Cumprimento de sentença 0803816-04.2016.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaHonorários AdvocatíciosSucumbênciaPartes e ProcuradoresDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de sentença

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/02/2026

Valor da Causa

R$ 35.000,00

Órgão julgador

1º Núcleo de Justiça 4.0 Estadual de Cumprimento de Sentença Fazendário

Processos relacionados

2° Grau · TJPB · Recurso Inominado Cível · Juíza Rita de Cássia Martins Andrade

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

28/02/2026, 20:26

Expedição de Outros documentos.

28/02/2026, 20:26

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

22/02/2026, 18:33

Juntada de Petição de petição

26/01/2026, 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/11/2025, 23:08

Expedição de Outros documentos.

11/11/2025, 23:08

Juntada de RPV

11/11/2025, 20:01

Juntada de

11/11/2025, 11:09

Juntada de Petição de petição

20/10/2025, 12:11

Juntada de Petição de petição

23/09/2025, 14:11

Publicado Expediente em 02/09/2025.

03/09/2025, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025

03/09/2025, 00:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0803816-04.2016.8.15.0001. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE VARA UNIFICADA DA FAZENDA PÚBLICA RUA VICE-PREFEITO ANTONIO DE CARVALHO SOUZA, S/N – LIBERDADE – CEP 58.100-970 – TEL.:(83)3310-2456 INTIMAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE PROCEDO A INTIMAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE DO DESPACHO OU DA DECISÃO ID. 121626619.

01/09/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

29/08/2025, 08:11

Expedição de Outros documentos.

29/08/2025, 08:11

Todas as movimentações(190)

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

28/02/2026, 20:26

Expedição de Outros documentos.

28/02/2026, 20:26

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

22/02/2026, 18:33

Juntada de Petição de petição

26/01/2026, 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

Decisão

•28/08/2025, 15:10

Despacho

•01/07/2025, 12:25

11/11/2025, 23:08

Expedição de Outros documentos.

11/11/2025, 23:08

Juntada de RPV

11/11/2025, 20:01

Juntada de

11/11/2025, 11:09

Juntada de Petição de petição

20/10/2025, 12:11

Juntada de Petição de petição

23/09/2025, 14:11

Publicado Expediente em 02/09/2025.

03/09/2025, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025

03/09/2025, 00:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0803816-04.2016.8.15.0001. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE VARA UNIFICADA DA FAZENDA PÚBLICA RUA VICE-PREFEITO ANTONIO DE CARVALHO SOUZA, S/N – LIBERDADE – CEP 58.100-970 – TEL.:(83)3310-2456 INTIMAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE PROCEDO A INTIMAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE DO DESPACHO OU DA DECISÃO ID. 121626619.

01/09/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

29/08/2025, 08:11

Expedição de Outros documentos.

29/08/2025, 08:11

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença

28/08/2025, 15:10

Determinada expedição de Precatório/RPV

28/08/2025, 15:10

Processo suspenso em razão da expedição de RPV

28/08/2025, 15:10

Conclusos para despacho

13/08/2025, 11:27

Juntada de Petição de petição

12/08/2025, 11:14

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

07/08/2025, 21:01

Juntada de Petição de petição

05/08/2025, 16:05

Juntada de Petição de petição

18/07/2025, 08:59

Publicado Intimação em 11/07/2025.

11/07/2025, 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025

11/07/2025, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0803816-04.2016.8.15.0001. Intimação - INTIMAÇÃO PARTE PROMOVENTE Intimação da parte promovente para os termos do(a) Despacho/Decisão/Sentença de ID n. Realizado Cálculo de Liquidação 115811784 - Cálculos - 115928174 - Cálculos (Danos Morais), com a diligência acima determinada, intima-se as partes autora, no prazo de cinco(05) dias, falar sobre os cálculos apresentados pela Contadoria. 9 de julho de 2025 Analista/técnico(a) judiciário(a) (Documento assinado eletronicamente)

10/07/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/07/2025, 12:13

Expedição de Outros documentos.

09/07/2025, 12:12

Realizado Cálculo de Liquidação

09/07/2025, 11:55

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara de Fazenda Pública de Campina Grande.

