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Procedimento Comum CívelMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/01/2025

Valor da Causa

R$ 11.745,00

Órgão julgador

2ª Vara de Fazenda Pública da Capital

Partes do Processo

TVLX VIAGENS E TURISMO S/A

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE JOAO PESSOA

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO E CULTURA

Terceiro

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Partes do Processo(16)

Juntada de Petição de contestação

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de TVLX VIAGENS E TURISMO S/A em 09/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de certidão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de TVLX VIAGENS E TURISMO S/A em 26/06/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025

Publicado Despacho em 30/05/2025.

Expedição de Carta.

Todas as movimentações(44)