Procedimento Comum Cível 0800805-34.2023.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelIndenização por Dano MaterialResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/01/2023

Valor da Causa

R$ 34.870,90

Órgão julgador

11ª Vara Cível da Capital

Processos relacionados

2° Grau · TJPB · Apelação Cível · Gabinete 05 - Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA em 14/08/2024 23:59.

15/08/2024, 01:22

Juntada de Petição de petição

26/07/2024, 18:10

Decorrido prazo de MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA em 18/07/2024 23:59.

19/07/2024, 01:11

Publicado Intimação em 18/07/2024.

18/07/2024, 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024

18/07/2024, 00:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - ATO ORDINATÓRIO: Intimei a parte promovida, por seu advogado, para, no prazo de 15 dias, comprovar o recolhimento das custas finais, conforme guia de recolhimento constante do id. 93878023, nos termos do PROVIMENTO CGJ-TJPB nº 91/2023, sob pena de protesto, inscrição no SERASAJUD, e inscrição na dívida ativa a ser providenciando pela Procuradoria-Geral do Estado da Paraíba. OBS: Tendo em vista que as guias de custas só são geradas com o vencimento no último dia de cada mês, caso a parte queira r

17/07/2024, 00:00

Arquivado Definitivamente

16/07/2024, 16:31

Juntada de Certidão

16/07/2024, 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/07/2024, 16:28

Juntada de

16/07/2024, 16:27

Juntada de

16/07/2024, 16:18

Juntada de Alvará

15/07/2024, 20:36

Juntada de Alvará

15/07/2024, 20:36

Juntada de Petição de petição

27/06/2024, 12:28

Publicado Sentença em 27/06/2024.

27/06/2024, 00:53

Todas as movimentações(96)

Decorrido prazo de MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA em 14/08/2024 23:59.

15/08/2024, 01:22

Juntada de Petição de petição

26/07/2024, 18:10

Decorrido prazo de MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA em 18/07/2024 23:59.

19/07/2024, 01:11

Publicado Intimação em 18/07/2024.

18/07/2024, 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024

Documentos

DESPACHO

•11/01/2023, 08:25

ATO ORDINATÓRIO

•17/03/2023, 08:34

18/07/2024, 00:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - ATO ORDINATÓRIO: Intimei a parte promovida, por seu advogado, para, no prazo de 15 dias, comprovar o recolhimento das custas finais, conforme guia de recolhimento constante do id. 93878023, nos termos do PROVIMENTO CGJ-TJPB nº 91/2023, sob pena de protesto, inscrição no SERASAJUD, e inscrição na dívida ativa a ser providenciando pela Procuradoria-Geral do Estado da Paraíba. OBS: Tendo em vista que as guias de custas só são geradas com o vencimento no último dia de cada mês, caso a parte queira r

17/07/2024, 00:00

Arquivado Definitivamente

16/07/2024, 16:31

Juntada de Certidão

16/07/2024, 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/07/2024, 16:28

Juntada de

16/07/2024, 16:27

Juntada de

16/07/2024, 16:18

Juntada de Alvará

15/07/2024, 20:36

Juntada de Alvará

15/07/2024, 20:36

Juntada de Petição de petição

27/06/2024, 12:28

Publicado Sentença em 27/06/2024.

27/06/2024, 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024

27/06/2024, 00:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA CAPITAL 11ª VARA CÍVEL SENTENÇA Vistos etc. Compulsando os autos, verifica-se a satisfação da obrigação com o depósito judicial e respectivo pedido de levantamento por meio de alvará. Sendo assim, JULGO EXTINTO o presente processo executivo, com arrimo no art. 924, II, do Código de Processo Civil. Expeça-se, de imediato, alvará eletrônico em favor da EXEQUENTE, conforme requerido no ID 92403603. Intime-se o réu, através de seu advogado, para, em 15 (

26/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA CAPITAL 11ª VARA CÍVEL SENTENÇA Vistos etc. Compulsando os autos, verifica-se a satisfação da obrigação com o depósito judicial e respectivo pedido de levantamento por meio de alvará. Sendo assim, JULGO EXTINTO o presente processo executivo, com arrimo no art. 924, II, do Código de Processo Civil. Expeça-se, de imediato, alvará eletrônico em favor da EXEQUENTE, conforme requerido no ID 92403603. Intime-se o réu, através de seu advogado, para, em 15 (

26/06/2024, 00:00

Juntada de Petição de comunicações

25/06/2024, 12:05

Publicado Ato Ordinatório em 21/06/2024.

