Cumprimento de sentença 0853475-88.2019.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0853475-88.2019.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de informações prestadas

06/05/2026, 10:49

Publicado Decisão em 04/05/2026.

04/05/2026, 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026

02/05/2026, 00:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/04/2026, 12:27

Embargos de declaração não acolhidos

29/04/2026, 13:55

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

02/02/2026, 01:02

Conclusos para decisão

22/09/2025, 11:21

Juntada de Petição de impugnação aos embargos

19/09/2025, 11:38

Publicado Ato Ordinatório em 18/09/2025.

18/09/2025, 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2025

18/09/2025, 01:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0853475-88.2019.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte adversa, para no prazo de 05(cinco) dias se manifestar acerca dos embargos de declaração. João Pessoa-PB, em 16 de setembro de 2025 AVANY GALDINO DA SILVA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

17/09/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado

16/09/2025, 12:03

Juntada de Petição de petição

09/09/2025, 10:14

Juntada de Petição de embargos de declaração

26/08/2025, 08:30

Juntada de Petição de petição

22/08/2025, 09:07

Documentos

Documento de Comprovação

•08/09/2019, 00:48

Documento de Comprovação

•08/09/2019, 00:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0853475-88.2019.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte adversa, para no prazo de 05(cinco) dias se manifestar acerca dos embargos de declaração. João Pessoa-PB, em 16 de setembro de 2025 AVANY GALDINO DA SILVA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

