Execução Fiscal 0015436-12.2006.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJPB1° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/05/2022

Valor da Causa

R$ 16.910,34

Órgão julgador

Vara de Executivos Fiscais da Capital

Processos relacionados

2° Grau · TJPB · Apelação Cível · Gabinete 14 - Des. Leandro dos Santos

Partes do Processo

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MEIO AMBIENTE

CNPJ

Autor

SUPERINTENDENCIA DE ADMINSTRACAO DO MEIO AMBIENTE - SUDEMA

Terceiro

SUDEMA SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MEIO AMBIENTE

Terceiro

SUDEMA PB

Terceiro

SUPERINTENCIA DE ADMINISTRACAO DO MEIO AMBIENTE SUDEMA

Terceiro

Advogados / Representantes

JOSE IVANDRO ARAUJO DE SA

OAB/PB 8544·CPF·Representa: Autor

PAULO VITAL SOUTO MONTENEGRO

OAB/PB 11875·CPF·Representa: Autor

ANA RITA FEITOSA TORREAO BRAZ ALMEIDA

OAB/PB 12067·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(15)

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MEIO AMBIENTE

CNPJ

Autor

SUPERINTENDENCIA DE ADMINSTRACAO DO MEIO AMBIENTE - SUDEMA

Terceiro

SUDEMA SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MEIO AMBIENTE

Terceiro

SUDEMA PB

Terceiro

SUPERINTENCIA DE ADMINISTRACAO DO MEIO AMBIENTE SUDEMA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA SUDEMA

Terceiro

SUDEMA - SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DE MEIO AMBIENTE

Terceiro

SUDEMA - EXECUCOES FISCAIS

Terceiro

VICTOR ALENCAR MAYER FOITOSA VENTURA

Terceiro

SUDEMA

Terceiro

LUCAS COUTINHO FERNANDES

Terceiro

SUDEMA NUCLEO REGIONAL DE PATOS

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MEIO AMBIENTE - SUDEMA

Terceiro

SUDEMA - SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MEIO AMBIENTE

Terceiro

FERNANDO SOARES DA SILVA

CPF

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

23/04/2026, 11:00

Determinado o arquivamento

05/03/2026, 09:27

Conclusos para despacho

27/08/2025, 11:09

Juntada de certidão de prevenção

22/08/2025, 12:46

Recebidos os autos

22/08/2025, 12:46

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 17ª Sessão Ordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 09 de Junho de 2025, às 14h00, até 16 de Junho de 2025.

30/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

03/02/2025, 11:49

Juntada de Certidão

03/02/2025, 11:47

Juntada de Petição de apelação

03/02/2025, 11:31

Expedição de Outros documentos.

12/11/2024, 07:47

Declarada decadência ou prescrição

11/11/2024, 11:24

Juntada de provimento correcional

18/08/2024, 05:16

Conclusos para despacho

26/03/2024, 08:54

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 21/06/2023 23:59.

26/06/2023, 13:12

Juntada de Petição de petição

05/06/2023, 14:03

Todas as movimentações(146)

Arquivado Definitivamente

23/04/2026, 11:00

Determinado o arquivamento

05/03/2026, 09:27

Conclusos para despacho

27/08/2025, 11:09

Juntada de certidão de prevenção

22/08/2025, 12:46

Recebidos os autos

22/08/2025, 12:46

Documentos

Despacho

•05/03/2026, 09:27

Acórdão

•17/06/2025, 17:49

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 17ª Sessão Ordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 09 de Junho de 2025, às 14h00, até 16 de Junho de 2025.

30/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

03/02/2025, 11:49

Juntada de Certidão

03/02/2025, 11:47

Juntada de Petição de apelação

03/02/2025, 11:31

Expedição de Outros documentos.

12/11/2024, 07:47

Declarada decadência ou prescrição

11/11/2024, 11:24

Juntada de provimento correcional

18/08/2024, 05:16

Conclusos para despacho

26/03/2024, 08:54

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 21/06/2023 23:59.

26/06/2023, 13:12

Juntada de Petição de petição

05/06/2023, 14:03

Expedição de Outros documentos.

