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Revisão Geral Anual (Mora do Executivo - inciso X, art. 37, CF 1988)Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/08/2024

Valor da Causa

R$ 10.075,05

Órgão julgador

1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital

Processos relacionados

JE · TJPB · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital e de Cabedelo

Partes do Processo

RAIMUNDO ANDRADE

CPF

Autor

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Decorrido prazo de RAIMUNDO ANDRADE em 18/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de PARAIBA PREVIDENCIA PBPREV em 18/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de PARAIBA PREVIDENCIA em 18/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026

Publicado Sentença em 03/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026

Publicado Sentença em 03/03/2026.

Processo Encaminhado a Juiz de Direito - Acervo B 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital e de Cabedelo

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Determinada expedição de Precatório/RPV

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de PARAIBA PREVIDENCIA PBPREV em 26/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de PARAIBA PREVIDENCIA em 26/06/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025

Publicado Ato Ordinatório em 30/05/2025.

Todas as movimentações(45)