Cumprimento de sentença 0800346-28.2020.8.15.0161 - TJPB

Cumprimento de sentença 0800346-28.2020.8.15.0161 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0063097-34.2023.8.17.2001. Autor: AFONSO FERNANDES RIBEIRO Réu: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. DECISÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇAÕ Agravante: BANCO DO BRASIL S/A Agravado: HOLMES REGO Juízo de Origem: 26ª Vara Cível da Capital – Seção A Relator.: Des. Márcio Fernando de Aguiar Silva EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PREPARO. NÃO COMPROVAÇÃO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO EM DOBRO. NÃO ATENDIMENTO. APLICAÇÃO DA PENA DE DESERÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. 1. O preparo é um dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal, de sorte que, não sendo comprovado o recolhimento no ato de interposição do recurso, impositivo será a aplicação da pena de deserção quando o recorrente for intimado e não efetuar o recolhimento em dobro, no prazo estabelecido. 2. No caso do Agravo de instrumento, a comprovação do pagamento deve ser feita na data da interposição do recurso ou, nos casos de cadastramento em dia não útil ou após o encerramento do expediente bancário, no primeiro dia útil subsequente. 3. Na hipótese dos autos, o agravante, deixou de comprovar o recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso. Mediante despacho, foi-lhe concedido o prazo de 05 dias para efetuar o recolhimento em dobro. 4. Devidamente intimado, o agravante não pagou o preparo em dobro, tendo apenas juntado um único comprovante de pagamento referente a data tempestiva e de forma simples. 5. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o recorrente deve comprovar a realização do preparo no ato de interposição do recurso, sob pena de preclusão, sendo inadmissível a comprovação posterior, ainda que o pagamento tenha ocorrido dentro do prazo recursal. 6. Não tendo o agravante comprovado o recolhimento do preparo no momento da interposição do recurso e tendo descumprido a determinação legal de efetuar o recolhimento em dobro, de rigor o reconhecimento da deserção. 7. Agravo de instrumento não conhecido. ACÓRDÃO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE CUITÉ Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Processo nº 0800346-28.2020.8.15.0161 Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. (ID 125409352) contra a Decisão de ID 125024114, que não recebeu o Recurso Inominado interposto, declarando-o deserto por ausência de comprovação do recolhimento do preparo no prazo legal. O Embargante alega omissão na decisão, sustentando que, embora não tenha juntado o comprovante de pagamento do preparo recursal aos autos no momento oportuno, o pagamento foi realizado tempestivamente, conforme comprovante anexado aos presentes embargos (ID 125409358). É o breve relato. Decido. Os Embargos de Declaração, conforme o art. 1.022 do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao rito dos Juizados Especiais, destinam-se a sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão judicial. A decisão embargada (ID 125024114) declarou a deserção do Recurso Inominado com base na inércia do Recorrente em comprovar o recolhimento do preparo, após ter sido intimado para tal fim (ID 111203833). A questão central reside em determinar se a comprovação do preparo, feita tardiamente em sede de Embargos de Declaração, é capaz de reverter a deserção já decretada em razão da inércia da parte após a intimação para regularização. O art. 42, § 1º, da Lei nº 9.099/95 estabelece: art. 42. O recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente. § 1º O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção. No caso dos autos, o Recurso Inominado foi interposto e, posteriormente, o Juízo a quo proferiu Despacho intimando o Recorrente para comprovar o recolhimento do preparo no prazo de 48 horas. Ocorreu o decurso do prazo sem manifestação, o que levou à Decisão de deserção. Embora o comprovante de pagamento anexado aos Embargos (ID 125409358) demonstre que o recolhimento foi realizado em 19/09/2024, ou seja, dentro do prazo legal de 48 horas após a interposição do recurso (datado de 19/09/2024), a ausência de juntada tempestiva e a inércia após a intimação judicial para regularização configuram preclusão. O Superior Tribunal de Justiça e o Fórum Nacional de Juizados Especiais (FONAJE) possuem entendimento consolidado de que a ausência de comprovação do preparo no prazo legal, mesmo que o pagamento tenha sido efetuado, implica a deserção do recurso. Nesse sentido, o Enunciado 80 do FONAJE é claro ao dispor que: "O recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/95)". Assim também tem entendido o eTJPE sobre o preparo recursal: SEXTA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 0011627-79.2024.8.17.9000 Referente ao Vistos, relatados e discutidos estes autos de nº 0011627-79.2024.8.17.9000, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em NÃO CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO nos termos do voto do Relator, da ementa e das notas taquigráficas em anexo, que fazem parte integrante do julgado. Des. Márcio Aguiar Relator (grifo meu) (TJ-PE - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 00116277920248179000, Relator: MARCIO FERNANDO DE AGUIAR SILVA, Data de Julgamento: 10/09/2024, Gabinete do Des. Márcio Fernando de Aguiar Silva (6ª CC)) A Decisão de ID 125024114 limitou-se a aplicar a consequência legal da inércia do Recorrente após a intimação para comprovar o preparo. Não há, portanto, omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum que justifique a modificação pela via dos Embargos de Declaração. A deserção decorreu da conduta processual da própria parte, que não cumpriu a determinação judicial no prazo assinalado. A aceitação da comprovação tardia do preparo, após a intimação para regularização e a consequente declaração de deserção, violaria a segurança jurídica e a preclusão temporal, desvirtuando a finalidade dos Embargos de Declaração. Pelo exposto, REJEITO os Embargos de Declaração opostos pelo BANCO ITAU CONSIGNADO S.A., mantendo integralmente a Decisão de que declarou a deserção do Recurso Inominado. Certifique-se o trânsito em julgado e intime-se o autor para requerer o que entender de direito no prazo de 10 (dez) dias. Cumpra-se. Cuité (PB), data da assinatura eletrônica. FÁBIO BRITO DE FARIA Juiz de Direito

