Procedimento Comum Cível 0848187-91.2021.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelInterpretação / Revisão de ContratoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJPB1° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/11/2021

Valor da Causa

R$ 92.261,77

Órgão julgador

11ª Vara Cível da Capital

Processos relacionados

2° Grau · TJPB · Apelação Cível · Gabinete 18 - Des. João Batista Barbosa

Partes do Processo

JOSE CARLOS FERREIRA DOS SANTOS

CPF

Autor

KLESSIA VIRGULINO DUARTE DOS SANTOS

CPF

Autor

SANTANDER

Terceiro

BANCO SANTANDER

Terceiro

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Terceiro

Advogados / Representantes

YASMIN OLIVEIRA DE MENDONCA

OAB/PB 24496·CPF·Representa: Autor

MONICA OLIVEIRA COELHO DE LEMOS

OAB/PB 20011·CPF·Representa: Autor

CARLOS DIEGO FILGUEIRA DE SOUSA

OAB/PB 15705·CPF·Representa: Autor

NEI CALDERON

OAB/SP 114904·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(23)

JOSE CARLOS FERREIRA DOS SANTOS

CPF

Autor

KLESSIA VIRGULINO DUARTE DOS SANTOS

CPF

Autor

SANTANDER

Terceiro

BANCO SANTANDER

Terceiro

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Terceiro

BANCO SANTADER (BRASIL) S.A.

Terceiro

BANCO SANTANDER BRASIL S/A

Terceiro

JOAO PESSOA

Terceiro

BANCO AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS S.A

Terceiro

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.,

Terceiro

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A

Terceiro

NAMCO SANTADER

Terceiro

BANCO SANTANDER S/A

Terceiro

BANCO SANTANDER FINANCIAMENTOS

Terceiro

SANTANDER LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S.A

Terceiro

OLE CONSIGNADO

Terceiro

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Terceiro

BANCO SANTANDER BONESPA

Terceiro

BANCO SANTANDER S.A.

Terceiro

BANCO SANTANDER BRASIL S.A

Terceiro

BANCO SANTANDER S.A

Terceiro

BANCO AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Terceiro

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

25/03/2024, 08:44

Determinado o arquivamento

22/03/2024, 13:12

Conclusos para despacho

20/03/2024, 13:06

Juntada de certidão de prevenção

12/03/2024, 17:16

Recebidos os autos

12/03/2024, 17:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

01/09/2023, 10:14

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 17/07/2023 23:59.

18/07/2023, 00:56

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 29/06/2023 23:59.

07/07/2023, 09:08

Juntada de Petição de contra-razões

03/07/2023, 13:54

Publicado Ato Ordinatório em 26/06/2023.

28/06/2023, 12:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2023

28/06/2023, 12:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0848187-91.2021.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

21/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

20/06/2023, 06:22

Ato ordinatório praticado

20/06/2023, 06:22

Juntada de Petição de outros documentos

19/06/2023, 23:53

Todas as movimentações(91)

Arquivado Definitivamente

25/03/2024, 08:44

Determinado o arquivamento

22/03/2024, 13:12

Conclusos para despacho

20/03/2024, 13:06

Juntada de certidão de prevenção

12/03/2024, 17:16

Recebidos os autos

12/03/2024, 17:16

Documentos

DESPACHO

•30/11/2021, 18:39

DECISÃO

•08/02/2022, 11:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

01/09/2023, 10:14

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 17/07/2023 23:59.

18/07/2023, 00:56

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 29/06/2023 23:59.

07/07/2023, 09:08

Juntada de Petição de contra-razões

03/07/2023, 13:54

Publicado Ato Ordinatório em 26/06/2023.

28/06/2023, 12:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2023

28/06/2023, 12:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0848187-91.2021.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

21/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

20/06/2023, 06:22

Ato ordinatório praticado

20/06/2023, 06:22

Juntada de Petição de outros documentos

19/06/2023, 23:53

Juntada de Petição de apelação

19/06/2023, 21:43

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 01/06/2023 23:59.

13/06/2023, 04:06

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 22/05/2023 23:59.

31/05/2023, 02:30

Publicado Sentença em 25/05/2023.

