Procedimento Comum Cível 0849812-29.2022.8.15.2001 - TJPB

Proferido despacho de mero expediente

25/03/2026, 14:15

Conclusos para despacho

10/03/2026, 11:57

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

22/02/2026, 14:16

Decorrido prazo de LEONARDO VINICIUS DUARTE DE ABREU em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 00:53

Decorrido prazo de CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 00:53

Publicado Sentença em 21/01/2026.

24/01/2026, 02:05

Publicado Sentença em 21/01/2026.

24/01/2026, 02:05

Juntada de Petição de cota

22/12/2025, 11:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2025

20/12/2025, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2025

20/12/2025, 00:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LEONARDO VINICIUS DUARTE DE ABREU REU: ESTADO DA PARAIBA, CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0849812-29.2022.8.15.2001 [Prova de Títulos, Reserva de Vagas para Deficientes, Exame de Saúde e/ou Aptidão Física, Condições Especiais para Prestação de Prova] Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO LIMINAR, ajuizada por LEONARDO VINÍCIUS DUARTE DE ABREU, identificado, em face do ESTADO DA PARAÍBA, também identificado, em síntese, que participou do concurso público, EDITAL Nº 01– SEAD/SEDS/PC para o cargo de Agente de Investigação e se inscreveu para a reserva de vagas de pessoas com deficiência, sendo considerado inapto no teste de corrida. Assim requer o reconhecimento da condição de pessoa com deficiência do autor, tornando definitivamente a sua condição de APTO para participar de todas as fases do concurso. Tutela antecipada deferida. Contestação apresentada pelo promovido. Pedido de desistência da ação. Anuência do promovido. É o relatório. Decido. No curso do processo, após apresentada defesa pelo promovido, o promovente formulou pedido de desistência da ação. Pois bem. Prescreve o art. 485, inciso VIII, do CPC, que o juiz não resolverá o mérito da demanda quando homologar o pedido de desistência da ação. Por sua vez, o §4º do art. 485, do CPC, diz que oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento réu, desistir da ação. No caso dos autos, o promovido foi intimado e concordou com o pedido de desistência. A norma processual civil, em seu art. 90, disciplina ainda que proferida sentença com fundamento em desistência, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, mesmo que seja beneficiária da justiça gratuita, uma vez que concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios. Desta forma, não havendo óbice para o deferimento dos pedidos, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA DA AÇÃO requerida pelo autor e JULGO EXTINTA A PRESENTE, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, VIII, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 600,00 (seiscentos reais), com arrimo no art. 85, § 8.º, do CPC. Com o trânsito em julgado, arquive-se com baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se. JOÃO PESSOA, data e assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito

19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LEONARDO VINICIUS DUARTE DE ABREU REU: ESTADO DA PARAIBA, CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0849812-29.2022.8.15.2001 [Prova de Títulos, Reserva de Vagas para Deficientes, Exame de Saúde e/ou Aptidão Física, Condições Especiais para Prestação de Prova] Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO LIMINAR, ajuizada por LEONARDO VINÍCIUS DUARTE DE ABREU, identificado, em face do ESTADO DA PARAÍBA, também identificado, em síntese, que participou do concurso público, EDITAL Nº 01– SEAD/SEDS/PC para o cargo de Agente de Investigação e se inscreveu para a reserva de vagas de pessoas com deficiência, sendo considerado inapto no teste de corrida. Assim requer o reconhecimento da condição de pessoa com deficiência do autor, tornando definitivamente a sua condição de APTO para participar de todas as fases do concurso. Tutela antecipada deferida. Contestação apresentada pelo promovido. Pedido de desistência da ação. Anuência do promovido. É o relatório. Decido. No curso do processo, após apresentada defesa pelo promovido, o promovente formulou pedido de desistência da ação. Pois bem. Prescreve o art. 485, inciso VIII, do CPC, que o juiz não resolverá o mérito da demanda quando homologar o pedido de desistência da ação. Por sua vez, o §4º do art. 485, do CPC, diz que oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento réu, desistir da ação. No caso dos autos, o promovido foi intimado e concordou com o pedido de desistência. A norma processual civil, em seu art. 90, disciplina ainda que proferida sentença com fundamento em desistência, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, mesmo que seja beneficiária da justiça gratuita, uma vez que concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios. Desta forma, não havendo óbice para o deferimento dos pedidos, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA DA AÇÃO requerida pelo autor e JULGO EXTINTA A PRESENTE, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, VIII, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 600,00 (seiscentos reais), com arrimo no art. 85, § 8.º, do CPC. Com o trânsito em julgado, arquive-se com baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se. JOÃO PESSOA, data e assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito

19/12/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/12/2025, 09:19

Expedição de Outros documentos.

18/12/2025, 09:19

Expedição de Outros documentos.

18/12/2025, 09:18

Extinto o processo por desistência

19/11/2025, 16:08

Conclusos para julgamento

01/10/2025, 07:58

Juntada de Petição de petição

30/06/2025, 20:39

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 27/06/2025 23:59.

28/06/2025, 09:35

Decorrido prazo de LEONARDO VINICIUS DUARTE DE ABREU em 06/06/2025 23:59.

07/06/2025, 01:17

Decorrido prazo de CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE em 06/06/2025 23:59.

07/06/2025, 01:17

Publicado Expediente em 30/05/2025.

31/05/2025, 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025

31/05/2025, 00:38

Publicado Expediente em 30/05/2025.

