Procedimento Comum Cível 0801605-62.2023.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelBancáriosContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJPB1° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/02/2026

Valor da Causa

R$ 316.120,85

Órgão julgador

10ª Vara Cível da Capital

Processos relacionados

2° Grau · TJPB · Apelação Cível · Gabinete 01 - Desa. Lilian Frassinetti Correia Cananéa

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

03/03/2026, 08:34

Determinado o arquivamento

10/02/2026, 10:27

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

02/02/2026, 00:42

Conclusos para despacho

18/06/2025, 07:25

Juntada de Informações

18/06/2025, 07:24

Juntada de certidão de prevenção

17/06/2025, 18:06

Recebidos os autos

17/06/2025, 18:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

24/10/2024, 07:56

Juntada de Petição de contra-razões

18/10/2024, 11:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024

11/10/2024, 00:16

Publicado Ato Ordinatório em 11/10/2024.

11/10/2024, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0801605-62.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

10/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/10/2024, 09:45

Ato ordinatório praticado

09/10/2024, 09:44

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 04/10/2024 23:59.

05/10/2024, 00:35

Todas as movimentações(90)

Arquivado Definitivamente

03/03/2026, 08:34

Determinado o arquivamento

10/02/2026, 10:27

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

02/02/2026, 00:42

Conclusos para despacho

18/06/2025, 07:25

Juntada de Informações

18/06/2025, 07:24

Documentos

Despacho

•27/01/2023, 10:18

Despacho

•07/03/2023, 10:20

Juntada de certidão de prevenção

17/06/2025, 18:06

Recebidos os autos

17/06/2025, 18:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

24/10/2024, 07:56

Juntada de Petição de contra-razões

18/10/2024, 11:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024

11/10/2024, 00:16

Publicado Ato Ordinatório em 11/10/2024.

11/10/2024, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0801605-62.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

10/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/10/2024, 09:45

Ato ordinatório praticado

09/10/2024, 09:44

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 04/10/2024 23:59.

05/10/2024, 00:35

Juntada de Petição de apelação

30/09/2024, 16:20

Publicado Sentença em 13/09/2024.

13/09/2024, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024

13/09/2024, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: DDL CLINICA ODONTOLOGICA LTDA REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. SENTENÇA RELATÓRIO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 15ª Vara Cível da Capital Processo nº 0801605-62.2023.8.15.2001 Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c compensação por danos morais, ajuizada por DDL CLÍNICA ODONTOLÓGICA em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., na qual a Autora alega que o réu cancelou unilateralmente dois contratos de empréstimo, causando-lhe diversos transtornos, como a negativação de s

12/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: DDL CLINICA ODONTOLOGICA LTDA REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. SENTENÇA RELATÓRIO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 15ª Vara Cível da Capital Processo nº 0801605-62.2023.8.15.2001 Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c compensação por danos morais, ajuizada por DDL CLÍNICA ODONTOLÓGICA em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., na qual a Autora alega que o réu cancelou unilateralmente dois contratos de empréstimo, causando-lhe diversos transtornos, como a negativação de s

12/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/09/2024, 08:33

Julgado improcedente o pedido

11/09/2024, 05:53

Determinado o arquivamento

11/09/2024, 05:53

Conclusos para julgamento

30/07/2024, 14:02

Juntada de Petição de alegações finais

30/07/2024, 10:26

Juntada de Petição de alegações finais

29/07/2024, 17:40

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) realizada para 23/07/2024 10:30 15ª Vara Cível da Capital.

23/07/2024, 11:11

Juntada de Petição de petição

23/07/2024, 08:24

Juntada de Petição de substabelecimento

22/07/2024, 01:36

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 07/06/2024 23:59.

08/06/2024, 01:01

Publicado Ato Ordinatório em 29/05/2024.

29/05/2024, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024

29/05/2024, 00:07

Publicado Despacho em 29/05/2024.