25/05/2023, 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2023

25/05/2023, 00:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: KLESSIA VIRGULINO DUARTE DOS SANTOS, JOSE CARLOS FERREIRA DOS SANTOS REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. SENTENÇA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. TENTATIVA DE REDISCUTIR MATÉRIA JÁ APRECIADA. RECURSO INCABÍVEL. REJEIÇÃO. Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0848187-91.2021.8.15.2001 [Interpretação / Revisão de Contrato, Financiamento de Produto] Vistos etc. RELATÓRIO Cuida-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO pr

24/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: KLESSIA VIRGULINO DUARTE DOS SANTOS, JOSE CARLOS FERREIRA DOS SANTOS REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. SENTENÇA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. TENTATIVA DE REDISCUTIR MATÉRIA JÁ APRECIADA. RECURSO INCABÍVEL. REJEIÇÃO. Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0848187-91.2021.8.15.2001 [Interpretação / Revisão de Contrato, Financiamento de Produto] Vistos etc. RELATÓRIO Cuida-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO pr

24/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

23/05/2023, 12:42

Expedição de Outros documentos.

23/05/2023, 12:41

Embargos de Declaração Não-acolhidos

22/05/2023, 16:18

Conclusos para decisão

20/05/2023, 19:43

Juntada de Petição de petição

19/05/2023, 14:19

Publicado Ato Ordinatório em 15/05/2023.

15/05/2023, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2023

13/05/2023, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0848187-91.2021.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

12/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/05/2023, 06:36

Ato ordinatório praticado

11/05/2023, 06:35

Juntada de Petição de embargos de declaração

10/05/2023, 18:51

Publicado Sentença em 03/05/2023.

03/05/2023, 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2023

03/05/2023, 00:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: KLESSIA VIRGULINO DUARTE DOS SANTOS, JOSE CARLOS FERREIRA DOS SANTOS REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. SENTENÇA AÇÃO DESCONSTITUTIVA PARA REVISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ÍNDICES PACTUADOS. PERCENTUAL ESTIPULADO NO CONTRATO CONFORME A MÉDIA DE MER Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0848187-91.2021.8.15.2001 [Interpretação / Revisão de Contrato, Financiamento de Produto]

02/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: KLESSIA VIRGULINO DUARTE DOS SANTOS, JOSE CARLOS FERREIRA DOS SANTOS REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. SENTENÇA AÇÃO DESCONSTITUTIVA PARA REVISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ÍNDICES PACTUADOS. PERCENTUAL ESTIPULADO NO CONTRATO CONFORME A MÉDIA DE MER Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0848187-91.2021.8.15.2001 [Interpretação / Revisão de Contrato, Financiamento de Produto]

02/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

01/05/2023, 09:48

Expedição de Outros documentos.

01/05/2023, 09:47

Julgado improcedente o pedido

28/04/2023, 15:14

Determinado o arquivamento

28/04/2023, 15:14

Juntada de Petição de informações prestadas

01/02/2023, 13:53

Conclusos para julgamento

31/01/2023, 10:06

Expedição de Outros documentos.

31/01/2023, 10:05

Não Concedida a Antecipação de tutela

30/01/2023, 13:04

Recebida a emenda à inicial

30/01/2023, 13:04

Conclusos para despacho

28/01/2023, 08:13

Juntada de Petição de petição

27/01/2023, 22:43

Decorrido prazo de CARLOS DIEGO FILGUEIRA DE SOUSA em 25/11/2022 23:59.

06/12/2022, 02:03

Decorrido prazo de MONICA OLIVEIRA COELHO DE LEMOS em 25/11/2022 23:59.

04/12/2022, 05:29

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 25/11/2022 23:59.

28/11/2022, 00:07

Expedição de Outros documentos.

22/11/2022, 20:53

Determinada diligência

22/11/2022, 17:20

Conclusos para despacho

21/11/2022, 19:05

Juntada de Petição de petição

21/11/2022, 17:00

Juntada de Petição de petição

10/11/2022, 13:36

Expedição de Outros documentos.

24/10/2022, 07:48

Expedição de Outros documentos.

24/10/2022, 07:48

Expedição de Outros documentos.

24/10/2022, 07:48

Ato ordinatório praticado

24/10/2022, 07:45

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 27/09/2022 23:59.

01/10/2022, 01:04

Decorrido prazo de MONICA OLIVEIRA COELHO DE LEMOS em 12/09/2022 23:59.

