Procedimento Comum Cível 0802736-38.2023.8.15.0331 - TJPB | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelInterpretação / Revisão de ContratoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/05/2023

Valor da Causa

R$ 5.421,12

Órgão julgador

3ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita

Processos relacionados

1° Grau · TJPB · Procedimento Comum Cível · 3ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Conclusos para despacho

11/05/2026, 10:16

Juntada de Petição de petição

27/04/2026, 16:06

Publicado Expediente em 06/04/2026.

06/04/2026, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026

02/04/2026, 00:07

Expedição de Outros documentos.

31/03/2026, 09:38

Proferido despacho de mero expediente

27/03/2026, 10:33

Conclusos para despacho

25/03/2026, 11:53

Processo Encaminhado a 3ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita

23/02/2026, 01:44

Decorrido prazo de ROSANY ARAUJO PARENTE em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 00:56

Publicado Expediente em 21/01/2026.

27/01/2026, 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2026

13/01/2026, 03:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Santa Rita PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802736-38.2023.8.15.0331 DESPACHO Vistos, etc. Mantenho a decisão (Id 123655161), por seus próprios termos. Deve o réu efetuar o pagamento dos honorários periciais, depositando o valor em conta judicial, sendo desnecessária expedição e guia de custas. Intime-se. Cumpra-se. SANTA RITA, 3 de outubro de 2025. Juiz(a) de Direito

12/01/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/01/2026, 08:55

Indeferido o pedido de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - CNPJ: 07.207.996/0001-50 (REU)

06/10/2025, 20:38

Conclusos para despacho

03/10/2025, 11:36

Todas as movimentações(63)

Conclusos para despacho

11/05/2026, 10:16

Juntada de Petição de petição

27/04/2026, 16:06

Publicado Expediente em 06/04/2026.

06/04/2026, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026

02/04/2026, 00:07

Expedição de Outros documentos.

31/03/2026, 09:38

Documentos

Despacho

•27/03/2026, 10:33

Despacho

•06/10/2025, 20:38

Proferido despacho de mero expediente

27/03/2026, 10:33

Conclusos para despacho

25/03/2026, 11:53

Processo Encaminhado a 3ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita

23/02/2026, 01:44

Decorrido prazo de ROSANY ARAUJO PARENTE em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 00:56

Publicado Expediente em 21/01/2026.

27/01/2026, 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2026

13/01/2026, 03:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Santa Rita PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802736-38.2023.8.15.0331 DESPACHO Vistos, etc. Mantenho a decisão (Id 123655161), por seus próprios termos. Deve o réu efetuar o pagamento dos honorários periciais, depositando o valor em conta judicial, sendo desnecessária expedição e guia de custas. Intime-se. Cumpra-se. SANTA RITA, 3 de outubro de 2025. Juiz(a) de Direito

12/01/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/01/2026, 08:55

Indeferido o pedido de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - CNPJ: 07.207.996/0001-50 (REU)

06/10/2025, 20:38

Conclusos para despacho

03/10/2025, 11:36

Juntada de Petição de petição

25/09/2025, 14:40

Publicado Expediente em 25/09/2025.

25/09/2025, 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2025

25/09/2025, 03:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Santa Rita DECISÃO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7): 0802736-38.2023.8.15.0331 Vistos, etc. Chamo o feito à devida ordem processual. Na hipótese em que se questiona apenas a autenticidade da assinatura, o ônus de provar que a assinatura é autêntica é da parte que produziu o documento, aplicando-se a regra do art. 429, II, do Código de Processo Civil e tese firmada pelo STJ - tema 1061 do STJ. Art. 429. Incumbe o ônus da prova quando: (…) II - se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento. Trata-se de ônus pautado na regra expressa do art. 429, II, do CPC, que impõe à parte que produziu o documento suportar o ônus de demonstrar a veracidade da assinatura constante no contrato e oportunamente impugnada pelo mutuário, o que abrange a produção da perícia grafotécnica. Assim, o custeio da referida prova deve recair sobre o demandado, sob pena de ser-lhes debitadas as consequências pela inércia probatória. Nesse sentido, a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça: Na hipótese em que o consumidor autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário, juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (REsp 1.846.649/MA, 2ª Seção, j. 24/11/2021 – Tese do Tema 1061). Desta feita, intime-se o demandado para pagar os honorários do expert. Com o pagamento, expeça-se alvará como requerido na petição (id 115730310,pg.1). Em seguida, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem-se a respeito do laudo (id 115730310). Cumpra-se. SANTA RITA,18 de setembro de 2025. Juiz(a) de Direito