09/07/2025, 11:55

Recebidos os autos

09/07/2025, 11:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria

02/07/2025, 08:49

Recebidos os Autos pela Contadoria

02/07/2025, 08:49

Juntada de

02/07/2025, 08:49

Proferido despacho de mero expediente

01/07/2025, 12:25

Conclusos para decisão

30/06/2025, 08:54

Juntada de Petição de petição

27/06/2025, 15:26

Publicado Intimação em 02/06/2025.

03/06/2025, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025

31/05/2025, 02:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0803816-04.2016.8.15.0001. Intimação - INTIMAÇÃO PARTE PROMOVENTE Intimação da parte promovente para os termos do(a) Despacho/Decisão/Sentença de ID n. 113538410 - Intimação 29 de maio de 2025 Analista/técnico(a) judiciário(a) (Documento assinado eletronicamente)

30/05/2025, 00:00

Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}

29/05/2025, 09:07

Desentranhado o documento

29/05/2025, 09:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/05/2025, 09:06

Proferido despacho de mero expediente

21/05/2025, 12:36

Conclusos para despacho

21/05/2025, 09:50

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

10/04/2025, 21:31

Proferido despacho de mero expediente

13/02/2025, 15:50

Expedição de Outros documentos.

13/02/2025, 15:50

Conclusos para decisão

11/02/2025, 12:59

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

11/02/2025, 10:30

Proferido despacho de mero expediente

17/12/2024, 23:29

Expedição de Outros documentos.

17/12/2024, 23:29

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

17/12/2024, 23:25

Conclusos para decisão

17/12/2024, 12:00

Recebidos os autos

17/12/2024, 01:10

Juntada de decisão

17/12/2024, 01:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

26/09/2024, 09:49

Juntada de Petição de contrarrazões

26/09/2024, 09:16

Juntada de Petição de resposta

16/09/2024, 06:56

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

13/09/2024, 07:20

Expedição de Outros documentos.

13/09/2024, 07:20

Juntada de Petição de resposta

09/09/2024, 17:36

Juntada de Petição de contrarrazões

06/09/2024, 16:14

Conclusos para despacho

03/09/2024, 12:32

Juntada de Petição de renúncia de mandato

03/09/2024, 12:23

Expedição de Outros documentos.

26/08/2024, 12:04

Juntada de Petição de recurso inominado

13/08/2024, 16:17

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

13/08/2024, 10:24

Expedição de Outros documentos.

13/08/2024, 10:24

Conclusos para despacho

08/08/2024, 22:39

Juntada de Petição de recurso inominado

30/07/2024, 19:22

Expedição de Outros documentos.

18/07/2024, 15:00

Julgado procedente em parte do pedido

18/07/2024, 15:00

Conclusos para decisão

18/07/2024, 10:17

Recebidos os autos

15/07/2024, 14:12

Juntada de certidão de prevenção

15/07/2024, 14:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

09/11/2022, 22:56

Ato ordinatório praticado

10/10/2022, 22:47

Juntada de Petição de contrarrazões

04/10/2022, 11:32

Expedição de Outros documentos.

19/09/2022, 16:56

Ato ordinatório praticado

19/09/2022, 16:49

Juntada de Petição de apelação

28/07/2022, 12:05

Juntada de Petição de apelação

07/07/2022, 13:38

Expedição de Outros documentos.

06/07/2022, 18:08

Expedição de Outros documentos.

03/06/2022, 07:21

Julgado procedente em parte do pedido

02/06/2022, 22:25

Conclusos para julgamento

10/11/2021, 08:42

Juntada de Petição de razões finais

09/11/2021, 21:59

Juntada de Petição de petição

18/10/2021, 18:53

Proferido despacho de mero expediente

13/09/2021, 17:52

Expedição de Outros documentos.

13/09/2021, 17:52

Conclusos para decisão

28/07/2021, 19:12

Juntada de Petição de petição

19/07/2021, 23:34

Juntada de Petição de petição

14/07/2021, 11:25

Juntada de Outros documentos

13/07/2021, 17:00

Juntada de Ofício

08/07/2021, 11:39

Decorrido prazo de PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA em 22/06/2021 23:59:59.

23/06/2021, 00:52

Expedição de Outros documentos.

17/06/2021, 17:59

Expedição de Outros documentos.

