Apelação Cível 0804735-19.2016.8.15.0251 - TJPB | JusConsulta

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Apelação CívelDano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJPB2° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/06/2023

Valor da Causa

R$ 123.171,34

Órgão julgador

Gabinete 19 - Des. Aluizio Bezerra Filho

Processos relacionados

1° Grau · TJPB · Ação Civil de Improbidade Administrativa · 4ª Vara Mista de Patos 1° Grau · TJPB · Ação Civil de Improbidade Administrativa · 4ª Vara Mista de Patos 2° Grau · TJPB · Apelação Cível · Gabinete 19 - Des. Aluizio Bezerra Filho

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DA INFANCIA E JUVENTUDE

Terceiro

VALERIO COSTA BRONZEADO

Terceiro

Advogados / Representantes

PAULO CESAR LEITE

OAB/PB 21110·CPF·Representa: Réu

RICARDO PETRONIO NUNES BEZERRA

OAB/PB 9911·CPF·Representa: Réu

JOSE ELUAN CARLOS CUNHA DE HOLANDA

OAB/PB 19972·CPF·Representa: Réu

JOANILSON GUEDES BARBOSA

OAB/PB 13295·CPF·Representa: Réu

ADALBERTO JOSE FERNANDES ALVES

OAB/PB 7814·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(10)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DA INFANCIA E JUVENTUDE

Terceiro

VALERIO COSTA BRONZEADO

Terceiro

PAULO CESAR LEITE

CPF

Reu

FLAVIO NUNES DE SOUSA

CPF

Reu

GERSON LEITE DA SILVA

CPF

Reu

SILVA E LEITE CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA - EPP

CNPJ

Reu

JULIO CESAR DE MEDEIROS BATISTA

CPF

Reu

Advogados / Representantes(7)

PAULO CESAR LEITE

OAB/PB 21110·CPF·Representa: Réu

RICARDO PETRONIO NUNES BEZERRA

OAB/PB 9911·CPF·Representa: Réu

JOSE ELUAN CARLOS CUNHA DE HOLANDA

OAB/PB 19972·CPF·Representa: Réu

JOANILSON GUEDES BARBOSA

OAB/PB 13295·CPF·Representa: Réu

ADALBERTO JOSE FERNANDES ALVES

OAB/PB 7814·CPF·Representa: Réu

NEWTON NOBEL SOBREIRA VITA

OAB/PB 10204·CPF·Representa: Réu

HELEN NUNES COSMO DA FONSECA

OAB/PB 27515·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem

27/07/2023, 11:53

Baixa Definitiva

27/07/2023, 11:53

Transitado em Julgado em 26/07/2023

27/07/2023, 07:44

Decorrido prazo de PAULO CESAR LEITE em 05/07/2023 23:59.

07/07/2023, 16:02

Decorrido prazo de GERSON LEITE DA SILVA em 05/07/2023 23:59.

07/07/2023, 16:02

Decorrido prazo de FLAVIO NUNES DE SOUSA em 05/07/2023 23:59.

07/07/2023, 16:02

Decorrido prazo de SILVA E LEITE CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA - EPP em 05/07/2023 23:59.

07/07/2023, 16:02

Decorrido prazo de PAULO CESAR LEITE em 05/07/2023 23:59.

07/07/2023, 14:57

Decorrido prazo de GERSON LEITE DA SILVA em 05/07/2023 23:59.

07/07/2023, 14:57

Decorrido prazo de FLAVIO NUNES DE SOUSA em 05/07/2023 23:59.

07/07/2023, 14:57

Decorrido prazo de SILVA E LEITE CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA - EPP em 05/07/2023 23:59.

07/07/2023, 14:57

Decorrido prazo de PAULO CESAR LEITE em 05/07/2023 23:59.

07/07/2023, 10:55

Decorrido prazo de GERSON LEITE DA SILVA em 05/07/2023 23:59.

07/07/2023, 10:55

Decorrido prazo de FLAVIO NUNES DE SOUSA em 05/07/2023 23:59.

07/07/2023, 10:55

Decorrido prazo de SILVA E LEITE CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA - EPP em 05/07/2023 23:59.

07/07/2023, 10:55

Todas as movimentações(121)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem

27/07/2023, 11:53

Baixa Definitiva

27/07/2023, 11:53

Transitado em Julgado em 26/07/2023

27/07/2023, 07:44

Decorrido prazo de PAULO CESAR LEITE em 05/07/2023 23:59.

07/07/2023, 16:02

Decorrido prazo de GERSON LEITE DA SILVA em 05/07/2023 23:59.

Documentos

ACÓRDÃO

•31/05/2023, 12:10

DECISÃO

•10/04/2023, 10:34

07/07/2023, 16:02

Decorrido prazo de FLAVIO NUNES DE SOUSA em 05/07/2023 23:59.

07/07/2023, 16:02

Decorrido prazo de SILVA E LEITE CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA - EPP em 05/07/2023 23:59.

07/07/2023, 16:02

Decorrido prazo de PAULO CESAR LEITE em 05/07/2023 23:59.

