Procedimento Comum Cível 0801305-77.2017.8.15.0751 - TJPB | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelRescisão / ResoluçãoInadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/04/2017

Valor da Causa

R$ 109.397,18

Órgão julgador

1ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita

Processos relacionados

2° Grau · TJPB · Apelação Cível · Gabinete 22 - Des. Carlos Eduardo Leite Lisboa

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Conclusos para julgamento

09/04/2026, 08:28

Juntada de Certidão

09/04/2026, 08:26

Retificado o movimento Conclusos para julgamento

08/04/2026, 17:13

Processo Encaminhado a 1ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita

23/02/2026, 00:37

Conclusos para julgamento

21/02/2026, 21:44

Recebidos os autos

20/02/2026, 15:44

Juntada de decisão

20/02/2026, 15:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

14/02/2026, 23:02

Decorrido prazo de ALPHAVILLE URBANISMO S/A em 24/10/2025 23:59.

25/10/2025, 02:08

Decorrido prazo de PARAHYBA CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA. em 24/10/2025 23:59.

25/10/2025, 02:08

Decorrido prazo de ALPHAVILLE PARAIBA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. em 24/10/2025 23:59.

25/10/2025, 02:08

Juntada de Petição de contrarrazões

22/10/2025, 10:52

Juntada de Petição de petição

20/10/2025, 10:41

Publicado Ato Ordinatório em 20/10/2025.

20/10/2025, 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2025

18/10/2025, 00:37

Todas as movimentações(162)

Conclusos para julgamento

09/04/2026, 08:28

Juntada de Certidão

09/04/2026, 08:26

Retificado o movimento Conclusos para julgamento

08/04/2026, 17:13

Processo Encaminhado a 1ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita

23/02/2026, 00:37

Conclusos para julgamento

Documentos

Decisão

•19/02/2026, 10:28

Ato Ordinatório

•16/10/2025, 10:45

21/02/2026, 21:44

Recebidos os autos

20/02/2026, 15:44

Juntada de decisão

20/02/2026, 15:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

14/02/2026, 23:02

Decorrido prazo de ALPHAVILLE URBANISMO S/A em 24/10/2025 23:59.

25/10/2025, 02:08

Decorrido prazo de PARAHYBA CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA. em 24/10/2025 23:59.

25/10/2025, 02:08

Decorrido prazo de ALPHAVILLE PARAIBA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. em 24/10/2025 23:59.

25/10/2025, 02:08

Juntada de Petição de contrarrazões

22/10/2025, 10:52

Juntada de Petição de petição

20/10/2025, 10:41

Publicado Ato Ordinatório em 20/10/2025.

20/10/2025, 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2025

18/10/2025, 00:37

Publicado Ato Ordinatório em 17/10/2025.

17/10/2025, 04:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2025

17/10/2025, 04:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: JULIANA MARIA DA SILVA REU: PARAHYBA CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA., ALPHAVILLE PARAIBA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA., ASSOCIACAO ALPHAVILLE PARAIBA, ALPHAVILLE URBANISMO S/A ATO ORDINATÓRIO Certifico e dou fé que, a parte embargante, no prazo legal, apresenta Embargos de Declaração (ID n 114281840 ) em face da sentença proferida nos autos. Diante disso, em cumprimento à PORTARIA Nº 04/2024, item 5, desta 2ª Vara Mista de Bayeux, e ao Código de Normas Judicial, art. 302 e seguintes, e nos termos do art. 1.023, §2º, CPC/2015, por se tratar de ato ordinatório, INTIMO o embargado, para, querendo, responder com relação aos Embargos de Declaração, no prazo de 05 (cinco) dias. Bayeux, 16 de outubro de 2025. POLLYANA COSTA TAVARES MARTINS DE ANDRADE Técnico(a) judiciária ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Bayeux PROCESSO Nº 0801305-77.2017.8.15.0751

17/10/2025, 00:00

Juntada de Petição de contrarrazões

16/10/2025, 10:54

Juntada de Petição de contrarrazões

16/10/2025, 10:52

Expedição de Outros documentos.

