Habeas Data Cível 0875665-69.2024.8.15.2001 - TJPB

Arquivado Definitivamente

17/03/2026, 12:09

Transitado em Julgado em 19/12/2025

17/03/2026, 12:09

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

22/02/2026, 14:33

Decorrido prazo de JANAINA BARCELOS DE CARVALHO em 19/12/2025 23:59.

20/12/2025, 01:43

Decorrido prazo de VALERIANO MARCOS MIRANDA em 19/12/2025 23:59.

20/12/2025, 01:43

Publicado Expediente em 27/11/2025.

27/11/2025, 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2025

27/11/2025, 03:18

Publicado Expediente em 27/11/2025.

27/11/2025, 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2025

27/11/2025, 03:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA IMPETRANTE: JANAINA BARCELOS DE CARVALHO IMPETRADO: CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DA PARAIBA EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL - ACERVO B Cartório Judicial: (83) 99143-3364/(83) 98786-6691 Gabinete: (83) 991353918 Sala virtual: http://bit.ly/4varadafpdejpacervob www.tjpb.jus.br/balcaovirtual SENTENÇA [Adimplemento e Extinção] HABEAS DATA (110) 0875665-69.2024.8.15.2001 Trata-se de HABEAS DATA impetrado por JANAINA BARCELOS DE CARVALHO em face do CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DA PARAÍBA. A impetrante juntou documentos que entendeu necessários ao julgamento da demanda e requereu a aplicação do art. 21 da Lei 9.507/1997, bem como que fosse determinado ao CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO NA PARAÍBA que prestasse as informações referentes à regularidade da formação e validade dos títulos emitidos pela referida instituição. Verificada a ausência de atribuição de valor ao feito, foi intimada para atribuir valor à causa (Id.107455486), mas quedou-se inerte, deixando transcorrer o prazo sem manifestação. Relatado. Decido. Apesar de ter sido intimada para se manifestar sobre o despacho, a Impetrante não se manifestou, descumprindo determinação judicial. Muito embora a ação constitucional em tela detenha gratuidade genuína nas formas do art. 5°, LXXVII, da Constituição Federal c/c art. 21 da Lei 9.507/1997, consta no Código de Processo Civil, previsão expressa de que “A toda causa será atribuído valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível." (art. 291, CPC). Ademais, estabelece o art. 319, V, do CPC, o valor da causa como um dos requisitos obrigatórios da petição inicial. Nesta senda, o art. 321 do CPC, caput e p. único, do CPC, prevê que caso o juízo verifique que a petição inicial não preenche os requisitos dos artigos 319 e 320, CPC, determinará que o autor providencie a correção ou complementação da inicial e, caso não haja cumprimento da diligência, a petição inicial será indeferida. No caso dos autos, o Juízo manifestou-se sob o Id. 107455486 determinando a emenda à inicial, diligência que não foi cumprida pela parte autora, o que enseja o indeferimento da inicial, conforme exposto acima. Vale ressaltar que não há necessidade de manifestação do promovido, uma vez que não se formalizou a relação processual nos presentes autos. DISPOSITIVO Assim, com base no artigo 485, I e IV do CPC, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, em consequência, JULGO EXTINGO O PRESENTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Prescindível intimação do promovido desta sentença, uma vez que não se formalizou a relação processual. Sem custas e honorários processuais. Intime-se a parte autora. Transitado em julgado, arquive-se de imediato, independente de nova conclusão. P. R. I. JOÃO PESSOA - PB, DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE. SILSE MARIA DA NÓBREGA TORRES JUÍZA DE DIREITO

Expedição de Outros documentos.

25/11/2025, 17:03

Expedição de Outros documentos.

25/11/2025, 17:03

Indeferida a petição inicial

22/10/2025, 14:53

Conclusos para despacho

05/10/2025, 20:51

Decorrido prazo de JANAINA BARCELOS DE CARVALHO em 26/06/2025 23:59.

27/06/2025, 02:32

Publicado Expediente em 30/05/2025.

31/05/2025, 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025

31/05/2025, 01:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO IMPETRANTE: JANAINA BARCELOS DE CARVALHO IMPETRADO: CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DA PARAIBA Visto Da análise dos autos, verifica-se que a parte não atribuiu valor EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL - ACERVO B Cartório Judicial: (83) 99145-1498 Gabinete: (83) 991353918 (WhatsApp) Sala virtual: http://bit.ly/4varadafpdejpacervob www.tjpb.jus.br/balcaovirtual DESPACHO [Adimplemento e Extinção] HABEAS DATA (110) 0875665-69.2024.8.15.2001

29/05/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

28/05/2025, 16:54

Determinada a emenda à inicial

24/02/2025, 15:18

Conclusos para despacho

05/12/2024, 09:10

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

03/12/2024, 12:10

Distribuído por sorteio

03/12/2024, 12:10

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 19/12/2025

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

Decorrido prazo de JANAINA BARCELOS DE CARVALHO em 19/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de VALERIANO MARCOS MIRANDA em 19/12/2025 23:59.

Publicado Expediente em 27/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2025

Publicado Expediente em 27/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Indeferida a petição inicial

Conclusos para despacho

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