Apelação / Remessa Necessária 0001034-08.2015.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Jornada de TrabalhoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJPB2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/04/2018

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Gabinete 14 - Des. Leandro dos Santos

Processos relacionados

1° Grau · TJPB · Procedimento Comum Cível · 5ª Vara de Fazenda Pública da Capital 1° Grau · TJPB · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara de Fazenda Pública da Capital 2° Grau · TJPB · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete Vice-Presidência

Partes do Processo

MIGUEL AUGUSTO SOARES COSTA

CPF

Autor

ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Autor

ADAUTO ANTONIO DA SILVA

Terceiro

OSVALDO ALDO DA CONCEICAO

Terceiro

RAYANE VITAL

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(20)

MIGUEL AUGUSTO SOARES COSTA

CPF

Autor

ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Autor

ADAUTO ANTONIO DA SILVA

Terceiro

OSVALDO ALDO DA CONCEICAO

Terceiro

RAYANE VITAL

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DA ADMINISTRACAO

Terceiro

ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DA PARAIBA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DA ADMINISTRACAO - PB

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DA RECEITA DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DA PARAIBA - DETRAN PB

Terceiro

PBPREV

Terceiro

ERICA PEREIRA DE BRITO

CPF

Reu

MIGUEL AUGUSTO SOARES COSTA

CPF

Reu

EMMANOEL PAULINO DA SILVA FILHO

CPF

Reu

MARCOS ANTONIO ALMEIDA DINIZ

CPF

Reu

MIGUEL AUGUSTO SOARES COSTA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO ALMEIDA DINIZ em 28/04/2026 23:59.

29/04/2026, 00:18

Decorrido prazo de EMMANOEL PAULINO DA SILVA FILHO em 28/04/2026 23:59.

29/04/2026, 00:18

Decorrido prazo de ERICA PEREIRA DE BRITO em 28/04/2026 23:59.

29/04/2026, 00:18

Publicado Expediente em 01/04/2026.

01/04/2026, 12:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026

01/04/2026, 12:54

Expedição de Outros documentos.

30/03/2026, 07:09

Expedição de Outros documentos.

30/03/2026, 07:09

Conhecido o recurso de ESTADO DA PARAIBA - CNPJ: 08.761.124/0001-00 (APELANTE) e não-provido

25/03/2026, 14:57

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

24/03/2026, 11:45

Juntada de certidão de julgamento

24/03/2026, 11:45

Juntada de Petição de resposta

03/03/2026, 08:48

Publicado Intimação de Pauta em 03/03/2026.

03/03/2026, 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026

03/03/2026, 01:29

Expedição de Outros documentos.

27/02/2026, 23:23

Expedição de Outros documentos.

27/02/2026, 23:23

Todas as movimentações(123)

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO ALMEIDA DINIZ em 28/04/2026 23:59.

29/04/2026, 00:18

Decorrido prazo de EMMANOEL PAULINO DA SILVA FILHO em 28/04/2026 23:59.

29/04/2026, 00:18

Decorrido prazo de ERICA PEREIRA DE BRITO em 28/04/2026 23:59.

29/04/2026, 00:18

Publicado Expediente em 01/04/2026.

01/04/2026, 12:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026

Documentos

Despacho

•26/02/2026, 12:46

Despacho

•12/02/2026, 15:43

01/04/2026, 12:54

Expedição de Outros documentos.

30/03/2026, 07:09

Expedição de Outros documentos.

30/03/2026, 07:09

Conhecido o recurso de ESTADO DA PARAIBA - CNPJ: 08.761.124/0001-00 (APELANTE) e não-provido

25/03/2026, 14:57

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

24/03/2026, 11:45

Juntada de certidão de julgamento

24/03/2026, 11:45

Juntada de Petição de resposta

03/03/2026, 08:48

Publicado Intimação de Pauta em 03/03/2026.

03/03/2026, 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026

03/03/2026, 01:29

Expedição de Outros documentos.

27/02/2026, 23:23

Expedição de Outros documentos.

27/02/2026, 23:23

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

27/02/2026, 23:22

Proferido despacho de mero expediente

26/02/2026, 12:46

Conclusos para despacho

12/02/2026, 23:44

Proferido despacho de mero expediente

12/02/2026, 15:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vice-Presidência

03/10/2025, 11:19

Conclusos para admissibilidade recursal

03/10/2025, 11:19

Proferido despacho de mero expediente

30/07/2025, 11:22

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 25/07/2025 23:59.

26/07/2025, 00:08

Conclusos para despacho

27/06/2025, 08:23

Juntada de Petição de contrarrazões

27/06/2025, 08:22

Decorrido prazo de EMMANOEL PAULINO DA SILVA FILHO em 26/06/2025 23:59.

27/06/2025, 00:26

Decorrido prazo de ERICA PEREIRA DE BRITO em 26/06/2025 23:59.

27/06/2025, 00:26

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO ALMEIDA DINIZ em 26/06/2025 23:59.

27/06/2025, 00:26

Publicado Expediente em 02/06/2025.

02/06/2025, 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025

31/05/2025, 00:16

Publicado Decisão em 30/05/2025.

30/05/2025, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025

30/05/2025, 00:21

Expedição de Outros documentos.

29/05/2025, 15:55

Juntada de Petição de agravo (interno)

29/05/2025, 15:45

Expedição de Outros documentos.

