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Procedimento Comum CívelEfeitos da Declaração de InconstitucionalidadeControle de ConstitucionalidadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/11/2024

Valor da Causa

R$ 90.000,00

Órgão julgador

5ª Vara de Fazenda Pública da Capital

Partes do Processo

MARIA LUCIMAR RAMOS DE OLIVEIRA

CPF

Autor

JOSE MATHEUS OLIVEIRA DE LIMA

CPF

Autor

ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Reu

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2026

Publicado Despacho em 13/05/2026.

Expedição de Outros documentos.

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

Juntada de Petição de contestação

Expedição de Outros documentos.

Determinada a citação de ESTADO DA PARAIBA - CNPJ: 08.761.124/0005-25 (REU)

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a JOSE MATHEUS OLIVEIRA DE LIMA - CPF: 705.169.744-75 (AUTOR).

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MARIA LUCIMAR RAMOS DE OLIVEIRA em 27/06/2025 23:59.

Juntada de Petição de informação

Publicado Mandado em 02/06/2025.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025

Todas as movimentações(19)