07/07/2023, 14:57

Decorrido prazo de GERSON LEITE DA SILVA em 05/07/2023 23:59.

07/07/2023, 14:57

Decorrido prazo de FLAVIO NUNES DE SOUSA em 05/07/2023 23:59.

07/07/2023, 14:57

Decorrido prazo de SILVA E LEITE CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA - EPP em 05/07/2023 23:59.

07/07/2023, 14:57

Decorrido prazo de PAULO CESAR LEITE em 05/07/2023 23:59.

07/07/2023, 10:55

Decorrido prazo de GERSON LEITE DA SILVA em 05/07/2023 23:59.

07/07/2023, 10:55

Decorrido prazo de FLAVIO NUNES DE SOUSA em 05/07/2023 23:59.

07/07/2023, 10:55

Decorrido prazo de SILVA E LEITE CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA - EPP em 05/07/2023 23:59.

07/07/2023, 10:55

Decorrido prazo de PAULO CESAR LEITE em 05/07/2023 23:59.

07/07/2023, 10:54

Decorrido prazo de GERSON LEITE DA SILVA em 05/07/2023 23:59.

07/07/2023, 10:54

Decorrido prazo de FLAVIO NUNES DE SOUSA em 05/07/2023 23:59.

07/07/2023, 10:54

Decorrido prazo de SILVA E LEITE CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA - EPP em 05/07/2023 23:59.

07/07/2023, 10:54

Juntada de Petição de cota

05/07/2023, 14:37

Redistribuído por competência exclusiva em razão de sucessão

19/06/2023, 22:27

Juntada de Petição de petição

19/06/2023, 11:13

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 05/06/2023 23:59.

07/06/2023, 11:23

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 05/06/2023 23:59.

07/06/2023, 10:50

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 05/06/2023 23:59.

07/06/2023, 09:32

Expedição de Outros documentos.

31/05/2023, 12:48

Conhecido o recurso de JULIO CESAR DE MEDEIROS BATISTA - CPF: 441.840.934-34 (APELADO) e provido

31/05/2023, 12:10

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

29/05/2023, 17:36

Juntada de certidão de julgamento

29/05/2023, 17:35

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 22/05/2023 23:59.

23/05/2023, 01:02

Juntada de Petição de petição

17/05/2023, 11:20

Expedição de Outros documentos.

17/05/2023, 09:27

Expedição de Outros documentos.

17/05/2023, 09:24

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

17/05/2023, 09:24

Deliberado em Sessão - Adiado

12/05/2023, 06:36

Juntada de certidão de julgamento

12/05/2023, 06:32

Juntada de Petição de petição

11/05/2023, 11:08

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 05/05/2023 23:59.

06/05/2023, 00:51

Expedição de Outros documentos.

02/05/2023, 06:41

Expedição de Outros documentos.

02/05/2023, 06:39

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

02/05/2023, 06:39

Redistribuído por competência exclusiva em razão de sucessão

01/05/2023, 07:15

Deliberado em Sessão - Adiado

28/04/2023, 07:14

Juntada de certidão de julgamento

28/04/2023, 07:13

Expedição de Outros documentos.

17/04/2023, 09:27

Expedição de Outros documentos.

17/04/2023, 09:24

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

17/04/2023, 09:24

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 13/04/2023 23:59.

14/04/2023, 00:29

Deliberado em Sessão - Adiado

11/04/2023, 12:54

Juntada de certidão de julgamento

11/04/2023, 12:34

Outras Decisões

10/04/2023, 10:34

Conclusos para despacho

06/04/2023, 12:19

Juntada de Petição de petição

29/03/2023, 10:42

Expedição de Outros documentos.

22/03/2023, 12:07

Expedição de Outros documentos.

22/03/2023, 11:49

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

22/03/2023, 11:44

Proferido despacho de mero expediente

14/03/2023, 10:16

Conclusos para despacho

14/03/2023, 09:33

Pedido de inclusão em pauta virtual

14/03/2023, 07:15

Conclusos para despacho

15/07/2022, 12:19

Juntada de Petição de parecer

15/07/2022, 00:22

Decorrido prazo de GERSON LEITE DA SILVA em 14/07/2022 23:59.

15/07/2022, 00:19

Decorrido prazo de SILVA E LEITE CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA - EPP em 14/07/2022 23:59.

15/07/2022, 00:19

Decorrido prazo de JULIO CESAR DE MEDEIROS BATISTA em 14/07/2022 23:59.

15/07/2022, 00:19

Decorrido prazo de FLAVIO NUNES DE SOUSA em 14/07/2022 23:59.

15/07/2022, 00:19

Decorrido prazo de GERSON LEITE DA SILVA em 14/07/2022 23:59.

15/07/2022, 00:19

Decorrido prazo de JULIO CESAR DE MEDEIROS BATISTA em 14/07/2022 23:59.

15/07/2022, 00:19

Decorrido prazo de SILVA E LEITE CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA - EPP em 14/07/2022 23:59.

