Procedimento Comum Cível 0801272-53.2024.8.15.1071 - TJPB | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelParlamentaresAgentes PolíticosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/11/2024

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Vara Única de Jacaraú

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Expedição de Outros documentos.

11/05/2026, 21:00

Extinto o processo por desistência

11/05/2026, 21:00

Conclusos para despacho

06/04/2026, 12:16

Juntada de Petição de informações prestadas

11/02/2026, 14:45

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

22/01/2026, 15:19

Expedição de Outros documentos.

22/01/2026, 15:19

Expedição de Outros documentos.

22/01/2026, 15:19

Juntada de Petição de petição

21/01/2026, 15:58

Expedição de Outros documentos.

25/11/2025, 19:27

Proferido despacho de mero expediente

25/11/2025, 19:27

Conclusos para despacho

13/11/2025, 09:33

Juntada de Petição de informações prestadas

06/10/2025, 17:54

Juntada de Petição de petição

26/09/2025, 15:52

Publicado Expediente em 24/09/2025.

24/09/2025, 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2025

24/09/2025, 02:07

Todas as movimentações(56)

Expedição de Outros documentos.

11/05/2026, 21:00

Extinto o processo por desistência

11/05/2026, 21:00

Conclusos para despacho

06/04/2026, 12:16

Juntada de Petição de informações prestadas

11/02/2026, 14:45

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

22/01/2026, 15:19

Expedição de Outros documentos.

22/01/2026, 15:19

Expedição de Outros documentos.

22/01/2026, 15:19

Juntada de Petição de petição

21/01/2026, 15:58

Expedição de Outros documentos.

25/11/2025, 19:27

Proferido despacho de mero expediente

25/11/2025, 19:27

Conclusos para despacho

13/11/2025, 09:33

Juntada de Petição de informações prestadas

06/10/2025, 17:54

Juntada de Petição de petição

26/09/2025, 15:52

Publicado Expediente em 24/09/2025.

24/09/2025, 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2025

24/09/2025, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: CARLOS ALBERTO SILVA DE MELO - PB12381 RÉU(S): Nome: MUNICIPIO DE CURRAL DE CIMA Endereço: Josefa Eugênia, S/N, s/n, CENTRO, CURRAL DE CIMA - PB - CEP: 58291-000 DESPACHO EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3612-8953; e-mail:[email protected] WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0801272-53.2024.8.15.1071 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Parlamentares] AUTOR(S): Nome: CURRAL DE CIMA CAMARA MUNICIPAL Endereço: ARIOSVALDO BATISTA, SN, CENTRO, CURRAL DE CIMA - PB - CEP: 58291-000 Advogado do(a) Vistos etc. Em atenção a petição retro, há de se considerar que é de obrigação do advogado apresentar a comprovação da interrupção dos poderes conferidos pelo seu cliente, haja vista que a renúncia sem prova de notificação do mandante não gera efeitos jurídicos. Neste sentindo: MANDATO OUTORGADO A ADVOGADO. RENÚNCIA. NOTIFICAÇÃO INEQUÍVOCA DO MANDANTE. NECESSIDADE. RESPONSABILIDADE.1. Conforme precedentes, a renúncia do mandato só se aperfeiçoa com a notificação inequívoca do mandante. 2. Incumbe ao advogado a responsabilidade de cientificar o seu mandante de sua renúncia. 3. Enquanto o mandante não for notificado e durante o prazo de dez dias após sua notificação, incumbe ao advogado representá-lo em juízo, com todas as responsabilidades inerentes à profissão.4. Recurso especial não conhecido (REsp 320.345/GO. Relator: Ministro Fernando Gonçalves. Órgão Julgador: Quarta Turma. Julgado em: 05/08/2003. DJ: 18/08/2003) Em que pese a relação entre o advogado requerente e Câmara Municipal seja realizada por ato administrativo, o que diferencia da jurisprudência acima, ainda permanece a obrigação do advogado constituído de demonstrar a sua desvinculação com o ente público. Assim sendo, indefiro o pedido retro, determinando que seja intimado os advogados da parte promovente, para comprovar nos autos a comunicação da sua renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucesso, na forma do art. 112, do CPC. CUMPRA-SE NA FORMA DA LEI. Jacaraú. Eduardo R. de O. Barros Filho Juiz de Direito INTIMAÇÃO / CITAÇÃO / OFÍCIO O presente DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA servirá como MANDADO DE CITAÇÃO, MANDADO DE INTIMAÇÃO OU OFÍCIO conforme o caso, podendo ser encaminhada por expediente do sistema PJE, por oficial de justiça, pelo advogado, pelo correio ou por servidor do cartório através de comunicação eletrônica. A parte ou autoridade que receber a CITAÇÃO, INTIMAÇÃO ou OFÍCIO deverá ler a íntegra do DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA para dar cumprimento à obrigação ou ônus que lhe foi imposto, responder ao requerimento ou solicitação apresentada ou tomar ciência das informações prestadas. Deverá, outrossim, comparecer ao ato que foi intimado, podendo se fazer acompanhar de advogado ou procurar o auxílio da Defensoria Pública. TCB

Expedição de Outros documentos.

