Procedimento Comum Cível 0802233-34.2025.8.15.0141 - TJPB

Juntada de Petição de informações prestadas

18/09/2025, 14:43

Publicado Expediente em 18/09/2025.

18/09/2025, 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2025

18/09/2025, 02:43

Publicado Expediente em 18/09/2025.

18/09/2025, 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2025

18/09/2025, 02:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: FRANCILDA MARQUES DE SOUSA Advogado do(a) AUTOR: THIAGO LIMEIRA DE ANDRADE - PB31326 REU: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, BANCO BRADESCO Advogado do(a) REU: MARIA STELLA BARBOSA DE OLIVEIRA - RJ145252 SENTENÇA I) RELATÓRIO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª VARA MISTA DE CATOLÉ DO ROCHA Fórum Desembargador João Sérgio Maia Avenida Deputado Américo Maia, s/n, João Serafim, Catolé do Rocha/PB, CEP: 58884-000 e-mail: [email protected] - tel/whatsapp: (83) 99145-4187 ProceComCiv n. 0802233-34.2025.8.15.0141 Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS ajuizada por FRANCILDA MARQUES DE SOUSA, em face de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS e outros. Observado o regular trâmite processual, as partes voluntariamente apresentaram acordo extrajudicial. É, em síntese, o relatório. DECIDO. II) FUNDAMENTAÇÃO O Código de Processo Civil privilegia a solução consensual dos conflitos, nos termos do art. 3, §2º, do CPC, além de atribuir ao(à) magistrado(a) o dever de “promover, a qualquer tempo, a autocomposição”, nos termos do art. 139, V, do CPC. Ocorre que, apesar do regular trâmite processual, as partes se apresentaram, de forma voluntária, o acordo (ID 121301796) destinado à resolução do conflito. Desse modo, por se tratar de objeto lícito, possível e determinado/determinável, sobre os quais as partes têm ampla capacidade para dispor e transigir, observada a forma prescrita ou não defesa em lei, de acordo com o artigo 840 do Código Civil, “é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem litígios mediante concessões mútuas”. Assim, revela-se imperiosa a homologação do acordo extrajudicial. Por fim, registro que, de acordo com o art. 297 do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral de Justiça, é aconselhável que o “pagamento ao credor ocorrerá mediante depósito bancário pessoal, com posterior comprovação nos autos.”. III) DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO O ACORDO EXTRAJUDICIAL, a fim de que produza seus jurídicos e legais, com eficácia de título executivo, nas formas pactuadas e específicas, ao tempo em que EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO em relação a PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, tendo em vista a expressa concordância dos representantes processuais na celebração do acordo. Dispensado o pagamento das custas processuais, nos termos do art. 90, §3º, do CPC. Intimem-se as partes para ciência. Intime-se pessoalmente a parte autora, por meio de Oficial de Justiça, para: (a) tomar ciência sobre a homologação do acordo e dos valores a receber; e (b) indicar imediatamente os dados bancários pessoais para eventual depósito e/ou transferência de valores ou, (c) se houver poderes especiais na procuração (dar e receber quitação), confirmar a transferência de valores na conta bancária de titularidade do respectivo(a) advogado(a). O Oficial de Justiça deverá certificar de forma circunstanciada a manifestação de vontade da parte autora. O trânsito em julgado é imediato, tendo em vista a ausência de interesse recursal (preclusão lógica). Não havendo diligências a serem adotadas, ARQUIVEM-SE OS AUTOS, com baixa na distribuição, independente de nova conclusão. O/A servidor/a responsável pelo dígito fica ciente de que, demonstrada a necessidade de “atos de administração” e de “mero expediente” para impulsionar e/ou regularizar o trâmite procedimental, observado o Código de Processo Civil, o Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral de Justiça do do Estado da Paraíba, o(a) servidor(a) responsável pelo dígito fica ciente de que deverá realizar o impulso oficial por meio de ato ordinatório, independente de nova conclusão dos autos. III.1) EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES Esclareço que, havendo superveniente depósito judicial de valores destinados à quitação integral do acordo, independente de nova conclusão dos autos, EXPEÇA-SE ALVARÁ DE LEVAMENTO, de acordo com a expressa manifestação de vontade da parte autora, certificada por Oficial de Justiça, de acordo com a orientação do Tribunal de Justiça da Paraíba, veiculada nos ofícios circulares de n. 014/2020 e n. 33/2020 do Tribunal de Justiça da Paraíba, de acordo com o modelo disponibilizado no sistema PJe com o nome “ALVARÁ MODELO -COVID-19” e tipo de documento “ALVART, observado o Ato da Presidência n. 63/2025 (Banco de Brasília). Cumpra-se. Utilize-se o presente ato judicial como carta de citação/notificação/intimação/precatória ou ofício, nos termos da autorização prevista no art. 102 do provimento n. 49/2019 da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba (Código de Normas Judicial). Cumpra-se. CATOLÉ DO ROCHA/PB, datado e assinado eletronicamente. JULIANA ACCIOLY UCHÔA Juíza de Direito ENDEREÇOS: Nome: FRANCILDA MARQUES DE SOUSA Endereço: SITIO AGUA BRANCA, SN, ZONA RURAL, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58884-000 Advogado: THIAGO LIMEIRA DE ANDRADE OAB: PB31326 Endereço: desconhecido Nome: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS Endereço: AV RIO BRANCO, 1489, - até 781 - lado ímpar, CAMPOS ELÍSEOS, SÃO PAULO - SP - CEP: 01205-000 Nome: BANCO BRADESCO Endereço: Núcleo Cidade de Deus, s/n, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-000 Advogado: MARIA STELLA BARBOSA DE OLIVEIRA OAB: RJ145252 Endereço: BARATA RIBEIRO, 750, 303, COPACABANA, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22051-002