15/07/2022, 00:19

Decorrido prazo de FLAVIO NUNES DE SOUSA em 14/07/2022 23:59.

15/07/2022, 00:19

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ em 14/07/2022 23:59.

15/07/2022, 00:07

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ em 14/07/2022 23:59.

15/07/2022, 00:07

Decorrido prazo de PAULO CESAR LEITE em 14/07/2022 23:59.

15/07/2022, 00:07

Decorrido prazo de PAULO CESAR LEITE em 14/07/2022 23:59.

15/07/2022, 00:07

Expedição de Outros documentos.

27/06/2022, 10:23

Proferido despacho de mero expediente

27/06/2022, 08:11

Conclusos para despacho

18/06/2022, 11:21

Deliberado em Sessão - Retirado

18/06/2022, 11:19

Juntada de certidão de julgamento

18/06/2022, 11:19

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 16/06/2022 23:59.

17/06/2022, 00:10

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 16/06/2022 23:59.

17/06/2022, 00:08

Expedição de Outros documentos.

30/05/2022, 11:05

Expedição de Outros documentos.

30/05/2022, 10:59

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

30/05/2022, 10:59

Deliberado em Sessão - Adiado

28/04/2022, 09:41

Juntada de Petição de petição

27/04/2022, 16:52

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 26/04/2022 23:59:59.

27/04/2022, 00:16

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 26/04/2022 23:59:59.

27/04/2022, 00:16

Juntada de Petição de petição

25/04/2022, 17:23

Outras Decisões

19/04/2022, 13:59

Conclusos para despacho

18/04/2022, 09:34

Juntada de Petição de petição

11/04/2022, 17:57

Expedição de Outros documentos.

04/04/2022, 12:37

Expedição de Outros documentos.

04/04/2022, 08:28

Expedição de Outros documentos.

04/04/2022, 08:15

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

04/04/2022, 08:11

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

04/04/2022, 08:03

Proferido despacho de mero expediente

01/04/2022, 17:30

Conclusos para despacho

31/03/2022, 15:01

Proferido despacho de mero expediente

30/03/2022, 14:43

Conclusos para despacho

24/09/2021, 11:49

Juntada de Petição de parecer

20/09/2021, 11:14

Expedição de Outros documentos.

11/09/2021, 18:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/09/2021, 18:57

Proferido despacho de mero expediente

10/09/2021, 13:46

Conclusos para despacho

22/03/2021, 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/03/2021, 08:55

Recebidos os autos

22/03/2021, 08:54

Remetidos os Autos (em diligência) para o Juízo de Origem

12/01/2021, 12:51

Juntada de Certidão

12/01/2021, 12:50

Proferido despacho de mero expediente

12/01/2021, 09:11

Conclusos para despacho

25/11/2020, 12:42

Juntada de Petição de cota

19/11/2020, 23:00

Expedição de Outros documentos.

13/10/2020, 14:17

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

13/10/2020, 14:17

Proferido despacho de mero expediente

13/10/2020, 10:06

Recebidos os autos

22/07/2020, 13:48

Juntada de Certidão

17/07/2020, 19:18

Juntada de certidão

17/07/2020, 19:18

Conclusos para despacho

17/07/2020, 19:18

Recebidos os autos

17/07/2020, 13:42

Distribuído por sorteio

17/07/2020, 13:42

DESPACHO

•14/03/2023, 10:16

DESPACHO

•14/03/2023, 07:15

DESPACHO

•27/06/2022, 08:11

DECISÃO

•19/04/2022, 13:59

DESPACHO

•01/04/2022, 17:30

DESPACHO

•30/03/2022, 14:43

DESPACHO

•10/09/2021, 13:46

DESPACHO

•23/01/2021, 13:54

DESPACHO

•12/01/2021, 09:11

DESPACHO

•13/10/2020, 10:06

SENTENÇA

•28/04/2020, 07:22

SENTENÇA

•27/04/2020, 19:25

DESPACHO

•03/02/2020, 12:50

Todos os documentos(22)

ACÓRDÃO

•31/05/2023, 12:10

DECISÃO

•10/04/2023, 10:34

DESPACHO

•14/03/2023, 10:16

DESPACHO

•14/03/2023, 07:15

DESPACHO

•27/06/2022, 08:11

DECISÃO

•19/04/2022, 13:59

DESPACHO

•01/04/2022, 17:30

DESPACHO

•30/03/2022, 14:43

DESPACHO

•10/09/2021, 13:46

DESPACHO

•23/01/2021, 13:54

DESPACHO

•12/01/2021, 09:11

DESPACHO

•13/10/2020, 10:06

SENTENÇA

•28/04/2020, 07:22

SENTENÇA

•27/04/2020, 19:25

DESPACHO

•03/02/2020, 12:50

DESPACHO

•03/02/2020, 12:11

SENTENÇA

•05/11/2019, 08:42

DESPACHO

•15/05/2018, 11:48

DESPACHO

•23/04/2018, 08:51

DECISÃO

•22/02/2017, 09:33

DESPACHO

•01/12/2016, 22:30

DESPACHO

•12/09/2016, 09:58