22/09/2025, 12:26

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

19/09/2025, 16:58

Indeferido o pedido de CURRAL DE CIMA CAMARA MUNICIPAL - CNPJ: 01.616.336/0001-46 (AUTOR)

10/09/2025, 14:47

Expedição de Outros documentos.

10/09/2025, 14:47

Conclusos para despacho

09/09/2025, 21:50

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO SILVA DE MELO em 01/09/2025 23:59.

04/09/2025, 05:26

Juntada de Petição de petição

13/08/2025, 14:10

Publicado Expediente em 08/08/2025.

08/08/2025, 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025

08/08/2025, 01:38

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: CARLOS ALBERTO SILVA DE MELO - PB12381 RÉU(S): Nome: MUNICIPIO DE CURRAL DE CIMA Endereço: Josefa Eugênia, S/N, s/n, CENTRO, CURRAL DE CIMA - PB - CEP: 58291-000 De ordem do MM. Juiz de Direito titular desta Comarca, o Dr. Eduardo Roberto de Oliveira Barros Filho, em cumprimento a portaria de atos ordinatórios deste juízo, INTIMO A PARTE AUTORA para impugnar a contestação e/ou documentos juntados, no prazo de 15 dias, na forma dos arts. 350 e 351 do Código de Processo Civil. ANA CLAUDIA DA SILVA CARNEIRO Analista/Técnico/Serventuário EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3295-1074; e-mail:[email protected] WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0801272-53.2024.8.15.1071 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Parlamentares] AUTOR(S): Nome: CURRAL DE CIMA CAMARA MUNICIPAL Endereço: ARIOSVALDO BATISTA, SN, CENTRO, CURRAL DE CIMA - PB - CEP: 58291-000 Advogado do(a)

07/08/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

06/08/2025, 12:04

Juntada de Petição de contestação

31/07/2025, 17:11

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO SILVA DE MELO em 26/06/2025 23:59.

27/06/2025, 02:32

Juntada de Petição de mandado

13/06/2025, 16:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário

13/06/2025, 16:55

Juntada de Petição de mandado

13/06/2025, 16:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário

13/06/2025, 16:52

Juntada de Petição de petição

04/06/2025, 14:59

Publicado Expediente em 30/05/2025.

31/05/2025, 01:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025

31/05/2025, 01:58

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3295-1074; e-mail:[email protected] WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0801272-53.2024.8.15.1071 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Parlamentares] AUTOR(S): Nome: CURRAL DE CIMA CAMARA MUNICIPAL Endereço: ARIOSVALDO BATISTA, SN, CENTRO, CURRAL DE CIMA - PB - CEP: 58291-000

29/05/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

28/05/2025, 20:43

Expedição de Mandado.

28/05/2025, 20:41

Expedição de Mandado.

28/05/2025, 20:37

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CURRAL DE CIMA em 10/02/2025 23:59.

11/02/2025, 03:53

Decorrido prazo de CURRAL DE CIMA CAMARA MUNICIPAL em 29/01/2025 23:59.

30/01/2025, 11:40

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CURRAL DE CIMA em 15/12/2024 23:59.

16/12/2024, 00:26

Concedida a Medida Liminar

09/12/2024, 14:16

Expedição de Outros documentos.

09/12/2024, 14:16

Conclusos para decisão

09/12/2024, 13:11

Juntada de Petição de petição

07/12/2024, 10:23

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CURRAL DE CIMA em 06/12/2024 12:26.

07/12/2024, 00:29

Juntada de Petição de petição

06/12/2024, 06:04

Juntada de Petição de mandado

03/12/2024, 12:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário

03/12/2024, 12:26

Expedição de Mandado.

02/12/2024, 07:48

Expedição de Outros documentos.

02/12/2024, 07:47

Outras Decisões

01/12/2024, 18:39

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

01/12/2024, 18:39

Distribuído por sorteio

29/11/2024, 09:13

Documentos

Sentença

•11/05/2026, 21:00

Sentença

•11/05/2026, 21:00

Despacho

•25/11/2025, 19:27

Despacho

•25/11/2025, 19:27

Despacho

•10/09/2025, 14:47

Despacho

•10/09/2025, 14:47

Decisão

•09/12/2024, 14:16

Decisão

•09/12/2024, 14:16

Decisão

•01/12/2024, 18:39

Documento de Comprovação

•29/11/2024, 09:13

23/09/2025, 00:00