17/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EMBARGANTE: Banco Votorantim S.A. ADVOGADO: João Francisco Alves Rosa, OAB/PB 24.691-A EMBARGADO: Gilmar Franca Soares ADVOGADO: Rafael de Andrade Thiamer, OAB/PB 16237 DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E PEDIDO DE EFEITOS INFRINGENTES. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos por Banco Votorantim S.A. contra acórdão que deu provimento ao apelo de Gilmar Franca Soares, reformando sentença de homologação dos cálculos da contadoria judicial. O acórdão reconheceu a existência de capitalização mensal de juros no contrato, divergente da forma simples adotada na apuração original, determinando a reformulação dos cálculos. O embargante sustenta omissão quanto à alegada inexistência de capitalização e a inaplicabilidade da Tabela Price, pleiteando efeitos infringentes para restabelecer a sentença de primeiro grau. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão impugnado incorreu em omissão ao não analisar supostos elementos probatórios que comprovariam a ausência de capitalização de juros no contrato e a improcedência da tese de utilização da Tabela Price, aptos a justificar a reforma da decisão mediante efeitos infringentes nos embargos de declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração são cabíveis exclusivamente para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, conforme o art. 1.022 do CPC/2015, não se prestando ao reexame do mérito da decisão. O acórdão embargado está suficientemente fundamentado, tendo identificado expressamente a capitalização mensal dos juros com base na incompatibilidade entre a taxa mensal e a taxa anual previstas no contrato, afastando a forma simples adotada nos cálculos da contadoria. A alegação de que a Tabela Price não implica capitalização de juros configura rediscussão da matéria já decidida com base na análise do contrato, o que excede os limites legais dos embargos declaratórios. A pretensão de prequestionamento pressupõe a existência de vício no julgado, o que não se verifica no caso concreto, sendo a fundamentação clara e coerente com os elementos dos autos. A jurisprudência da Corte reitera que embargos declaratórios não se prestam à mera rediscussão da causa, ainda que com o objetivo de prequestionamento. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: Os embargos de declaração não se prestam ao reexame do mérito da decisão, devendo se limitar às hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015. A capitalização mensal de juros pode ser demonstrada pela incompatibilidade entre a taxa mensal e a taxa anual pactuada, dispensando referência expressa à Tabela Price. A fundamentação clara e suficiente do acórdão afasta a alegação de omissão e inviabiliza a atribuição de efeitos infringentes aos embargos. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022; CF/1988, art. 93, IX. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 973.827/RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 2ª Seção, j. 24.09.2012, DJe 24.10.2013. TJPB, Apelação Cível nº 0848921-18.2016.8.15.2001, Rel. Desª. Maria das Graças Morais Guedes, j. 23.03.2024. TJPB, Apelação Cível nº 0047418-68.2011.8.15.2001, Rel. Desª. Agamenilde D. A. V. Dantas, j. 25.10.2023. TJPB, Apelação Cível nº 0814117-58.2015.8.15.2001, Rel. Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos, j. 30.11.2023. TJPB, Agravo de Instrumento nº 0804784-95.2020.8.15.0000, Rel. Des. Márcio Murilo da Cunha Ramos, j. 10.03.2021. RELATÓRIO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL – GABINETE 14 ACÓRDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0853475-88.2019.8.15.2001 ORIGEM: Juízo da 6ª Vara Cível da Capital Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Banco Votorantim S.A. contra o Acórdão que deu provimento ao apelo manejado por Gilmar Franca Soares, reformando a Sentença de ID 34800291 que, nos seguintes termos: “Com efeito, ao observar-se o referido contrato, vê-se que os juros são compostos, não simples. Apenas multiplicando a taxa mensal (2,00%/mês) por 12, tem-se que o resultado não é compatível com a taxa anual (26,97%) apontada no contrato (ID:12514376), de forma que os juros ali cobrados estão com capitalização mensal, destoando, portanto, no método considerado para a elaboração dos cálculos da contadoria (id 30675474) que serviram de supedâneo à decisão guerreada. (…) Ante todo o exposto, e à luz dos fundamentos acima apontados, DOU PROVIMENTO ao APELO para reformar a sentença/decisão recorrida; por consectário, determino o retorno dos autos à contadoria judicial para reformulação dos cálculos, levando-se em conta a capitalização dos juros praticadas na avença ora discutida.”