24/09/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

23/09/2025, 21:45

Outras Decisões

21/09/2025, 18:11

Conclusos para despacho

17/09/2025, 10:08

Decorrido prazo de JOSEILDA DA SILVA OLIVEIRA em 08/07/2025 23:59.

09/07/2025, 02:15

Juntada de Petição de documento de comprovação

06/07/2025, 09:42

Decorrido prazo de ROSANY ARAUJO PARENTE em 27/06/2025 23:59.

28/06/2025, 09:36

Decorrido prazo de LENNON DO NASCIMENTO em 27/06/2025 23:59.

28/06/2025, 09:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário

11/06/2025, 21:10

Juntada de Petição de diligência

11/06/2025, 21:10

Publicado Expediente em 02/06/2025.

03/06/2025, 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025

31/05/2025, 03:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATORIO ATO ORDINATORIO EXPEDIENTE - ATO ORDINATORIO Intimem-se as partes tomarem conhecimento do dia, hora e local da realização da perícia, conforme marcada na petição de (ID 113032843). Santa Rita,29 DE MAIO DE 2025. Maskiza Sueneburg Técnica Judiciária

30/05/2025, 00:00

Expedição de Mandado.

29/05/2025, 11:16

Expedição de Outros documentos.

29/05/2025, 11:12

Ato ordinatório praticado

29/05/2025, 11:11

Juntada de Petição de documento de comprovação

21/05/2025, 17:59

Expedição de Outros documentos.

21/05/2025, 10:53

Proferido despacho de mero expediente

30/04/2025, 09:21

Determinada diligência

30/04/2025, 08:46

Conclusos para despacho

29/04/2025, 12:42

Decorrido prazo de JOSEILDA DA SILVA OLIVEIRA em 02/10/2024 23:59.

03/10/2024, 00:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário

25/09/2024, 18:57

Juntada de Petição de diligência

25/09/2024, 18:57

Expedição de Mandado.

20/09/2024, 17:49

Nomeado perito

20/09/2024, 10:40

Conclusos para decisão

19/09/2024, 10:28

Juntada de Petição de petição

19/09/2024, 10:16

Juntada de Petição de petição

12/09/2024, 10:14

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

09/09/2024, 09:46

Conclusos para despacho

02/09/2024, 19:56

Juntada de certidão de decurso de prazo

02/09/2024, 19:56

Decorrido prazo de LENNON DO NASCIMENTO em 28/05/2024 23:59.

29/05/2024, 01:13

Expedição de Outros documentos.

26/04/2024, 20:10

Juntada de provimento correcional

31/03/2024, 22:04

Decorrido prazo de JOSEILDA DA SILVA OLIVEIRA em 18/09/2023 23:59.

27/09/2023, 22:35

Expedição de Outros documentos.

14/08/2023, 15:17

Decorrido prazo de LENNON DO NASCIMENTO em 28/06/2023 23:59.

29/06/2023, 20:53

Proferido despacho de mero expediente

28/06/2023, 15:48

Conclusos para despacho

27/06/2023, 10:43

Juntada de Petição de contestação

23/06/2023, 09:22

Expedição de Outros documentos.

22/05/2023, 09:56

Determinada Requisição de Informações

17/05/2023, 15:59

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

11/05/2023, 14:50

Distribuído por sorteio

11/05/2023, 14:50

Decisão

•21/09/2025, 18:11

Ato Ordinatório

•29/05/2025, 11:11

Despacho

•30/04/2025, 09:21

Decisão

•20/09/2024, 10:40

Despacho

•09/09/2024, 09:46

Despacho

•28/06/2023, 15:48

Despacho

•17/05/2023, 15:59