Cumprimento de sentença 0800365-67.2025.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0800365-67.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

08/09/2025, 10:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025

05/09/2025, 00:36

Publicado Expediente em 05/09/2025.

05/09/2025, 00:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800365-67.2025.8.15.2001. AUTOR: ALEXANDRA PEREIRA DA ROCHA SANTOS REU: CONDOMINIO RESIDENCIAL PALLADIUM De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Dr(a). SILSE MARIA DA NOBREGA TORRES, MM Juiz(a) de Direito deste 6º Juizado Especial Cível da Capital, e em cumprimento ao(a) despacho/sentença constante dos autos da ação acima referenciada, fica(m) a(s) parte(s) AUTOR: ALEXANDRA PEREIRA DA ROCHA SANTOS, através de seu(s) advogado(s) abaixo informado(s), INTIMADA(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões ao Recurso Inominado interposto nos autos pela parte adversa. Advogado do(a) AUTOR: EDUARDO HENRYQUE OLIVEIRA DA SILVA - PB21590 Prazo: 10 (dez) dias para, querendo, apresentar contrarrazões. JOÃO PESSOA-PB, em 3 de setembro de 2025 De ordem, ANA KARINA MARTINS PORDEUS PIRES BRASIL Técnico Judiciário EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 6º Juizado Especial Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, 515, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: (83) 30356249; e-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO PARA CONTRARRAZÕES - PROMOVENTE Nº DO CLASSE DO PROCESSO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Repetição de indébito, Indenização por Dano Moral, Direito de Imagem, Indenização por Dano Material, Acidente de Trânsito] , através de seu(s) advogado(s) abaixo informado(s), INTIMADA(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões ao Recurso Inominado interposto nos autos pela parte adversa. Advogado do(a)

04/09/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/09/2025, 07:33

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

02/09/2025, 14:02

Juntada de Petição de petição

01/09/2025, 09:29

Conclusos para despacho

01/09/2025, 09:12

Juntada de Petição de outros documentos

01/09/2025, 08:08

Publicado Expediente em 01/09/2025.

01/09/2025, 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025

30/08/2025, 01:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800365-67.2025.8.15.2001. AUTOR: ALEXANDRA PEREIRA DA ROCHA SANTOS REU: CONDOMINIO RESIDENCIAL PALLADIUM EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 6º Juizado Especial Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, 515, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: (83) 30356249; e-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 DECISÃO Nº do Classe Processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assuntos: [Repetição de indébito, Indenização por Dano Moral, Direito de Imagem, Indenização por Dano Material, Acidente de Trânsito] Vistos, etc. O CONDOMINIO RESIDENCIAL PALLADIUM, apresentando o recurso inominado de ID Num. 121527683, informa que junta o comprovante de recolhimento do preparo recursal, cumprindo todos os pressupostos de admissibilidade. Todavia, não consta nos autos o referido comprovante. Assim, INTIME-SE a parte executada para, no prazo improrrogável de 48 h (quarenta e oito horas), realizar o preparo em conformidade com o art. 54 da Lei 9.099/95, com inclusão das despesas de cartas e mandados eventualmente expedidos nos autos, sob pena de deserção, nos termos do art. 42, § 1º, da Lei 9.099/95 Havendo recolhimento do preparo, no valor correto, recebo o Recurso Inominado apenas em seu efeito devolutivo, a teor do que dispõe o art. 43 da Lei 9.099/95, e determino que intime-se a parte recorrida para oferecer resposta escrita no prazo de dez dias, nos termos do art. 42, §2º, da Lei 9.099/95. Em seguida, após decurso do prazo para contrarrazões, remetam-se os autos à Colenda Turma Recursal, com as homenagens de estilo. João Pessoa, data do protocolo eletrônico. SILSE MARIA DA NOBREGA TORRES Juiz(a) de Direito

