Reintegração / Manutenção de Posse 0803861-44.2024.8.15.0351 - TJPB

Reintegração / Manutenção de Posse 0803861-44.2024.8.15.0351 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 3ª VARA DA COMARCA DE SAPÉ Telefone: (83) 32835557 / WhatsApp: (83) 91447903 / E-mail: [email protected] / Horário de Atendimento: 07h às 13h, Segunda à Sexta __________________________________________________ Processo nº 0803861-44.2024.8.15.0351. SENTENÇA VISTOS, ETC. Cuidam os autos de Ação de Reintegração de Posse, ajuizada por Marcos Alberto Fernandes Dias em face de Aron Presley Fernandes Arruda e Valdeci Luís de França, na qual o autor alega ser legítimo proprietário do imóvel matriculado sob o nº 4.095, situado na Rua Comendador Renato Ribeiro, nº 122, Centro, Sapé/PB, cuja posse teria sido esbulhada pelos demandados. Afirma que, após ter cedido a parte superior do bem a seu falecido pai, Manoel Dias Sobrinho, em comodato verbal, retomou a posse integral do imóvel com o óbito deste, ocorrido em 21/12/2014. Relata, contudo, que no ano de 2023 o réu Aron apresentou contrato de permuta firmado em 2003 com seu genitor, e, diante da recusa em formalizar novo negócio, celebrou, em janeiro de 2024, outro contrato com o corréu Valdeci, que passou a realizar reformas no local mediante arrombamento e quebra de cadeados, além de proferir ameaças. Em razão disso, pleiteia a reintegração da posse, a condenação dos réus ao pagamento de danos materiais e a concessão de tutela de urgência para salvaguardar seu direito até o julgamento final. Após a audiência de justificação (id. 101771568), a tutela de urgência foi parcialmente deferida, para determinar que os réus se abstivessem de praticar qualquer ato atentatório à posse do autor sobre todo o imóvel, até o julgamento do mérito da demanda. Na contestação (id. 102997155), os réus apresentaram defesa acompanhada de pedido contraposto, sustentando que a posse exercida sobre a parte superior do imóvel tem origem legítima em negócios celebrados com o falecido pai do autor, Manoel Dias Sobrinho, destacando, para tanto, a “Declaração do Autor passando a parte superior do imóvel para seu pai em 27 de maio de 1993” (id. 102997161) e o “Contrato de Permuta de 2003” (id. 98252390). Impugnaram, ainda, o benefício da justiça gratuita deferido ao autor, juntando documentos que demonstrariam a propriedade de imóveis e veículos em seu nome. Requereram, ao final, a improcedência da demanda, o reconhecimento de sua posse, indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, além da condenação do autor por litigância de má-fé. Réplica do autor (id. 120222454). Na decisão de saneamento (id. 114370324), este juízo afastou a preliminar de inépcia da inicial e delimitou a controvérsia ao exame sobre quem detém a posse legítima do imóvel e à verificação da ocorrência de esbulho. Intimados para especificarem provas, somente o réu Aron Presley de Arruda se manifestou (id. 115461252), requerendo a oitiva de testemunhas, pedido que foi deferido, realizando-se audiência de instrução (id. 120253662), na qual foram ouvidas as testemunhas José Carlos Raimundo Gomes e Marilene Fernandes Dias Arruda. Nas alegações finais (id. 120681726), o réu Valdeci Luís de França reiterou a tese de legitimidade de sua posse, sustentando que a ocupação decorre de negócio celebrado com o corréu Aron Presley, o qual, por sua vez, teria adquirido direitos possessórios do falecido pai do autor. Intimado para tal, o autor comprovou a quitação das custas processuais (id. 122546237). É O RELATÓRIO. DECIDO: 1. DO MÉRITO PROPRIAMENTE DITO 1.1. DA POSSE ANTERIOR E DO ALEGADO ESBULHO O artigo 1.196 do Código Civil conceitua possuidor como sendo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade. Em outras palavras, exerce a posse aquele que desfruta de fato, isto é, realmente, efetivamente, de algum dos poderes inerentes ao direito de propriedade. À luz dos artigos 1.210, do Código Civil, em combinação com o artigo 560, do Código de Processo Civil, o possuidor tem direito a ser mantido na posse, em caso de turbação, e reintegrado, na hipótese de esbulho. E o meio para se alcançar a mencionada restituição, como é cediço, é a ação de reintegração de posse. O Código de Processo Civil, por seu turno, estabelece que: Art. 560. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho. Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. Possuidor e esbulhado não é simplesmente quem alega: é quem prova ter tido a posse da coisa, e ter sido dela privado. Incumbe, pois, ao autor, de modo uniforme, induvidoso, provar os fatos constitutivos de seu direito, quais sejam, a suposta posse anterior, o esbulho e a perda da posse, para amparar sua pretensão em Juízo, o que reputo que não logrou demonstrar. O ponto nevrálgico da controvérsia reside no contrato particular de permuta celebrado em 29/08/2003 entre Manoel Dias Sobrinho, pai do autor, e o réu Aron Presley Fernandes Arruda. É certo que, àquela altura, Manoel já não detinha a propriedade do imóvel, que se encontrava registrada em nome do autor desde 1999. Sob o ponto de vista do direito de propriedade, o negócio jurídico de 2003 é, portanto, inapto para transferir domínio, tratando-se de ato celebrado por quem não era titular do bem. Nesse ponto, tem razão o autor ao afirmar que o contrato é nulo como negócio translativo de propriedade. Todavia, a discussão aqui não é de natureza petitória, mas possessória. E, no campo possessório, o que importa não é o título dominial, mas o efetivo exercício da posse. Nessa perspectiva, verifica-se que o pai do autor, mesmo não sendo proprietário, ocupava a parte superior do prédio, conforme declarado pelo próprio autor, que reconhece ter cedido a área a ele em 1993. Assim, Manoel era detentor da posse de fato. Nessa condição, Manoel podia transferir a posse que exercia a terceiros, ainda que não tivesse poder para alienar a propriedade. Foi exatamente o que ocorreu em 2003: pela permuta, Manoel entregou a posse da parte superior a Aron. E este, segundo a prova testemunhal colhida, passou a exercer a posse pública e ostensiva sobre a área, chegando a alugá-la para terceiros, sem oposição efetiva do autor ao longo dos anos. Portanto, embora o contrato de 2003 não tenha eficácia dominial, ele é relevante para comprovar que a posse direta foi transmitida a Aron, consolidando-se na prática por cerca de duas décadas. A própria iniciativa de Aron, em 2023, ao procurar o autor para formalizar contrato, não invalida essa conclusão: tal conduta pode ser interpretada apenas como tentativa de regularizar juridicamente uma situação fática já consolidada, e não como reconhecimento de que não exercia a posse. A prova oral reforçou esse quadro, apontando que Aron e sua mãe exerceram de forma pública e contínua a posse da parte superior, chegando a alugá-la a terceiros, sem qualquer oposição concreta do autor. Desse modo, a prova dos autos indica que, ao tempo dos fatos narrados na inicial (2023/2024), o autor não exercia a posse direta da parte superior, que já estava sob ocupação dos réus. No presente caso, o autor não comprovou a posse anterior, mas somente sua propriedade registral, insuficiente para o manejo da via possessória; e consequentemente, não há que se falar em pagamento de eventuais danos materiais alegadamente causados no imóvel, já que inexistiu esbulho possessório a ser reparado. Por consequência, falta-lhe o requisito essencial do art. 561, I, do CPC, consistente na comprovação da posse anterior, o que inviabiliza o acolhimento da ação de reintegração. 2. DO PEDIDO CONTRAPOSTO 2.1. DANOS MORAIS Os réus formularam pedido contraposto de indenização por danos morais, alegando que teriam sido injustamente demandados. No entanto, tal pretensão não encontra respaldo. O simples ajuizamento de ação, ainda que venha a ser julgada improcedente, insere-se no exercício regular do direito constitucional de ação, não configurando, por si só, abalo moral indenizável. Ausente prova concreta de dano à honra ou imagem dos réus, o pedido de indenização deve ser rejeitado. 2.2. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Os réus requereram a condenação do autor por litigância de má-fé. Todavia, tal pedido não merece prosperar. A simples improcedência da ação não autoriza a aplicação da penalidade, que somente se justifica quando verificada conduta dolosa enquadrada nas hipóteses do art. 80 do CPC, como a alteração consciente da verdade dos fatos ou o uso abusivo do processo. No presente caso, o autor buscou tutela possessória amparado em título de propriedade e em sua convicção de que havia sofrido esbulho. Ainda que não tenha conseguido demonstrar posse anterior, não se pode presumir deslealdade processual. Assim, ausentes elementos que evidenciem comportamento malicioso, afasto a condenação por litigância de má-fé. ANTE O EXPOSTO, com fulcro no art. 487, I, do NCPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial. Por outro lado, JULGO IMPROCEDENTE também o pedido contraposto formulado pelos réus. Revogo a tutela de urgência de id. 101771568. Diante da sucumbência recíproca, cada parte arcará com 50% (cinquenta por cento) das custas processuais. Condeno ainda o autor a pagar honorários advocatícios aos patronos dos réus e os réus a pagar honorários ao patrono do autor, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, vedada a compensação (art. 85, §14, do CPC). Interposto recurso de apelação, intime-se o recorrido para contrarrazoar no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Data e Assinatura Eletrônica. RENAN DO VALLE MELO MARQUES Juiz de Direito