28/05/2025, 12:36

Negado seguimento ao recurso

15/05/2025, 08:37

Processo encaminhado à Vice-Presidência

06/02/2025, 10:42

Conclusos para despacho

11/12/2024, 10:23

Juntada de Petição de parecer

11/12/2024, 10:18

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 28/11/2024 23:59.

29/11/2024, 00:05

Expedição de Outros documentos.

14/11/2024, 11:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/11/2024, 11:21

Juntada de Petição de contrarrazões

14/11/2024, 11:20

Expedição de Outros documentos.

14/10/2024, 11:50

Juntada de Petição de recurso extraordinário

14/10/2024, 11:47

Juntada de Petição de outros documentos

02/10/2024, 15:41

Expedição de Outros documentos.

02/10/2024, 11:42

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 30/09/2024 23:59.

01/10/2024, 00:12

Embargos de Declaração Não-acolhidos

27/09/2024, 14:08

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

27/09/2024, 07:27

Juntada de certidão de julgamento

26/09/2024, 21:29

Expedição de Outros documentos.

12/09/2024, 09:58

Juntada de Petição de outros documentos

12/09/2024, 09:38

Expedição de Outros documentos.

12/09/2024, 07:22

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

12/09/2024, 07:14

Pedido de inclusão em pauta virtual

11/09/2024, 15:55

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 30/07/2024 23:59.

31/07/2024, 00:41

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 30/07/2024 23:59.

31/07/2024, 00:02

Conclusos para despacho

16/07/2024, 08:33

Juntada de Petição de contrarrazões

16/07/2024, 08:26

Juntada de Petição de contrarrazões

12/07/2024, 09:31

Juntada de Petição de embargos de declaração

12/07/2024, 09:23

Expedição de Outros documentos.

03/07/2024, 07:59

Juntada de Petição de embargos de declaração

03/07/2024, 07:52

Juntada de Petição de outros documentos

26/06/2024, 15:51

Expedição de Outros documentos.

21/06/2024, 09:49

Conhecido o recurso de ESTADO DA PARAIBA - CNPJ: 08.761.124/0001-00 (APELANTE) e não-provido

17/06/2024, 10:43

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

16/06/2024, 20:23

Juntada de certidão de julgamento

16/06/2024, 19:59

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 13/06/2024 23:59.

14/06/2024, 00:04

Expedição de Outros documentos.

27/05/2024, 09:29

Juntada de Petição de outros documentos

27/05/2024, 09:00

Juntada de Petição de outros documentos

27/05/2024, 08:58

Expedição de Outros documentos.

27/05/2024, 08:48

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

27/05/2024, 08:47

Pedido de inclusão em pauta virtual

22/05/2024, 10:16

Conclusos para despacho

20/05/2024, 20:29

Pedido de inclusão em pauta virtual

20/05/2024, 14:13

Conclusos para despacho

23/02/2024, 10:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para Diretoria Judiciária

23/02/2024, 10:07

Juntada de Certidão

23/02/2024, 10:07

Juntada de Petição de petição

23/02/2024, 09:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo de Gerenciamento de Precedentes

19/10/2023, 06:26

Juntada de Certidão

19/10/2023, 06:26

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 18/10/2023 23:59.

19/10/2023, 00:34

Juntada de Petição de outros documentos

18/09/2023, 12:59

Expedição de Outros documentos.

21/08/2023, 08:49

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0812984-28.2019.8.15.0000

21/08/2023, 08:46

Conclusos para despacho

23/05/2023, 11:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para Diretoria Judiciária

23/05/2023, 11:31

Juntada de Certidão

23/05/2023, 11:31

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 16/11/2022 23:59.

17/11/2022, 00:05

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 16/11/2022 23:59.

17/11/2022, 00:05

Juntada de Petição de outros documentos

20/10/2022, 14:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo de Gerenciamento de Precedentes

19/10/2022, 14:12

Expedição de Outros documentos.

19/10/2022, 14:02

Juntada de Documento de Comprovação

19/10/2022, 14:01

Juntada de Petição de petição

04/07/2022, 07:48

Convertidos os autos físicos em eletrônicos

24/05/2022, 07:29

Mov. [92] - PUBLICADO RESENHA

04/05/2022, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO RESENHA

03/05/2022, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CIVEL

18/01/2021, 00:00

Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CIVEL

16/12/2020, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

16/12/2020, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/11/2020, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO

26/11/2020, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CIVEL

03/05/2019, 00:00

Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CIVEL

01/04/2019, 00:00

Mov. [898] - PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR POR DECISAO JUDICIAL

29/03/2019, 00:00

Mov. [272] - PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAU

29/03/2019, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/03/2019, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS)

25/03/2019, 00:00

Mov. [272] - PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAU

08/06/2018, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/04/2018, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CIVEL

25/04/2018, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A MINISTERIO PUBLICO

10/04/2018, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CIVEL

10/04/2018, 00:00

Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CIVEL

05/04/2018, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

05/04/2018, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/04/2018, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CIVEL

03/04/2018, 00:00

Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CIVEL

03/04/2018, 00:00

Mov. [26] - DISTRIBUIDO POR SORTEIO TJE5803

03/04/2018, 00:00

Despacho

•30/07/2025, 11:22

Decisão

•28/05/2025, 12:36

Decisão

•15/05/2025, 08:37

Acórdão

•27/09/2024, 14:08

Despacho

•11/09/2024, 15:55

Acórdão

•17/06/2024, 10:43

Despacho

•22/05/2024, 10:16

Despacho

•20/05/2024, 14:13

Decisão

•21/08/2023, 08:46

Autos digitalizados

•24/05/2022, 07:29