Agravo em Recurso Especial 0074796-62.2012.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TJPB3° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/08/2025

Valor da Causa

R$ 100,00

Órgão julgador

Presidência

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Partes do Processo

MUNICIPIO DE JOAO PESSOA

CNPJ

Autor

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Reu

Advogados / Representantes

MAURÍCIO LUCENA BRITO

OAB/PB 11052·CPF·Representa: Réu

RAPHAEL FARIAS VIANA BATISTA

OAB/PB 14638·CPF·Representa: Réu

BRUNO WOLMER SPERB

OAB/PB 33914·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

01/12/2025, 13:13

Transitado em Julgado em 01/12/2025

01/12/2025, 13:13

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 03/10/2025

03/10/2025, 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

02/10/2025, 01:15

Não conhecido o recurso de JOAO PESSOA SECRETARIA DE FINANCAS SEFIN

30/09/2025, 21:10

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 03/10/2025

30/09/2025, 21:10

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD

29/08/2025, 14:42

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

29/08/2025, 14:30

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

28/08/2025, 16:11

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•30/09/2025, 21:10

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