16/10/2025, 10:45

Ato ordinatório praticado

16/10/2025, 10:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: JULIANA MARIA DA SILVA REU: PARAHYBA CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA., ALPHAVILLE PARAIBA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA., ASSOCIACAO ALPHAVILLE PARAIBA, ALPHAVILLE URBANISMO S/A ATO ORDINATÓRIO Certifico que, em cumprimento à PORTARIA Nº 04/2024, item 6, desta 2ª Vara Mista de Bayeux, e ao Código de Normas Judicial, art. 363, Seção XIV, expedirei intimação para que a parte adversa, querendo, apresentar as contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo de 15 (quinze) dias, por se tratar de ato ordinatório. Dou fé. Bayeux, 15 de outubro de 2025. ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Bayeux PROCESSO Nº 0801305-77.2017.8.15.0751

16/10/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/10/2025, 09:25

Ato ordinatório praticado

15/10/2025, 09:24

Juntada de Petição de petição

26/06/2025, 23:55

Decorrido prazo de ALPHAVILLE URBANISMO S/A em 25/06/2025 23:59.

26/06/2025, 01:13

Decorrido prazo de PARAHYBA CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA. em 25/06/2025 23:59.

26/06/2025, 01:13

Decorrido prazo de ALPHAVILLE PARAIBA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. em 25/06/2025 23:59.

26/06/2025, 01:13

Juntada de Petição de apelação

16/06/2025, 15:26

Juntada de Petição de embargos de declaração

10/06/2025, 09:18

Publicado Sentença em 30/05/2025.

31/05/2025, 01:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025

31/05/2025, 01:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JULIANA MARIA DA SILVA REU: PARAHYBA CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA., ALPHAVILLE PARAIBA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA., ASSOCIACAO ALPHAVILLE PARAIBA, ALPHAVILLE URBANISMO S/A SENTENÇA EMENTA: CÍVEL E CONSUMIDOR – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DANOS MORAIS – CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA COM CLÁUSULA DE IRREVOGABILI Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Bayeux PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801305-77.2017.8.15.0751 [Rescisão / Resolução, Enriquecimento sem Causa]

29/05/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

28/05/2025, 23:21

Julgado procedente em parte do pedido

27/05/2025, 21:00

Decorrido prazo de PARAHYBA CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA. em 10/02/2025 23:59.

11/02/2025, 04:11

Decorrido prazo de ALPHAVILLE PARAIBA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. em 10/02/2025 23:59.

11/02/2025, 04:11

Decorrido prazo de ALPHAVILLE URBANISMO S/A em 10/02/2025 23:59.

11/02/2025, 04:11

Conclusos para despacho

05/02/2025, 22:17

Juntada de Petição de petição

05/02/2025, 17:58

Juntada de Petição de resposta

22/01/2025, 15:40

Expedição de Outros documentos.

16/01/2025, 11:59

Expedição de Outros documentos.

16/01/2025, 11:58

Ato ordinatório praticado

16/01/2025, 11:52

Proferido despacho de mero expediente

13/11/2024, 09:13

Juntada de provimento correcional

16/08/2024, 22:43

Conclusos para despacho

11/06/2024, 10:04

Outras Decisões

11/06/2024, 09:28

Conclusos para despacho

04/06/2024, 13:36

Juntada de provimento correcional

02/06/2024, 22:02

Juntada de Petição de petição

15/05/2024, 08:22

Decorrido prazo de JULIANA MARIA DA SILVA em 14/05/2024 23:59.

15/05/2024, 01:29

Juntada de Petição de resposta

10/05/2024, 15:18

Decorrido prazo de ALPHAVILLE PARAIBA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. em 06/05/2024 23:59.

07/05/2024, 02:57

Decorrido prazo de ALPHAVILLE URBANISMO S/A em 06/05/2024 23:59.

07/05/2024, 02:57

Decorrido prazo de PARAHYBA CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA. em 06/05/2024 23:59.

07/05/2024, 02:57

Juntada de Petição de petição

03/05/2024, 16:50

Expedição de Outros documentos.

18/04/2024, 10:12

Juntada de certidão de intimação

18/04/2024, 10:11

Proferido despacho de mero expediente

31/10/2023, 13:30

Conclusos para despacho

27/10/2023, 12:33

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

13/09/2023, 16:48

Juntada de Petição de petição

26/07/2023, 18:18

Juntada de Petição de contra-razões

03/07/2023, 21:53

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

14/06/2023, 13:35

Decorrido prazo de ALPHAVILLE URBANISMO S/A em 01/06/2023 23:59.