17/06/2021, 17:59

Juntada de Petição de petição

09/06/2021, 17:03

Juntada de ofício

07/06/2021, 14:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

07/06/2021, 14:57

Decorrido prazo de LUIZ ALVES DE SOUSA FILHO em 05/06/2021 23:59:59.

07/06/2021, 01:10

Juntada de Petição de petição

06/06/2021, 22:54

Juntada de Ofício

03/06/2021, 12:54

Decorrido prazo de CARLA ISONEIDE ARAUJO DA SILVA em 27/05/2021 09:47:53.

28/05/2021, 01:31

Juntada de Ofício

26/05/2021, 13:50

Juntada de Certidão

26/05/2021, 12:07

Juntada de Intimação eletrônica

25/05/2021, 22:49

Expedição de Outros documentos.

25/05/2021, 22:20

Expedição de Outros documentos.

25/05/2021, 22:20

Expedição de Outros documentos.

25/05/2021, 22:19

Deferido o pedido de

25/05/2021, 14:06

Juntada de Petição de petição

21/05/2021, 15:29

Conclusos para decisão

20/05/2021, 12:25

Juntada de Petição de petição

20/05/2021, 11:46

Expedição de Outros documentos.

20/05/2021, 10:59

Expedição de Outros documentos.

20/05/2021, 10:56

Expedição de Outros documentos.

20/05/2021, 10:53

Juntada de Petição de petição

19/05/2021, 18:32

Expedição de Outros documentos.

17/05/2021, 12:58

Proferido despacho de mero expediente

17/05/2021, 11:07

Conclusos para despacho

10/05/2021, 20:44

Juntada de Petição de petição

10/05/2021, 10:33

Expedição de Outros documentos.

13/04/2021, 18:35

Expedição de Outros documentos.

13/04/2021, 18:35

Decorrido prazo de LUIZ ALVES DE SOUSA FILHO em 12/04/2021 23:59:59.

13/04/2021, 06:10

Juntada de Petição de petição

12/04/2021, 14:36

Juntada de Petição de petição

12/04/2021, 13:56

Expedição de Outros documentos.

26/03/2021, 11:30

Expedição de Outros documentos.

26/03/2021, 11:30

Decorrido prazo de CARLA ISONEIDE ARAÚJO DA SILVA em 15/03/2021 23:59:59.

17/03/2021, 00:23

Juntada de Informações

02/03/2021, 12:29

Juntada de Certidão

26/02/2021, 17:32

Juntada de Informações

26/02/2021, 17:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário

22/02/2021, 12:21

Juntada de Petição de diligência

22/02/2021, 12:21

Mandado devolvido para redistribuição

19/02/2021, 17:00

Juntada de Petição de diligência

19/02/2021, 17:00

Expedição de Mandado.

18/02/2021, 17:18

Outras Decisões

10/02/2021, 09:58

Nomeado perito

10/02/2021, 09:58

Conclusos para julgamento

10/07/2020, 12:54

Proferido despacho de mero expediente

08/07/2020, 07:52

Decorrido prazo de CURADORIAS DO MEIO AMBIENTE E PATRIMONIO PUBLICO em 11/02/2020 23:59:59.

14/02/2020, 02:36

Conclusos para despacho

12/02/2020, 16:47

Juntada de certidão

12/02/2020, 16:47

Juntada de Petição de citação

20/01/2020, 15:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

18/12/2019, 15:42

Proferido despacho de mero expediente

25/11/2019, 15:53

Conclusos para despacho

08/08/2019, 13:06

Juntada de Petição de petição

18/07/2019, 16:29

Proferido despacho de mero expediente

25/06/2019, 12:39

Decorrido prazo de LUIZ ALVES DE SOUSA FILHO em 24/04/2019 23:59:59.

25/04/2019, 01:48

Juntada de Petição de petição

24/04/2019, 16:03

Decorrido prazo de Promotoria de Justiça de Direitos Difusos - Saúde - Campina Grande em 11/04/2019 23:59:59.

12/04/2019, 02:12

Conclusos para despacho

05/04/2019, 10:19

Juntada de certidão

05/04/2019, 10:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário

29/03/2019, 14:52

Expedição de Mandado.

21/03/2019, 13:10

Expedição de Outros documentos.

21/03/2019, 12:52

Expedição de Outros documentos.