Arquivado Definitivamente

16/09/2025, 15:38

Expedição de Outros documentos.

16/09/2025, 15:38

Expedição de Outros documentos.

16/09/2025, 15:38

Transitado em Julgado em 15/09/2025

16/09/2025, 15:37

Homologada a Transação

15/09/2025, 20:36

Determinado o arquivamento

15/09/2025, 20:36

Juntada de Petição de petição

10/09/2025, 08:53

Conclusos para julgamento

09/09/2025, 11:57

Juntada de Petição de petição

21/08/2025, 14:18

Juntada de Petição de contestação

21/08/2025, 10:43

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

07/08/2025, 17:03

Juntada de Petição de petição

01/08/2025, 12:44

Juntada de Petição de petição

01/08/2025, 11:37

Juntada de Petição de outros documentos

30/07/2025, 15:44

Juntada de Petição de outros documentos

30/07/2025, 15:42

Juntada de Petição de petição

22/07/2025, 13:07

Juntada de Petição de petição

21/07/2025, 19:59

Homologada a Transação

21/07/2025, 18:42

Determinada a citação de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - CNPJ: 61.198.164/0001-60 (REU)

21/07/2025, 18:42

Conclusos para julgamento

21/07/2025, 12:41

Juntada de Petição de petição

18/07/2025, 15:20

Juntada de Petição de petição

17/07/2025, 16:45

Juntada de Petição de petição

17/07/2025, 16:44

Juntada de Petição de petição

10/07/2025, 08:15

Juntada de Petição de informações prestadas

04/06/2025, 14:08

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

02/06/2025, 19:00

Publicado Decisão em 30/05/2025.

31/05/2025, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025

31/05/2025, 00:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: FRANCILDA MARQUES DE SOUSA Advogado do(a) AUTOR: THIAGO LIMEIRA DE ANDRADE - PB31326 REU: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, BANCO BRADESCO DECISÃO/MANDANDO/OFÍCIO CUMPRIR COM URGÊNCIA - PE PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª VARA MISTA DE CATOLÉ DO ROCHA Fórum Desembargador João Sérgio Maia Avenida Deputado Américo Maia, s/n, João Serafim, Catolé do Rocha/PB, CEP: 58884-000 e-mail: [email protected] - tel/whatsapp: (83) 99145-4187 ProceComCiv n. 0802233-34.2025.8.15.0141

29/05/2025, 00:00

Juntada de Petição de petição

28/05/2025, 17:22

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a FRANCILDA MARQUES DE SOUSA - CPF: 029.065.774-13 (AUTOR).

28/05/2025, 12:06

Expedição de Outros documentos.

28/05/2025, 12:06

Conclusos para decisão

19/05/2025, 17:27

Juntada de Petição de petição

13/05/2025, 08:05

Determinada a emenda à inicial

13/05/2025, 05:25

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

01/05/2025, 11:47

Distribuído por sorteio

01/05/2025, 11:47

—

Juntada de Petição de informações prestadas

Publicado Expediente em 18/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2025

Publicado Expediente em 18/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2025

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Transitado em Julgado em 15/09/2025

Homologada a Transação

Determinado o arquivamento

Juntada de Petição de petição

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(44)