22/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 3ª VARA DA COMARCA DE SAPÉ Telefone: (83) 32835557 / WhatsApp: (83) 83 91447903 / E-mail: [email protected] / Horário de Atendimento: 07h às 13h, Segunda à Sexta ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº 0803861-44.2024.8.15.0351. DECISÃO VISTOS, ETC. Cuidam os autos de ação de natureza cível submetida ao rito comum, regulado no CPC. Após o saneamento do processo e a fixação da controvérsia as partes foram intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir. A parte autora não se manifestou. Por sua vez, quanto aos réus, apenas ARON PRESLEY FERNANDES ARRUDA requereu a oitiva de testemunhas em audiência. É O RELATÓRIO. DECIDO: No caso em apreço, considerando a controvérsia reputo apropriada a produção das provas orais requeridas pela parte ré. DIANTE DO EXPOSTO, DEFIRO o pedido de oitiva de testemunhas. DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 14/08/2025 às 09h00, a ser realizada, presencialmente, na sala de audiências desta 3ª Vara Mista da Comarca de Sapé. INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de cinco dias, apresentem o rol de testemunhas, caso ainda não apresentados, observando-se o que está disposto no art. 450, do CPC, sob pena de não produção da prova. Cabe aos advogados das partes observarem a regra do art. 455, do CPC, sob pena de não produção da prova testemunhal. Tratando-se de testemunha arrolada pelo Ministério Público ou Defensoria Pública, proceda-se com a intimação pela via judicial, (art. 455, parágrafo 4º, IV, do CPC). Tendo sido deferido o depoimento pessoal, intime-se a parte autora/ré pessoalmente para comparecer, sob pena de confissão. Fica autorizada a intimação judicial das testemunhas e partes por meios tecnológicos, certificando-se da efetiva ciência. Os advogados/membro do MP e da DP deverão ser intimados eletronicamente pelo sistema PJE. Em se tratando de testemunha residente em outra Comarca ou de réu preso, fica autorizada a participação virtual. Data e Assinatura Eletrônicas. RENAN DO VALLE MELO MARQUES Juiz de Direito

24/07/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Expediente em 21/01/2026.

Publicado Expediente em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de apelação

Decorrido prazo de VALBER SOARES DE FRANCA em 26/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

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