25/05/2023, 12:34

Proferido despacho de mero expediente

24/05/2023, 17:28

Conclusos para despacho

24/05/2023, 10:18

Processo Desarquivado

24/05/2023, 10:08

Redistribuído por competência exclusiva em razão de extinção de unidade judiciária

15/05/2022, 22:39

Decorrido prazo de SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MEIO AMBIENTE em 30/06/2020 23:59:59.

01/07/2020, 00:09

Arquivado Provisoramente

07/06/2020, 12:50

Expedição de Outros documentos.

07/06/2020, 12:49

Ato ordinatório praticado

07/06/2020, 12:49

Processo migrado para o PJe

28/01/2020, 08:42

Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 20: 11/2019 18:36 TJEJPN8

20/11/2019, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 20: 11/2019 NF 163/1

20/11/2019, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO PETICAO (OUTRAS) 20: 11/2019 MIGRACAO P/PJE

20/11/2019, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 20: 11/2019 PA12578162001 18:19:26 SUDEMA

20/11/2019, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 20: 11/2019 PA07979162001 18:19:26 SUDEMA

20/11/2019, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 13: 11/2019 DIGITALIZACAO

13/11/2019, 00:00

Mov. [245] - ARQUIVADO PROVISORAMENTE 29: 01/2018 ATE 29/01/2023

29/01/2018, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 29: 01/2018

29/01/2018, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 11/01/2018

11/01/2018, 00:00

Mov. [1051] - DECORRIDO PRAZO DA PARTE 19: 12/2017 VISTAS

19/12/2017, 00:00

Mov. [245] - ARQUIVADO PROVISORAMENTE 09: 06/2017 ATE 09/06/2022

09/06/2017, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 09: 06/2017 CERTIFICADO

09/06/2017, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 17: 02/2017 SEM PETIçAõ

17/02/2017, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 14/02/2017 JOAO

14/02/2017, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 20: 01/2017 INTIME FAZENDA

20/01/2017, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 14: 09/2016

14/09/2016, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 13: 09/2016

13/09/2016, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 13: 09/2016

13/09/2016, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 12: 09/2016 PA12578162001 12/09/2016 11:00

12/09/2016, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 12: 09/2016 DEVOLVIDO

12/09/2016, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 07/07/2016 ESTADO

07/07/2016, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 14: 06/2016 VISTA

14/06/2016, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 08: 06/2016

08/06/2016, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 06: 06/2016

07/06/2016, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 06: 06/2016 RENAJUD

07/06/2016, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 02: 06/2016 PA07979162001 02/06/2016 14:35

02/06/2016, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 02: 06/2016

02/06/2016, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2015 SET/2015

30/09/2015, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 06/03/2015 SUDEMA

06/03/2015, 00:00

Mov. [1051] - DECORRIDO PRAZO DA PARTE 26: 01/2015 VISTA FAZENDA

26/01/2015, 00:00

Mov. [276] - PROCESSO SUSPENSO POR EXECUCAO FRUSTRADA 11: 02/2014

11/02/2014, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 11: 02/2014

11/02/2014, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 21: 01/2014

21/01/2014, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 16: 12/2013

18/12/2013, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 16: 12/2013

18/12/2013, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 16: 12/2013

18/12/2013, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 11/10/2013 SUDEMA

11/10/2013, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO MANDADO 08: 10/2013 PRAZO

08/10/2013, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 25: 09/2013 SUDEMA SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRAC

25/09/2013, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 24: 09/2013 MANDADO EXPECA

24/09/2013, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 11: 09/2013

11/09/2013, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 11: 09/2013

11/09/2013, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 10: 09/2013

10/09/2013, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 02/08/2013 SUDEMA

02/08/2013, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO MANDADO 19: 07/2013 PRAZO

19/07/2013, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 06: 05/2013 SUDEMA SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRAC

06/05/2013, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 04: 03/2013

04/03/2013, 00:00

Mov. [138] - AUTOS VISTA FAZENDA PUBLICA 08112012

08/11/2012, 00:00

Mov. [853] - PRAZO DECORRIDO 08112012

08/11/2012, 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 15082012

15/08/2012, 00:00

Mov. [452] - EDITAL PUBLICADO EM 15082012

15/08/2012, 00:00

Mov. [311] - EDITAL EXPEDIDO 13082012 CITACAO

13/08/2012, 00:00

Mov. [1305] - EXPECA-SE EDITAL 10082012

10/08/2012, 00:00

Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 10082012

10/08/2012, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 08082012

08/08/2012, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 23042012

23/04/2012, 00:00

Mov. [138] - AUTOS VISTA FAZENDA PUBLICA 27032012

27/03/2012, 00:00

Mov. [1259] - AGUARDA EM CARTORIO 31052011

31/05/2011, 00:00

Mov. [1096] - PROCESSO AUTUADO EM 05052011

09/05/2011, 00:00

Mov. [1019] - PROCESSO REDISTRIBUIDO EM 07032011 PN14

07/03/2011, 00:00

Mov. [50] - AUTOS AO DISTRIBUIDOR 04032011

04/03/2011, 00:00

Mov. [1213] - REDISTRIBUICAO ORDENADA 04032011

04/03/2011, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 23022011

23/02/2011, 00:00

Mov. [1505] - INDEPENDEMENTE DE CONCLUSAO 22022011

23/02/2011, 00:00

Mov. [744] - PROCESSO SUSPENSO(ART 40: 6830) 30112008

03/12/2007, 00:00

Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 30112007

03/12/2007, 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 28112007 NF 102: 7

28/11/2007, 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 27112007

27/11/2007, 00:00

Mov. [1515] - SUSPENSAO PROCESSUAL REQUERIDA 27112007

27/11/2007, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 01112007

01/11/2007, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 19092007

20/09/2007, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 19092007

20/09/2007, 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 11102007

12/09/2007, 00:00

Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 11092007

12/09/2007, 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 06092007 NF 82: 7

06/09/2007, 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 04092007

04/09/2007, 00:00

Mov. [1259] - AGUARDA EM CARTORIO 04092007

04/09/2007, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 03082007

06/08/2007, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 30072007

30/07/2007, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 30072007

30/07/2007, 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 27072007

30/07/2007, 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 020720073SUDEMA SUPERI

02/07/2007, 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 28062007

28/06/2007, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 28062007

28/06/2007, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 05062007

12/06/2007, 00:00

Mov. [1202] - EDITAL DECORRIDO O PRAZO 05062007

12/06/2007, 00:00

Mov. [313] - EDITAL AGUARDA DECURSO PRAZO 02062007

02/05/2007, 00:00

Mov. [452] - EDITAL PUBLICADO EM 26042007

02/05/2007, 00:00

Mov. [311] - EDITAL EXPEDIDO 23042007 CITACAO

23/04/2007, 00:00

Mov. [1305] - EXPECA-SE EDITAL 20042007

20/04/2007, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 14032007

14/03/2007, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 14112006

14/11/2006, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 14112006

14/11/2006, 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 08122006

08/11/2006, 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 08112006

08/11/2006, 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 311020062SUDEMA SUPERI

31/10/2006, 00:00

Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 25102006

25/10/2006, 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 25102006

25/10/2006, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 24102006

25/10/2006, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 19102006

19/10/2006, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 19102006

19/10/2006, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 19102006

19/10/2006, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 06072006

07/07/2006, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 06072006

07/07/2006, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 05072006

05/07/2006, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 28062006

29/06/2006, 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 13062006

13/06/2006, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 12062006

13/06/2006, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 09062006

09/06/2006, 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 06062006

09/06/2006, 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 290520061NANCI DOS SAN

29/05/2006, 00:00

Mov. [1107] - CITACAO ORDENADA 27042006

28/04/2006, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 19042006

28/04/2006, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 17042006

17/04/2006, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 17042006

17/04/2006, 00:00

Mov. [1107] - CITACAO ORDENADA 09032006

17/04/2006, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 09032006

17/04/2006, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 07032006

08/03/2006, 00:00

Mov. [1096] - PROCESSO AUTUADO EM 07032006

08/03/2006, 00:00

Distribuído por sorteio

23/02/2006, 00:00

Mov. [800] - DISTRIBUIDO SEM MOVIMENTACAO 23022006 JPDG

23/02/2006, 00:00

Despacho

•23/05/2025, 12:11

Despacho

•21/05/2025, 15:26

Despacho

•07/02/2025, 22:09

Sentença

•11/11/2024, 11:24

Despacho

•24/05/2023, 17:28

Ato Ordinatório

•07/06/2020, 12:49

Ato Ordinatório

•07/06/2020, 12:49