29/05/2024, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024

29/05/2024, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0801605-62.2023.8.15.2001. AUTOR: DDL CLINICA ODONTOLOGICA LTDA REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. AUDIÊNCIA VIRTUAL CERTIFICO, por determinação do MM. Juiz de Direito da 15ª Vara Cível da Capital, que considerando o reconhecimento da situação de calamidade públ Poder Judiciário da Paraíba 15ª Vara Cível da Capital Fórum Des. Mário Moacyr Porto - Av. João Machado, s/n – Centro - João Pessoa – PB CEP: 58.013-520 E-mail: [email protected] - Fone: (83) 3208-2497 Nº DO Ação:[Bancários]

28/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0801605-62.2023.8.15.2001. AUTOR: DDL CLINICA ODONTOLOGICA LTDA REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. AUDIÊNCIA VIRTUAL CERTIFICO, por determinação do MM. Juiz de Direito da 15ª Vara Cível da Capital, que considerando o reconhecimento da situação de calamidade públ Poder Judiciário da Paraíba 15ª Vara Cível da Capital Fórum Des. Mário Moacyr Porto - Av. João Machado, s/n – Centro - João Pessoa – PB CEP: 58.013-520 E-mail: [email protected] - Fone: (83) 3208-2497 Nº DO Ação:[Bancários]

28/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: DDL CLINICA ODONTOLOGICA LTDA REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. DESPACHO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 15ª Vara Cível da Capital Processo nº 0801605-62.2023.8.15.2001 Designo audiência VIRTUAL de instrução e julgamento para o dia 23.07.2024, pelas 10:30 horas, para coleta do depoimento pessoal do Promovido, bem como para inquirição da testemunha arrolada no ID 84657916. Intime-se o Réu para comparecer à audiência, representado por preposto, advertindo-o da pena de confiss

28/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: DDL CLINICA ODONTOLOGICA LTDA REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. DESPACHO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 15ª Vara Cível da Capital Processo nº 0801605-62.2023.8.15.2001 Designo audiência VIRTUAL de instrução e julgamento para o dia 23.07.2024, pelas 10:30 horas, para coleta do depoimento pessoal do Promovido, bem como para inquirição da testemunha arrolada no ID 84657916. Intime-se o Réu para comparecer à audiência, representado por preposto, advertindo-o da pena de confiss

28/05/2024, 00:00

Juntada de Informações

27/05/2024, 08:43

Expedição de Outros documentos.

27/05/2024, 08:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/05/2024, 08:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/05/2024, 08:29

Ato ordinatório praticado

27/05/2024, 08:21

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) designada para 23/07/2024 10:30 15ª Vara Cível da Capital.

21/05/2024, 13:31

Proferido despacho de mero expediente

14/05/2024, 11:35

Determinada diligência

14/05/2024, 11:35

Conclusos para despacho

02/02/2024, 13:58

Juntada de Petição de petição

24/01/2024, 08:57

Juntada de Petição de petição

06/12/2023, 17:03

Publicado Ato Ordinatório em 04/12/2023.

04/12/2023, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023

02/12/2023, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0801605-62.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

01/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0801605-62.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

01/12/2023, 00:00

Ato ordinatório praticado

30/11/2023, 12:49

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 22/11/2023 23:59.

23/11/2023, 04:58

Juntada de Petição de aviso de recebimento

14/11/2023, 10:55

Juntada de Petição de petição

09/11/2023, 12:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023

19/10/2023, 00:22

Publicado Ato Ordinatório em 19/10/2023.

19/10/2023, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0801605-62.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

18/10/2023, 00:00

Ato ordinatório praticado

17/10/2023, 12:51

Recebidos os autos do CEJUSC

17/10/2023, 11:04

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 16/10/2023 10:00 Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP.