16/09/2022, 00:28

Decorrido prazo de YASMIN OLIVEIRA DE MENDONCA em 12/09/2022 23:59.

16/09/2022, 00:28

Juntada de Petição de réplica

12/09/2022, 17:12

Juntada de Petição de certidão

02/09/2022, 21:31

Expedição de Outros documentos.

09/08/2022, 14:57

Ato ordinatório praticado

09/08/2022, 14:55

Juntada de Petição de contestação

08/08/2022, 13:39

Decorrido prazo de MONICA OLIVEIRA COELHO DE LEMOS em 30/05/2022 23:59.

09/06/2022, 15:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

09/06/2022, 09:20

Decorrido prazo de YASMIN OLIVEIRA DE MENDONCA em 16/05/2022 23:59:59.

18/05/2022, 06:31

Juntada de Petição de petição

16/05/2022, 12:07

Expedição de Outros documentos.

27/04/2022, 14:25

Expedição de Outros documentos.

27/04/2022, 14:25

Expedição de Outros documentos.

27/04/2022, 14:25

Ato ordinatório praticado

27/04/2022, 14:23

Decorrido prazo de MONICA OLIVEIRA COELHO DE LEMOS em 16/03/2022 23:59:59.

18/03/2022, 03:22

Decorrido prazo de YASMIN OLIVEIRA DE MENDONCA em 16/03/2022 23:59:59.

18/03/2022, 03:22

Juntada de Petição de outros documentos

17/03/2022, 14:02

Expedição de Outros documentos.

08/02/2022, 13:43

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a KLESSIA VIRGULINO DUARTE DOS SANTOS - CPF: 672.745.875-87 (AUTOR).

08/02/2022, 11:24

Proferido despacho de mero expediente

08/02/2022, 11:24

Outras Decisões

08/02/2022, 11:24

Conclusos para despacho

07/02/2022, 18:32

Decorrido prazo de MONICA OLIVEIRA COELHO DE LEMOS em 03/02/2022 23:59:59.

04/02/2022, 02:25

Decorrido prazo de YASMIN OLIVEIRA DE MENDONCA em 03/02/2022 23:59:59.

04/02/2022, 02:25

Juntada de Petição de documento de comprovação

01/02/2022, 14:53

Expedição de Outros documentos.

30/11/2021, 19:08

Proferido despacho de mero expediente

30/11/2021, 18:39

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

30/11/2021, 16:05

Distribuído por sorteio

30/11/2021, 16:05

ATO ORDINATÓRIO

•27/04/2022, 14:23

ATO ORDINATÓRIO

•09/08/2022, 14:55

ATO ORDINATÓRIO

•24/10/2022, 07:45

DESPACHO

•22/11/2022, 17:20

DECISÃO

•30/01/2023, 13:04

SENTENÇA

•28/04/2023, 15:14

SENTENÇA

•01/05/2023, 09:48

ATO ORDINATÓRIO

•11/05/2023, 06:35

ATO ORDINATÓRIO

•11/05/2023, 06:36

SENTENÇA

•22/05/2023, 16:18

SENTENÇA

•23/05/2023, 12:41

ATO ORDINATÓRIO

•20/06/2023, 06:22

ATO ORDINATÓRIO

•20/06/2023, 06:22

Todos os documentos(18)

DESPACHO

•30/11/2021, 18:39

DECISÃO

•08/02/2022, 11:23

ATO ORDINATÓRIO

•27/04/2022, 14:23

ATO ORDINATÓRIO

•09/08/2022, 14:55

ATO ORDINATÓRIO

•24/10/2022, 07:45

DESPACHO

•22/11/2022, 17:20

DECISÃO

•30/01/2023, 13:04

SENTENÇA

•28/04/2023, 15:14

SENTENÇA

•01/05/2023, 09:48

ATO ORDINATÓRIO

•11/05/2023, 06:35

ATO ORDINATÓRIO

•11/05/2023, 06:36

SENTENÇA

•22/05/2023, 16:18

SENTENÇA

•23/05/2023, 12:41

ATO ORDINATÓRIO

•20/06/2023, 06:22

ATO ORDINATÓRIO

•20/06/2023, 06:22

DESPACHO

•10/12/2023, 22:03

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO

•01/02/2024, 19:32

DECISÃO

•22/03/2024, 13:12