. Em suas razões, o Embargante aduz que apesar de sustentar a impossibilidade de pagamento motivada pela utilização da Tabela Price, como demonstra o extrato ora anexado aos autos, a parte adversa efetuou o pagamento das prestações mensais no valor pactuado no contrato objurgado antes do ajuizamento da presente ação, o que apenas demonstra a ausência de verossimilhança das alegações autorais. A Tabela Price, também conhecida como sistema francês de amortização, não corresponde a aplicação de juros compostos, como pretende fazer crer a parte contrária, mas sim um plano de amortização de uma dívida em prestações periódicas, iguais e sucessivas, dentro do conceito de termos vencidos, em que o valor de cada prestação, ou pagamento, é composto por duas parcelas distintas: uma de juros e uma de capital (chamada amortização). Diante o exposto, requer a embargante sejam conhecidos e acolhidos os presentes embargos de declaração, atribuindo-lhes efeitos infringentes, de modo que seja sanada a omissão apontada no decisum proferido, sendo mantida integralmente a sentença de 1º grau que acolheu os cálculos da Contadoria, eis que elaborados em extrema consonância aos títulos executivos transitados em julgado. Contrarrazões apresentadas no ID 35185940. É o relatório. VOTO Inicialmente, registro que os Embargos de Declaração, com fulcro no artigo 1.022, incisos I, II e III, do Codex ora vigente, são cabíveis, tão somente, para: esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual o Julgador, de ofício ou a requerimento, deveria se pronunciar; ou, ainda, para retificar erro material. Do Acórdão impugnado, tem-se que o processo se encontra na fase de cumprimento de sentença, e ao compulsar dos autos como foi dito, “dessume-se que assiste razão à recorrente, porquanto no contrato entabulado entre as partes (ID:12514376), não consta que os cálculos dos juros foram feitos através da tabela Price, mas sim de forma capitalizada”, nesses termos: “Com efeito, ao observar-se o referido contrato, vê-se que os juros são compostos, não simples. Apenas multiplicando a taxa mensal (2,00%/mês) por 12, tem-se que o resultado não é compatível com a taxa anual (26,97%) apontada no contrato (ID:12514376), de forma que os juros ali cobrados estão com capitalização mensal, destoando, portanto, no método considerado para a elaboração dos cálculos da contadoria (id 30675474) que serviram de supedâneo à decisão guerreada. Neste sentido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DIVERGÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. RECURSOS REPETITIVOS. CPC, ART. 543-C. TARIFAS ADMINISTRATIVAS PARA ABERTURA DE CRÉDITO (TAC), E EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES. MÚTUO ACESSÓRIO PARA PAGAMENTO PARCELADO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF). POSSIBILIDADE. 1. "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (2ª Seção, REsp 973.827/RS, julgado na forma do art. 543-C do CPC, acórdão de minha relatoria, DJe de 24.9.2012). 2. Nos termos dos arts. 4º e 9º da Lei 4.595/1964, recebida pela Constituição como lei complementar, compete ao Conselho Monetário Nacional dispor sobre taxa de juros e sobre a remuneração dos serviços bancários, e ao Banco Central do Brasil fazer cumprir as normas expedidas pelo CMN. 3. Ao tempo da Resolução CMN 2.303/1996, a orientação estatal quanto à cobrança de tarifas pelas instituições financeiras era essencialmente não intervencionista, vale dizer, "a regulamentação facultava às instituições financeiras a cobrança pela prestação de quaisquer tipos de serviços, com exceção daqueles que a norma definia como básicos, desde que fossem efetivamente contratados e prestados ao cliente, assim como respeitassem os procedimentos voltados a assegurar a transparência da política de preços adotada pela instituição." 4. Com o início da vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pelo Banco Central do Brasil. 5. A Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e a Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) não foram previstas na Tabela anexa à Circular BACEN 3.371/2007 e atos normativos que a sucederam, de forma que não mais é válida sua pactuação em contratos posteriores a 30.4.2008. 6. A cobrança de tais tarifas (TAC e TEC) é permitida, portanto, se baseada em contratos celebrados até 30.4.2008, ressalvado abuso devidamente comprovado caso a caso, por meio da invocação de parâmetros objetivos de mercado e circunstâncias do caso concreto, não bastando a mera remissão a conceitos jurídicos abstratos ou à convicção subjetiva do magistrado. 7. Permanece legítima a estipulação da Tarifa de Cadastro, a qual remunera o serviço de "realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao inicio de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente" (Tabela anexa à vigente Resolução CMN 3.919/2010, com a redação dada pela Resolução 4.021/2011). 8. É lícito aos contratantes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. 9. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - 1ª Tese: Nos contratos bancários celebrados até 30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto. - 2ª Tese: Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. - 3ª Tese: Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. 10. Recurso especial parcialmente provido. (STJ - REsp: 1251331 RS 2011/0096435-4, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 28/08/2013, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 24/10/2013 RSSTJ vol. 46 p. 97 RSTJ vol. 233 p. 289) Ante todo o exposto, e à luz dos fundamentos acima apontados, DOU PROVIMENTO ao APELO para reformar a sentença/decisão recorrida; por consectário, determino o retorno dos autos à contadoria judicial para reformulação dos cálculos, levando-se em conta a capitalização dos juros praticadas na avença ora discutida.”