13/06/2023, 05:02

Decorrido prazo de PARAHYBA CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA. em 01/06/2023 23:59.

13/06/2023, 05:02

Decorrido prazo de ALPHAVILLE PARAIBA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. em 01/06/2023 23:59.

13/06/2023, 05:02

Juntada de Petição de petição

05/06/2023, 13:45

Juntada de Petição de petição

23/05/2023, 16:03

Juntada de Petição de resposta

12/05/2023, 04:43

Expedição de Outros documentos.

10/05/2023, 22:05

Proferido despacho de mero expediente

21/03/2023, 20:37

Conclusos para despacho

21/03/2023, 11:40

Juntada de Petição de resposta

14/01/2023, 14:55

Juntada de Petição de diligência

06/12/2022, 21:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário

06/12/2022, 21:41

Juntada de Petição de petição

04/10/2022, 22:53

Juntada de Petição de comunicações

12/09/2022, 13:47

Expedição de Mandado.

12/09/2022, 09:54

Expedição de Outros documentos.

12/09/2022, 09:54

Proferido despacho de mero expediente

11/09/2022, 11:47

Juntada de provimento correcional

14/08/2022, 22:40

Conclusos para despacho

13/04/2022, 10:44

Juntada de Petição de petição

12/04/2022, 09:38

Expedição de Outros documentos.

06/04/2022, 08:46

Proferido despacho de mero expediente

04/04/2022, 16:32

Conclusos para despacho

23/03/2022, 12:48

Decorrido prazo de ASSOCIACAO ALPHAVILLE PARAIBA em 14/03/2022 23:59:59.

15/03/2022, 03:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário

23/02/2022, 20:48

Juntada de diligência

23/02/2022, 20:48

Juntada de Petição de petição

22/02/2022, 09:47

Juntada de Petição de resposta

22/02/2022, 09:42

Expedição de Outros documentos.

17/02/2022, 13:44

Proferido despacho de mero expediente

14/02/2022, 09:55

Conclusos para despacho

08/02/2022, 11:15

Expedição de Outros documentos.

08/02/2022, 11:13

Proferido despacho de mero expediente

07/02/2022, 10:55

Conclusos para despacho

07/02/2022, 06:51

Juntada de Petição de petição

27/09/2021, 13:31

Juntada de Petição de petição

16/09/2021, 17:48

Expedição de Mandado.

09/09/2021, 09:57

Expedição de Outros documentos.

09/09/2021, 09:52

Juntada de Certidão

09/09/2021, 09:50

Proferido despacho de mero expediente

08/09/2021, 12:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/07/2021, 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/07/2021, 13:29

Conclusos para despacho

20/07/2021, 10:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2021, 15:14

Juntada de Petição de petição

13/04/2021, 19:35

Decorrido prazo de ALPHAVILLE PARAIBA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. em 09/04/2021 23:59:59.

13/04/2021, 05:57

Decorrido prazo de PARAHYBA CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA. em 09/04/2021 23:59:59.

13/04/2021, 05:57

Juntada de Certidão

07/04/2021, 20:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

29/03/2021, 23:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

29/03/2021, 22:56

Expedição de Outros documentos.

29/03/2021, 22:47

Expedição de Outros documentos.

29/03/2021, 22:47

Juntada de Certidão

29/03/2021, 22:44

Concedida a Medida Liminar

25/03/2021, 11:11

Conclusos para despacho

22/11/2020, 22:35

Juntada de Petição de petição

24/08/2020, 13:54

Expedição de Outros documentos.

17/08/2020, 21:53

Proferido despacho de mero expediente

30/07/2020, 21:01

Conclusos para despacho

28/07/2020, 23:31

Juntada de Petição de petição

21/05/2020, 15:23

Expedição de Outros documentos.

14/04/2020, 01:22

Proferido despacho de mero expediente

13/04/2020, 18:52

Conclusos para despacho

03/12/2019, 07:40

Declarada suspeição por \"nome do magistrado\"

29/11/2019, 10:44

Expedição de Outros documentos.

19/08/2019, 14:21

Expedição de Outros documentos.

