Procedimento Comum Cível 0829361-75.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0829361-75.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0829361-75.2025.8.15.2001. 9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE DAR C/C DANOS MORAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por MONYK CELINA DO NASCIMENTO SILVA em face de ADEMAR HOBOLT, ambos devidamente qualificados nos autos. Alega a parte autora que firmou com o demandado contrato de compra e venda de imóvel em 06/12/2024, tendo efetuado o pagamento inicial e cumprido as obrigações contratuais. Narra que, apesar disso, o promovido recusou-se a entregar a posse do bem, o que ensejou o ajuizamento da presente demanda. Foi concedida tutela de urgência determinando que o promovido desocupasse voluntariamente o imóvel no prazo de 15 dias, sob pena de imissão forçada da autora na posse, com autorização para uso de força policial, se necessário. Apesar de regularmente intimado, o demandado não cumpriu a determinação judicial, mantendo-se no imóvel, conforme certidão do oficial de justiça e petições acostadas aos autos. Diante da resistência, a autora requereu o cumprimento forçado da medida liminar, com despejo compulsório e auxílio de força policial. É o breve relatório. Decido. Fundamentação Passo as determinações. A controvérsia recai sobre a efetividade da tutela de urgência já deferida, cujo objeto foi a imissão da autora na posse do imóvel objeto do contrato firmado entre as partes. Consta dos autos que o réu foi devidamente intimado da decisão liminar (ID 119329417), tendo sido concedido prazo de 15 dias para a desocupação voluntária. Transcorrido o lapso sem o cumprimento espontâneo, caracteriza-se a resistência injustificada à ordem judicial. A manutenção do réu no bem, mesmo após a ciência inequívoca da decisão, afronta a autoridade deste Juízo e compromete a utilidade da medida concedida. Nessa perspectiva, o Código de Processo Civil assegura a efetividade das tutelas provisórias, autorizando a adoção das medidas necessárias à satisfação da ordem, inclusive com a utilização de força policial (art. 297 c/c art. 536, §1º, CPC). Outrossim, noticiado o descumprimento da medida liminar e na ausência de recurso com efeito suspensivo da decisão que deferiu o referido pleito, a determinação de despejo compulsório a fim de efetivar a tutela de urgência é medida que se impõe. Cumpre ressaltar que a expedição de mandado de despejo compulsório perfaz mero desdobramento da decisão que deferiu a tutela de urgência, de modo que desnecessário o recolhimento de novas custas (diligência do Juízo), além de que trata de medida meramente executiva, mandamental, não cabendo a rediscussão meritória do objeto da tutela. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Ação de despejo. Cumprimento do julgado. Intimação pessoal para cumprimento voluntário. Necessidade. Arts. 63 c.c. 65 da Lei nº 8.245/91. Recurso provido. Em sede de cumprimento do julgado prolatado em ação de despejo, deve ser providenciada, primeiramente, a notificação pessoal do locatário para o cumprimento voluntário e, em caso de descumprimento, será expedido mandado de despejo compulsório, nos termos do disposto nos artigos 63 c.c. 65 da Lei 8.245/91. (TJ-SP - AI: 21577544420188260000 SP 2157754-44.2018.8.26.0000, Relator.: Kioitsi Chicuta, Data de Julgamento: 16/08/2018, 32ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/08/2018) Isto posto, DEFIRO O PEDIDO retro da parte promovente, determinando: I) A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE DESPEJO COMPULSÓRIO DA PARTE PROMOVIDA, independente do recolhimento de custas (diligência do Juízo). I.1) Inicialmente, o meirinho deve comparecer a referida localidade, certificando-se que o imóvel ainda está ocupado pela parte demandada. Constatando a ocupação da demandada, elaborar certidão circunstanciada e notificar a promovida do prazo improrrogável de 5 (cinco) dias corridos para desocupação voluntária do imóvel, tendo em vista que já fora oportunizada a saída espontânea anteriormente pelo Juízo. I.2) Decorrido o prazo de 5 (cinco) dias corridos acima fixado e persistindo a ré na ocupação do imóvel objeto da contenda, fica desde já autorizado o oficial de justiça, se necessário, a efetuar arrombamentos, devendo, nesse caso, fazer-se acompanhar de outro Oficial de Justiça, e requisitar o auxílio de força policial, perante duas testemunhas que deverão também assinar o auto respectivo, cabendo à parte autora providenciar, à suas expensas, os meios necessários para o integral cumprimento da presente desocupação / despejo compulsório. Intimações e expedientes necessários. CUMPRA COM URGÊNCIA JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito

24/09/2025, 00:00

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Mandado devolvido entregue ao destinatário

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Mandado devolvido entregue ao destinatário

Publicado Decisão em 16/03/2026.

Publicado Expediente em 16/03/2026.

Publicado Decisão em 16/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2026

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