29/08/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

28/08/2025, 12:56

Determinada diligência

26/08/2025, 21:57

Juntada de Petição de contrarrazões

26/08/2025, 13:40

Documentos

Decisão

•02/09/2025, 14:02

Decisão

•26/08/2025, 21:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800365-67.2025.8.15.2001. AUTOR: ALEXANDRA PEREIRA DA ROCHA SANTOS REU: CONDOMINIO RESIDENCIAL PALLADIUM EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 6º Juizado Especial Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, 515, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: (83) 30356249; e-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 DECISÃO Nº do Classe Processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assuntos: [Repetição de indébito, Indenização por Dano Moral, Direito de Imagem, Indenização por Dano Material, Acidente de Trânsito] Vistos, etc. A parte executada limita-se a reiterar os argumentos devidamente apreciados e afastados em última decisão. Os embargos de declaração não se prestam a rediscussão da matéria decidida e nem constituem meio adequado para que a parte manifeste seu inconformismo com posicionamento adotado. O embargante alega que a decisão interlocutória foi omissa no que tange aos fundamentos de defesa apresentada. Os vícios apontados inexistem no julgado, a questão foi analisada e decidida conforme deveria. No mais, o que se depreende da argumentação desenvolvida pelo embargante é que seja dada à questão interpretação que melhor atenda aos próprios interesses, o que, a toda evidência, escapa dos lindes dos embargos de declaração. Ressalto que é assente na doutrina e jurisprudência que “o juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos” (STJ - EAGRAR 1632 - RS - 1ª S. - Rel. Min. Castro Meira - DJU 07.06.2004 - p. 00150). Neste sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Omissão - Inocorrência - Juiz que não está obrigado a responder todos as alegações das partes - Motivos suficientes para fundamentação apresentados - Embargos rejeitados. (Relator: Brenno Marcondes - Embargos de Declaração nos Embargos Infringentes n. 213.939-2 - São Paulo - 01.11.94) (g/n) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência de omissão, de dúvida ou de contrariedade que os justificasse - O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tinha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder uma a um todos os seus argumentos - Embargos rejeitados. A decisão sobre embargos de declaração não pode, a pretexto de suprir omissão ou corrigir obscuridade ou contradição, alterar, na substância, a decisão embargada, não havendo como se acolher os embargos de declaração com essência de embargos infringentes. (Embargos de Declaração n. 36.397-4 - São Paulo - 5ª Câmara de Direito Privado - Relator: Christano Kuntz - 04.02.99 - V.U.) (/n) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REANÁLISE DO MÉRITO. INCABIMENTO. INOVAÇÃO DE TESE. INADMISSIBILIDADE. 1. Não se prestam os embargos declaratórios para reapreciar a matéria de mérito decidida no acórdão, seja de fato, seja de direito, porquanto a via eleita encontra expressa limitação no artigo 48 da Lei nº 9.099/95, ou seja, só justifica a sua interposição o fito exclusivo de resolver contradição, dúvida, omissão ou obscuridade, hipóteses não configuradas na espécie. 2. O magistrado não está obrigado a citar um a um os artigos mencionados pela parte, bastando que exponha as razões do seu convencimento. 3. Embargos declaratórios conhecidos, mas rejeitados. (20060910096043ACJ, Relator SANDOVAL OLIVEIRA, Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, julgado em 26/08/2008, DJ 07/10/2008 p. 228). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REEXAME DO MÉRITO. INCABIMENTO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. Embargos de Declaração são opostos diante de contradição, omissão ou obscuridade da decisão, não servindo para reexame da matéria, a teor do artigo 48 da Lei 9.099/95. II. Ausentes na decisão vergastada, contradição, obscuridade ou omissão, devem ser rejeitadas os Embargos de Declaração. (20060160008229ACJ, Relator GISLENE PINHEIRO, Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, julgado em 27/03/2007, DJ 30/04/2007 p. 104). Desta forma, não havendo obscuridade, omissão ou contradição a ser suprida, alternativa não resta senão a de rejeitar os presentes embargos de declaração, não havendo que se confundir decisão obscura, omissa ou contraditória com prestação jurisdicional contrária ao interesse da parte. A via eleita não se presta, portanto, ao reexame da matéria já apreciada. Isto posto, considerando o que dos autos consta e em direito aplicável a espécie, conheço do recurso, em razão da sua tempestividade e atendimento aos demais pressupostos de admissibilidade, e, no mérito, não acolho os embargos de declaração, em face de não se coadunarem com os motivos legais previstos no art. 48 da Lei 9.099/95 c/c art. 1.022 do CPC, mantendo, por conseguinte, hígida a decisão interlocutória de último evento. Sem custas ou honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Publique-se e Intime-se. Ato contínuo, dê-se prosseguimento ao feito, nos termos da decisão última. Cumpra-se. João Pessoa, data do protocolo eletrônico. SILSE MARIA DA NOBREGA TORRES Juiz(a) de Direito

22/08/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025

Publicado Expediente em 05/09/2025.

Expedição de Outros documentos.

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de outros documentos

Publicado Expediente em 01/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025

Expedição de Outros documentos.

Determinada diligência

Juntada de Petição de contrarrazões

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