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Procedimento Comum CívelAmbientalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/10/2024

Valor da Causa

R$ 130.105,27

Órgão julgador

4ª Vara de Fazenda Pública da Capital

Partes do Processo

RIO NOVO COMERCIO E MECANIZACAO AGRICOLA LTDA

CNPJ

Autor

SUPERINTENDENCIA DE ADMINSTRACAO DO MEIO AMBIENTE - SUDEMA

Terceiro

SUDEMA SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MEIO AMBIENTE

Terceiro

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Partes do Processo(15)

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de documento de comprovação

Proferido despacho de mero expediente

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MEIO AMBIENTE em 06/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de RIO NOVO MECANIZACAO AGRICOLA LTDA - ME em 25/07/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 11/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025

Juntada de Petição de outros documentos

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(42)