21/06/2024, 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024

21/06/2024, 01:30

Determinado o arquivamento

20/06/2024, 19:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0800805-34.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

20/06/2024, 00:00

Conclusos para decisão

19/06/2024, 18:19

Juntada de Petição de informações prestadas

19/06/2024, 15:54

Ato ordinatório praticado

19/06/2024, 15:25

Juntada de Petição de petição

19/06/2024, 10:11

Recebidos os autos

18/06/2024, 15:50

Juntada de certidão de prevenção

18/06/2024, 15:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

06/03/2024, 16:14

Juntada de Petição de outros documentos

06/03/2024, 15:40

Publicado Ato Ordinatório em 09/02/2024.

17/02/2024, 05:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024

17/02/2024, 05:52

Decorrido prazo de MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 08:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0800805-34.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

08/02/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

07/02/2024, 17:47

Juntada de Petição de apelação

07/02/2024, 13:41

Juntada de Petição de comunicações

25/01/2024, 16:58

Publicado Sentença em 22/01/2024.

22/01/2024, 05:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2024

10/01/2024, 00:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JORGE AUGUSTO SERENO REU: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800805-34.2023.8.15.2001 [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] Trata-se de embargos de declaração opostos por MRV Engenharia e Participações S/A, em face da sentença que julgou procedente o pedido, nos autos da ação de reparação de danos materiais c/c danos morais ajuizado por Jorge Aug

09/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JORGE AUGUSTO SERENO REU: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800805-34.2023.8.15.2001 [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] Trata-se de embargos de declaração opostos por MRV Engenharia e Participações S/A, em face da sentença que julgou procedente o pedido, nos autos da ação de reparação de danos materiais c/c danos morais ajuizado por Jorge Aug

09/01/2024, 00:00

Embargos de Declaração Acolhidos

04/01/2024, 15:48

Determinado o arquivamento

04/01/2024, 15:48

Decorrido prazo de JORGE AUGUSTO SERENO em 20/10/2023 23:59.

21/10/2023, 01:10

Decorrido prazo de MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA em 20/10/2023 23:59.

21/10/2023, 01:06

Conclusos para decisão

16/10/2023, 17:44

Juntada de Petição de contra-razões

16/10/2023, 11:35

Publicado Ato Ordinatório em 05/10/2023.

05/10/2023, 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023

05/10/2023, 00:50

Juntada de Petição de petição

04/10/2023, 19:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0800805-34.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

04/10/2023, 00:00

Ato ordinatório praticado

03/10/2023, 19:10

Juntada de Petição de embargos de declaração

03/10/2023, 14:51

Publicado Sentença em 27/09/2023.

27/09/2023, 21:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023

27/09/2023, 21:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JORGE AUGUSTO SERENO REU: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA SENTENÇA RELATÓRIO Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800805-34.2023.8.15.2001 [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] Trata-se de ação de reparação de danos materiais c/c danos materiais ajuizada por Jorge Augusto Cereno em desfavor de MRV Engenharia e Participações S/A. Alega que adquiriu um imóvel, ainda na planta, e que acredit

26/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JORGE AUGUSTO SERENO REU: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA SENTENÇA RELATÓRIO Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800805-34.2023.8.15.2001 [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] Trata-se de ação de reparação de danos materiais c/c danos materiais ajuizada por Jorge Augusto Cereno em desfavor de MRV Engenharia e Participações S/A. Alega que adquiriu um imóvel, ainda na planta, e que acredit

26/09/2023, 00:00

Julgado procedente o pedido

21/09/2023, 13:53

Determinado o arquivamento

21/09/2023, 13:53

Conclusos para julgamento

22/08/2023, 06:13

Decorrido prazo de MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA em 21/08/2023 23:59.