31/05/2025, 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025

31/05/2025, 00:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara da Fazenda Pública da Capital ACERVO C PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Condições Especiais para Prestação de Prova, Exame de Saúde e/ou Aptidão Física, Prova de Títulos, Reserva de Vagas para Deficientes] 0849812-29.2022.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Tem-se que o Demandante requereu a desistência da presente ação. Consoante determinado retro, certifique-se se houve citação do Estado da Paraíba. Caso o Estado não tenha sido citado, intime-se apenas a CEBRASPE p

29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara da Fazenda Pública da Capital ACERVO C PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Condições Especiais para Prestação de Prova, Exame de Saúde e/ou Aptidão Física, Prova de Títulos, Reserva de Vagas para Deficientes] 0849812-29.2022.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Tem-se que o Demandante requereu a desistência da presente ação. Consoante determinado retro, certifique-se se houve citação do Estado da Paraíba. Caso o Estado não tenha sido citado, intime-se apenas a CEBRASPE p

29/05/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

28/05/2025, 13:48

Expedição de Outros documentos.

28/05/2025, 13:48

Expedição de Outros documentos.

28/05/2025, 13:48

Juntada de Outros documentos

28/05/2025, 13:46

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

06/01/2025, 23:33

Decorrido prazo de DANIEL BARBOSA SANTOS em 07/10/2024 23:59.

08/10/2024, 01:12

Expedição de Outros documentos.

20/09/2024, 09:54

Proferido despacho de mero expediente

26/08/2024, 10:09

Conclusos para decisão

22/08/2024, 10:50

Juntada de provimento correcional

16/08/2024, 22:15

Juntada de Petição de outros documentos

18/04/2024, 15:52

Proferido despacho de mero expediente

16/04/2024, 09:15

Classe retificada de TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

16/04/2024, 05:20

Conclusos para despacho

15/04/2024, 21:33

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 27/07/2023 23:59.

28/07/2023, 00:43

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 25/07/2023 23:59.

26/07/2023, 00:31

Juntada de Petição de comunicações

06/07/2023, 16:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário

29/06/2023, 16:35

Juntada de Petição de devolução de mandado

29/06/2023, 16:35

Juntada de Petição de cota

28/06/2023, 14:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário

27/06/2023, 08:04

Juntada de Petição de diligência

27/06/2023, 08:04

Expedição de Mandado.

20/06/2023, 14:29

Expedição de Mandado.

20/06/2023, 14:26

Proferido despacho de mero expediente

19/06/2023, 20:07

Conclusos para despacho

19/06/2023, 09:29

Recebidos os autos do CEJUSC

13/06/2023, 22:02

Juntada de Certidão

13/06/2023, 22:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/06/2023, 09:24

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

12/06/2023, 09:13

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc XII - Vara de Fazenda - TJPB/UNIPÊ

23/05/2023, 23:57

Recebidos os autos.

23/05/2023, 23:57

Decorrido prazo de CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE em 22/03/2023 23:59.

11/04/2023, 18:27

Decorrido prazo de CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE em 22/03/2023 23:59.

11/04/2023, 18:26

Outras Decisões

10/04/2023, 12:19

Conclusos para decisão

04/04/2023, 08:15

Juntada de Petição de contestação

03/04/2023, 16:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

03/04/2023, 13:41

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

03/04/2023, 13:23

Juntada de Petição de outros documentos

31/03/2023, 14:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário

28/03/2023, 06:28

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

28/03/2023, 06:28

Juntada de Petição de cota

21/03/2023, 15:05

Juntada de Certidão

17/03/2023, 09:29

Juntada de Petição de certidão

15/03/2023, 09:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

15/03/2023, 09:51

Deferido o pedido de

14/03/2023, 10:37

Conclusos para despacho

14/03/2023, 09:54

Juntada de Petição de informação

12/03/2023, 22:54

Juntada de Outros documentos

28/01/2023, 20:38

Juntada de Outros documentos

26/01/2023, 07:21

Juntada de Certidão

24/01/2023, 14:05

Expedição de Mandado.

24/01/2023, 13:05

Juntada de Petição de outros documentos

11/01/2023, 10:37

Concedida a Antecipação de tutela

13/12/2022, 13:32

Proferido despacho de mero expediente

13/12/2022, 13:32

Conclusos para despacho

13/12/2022, 11:06

Juntada de Petição de outros documentos

13/12/2022, 10:18

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 09/12/2022 07:30.

10/12/2022, 00:10

Juntada de Petição de diligência

06/12/2022, 07:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário

06/12/2022, 07:30

Juntada de Outros documentos

02/12/2022, 14:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

02/12/2022, 14:41

Expedição de Mandado.

02/12/2022, 14:35

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

08/11/2022, 11:29

Proferido despacho de mero expediente

08/11/2022, 11:29

Conclusos para decisão

07/11/2022, 11:46

Juntada de Petição de comunicações

13/10/2022, 21:04

Proferido despacho de mero expediente

13/10/2022, 11:12

Conclusos para despacho

10/10/2022, 17:51

Proferido despacho de mero expediente

10/10/2022, 17:51

Redistribuído por competência exclusiva em razão de alteração de competência do órgão

04/10/2022, 23:43

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

22/09/2022, 16:55

Distribuído por sorteio

22/09/2022, 16:55

—

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

Decorrido prazo de LEONARDO VINICIUS DUARTE DE ABREU em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE em 11/02/2026 23:59.

Publicado Sentença em 21/01/2026.

Publicado Sentença em 21/01/2026.

Juntada de Petição de cota

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

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