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Procedimento Comum CívelIndenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

31/01/2024

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

4ª Vara de Fazenda Pública da Capital

Partes do Processo

LAYSE BATISTA DO NASCIMENTO

CPF

Autor

PARAIBA GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

PARAIBA PRREVIDENCIA - PBPREV

Terceiro

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Partes do Processo(23)

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

Decorrido prazo de HELENO DE SOUZA MOREIRA FILHO em 03/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 03/12/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de alegações finais

Publicado Mandado em 02/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025

Expedição de Outros documentos.

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) realizada para 29/10/2024 10:00 4ª Vara de Fazenda Pública da Capital.

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(96)