. Com efeito, verificando-se o contrato, vê-se que os juros são compostos, não simples. Apenas multiplicando a taxa mensal por 12, tem-se que o resultado não é compatível com a taxa anual de forma que os juros ali cobrados estão com capitalização mensal. Sobre o tema: “APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL.- PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. FORMA DE CÁLCULO DE JUROS SOBRE TARIFAS DECLARADAS ILEGAIS EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS CALCULADOS PELA CONTADORIA NA FORMA SIMPLES. JUROS CONTRATUAIS CALCULADOS DE FORMA COMPOSTA. APLICAÇÃO INDEVIDA DA TABELA PRICE. REFORMA DA SENTENÇA - PROVIMENTO DO RECURSO. - Caso em que o título judicial condenou a instituição bancária a restituir à parte autora, sob a forma simples, ante o caráter contratual da cobrança, os valores cobrados a título de juros contratuais incidentes sobre a tarifa de abertura de crédito, de modo que deve ser observada, na elaboração de cálculos, a metodologia da aplicação de juros constante na avença (juros capitalizados).” (Apelação nº 0848921-18.2016.8.15.2001, Rel. Maria das Graças Morais Guedes, 3ª Câmara Cível, juntado em 23/03/2024) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. Cumprimento de sentença. Homologação de cálculos da Contadoria Judicial. Presunção de veracidade. Forma de cálculo de juros nas ações para devolução sobre tarifas consideradas ilegais em contrato de financiamento de veículo. Juros calculados pela contadoria com indexador PRICE. Juros contratuais calculados de forma composta. Provimento do recurso. - Para se apurar os valores dos juros praticados em um contrato (se simples ou capitalizados), deve-se observar a metodologia da aplicação de juros constante na avença, para só assim conhecer o real valor dos juros cobrados do consumidor. (0047418-68.2011.8.15.2001, Rel. Desa. Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 25/10/2023) PROCESSUAL CIVIL e CONSUMIDOR – Apelação cível – Cumprimento de sentença - Homologação de cálculos da Contadoria Judicial - Presunção relativa de veracidade - Forma de cálculo de juros sobre tarifas declaradas ilegais em contrato de financiamento de veículo - Juros calculados pela contadoria na forma simples - Juros contratuais calculados de forma composta – Aplicação indevida da tabela price – reforma da sentença - Provimento do recurso. - Caso em que o título judicial condenou a instituição bancária a restituir à parte autora, sob a forma simples, ante o caráter contratual da cobrança, os valores cobrados a título de juros contratuais incidentes sobre a tarifa de abertura de crédito, de modo que deve ser observada, na elaboração de cálculos, a metodologia da aplicação de juros constante na avença (juros capitalizados). (0814117-58.2015.8.15.2001, Rel. Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 30/11/2023) Logo, é absolutamente imprópria a via eleita, na medida em que, em vez de reclamar o deslinde de contradição, o preenchimento da omissão, explicação de parte obscura ou ambígua do julgado, ou erro material, a parte Embargante pretende rediscutir questão clara e amplamente decidida. Frise-se que para o prequestionamento é necessário que o julgado padeça de um dos vícios elencados no art. 1.022 do Código de Processo Civil/15. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO. VIA INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. VINCULAÇÃO À INCIDÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 1.022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REJEIÇÃO. - Inexistindo vícios de julgamento no acórdão embargado, impõe-se a rejeição dos embargos declaratórios, ainda que opostos com o fim de prequestionamento. Desejo de mero reexame da matéria apreciada na decisão embargada. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração. (0804784-95.2020.8.15.0000, Rel. Gabinete 03 - Des. Márcio Murilo da Cunha Ramos, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 3ª Câmara Cível, juntado em 10/03/2021). No caso concreto, o Acórdão encontra-se suficientemente fundamentado, prevalecendo o princípio do livre convencimento motivado, segundo o qual o magistrado forma e firma sua convicção a partir das provas, da legislação pertinente, da jurisprudência, enfim, sem estar, necessariamente, vinculado às alegações das partes. Com essas considerações, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. É o voto. Presidiu a Sessão: Exmo. Des. Onaldo Rocha De Queiroga. Participaram do julgamento: Relator: Exmo. Des. Vandemberg De Freitas Rocha (susbtituindo Exmo. Des. Leandro Dos Santos). Vogais: Exmo. Des. José Ricardo Porto e Exma. Desa. Maria De Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão. Acompanhou como representante do Ministério Público: Exmo. Procurador Socrates Da Costa Agra. João Pessoa, 8 de julho de 2025. Vandemberg de Freitas Rocha Juiz de Direito em Substituição no 2º Grau - Relator

11/07/2025, 00:00

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Juntada de Petição de informações prestadas

Publicado Decisão em 04/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Embargos de declaração não acolhidos

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de impugnação aos embargos

Publicado Ato Ordinatório em 18/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2025

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de embargos de declaração

Juntada de Petição de petição

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