21/03/2019, 12:52

Proferido despacho de mero expediente

08/03/2019, 10:41

Juntada de Petição de petição

24/10/2018, 17:07

Conclusos para julgamento

22/10/2018, 15:52

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE em 19/10/2018 23:59:59.

20/10/2018, 00:10

Juntada de Petição de petição

17/10/2018, 16:59

Juntada de Petição de petição

17/10/2018, 16:59

Decorrido prazo de LUIZ ALVES DE SOUSA FILHO em 27/09/2018 23:59:59.

28/09/2018, 00:23

Expedição de Outros documentos.

24/08/2018, 12:02

Expedição de Outros documentos.

24/08/2018, 12:02

Proferido despacho de mero expediente

22/08/2018, 16:26

Conclusos para despacho

11/07/2018, 18:51

Juntada de certidão de decurso de prazo

11/07/2018, 18:50

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE em 28/05/2018 23:59:59.

29/05/2018, 00:17

Expedição de Outros documentos.

23/04/2018, 13:19

Expedição de Outros documentos.

23/04/2018, 13:19

Não Concedida a Antecipação de tutela

20/03/2018, 18:02

Provimento em auditagem

01/03/2018, 00:00

Conclusos para julgamento

20/07/2017, 12:40

Juntada de Petição de outros documentos

15/12/2016, 16:18

Expedição de Outros documentos.

07/11/2016, 17:43

Proferido despacho de mero expediente

04/11/2016, 11:39

Conclusos para despacho

25/10/2016, 15:24

Juntada de Petição de contestação

01/09/2016, 18:03

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

01/09/2016, 17:59

Expedição de Outros documentos.

11/07/2016, 17:07

Proferido despacho de mero expediente

27/06/2016, 11:31

Conclusos para decisão

02/03/2016, 17:51

Distribuído por sorteio

02/03/2016, 17:51

Despacho

•21/05/2025, 12:36

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•10/04/2025, 21:31

Despacho

•13/02/2025, 15:50

Execução / Cumprimento de Sentença

•11/02/2025, 10:30

Despacho

•17/12/2024, 23:29

Despacho

•17/12/2024, 23:29

Acórdão

•07/11/2024, 17:24

Decisão

•15/10/2024, 12:53

Decisão

•30/09/2024, 08:30

Decisão

•13/09/2024, 07:20

Decisão

•13/09/2024, 07:20

Decisão

•13/08/2024, 10:24

Decisão

•13/08/2024, 10:24

Todos os documentos(37)

Decisão

•28/08/2025, 15:10

Despacho

•01/07/2025, 12:25

Despacho

•21/05/2025, 12:36

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•10/04/2025, 21:31

Despacho

•13/02/2025, 15:50

Execução / Cumprimento de Sentença

•11/02/2025, 10:30

Despacho

•17/12/2024, 23:29

Despacho

•17/12/2024, 23:29

Acórdão

•07/11/2024, 17:24

Decisão

•15/10/2024, 12:53

Decisão

•30/09/2024, 08:30

Decisão

•13/09/2024, 07:20

Decisão

•13/09/2024, 07:20

Decisão

•13/08/2024, 10:24

Decisão

•13/08/2024, 10:24

Despacho

•18/07/2024, 15:00

Despacho

•18/07/2024, 15:00

Despacho

•15/07/2024, 14:09

Decisão Monocrática Terminativa sem Resolução de Mérito

•03/06/2023, 20:14

Despacho

•16/01/2023, 09:55

Despacho

•20/10/2022, 12:19

Ato Ordinatório

•10/10/2022, 22:47

Ato Ordinatório

•19/09/2022, 16:56

Ato Ordinatório

•19/09/2022, 16:49

Sentença

•02/06/2022, 22:25

Despacho

•13/09/2021, 17:52

Decisão

•25/05/2021, 14:06

Despacho

•17/05/2021, 11:07

Despacho

•10/02/2021, 09:58

Despacho

•08/07/2020, 07:52

Despacho

•25/11/2019, 15:53

Despacho

•25/06/2019, 12:39

Despacho

•08/03/2019, 10:41

Despacho

•22/08/2018, 16:26

Decisão

•20/03/2018, 18:02

Despacho

•04/11/2016, 11:38

Despacho

•27/06/2016, 11:31