22/08/2023, 01:00

Juntada de Petição de outros documentos

21/08/2023, 23:58

Decorrido prazo de MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA em 17/08/2023 23:59.

18/08/2023, 00:52

Juntada de Petição de petição

16/08/2023, 13:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2023

28/07/2023, 00:10

Publicado Ato Ordinatório em 28/07/2023.

28/07/2023, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0800805-34.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

27/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0800805-34.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

27/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

26/07/2023, 09:25

Ato ordinatório praticado

26/07/2023, 09:25

Juntada de Petição de certidão

26/07/2023, 09:19

Juntada de Petição de contestação

14/07/2023, 09:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

19/05/2023, 09:55

Juntada de Petição de devolução de mandado

19/05/2023, 09:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

19/05/2023, 07:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

19/05/2023, 07:22

Expedição de Mandado.

19/05/2023, 07:14

Desentranhado o documento

19/05/2023, 07:13

Juntada de Petição de comunicações

18/05/2023, 23:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2023

04/05/2023, 00:04

Publicado Ato Ordinatório em 04/05/2023.

04/05/2023, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0800805-34.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

03/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

02/05/2023, 08:28

Ato ordinatório praticado

02/05/2023, 08:27

Juntada de Petição de certidão

02/05/2023, 08:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

17/03/2023, 08:35

Ato ordinatório praticado

17/03/2023, 08:34

Cancelada a movimentação processual

17/03/2023, 08:33

Desentranhado o documento

17/03/2023, 08:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

11/01/2023, 17:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

11/01/2023, 17:54

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

11/01/2023, 08:25

Proferido despacho de mero expediente

11/01/2023, 08:25

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

09/01/2023, 17:40

Distribuído por sorteio

09/01/2023, 17:40

ATO ORDINATÓRIO

•02/05/2023, 08:27

ATO ORDINATÓRIO

•02/05/2023, 08:28

ATO ORDINATÓRIO

•26/07/2023, 09:25

ATO ORDINATÓRIO

•26/07/2023, 09:25

SENTENÇA

•21/09/2023, 13:53

SENTENÇA

•25/09/2023, 16:53

ATO ORDINATÓRIO

•03/10/2023, 19:10

ATO ORDINATÓRIO

•03/10/2023, 19:10

SENTENÇA

•04/01/2024, 15:48

SENTENÇA

•08/01/2024, 11:50

ATO ORDINATÓRIO

•07/02/2024, 17:47

ATO ORDINATÓRIO

•07/02/2024, 17:47

DESPACHO

•12/03/2024, 07:08

Todos os documentos(21)

DESPACHO

•11/01/2023, 08:25

ATO ORDINATÓRIO

•17/03/2023, 08:34

ATO ORDINATÓRIO

•02/05/2023, 08:27

ATO ORDINATÓRIO

•02/05/2023, 08:28

ATO ORDINATÓRIO

•26/07/2023, 09:25

ATO ORDINATÓRIO

•26/07/2023, 09:25

SENTENÇA

•21/09/2023, 13:53

SENTENÇA

•25/09/2023, 16:53

ATO ORDINATÓRIO

•03/10/2023, 19:10

ATO ORDINATÓRIO

•03/10/2023, 19:10

SENTENÇA

•04/01/2024, 15:48

SENTENÇA

•08/01/2024, 11:50

ATO ORDINATÓRIO

•07/02/2024, 17:47

ATO ORDINATÓRIO

•07/02/2024, 17:47

DESPACHO

•12/03/2024, 07:08

ACÓRDÃO

•10/05/2024, 09:15

DESPACHO

•13/06/2024, 18:28

ATO ORDINATÓRIO

•19/06/2024, 15:25

ATO ORDINATÓRIO

•19/06/2024, 15:26

SENTENÇA

•20/06/2024, 19:41

SENTENÇA

•25/06/2024, 17:21