Procedimento Comum Cível 0043581-83.2003.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0043581-83.2003.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ROMILTON CARLOS MEDEIROS DE LIMA REU: ROBERTO DINO LATTARULI, HOSPITAL SAMARITANO LTDA, UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO SENTENÇA ROMILTON CARLOS MEDEIROS DE LIMA, apresentou Embargos de Declaração, ID 106446807, à sentença de ID 105663226, alegando obscuridade na sentença, uma vez que "O advogado anteriormente constituído teria perdido o prazo de 10 dias para resposta ao despacho de ID 91007893. O próprio autor foi pessoalmente intimado, por meio de sua esposa, para manifestação no prazo de 5 dias, com início em 16/12/2024 e o prazo só se encerraria em 21/12/2025, e não em 17/12/2024 como certificado na movimentação processual.". Intimado, a parte embargada requereu a improcedência do recurso, ID 112479745. É o relatório. DECIDO. Irresignação tempestiva, razão porque dela conheço. Disciplina o Código de Processo Civil, no seu artigo 1.022, que cabem embargos de declaração quando “houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal”. Os embargos de declaração são uma forma de integração do ato decisório, pelo que pressupõe a existência de contradição, obscuridade ou omissão da sentença ou acórdão combatido, destinando-se, assim, a corrigir vícios específicos que inquinem a decisão. Desse modo, não se prestam ao reexame da substância da matéria julgada. Assiste razão ao embargante. A parte embargante afirma que o autor foi intimado pessoalmente, para manifestação no prazo de 5 dias, com início em 16/12/2024 e o prazo só se encerraria em 21/12/2025, e não em 17/12/2024 como certificado na movimentação processual. Verifica-se que no dia 15/12/2024 o Oficial de Justiça devolveu a intimação realizada, ocasião em que deveria começar a contar a partir desta data. Contudo, erroneamente o sistema certificou, UM DIA DEPOIS que "DecorrEU prazo de ALEXANDRE CAVALCANTI ANDRADE DE ARAÚJO em 16/12/2024 23:59." ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0043581-83.2003.8.15.2001 Diante do exposto, nos termos do § 7º do art. 485 do CPC, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO de ID 112479745 e devolvo o prazo de 5 dias para a autora cumprir a decisão de ID 91007893. P. R. I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** [VOL 1][Petição Inicial] Petição Inicial 18090622152400000000016031137 [VOL 2][Contestação][Impugnação] Autos digitalizados 18090622153700000000016031144 [VOL 3] Autos digitalizados 18090622154500000000016031146 [VOL 4] Autos digitalizados 18090622155200000000016031148 [VOL 5][Sentença] Autos digitalizados 18090622155800000000016031149 [VOL 6][Acórdão] Autos digitalizados 18090622160500000000016031150 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 18103116161011400000017063435 Expediente Expediente 18103116220772400000017063561 Certidão Certidão 19032714241470400000019559019 Habilitação em processo Petição de habilitação nos autos 20052302003937700000029677938 HABILITAÇÃO Outros Documentos 20052302004017700000029677939 Doc. 2 - Procuração - Hospital Samaritano (1) Procuração 20052302004052200000029677940 Despacho Despacho 22052018415991500000055560214 Habilitação Informação 22052411174311100000055655008 Expediente Expediente 22052018415991500000055560214 Certidão de Decurso de prazo Certidão de Decurso de prazo 22100714295421700000060928064 Conclusão Informação 22100714302732600000060928071 Despacho Despacho 23012311081516200000064364894 Despacho Despacho 23012311081516200000064364894 Petição Petição 23021814571889800000065441317 Despacho Despacho 23050111305936100000068397498 Despacho Despacho 23050111305936100000068397498 Provimento Correcional automático Provimento Correcional automático 23081423154435400000073036612 Sentença Sentença 23091320115619000000074493565 Mandado Mandado 23092509290933500000074980539 Petição Petição 23101621024084900000075955620 Devolução de Mandado Devolução de Mandado 23110621402542600000076912447 Informação Informação 23111412050726700000077299479 Petição de habilitação nos autos Petição de habilitação nos autos 24030716075728400000081612646 PROCURAÇÃO_UNIMED Procuração 24030716075798300000081612651 2024_03_04_SUBSTABELECIMENTO_CORIOLANO_ADVOCACIA_ASSINADO Substabelecimento 24030716075883700000081612647 Petição de habilitação nos autos Petição de habilitação nos autos 24030716084365800000081612655 Decisão Decisão 24052419185445300000085506299 Intimação Intimação 24052708390126100000085605498 Intimação Intimação 24052708390126100000085605498 C O N C L U S Ã O Informação 24081317523990900000092515376 Despacho Despacho 24112513295037900000097923713 Mandado Mandado 24112715481189500000098165245 Mandado Mandado 24112513295037900000097923713 Diligência Diligência 24112910332813200000098282500 Mandado Mandado 24120407232352500000098478562 Diligência Diligência 24121120332195200000098886569 Diligência Diligência 24121512150021800000099029863 ACE Scanner_2024_12_14 Devolução de Mandado 24121512150047300000099029864 Sentença Sentença 24121911595812300000099276028 Sentença Sentença 24121911595812300000099276028 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 25012118150020500000100003777 2025_01_20_HOMILTON_LIMA_PROCURACAO Procuração 25012118150087500000100003778 2025_01_20_HOMILTON_LIMA_RG Documento de Identificação 25012118150165000000100003779 HABILITAÇÃO E CADASTRO PJE Petição 25012309393787500000100083169 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25050709303604900000105208257 Intimação Intimação 25050709312257000000105208262 Intimação Intimação 25050709312257000000105208262 Impugnação aos Embargos Impugnação aos Embargos 25051314412834200000105556401 C O N C L U S Ã O Informação 25052512050789400000106261198 O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Intimação: 25050709312257000000105208262, Autos digitalizados: 18090622154500000000016031146, Autos digitalizados: 18090622155200000000016031148, Despacho: 22052018415991500000055560214, Petição de habilitação nos autos: 20052302003937700000029677938, Outros Documentos: 20052302004017700000029677939, Procuração: 20052302004052200000029677940, Certidão: 19032714241470400000019559019, Petição Inicial: 18090622152400000000016031137, Expediente: 18103116220772400000017063561]

27/08/2025, 00:00

—

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ROBERTO DINO LATTARULI em 10/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de HOSPITAL SAMARITANO LTDA em 10/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 10/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ROMILTON CARLOS MEDEIROS DE LIMA em 10/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de RICARDO RAMOS CHRCANOVIC em 10/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ROBERTO DINO LATTARULI em 24/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de HOSPITAL SAMARITANO LTDA em 24/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

Publicado Decisão em 12/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2026

Publicado Decisão em 29/01/2026.

Todas as movimentações(337)

Todos os documentos(19)