Divórcio Consensual 0801186-46.2025.8.15.0231 - TJPB

Publicado Expediente em 15/10/2025.

15/10/2025, 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2025

15/10/2025, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: RODRIGO BALBINO DE AZEREDO REQUERIDO: MANOELA CARLA DE OLIVEIRA SILVA SENTENÇA AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL – SATISFAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS – PROCEDÊNCIA DO PEDIDO – INTELIGÊNCIA DO ART. 1.571, IV, C/C ART. 1.580, § 1.°, DO CÓDIGO CIVIL. Satisfeitas as exigências legais, é de se julgar procedente pedido de divórcio direto formulado pelas partes. REQUERENTE: RODRIGO BALBINO DE AZEREDO e REQUERIDO: MANOELA CARLA DE OLIVEIRA SILVA, regularmente qualificados, por meio de advogado, ajuizaram a presente Ação de DIVÓRCIO CONSENSUAL, alegando, em síntese, que o casal não possui mais interesse no matrimônio, apresentando partilha de bens em comum, definindo a guarda, visitação e alimentos das filhas menores, bem como pugnando volte a cônjuge varoa a utilizar o nome de solteira, restando cumpridos os demais requisitos do divórcio. Após parecer favorável do Ministério Público, vieram-me os autos conclusos. É o breve relato. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO Noticiam os autos o decurso de lapso temporal desde a separação de fato, tendo as partes convencionado na forma deduzida na inicial acerca da dissolução da sociedade conjugal, da guarda, visitação e pensão alimentícia do filho menor, de modo a preservar os interesses do infante, razão pela qual é de ser decretado o divórcio. É importante frisar que, nos termos do art. 226, §6º, da Constituição Federal, o casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio, não mais se exigindo a prévia separação judicial por mais de um ano, na forma da EC 66/2010, nem mesmo se exigindo separação de fato por mais de dois anos. Nesse sentido: APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO. APLICAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 66/2010. A Emenda Constitucional n. 66/2010 deu nova redação ao § 6º do art. 226 da Constituição Federal estabelecendo que "O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio", suprimindo os requisitos de prévia separação judicial por mais de um ano ou de separação de fato por mais de dois anos. Possibilidade de dissolução do casamento pelo divórcio independente de prazo de separação prévia do casal. Apelação provida. (Apelação Cível Nº 70053617130, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 29/05/2013) (TJ-RS - AC: 70053617130 RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Data de Julgamento: 29/05/2013, Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 04/06/2013) Portanto, não há óbices ao divórcio do casal e à homologação do acordo quanto às disposições concernentes ao filho menor. 3. DISPOSITIVO REQUERENTE: RODRIGO BALBINO DE AZEREDO e REQUERIDO: MANOELA CARLA DE OLIVEIRA SILVA, com fundamento no artigo 35 da Lei nº 6.515/77, c/c o art. 1.580 da Lei n.° 10.406/02, devendo a cônjuge varoa voltar a utilizar o nome de solteira, qual seja –, servindo a presente sentença como Mandado de Averbação, nos termos do Art. 105 do Código de Normas Judiciais do TJPB. Na forma do art. 487, III, ‘b’, do CPC, HOMOLOGO o acordo das partes quanto à guarda, visitação e pensão alimentícia do filho menor, a ser prestada pelo genitor no importe de xx% do salário-mínimo, nos termos definidos na petição inicial. HOMOLOGO, igualmente, a partilha dos bens proposta na exordial, ressalvando que a presente sentença não significa regularização de propriedade imóvel ou dispensa de cumprimento de exigência legal. A partilha de bens sem comprovação documental da propriedade das partes NÃO prejudica eventuais direitos de terceiros e, em caso de bem imóvel sem registro, a repartição adstringe-se à esfera da posse e dos direitos pessoais sobre a expressão econômica dele, cabendo aos interessados, se assim desejarem, promoverem as medidas judiciais ou extrajudiciais cabíveis para a regularização registral, apartadamente deste feito. Por não haver interesse recursal, dispenso o prazo respectivo, considerando o trânsito em julgado na data de publicação eletrônica desta sentença. As intimações serão feitas automaticamente por meio do sistema. Custas e honorários suspensos, em virtude da concessão da gratuidade judiciária, nos termos do art. 98 do CPC. A gratuidade fica restrita aos atos necessários à efetivação da decisão judicial, englobando os emolumentos devidos pela averbação do divórcio (art. 98, §1º, IX). Contudo, não abarca a expedição de segunda via de certidão de casamento, por tratar de interesse particular para além do processo (TJ-DF 07048188920178070000 - Segredo de Justiça 0704818-89.2017.8.07.0000, Relator: CESAR LOYOLA, Data de Julgamento: 08/06/2017, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe: 22/06/2017) A sentença ficará disponível nos autos eletrônicos para retirada das partes a qualquer tempo para providenciar a devida averbação, motivo pelo qual determino o imediato ARQUIVAMENTO deste feito. Publicada e registrada digitalmente. Mamanguape, data e assinatura eletrônicas Juiz(a) de Direito EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 3ª Vara Mista de Mamanguape Processo nº.:0801186-46.2025.8.15.0231 Assunto:[Dissolução] Vistos, etc. 1. RELATÓRIO e Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para DECRETAR O DIVÓRCIO JUDICIAL DO CASAL – e

14/10/2025, 00:00

Arquivado Definitivamente

13/10/2025, 10:48

Juntada de documento de comprovação

13/10/2025, 10:47

Transitado em Julgado em 13/10/2025

13/10/2025, 10:17

Expedição de Outros documentos.

13/10/2025, 10:13

Expedição de Outros documentos.

13/10/2025, 10:13

Homologada a Transação

13/10/2025, 09:20

Juntada de Petição de outros documentos

12/09/2025, 07:50

Conclusos para despacho

01/08/2025, 16:11

Juntada de Petição de outros documentos

13/07/2025, 09:50

Juntada de Petição de manifestação

11/07/2025, 21:54

Expedição de Outros documentos.

04/06/2025, 21:13

Juntada de Petição de outros documentos

31/05/2025, 08:55

Publicado Expediente em 30/05/2025.

31/05/2025, 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025

31/05/2025, 00:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 3ª VARA MISTA DA COMARCA DE MAMANGUAPE Processo nº 0801186-46.2025.8.15.0231 DECISÃO Este despacho/decisão serve como carta/notificação/intimação/precatória/ofício, nos termos do Provimento CGJ nº 08/2014 Vistos, etc. Defiro a justiça gratuita, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC. INTIME-SE a parte autora, por seu advogado, para emendar a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução de mérito, nos t

29/05/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

28/05/2025, 12:57

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

27/05/2025, 13:36

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MANOELA CARLA DE OLIVEIRA SILVA - CPF: 135.941.544-08 (REQUERIDO) e RODRIGO BALBINO DE AZEREDO registrado(a) civilmente como RODRIGO BALBINO DE AZEREDO - CPF: 053.077.824-62 (REQUERENTE).

27/05/2025, 13:36

Determinada a emenda à inicial

27/05/2025, 13:36

Juntada de certidão automática NUMOPEDE

27/04/2025, 02:24

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

15/04/2025, 16:03

Distribuído por sorteio

15/04/2025, 16:03

—

Publicado Expediente em 15/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2025

Arquivado Definitivamente

Juntada de documento de comprovação

Transitado em Julgado em 13/10/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Homologada a Transação

Juntada de Petição de outros documentos

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de outros documentos

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de outros documentos

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