proferido despacho de mero expediente

20/09/2022, 08:54

Conclusos para despacho

19/09/2022, 08:00

Pedido de inclusão em pauta virtual

30/08/2022, 11:53

Conclusos para despacho

11/05/2022, 19:02

Juntada de Petição de cota

11/05/2022, 15:04

Expedição de Outros documentos.

11/05/2022, 09:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/05/2022, 09:37

Proferido despacho de mero expediente

11/05/2022, 08:36

Redistribuído por competência exclusiva em razão de sucessão

27/04/2022, 14:25

Conclusos para despacho

14/02/2022, 14:09

Juntada de Certidão

14/02/2022, 14:09

Recebidos os autos

14/02/2022, 10:27

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

14/02/2022, 10:27

Distribuído por sorteio

14/02/2022, 10:27

DESPACHO

•21/07/2025, 10:32

DESPACHO

•07/07/2025, 10:42

DESPACHO

•18/06/2025, 10:24

DESPACHO

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Todos os documentos(47)

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•26/08/2025, 09:12

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•21/07/2025, 10:32

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•17/09/2024, 14:11

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO

•06/06/2024, 22:34

DESPACHO

•19/05/2024, 17:59

DESPACHO

•25/03/2024, 11:49

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•13/12/2023, 19:37

DESPACHO

•05/10/2023, 10:13

ACÓRDÃO

•23/05/2023, 22:26

DESPACHO

•09/03/2023, 14:53

DESPACHO

•08/12/2022, 15:26

ACÓRDÃO

•13/10/2022, 16:20

DESPACHO

•20/09/2022, 08:54

DESPACHO

•30/08/2022, 11:53

DESPACHO

•11/05/2022, 08:36

ATO ORDINATÓRIO

•14/02/2022, 10:25

ATO ORDINATÓRIO

•13/12/2021, 09:35

SENTENÇA

•15/11/2021, 15:10

ATO ORDINATÓRIO

•10/11/2021, 01:44

SENTENÇA

•19/10/2021, 17:21

ATO ORDINATÓRIO

•24/08/2021, 14:28

DECISÃO

•30/07/2021, 08:23

DECISÃO

•09/07/2021, 19:43

DECISÃO

•11/05/2021, 12:26

ATO ORDINATÓRIO

•04/04/2021, 23:46

ATO ORDINATÓRIO

•24/03/2021, 13:19

DECISÃO

•12/03/2021, 15:33

ATO ORDINATÓRIO

•16/02/2021, 20:56

DECISÃO

•02/02/2021, 18:53

DECISÃO

•23/10/2019, 14:52

DECISÃO

•30/04/2019, 16:39

ATO ORDINATÓRIO

•11/03/2019, 09:39

DESPACHO

•07/03/2019, 20:36

DECISÃO

•09/02/2018, 12:23

DECISÃO

•23/04/2017, 14:29