19/08/2019, 14:21

Juntada de Petição de petição

16/03/2019, 15:57

Conclusos para despacho

21/11/2018, 15:59

Juntada de certidão

21/11/2018, 15:58

Proferido despacho de mero expediente

19/11/2018, 21:31

Conclusos para despacho

19/10/2018, 11:43

Juntada de certidão

19/10/2018, 11:43

Juntada de Petição de petição

03/07/2018, 13:26

Juntada de Petição de petição

25/06/2018, 16:04

Juntada de Petição de petição

29/05/2018, 16:43

Expedição de Outros documentos.

29/05/2018, 13:32

Proferido despacho de mero expediente

29/05/2018, 12:32

Conclusos para despacho

17/05/2018, 15:54

Juntada de Petição de petição

16/05/2018, 22:03

Expedição de Outros documentos.

11/04/2018, 15:45

Decorrido prazo de JULIANA MARIA DA SILVA em 10/04/2018 23:59:59.

11/04/2018, 00:15

Juntada de Petição de contestação

13/03/2018, 10:17

Juntada de Petição de petição

08/03/2018, 14:11

Declarada incompetência

07/03/2018, 11:08

Conclusos para despacho

06/03/2018, 14:44

Expedição de Outros documentos.

06/03/2018, 14:43

Audiência conciliação realizada para 26/02/2018 16:00 2ª Vara Mista de Bayeux.

06/03/2018, 14:27

Juntada de aviso de recebimento

06/03/2018, 14:21

Expedição de Outros documentos.

11/01/2018, 17:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

11/01/2018, 17:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

11/01/2018, 17:52

Audiência conciliação designada para 26/02/2018 16:00 2ª Vara Mista de Bayeux.

11/01/2018, 17:44

Proferido despacho de mero expediente

19/12/2017, 13:00

Provimento em auditagem

06/10/2017, 00:00

Conclusos para despacho

26/04/2017, 18:41

Distribuído por sorteio

26/04/2017, 14:35

Ato Ordinatório

•16/10/2025, 10:43

Ato Ordinatório

•15/10/2025, 09:25

Ato Ordinatório

•15/10/2025, 09:24

Sentença

•28/05/2025, 23:21

Sentença

•27/05/2025, 21:00

Ato Ordinatório

•16/01/2025, 11:59

Ato Ordinatório

•16/01/2025, 11:58

Ato Ordinatório

•16/01/2025, 11:52

Despacho

•13/11/2024, 09:13

Decisão

•11/06/2024, 09:28

Despacho

•31/10/2023, 13:30

Despacho

•10/05/2023, 22:05

Despacho

•21/03/2023, 20:37

Todos os documentos(35)

Decisão

•19/02/2026, 10:28

Ato Ordinatório

•16/10/2025, 10:45

Ato Ordinatório

•16/10/2025, 10:43

Ato Ordinatório

•15/10/2025, 09:25

Ato Ordinatório

•15/10/2025, 09:24

Sentença

•28/05/2025, 23:21

Sentença

•27/05/2025, 21:00

Ato Ordinatório

•16/01/2025, 11:59

Ato Ordinatório

•16/01/2025, 11:58

Ato Ordinatório

•16/01/2025, 11:52

Despacho

•13/11/2024, 09:13

Decisão

•11/06/2024, 09:28

Despacho

•31/10/2023, 13:30

Despacho

•10/05/2023, 22:05

Despacho

•21/03/2023, 20:37

Despacho

•11/09/2022, 11:47

Despacho

•06/04/2022, 08:46

Despacho

•04/04/2022, 16:32

Despacho

•17/02/2022, 13:44

Despacho

•14/02/2022, 09:55

Despacho

•08/02/2022, 11:13

Despacho

•07/02/2022, 10:55

Despacho

•09/09/2021, 09:52

Despacho

•08/09/2021, 12:15

Decisão

•25/03/2021, 11:11

Despacho

•17/08/2020, 21:53

Despacho

•30/07/2020, 21:01

Despacho

•14/04/2020, 01:22

Despacho

•13/04/2020, 18:52

Decisão

•29/11/2019, 10:44

Despacho

•19/11/2018, 21:31

Despacho

•29/05/2018, 12:32

Ato Ordinatório

•05/04/2018, 12:41

Decisão

•07/03/2018, 11:08

Despacho

•19/12/2017, 13:00