17/10/2023, 10:57

Juntada de Petição de substabelecimento

15/10/2023, 23:37

Juntada de Petição de substabelecimento

13/10/2023, 16:46

Juntada de Petição de contestação

05/10/2023, 13:52

Decorrido prazo de DARWIN CAMPOS DE LIMA em 27/09/2023 23:59.

28/09/2023, 01:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

10/09/2023, 19:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

10/09/2023, 19:12

Expedição de Outros documentos.

10/09/2023, 19:12

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 16/10/2023 10:00 Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP.

05/09/2023, 11:06

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP

31/05/2023, 08:37

Recebidos os autos.

31/05/2023, 08:37

Decorrido prazo de DDL CLINICA ODONTOLOGICA LTDA em 25/05/2023 23:59.

31/05/2023, 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2023

04/05/2023, 00:03

Publicado Decisão em 04/05/2023.

04/05/2023, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: DDL CLINICA ODONTOLOGICA LTDA REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. DECISÃO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 15ª Vara Cível da Capital Processo nº 0801605-62.2023.8.15.2001 Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c compensação material ajuizada por DDL CLÍNICA ODONTOLÓGICA em face de BANCO SANTANDER S.A., na qual a Promovente pleiteia a concessão da tutela provisória de urgência para compelir a Promovida a reativar os contratos anteriormente firmados com a clínica, retomando os

03/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

02/05/2023, 07:54

Não Concedida a Antecipação de tutela

01/05/2023, 11:12

Determinada diligência

01/05/2023, 11:12

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a DDL CLINICA ODONTOLOGICA LTDA - CNPJ: 41.849.536/0001-63 (AUTOR).

01/05/2023, 11:12

Conclusos para decisão

17/03/2023, 07:49

Juntada de Petição de petição

10/03/2023, 16:10

Determinada diligência

07/03/2023, 10:20

Conclusos para decisão

03/03/2023, 08:34

Juntada de Petição de petição

02/03/2023, 15:09

Expedição de Outros documentos.

30/01/2023, 10:06

Determinada diligência

27/01/2023, 10:18

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

16/01/2023, 13:55

Distribuído por sorteio

16/01/2023, 13:55

Decisão

•01/05/2023, 11:12

Decisão

•02/05/2023, 07:54

Ato Ordinatório

•17/10/2023, 12:51

Ato Ordinatório

•17/10/2023, 12:54

Ato Ordinatório

•30/11/2023, 12:49

Ato Ordinatório

•30/11/2023, 12:49

Despacho

•14/05/2024, 11:35

Ato Ordinatório

•27/05/2024, 08:21

Despacho

•27/05/2024, 08:29

Ato Ordinatório

•27/05/2024, 08:31

Sentença

•11/09/2024, 05:53

Sentença

•11/09/2024, 08:33

Ato Ordinatório

•09/10/2024, 09:44

Todos os documentos(21)

Despacho

•27/01/2023, 10:18

Despacho

•07/03/2023, 10:20

Decisão

•01/05/2023, 11:12

Decisão

•02/05/2023, 07:54

Ato Ordinatório

•17/10/2023, 12:51

Ato Ordinatório

•17/10/2023, 12:54

Ato Ordinatório

•30/11/2023, 12:49

Ato Ordinatório

•30/11/2023, 12:49

Despacho

•14/05/2024, 11:35

Ato Ordinatório

•27/05/2024, 08:21

Despacho

•27/05/2024, 08:29

Ato Ordinatório

•27/05/2024, 08:31

Sentença

•11/09/2024, 05:53

Sentença

•11/09/2024, 08:33

Ato Ordinatório

•09/10/2024, 09:44

Ato Ordinatório

•09/10/2024, 09:45

Decisão

•29/10/2024, 23:48

Despacho

•09/12/2024, 15:27

Decisão

•22/04/2025, 10:39

Decisão Monocrática Terminativa sem Resolução de Mérito

•14/05/2025, 11:02

Despacho

•10/02/2026, 10:27