18/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Cuité PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 0800346-28.2020.8.15.0161 DECISÃO Após a apresentação tempestiva do recurso inominado a foi intimada para efetuar o preparo do recurso, sob pena de não recebimento. O sistema PJe assinalou o decurso do prazo sem nenhuma manifestação. Assim, o presente recurso é deserto, porquanto não foram atendidas as condições de admissibilidade para o exame de julgamento em instância recursal, consoante as seguintes decisões jurisprudenciais: RECURSO INOMINADO. INEXISTÊNCIA DE PREPARO RECURSAL OU DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A NECESSIDADE DE AJG. PREPARO QUE DEVE SER REALIZADO E COMPROVADO NO PRAZO DE 48 HORAS, CONTADAS DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. SITUAÇÃO NÃO VERIFICADA NO CASO EM COMENTO. DESATENDIMENTO DAS CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREVISTAS NO ART. 42, § 1º, DA LEI Nº 9.099/95. RECURSO NÃO CONHECIDO, POR DESERTO. (Recurso Cível Nº 71005420070, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Arriada Lorea, Julgado em 21/05/2015) RECURSO INOMINADO. PROCESSUAL. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO INOMINADO. FALTA DE PREPARO NO PRAZO DE 48 HORAS A PARTIR DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. DESERÇÃO. Prevendo o artigo 42, § 1º, da Lei nº. 9.099/95 que o preparo do recurso inominado deve ser realizado nas 48 horas seguintes à interposição, tal lapso conta-se minuto a minuto, nos termos do artigo 132, § 4º, do Código Civil, tendo fluência automática a partir da interposição da inconformidade. Tendo o recurso sido protocolado no dia 18/082014, é intempestivo o preparo efetuado somente no dia 15/09/2014, sendo deserto o recurso apresentado nesses termos, tornando-se inócua a NE nº 128/2014, pois já decorrido o prazo fixado em lei. RECURSO NÃO CONHECIDO, POR DESERTO. (Recurso Cível Nº 71005429717, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 20/05/2015) Desse modo, NÃO RECEBO o recurso interposto ante a sua deserção. Certifique-se o trânsito em julgado e intime-se o autor para requerer o que entender de direito no prazo de 10 (dez) dias. Cumpra-se. Cuité (PB), 11 de outubro de 2025. FÁBIO BRITO DE FARIA Juiz de Direito

13/10/2025, 00:00

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Juntada de documento de comprovação

Publicado Sentença em 12/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2026

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de informações prestadas

Publicado Despacho em 04/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. em 27/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. em 27/04/2026 23:59.

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