Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
EMBARGANTE: SIVANE RAMOS DA SILVA
EMBARGADO: RESERVA JARDIM AMERICA SENTENÇA
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 13ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) 0811516-30.2025.8.15.2001 [Despesas Condominiais]
Vistos, etc. RELATÓRIO
Cuida-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO nº 0828407-68.2021.8.15.2001, na qual a embargante SIVANE RAMOS DA SILVA, representada pela Defensoria Pública que atua como curadora especial, apresenta negativa geral impugnando a execução movida pelo embargado, RESERVA JARDIM AMERICA. O embargado apresentou contestação no ID 114844885. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO O manejo dos embargos à execução deve observar a matéria de defesa descrita no artigo 917 do CPC. Destaco que a atuação da Defensoria Pública, embora tenha a prerrogativa de não se submeter ao ônus da impugnação específica (art. 341, parágrafo único, do CPC), o entendimento jurisprudencial tem afastado essa prerrogativa em sede de embargos à execução e impugnação ao cumprimento de sentença, restringindo à contestação. Desse modo, cabe ao embargante, ainda que representado por Defensoria Pública, apresentar manifestação específica, sobretudo observando a matéria de defesa do artigo 917 do CPC. Confira-se: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. CITAÇÃO POR EDITAL EM EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. DEFENSORIA PÚBLICA. DEFESA POR NEGATIVA GERAL. IMPOSSIBILIDADE. EMBORA, EM REGRA, NÃO SE APLIQUE O ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO CURADOR ESPECIAL, A REFERIDA PRERROGATIVA NÃO SE ESTENDE AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. ART. 204 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. ÔNUS DO DEVEDOR DE AFASTAR A PRESUNÇÃO, O QUE NÃO É VIÁVEL POR MEIO DE SIMPLES NEGATIVA GERAL. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (TJ-AL - Apelação Cível: 07004283820208020056 União dos Palmares, Relator.: Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento, Data de Julgamento: 18/12/2024, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 18/12/2024) APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COTAS CONDOMINIAIS. ALTERAÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. IMPUGNAÇÃO DO DÉBITO EM EXECUÇÃO POR NEGATIVA GERAL. 1. SUBSTITUIÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 507 DA CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA JUDICIAL. IPCA. CONFORME JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NÃO HÁ ILEGALIDADE NA ELEIÇÃO, PELAS PARTES, DO IGP-M COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA PARA FINS DE CORREÇÃO DE DÍVIDAS, EM ESPECIAL CONDOMINIAIS. OMISSA A CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO, AFIGURA-SE POSSÍVEL A CORREÇÃO DO DÉBITO CONDOMINIAL PELA VARIAÇÃO DO IPCA, CONFORME ART. 507 DA CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA JUDICIAL. CASO CONCRETO EM QUE, EMBORA A CONVENÇÃO CONDOMINIAL PREVEJA A CORREÇÃO DO DÉBITO PELA VARIAÇÃO DA TR, O CONDOMÍNIO UTILIZOU ÍNDICE DIVERSO. SITUAÇÃO PECULIAR EM QUE, EM ATENÇÃO AOS LIMITES OBJETIVOS DA LIDE, O RECURSO COMPORTA PROVIMENTO QUANTO AO PONTO PARA DETERMINAR A CORREÇÃO DO DÉBITO CONDOMINIAL PELA VARIAÇÃO DO IPCA. 2. DÉBITO EM EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO POR NEGATIVA GERAL. IMPOSSIBILIDADE. A PRERROGATIVA DE IMPUGNAÇÃO POR NEGATIVA GERAL CONFERIDA AO CURADOR ESPECIAL PELO ART. 341, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, SE RESTRINGE À CONTESTAÇÃO. OS EMBARGOS À EXECUÇÃO POSSUEM NATUREZA JURÍDICA DE AÇÃO, EMBORA INCIDENTAL, DE MODO QUE A PETIÇÃO INICIAL DEVE OBSERVAR OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 319 DO CPC. NESSE CONTEXTO, INVIÁVEL A IMPUGNAÇÃO DO DÉBITO EM EXECUÇÃO POR NEGATIVA GERAL EM EMBARGOS À EXECUÇÃO, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DESTA EGRÉGIA CORTE. APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE PROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50187269720228210003, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Mylene Maria Michel, Julgado em: 24-11-2023) (TJ-RS - Apelação: 50187269720228210003 OUTRA, Relator: Mylene Maria Michel, Data de Julgamento: 24/11/2023, Décima Nona Câmara Cível, Data de Publicação: 30/11/2023) APELAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DEFESA POR NEGATIVA GERAL. CURADOR ESPECIAL DESIGNADO. DEFENSORIA PÚBLICA. EM QUE PESE A DEFENSORIA PÚBLICA POSSUA PRERROGATIVA DE APRESENTAR DEFESA POR NEGATIVA GERAL, NA CONDIÇÃO DE CURADORA ESPECIAL DO RÉU CITADO POR EDITAL, ART. 341 DO CPC, ESTA NÃO É EXTENSÍVEL AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. NO PROCESSO DE EXECUÇÃO, O CREDOR JÁ É DETENTOR DE UM TÍTULO CERTO, LÍQUIDO E EXIGÍVEL, E COMPETE AO DEVEDOR AFASTAR A PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO TÍTUL, O QUE NÃO É POSSÍVEL MEDIANTE SIMPLES NEGATIVA GERAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE. (TJ-AL - Apelação Cível: 0701072-15.2019.8.02.0056 União dos Palmares, Relator.: Des. Otávio Leão Praxedes, Data de Julgamento: 23/03/2023, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 24/03/2023) No caso em exame, a embargante se vale da prerrogativa do artigo 341, parágrafo único, do CPC, para não apresentar impugnação específica ao título executivo extrajudicial, tampouco ao processo executivo embargado, não apresentando qualquer defesa referente ao artigo 917 do CPC. Portanto, a pretensão deve ser rejeitada, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, I, do CPC. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da embargante, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 487, I, do CPC. Concedo o benefício da justiça gratuita ao embargante, nos termos da LC Estadual 104/2012. Condeno o embargante ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da execução, cuja exigibilidade fica suspensa. Ao cartório de Justiça, anexe a sentença nos autos executivos. Publique-se, Registre-se e Intimem-se. Caso haja apelação, certifique-se e intime-se a parte contrária para, no prazo legal, apresentar contrarrazões. Decorrido o prazo, certifique-se e remetam-se os autos ao E. TJPB. Após o trânsito em julgado, a guarde-se em cartório, por 05 dias, para que haja impulso processual. findo o qual, sem manifestação, ARQUIVE-SE os autos com as cautelas de praxe. Cumpra-se. JOÃO PESSOA-PB, data do protocolo eletrônico. ANTÔNIO SÉRGIO LOPES Juiz(a) de Direito