Procedimento Comum Cível 0801086-84.2025.8.15.0201 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801086-84.2025.8.15.0201 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Ingá PROCESSO Nº 0801086-84.2025.8.15.0201 DESPACHO Vistos, etc. Considerando que o processo nº 0801673-09.2025.8.15.0201 versa sobre a discussão de tarifas bancárias (TARIFA BANCARIA CESTA B.EXPRESSO), e em observância aos princípios da economia processual e da boa-fé, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, incluindo expressamente todas as tarifas que pretende discutir no presente feito e que são descontadas da mesma conta bancária da autora. A medida se faz necessária para evitar futura alegação de ofensa ao princípio do dedutível e do deduzido, previsto no art. 508 do Código de Processo Civil. Conforme o dispositivo, "transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido". Isso significa que, uma vez proposta a ação, a parte não poderá, após a citação da parte ré, alegar novas tarifas ou argumentos relacionados à mesma relação jurídica que poderiam ter sido apresentados na petição inicial. A preclusão impede que a parte instaure nova demanda com base em fundamentos não utilizados na primeira ação. Assim, a presente oportunidade de emenda visa garantir a plenitude do contraditório e da ampla defesa, permitindo que a controvérsia seja dirimida de forma completa e definitiva nesta única ação. Desse modo, em sua derradeira oportunidade, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias: i) Cumular todos os pedidos referentes a descontos indevidos em sua conta bancária na ação distribuída em primeiro lugar (a presente demanda), requerendo a desistência do processo nº 0801673-09.2025.8.15.0201; ii) Quantificar devidamente os danos materiais, apresentando planilha de cálculo detalhada que discrimine os descontos questionados (datas e valores), retificando o valor da causa conforme apurado. Cumpra-se. Ingá, data e assinatura eletrônicas. Rafaela Pereira Toni Coutinho Juíza de Direito em Substituição Legal

25/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Ingá PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801086-84.2025.8.15.0201 DECISÃO Vistos, etc. Analisando a petição inicial, verifica-se que o autor questiona cobranças referentes ao serviço de título de capitalização e anuidade de cartão nesta demanda, distribuída em 27/03/2025 às 10hrs:27min:44s. Contudo, constata-se a existência de uma outra ação semelhante ajuizada pela mesma autora contra a mesma instituição financeira e questionando cobranças na mesma conta bancária. Especificamente sobre as cobranças em sua conta bancária (c/c 560705-1), verificam-se: - O presente feito nesta unidade, no qual se discutem os descontos das rubricas “CARTAO CREDITO ANUIDADE” e “TITULO DE CAPITALIZACAO”; - O processo nº 0801673-09.2025.8.15.0201, distribuído em 04/06/2025 às 16hrs:23min:11s na 1a Vara desta Comarca, que trata de descontos sob a rubrica “TARIFA BANCARIA CESTA B.EXPRESSO1”. Dessa forma, observa-se que o autor fragmentou indevidamente as demandas, prática considerada abusiva pela Recomendação CNJ nº 159/2024, Anexo A, item 6. Além disso, o art. 508 do CPC veda a proposição de novas ações com argumentos que poderiam ter sido apresentados na primeira demanda. Cumpre destacar que o valor da causa deve corresponder à soma de todos os pedidos deduzidos (art. 292, inc. VI, CPC). No caso, além da declaração de nulidade, são pleiteados danos materiais e morais. Conforme jurisprudência do STJ (REsp 1.390.086/PR), o pedido genérico é admitido apenas quando a imediata apuração do quantum devido for extremamente difícil, com a ressalva de que a pretensão deve ser corretamente individualizada na propositura da ação (an debeatur), para não prejudicar a defesa da parte adversa. Assim, a parte autora deve formular pedidos certos e determinados, sendo vedado o pedido de indenização por danos materiais a serem identificados no curso da ação. Ainda, ressalta-se que o valor da causa tem grande importância, pois serve como parâmetro para a cobrança correta das custas processuais e para a definição do proveito econômico pretendido, o que é essencial para dimensionar a sucumbência de cada parte ao final. Diante do exposto, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, emendar a inicial, sob pena de indeferimento, devendo: i) Cumular todos os pedidos referentes a descontos indevidos em sua conta bancária na ação distribuída em primeiro lugar (a presente demanda), requerendo a desistência do processo nº 0801673-09.2025.8.15.0201; ii) Quantificar devidamente os danos materiais, apresentando planilha de cálculo detalhada que discrimine os descontos questionados (datas e valores), retificando o valor da causa conforme apurado. Cumpra-se. Ingá/PB, data e assinatura eletrônicas. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juíza de Direito

17/07/2025, 00:00

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Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 20/03/2026 23:59.

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 16/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026

Publicado Expediente em 13/03/2026.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de réplica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026

Publicado Expediente em 06/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de contestação

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

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