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Procedimento Comum CívelReajuste de Remuneração, Soldo, Proventos ou PensãoMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/03/2023

Valor da Causa

R$ 90.000,00

Órgão julgador

2ª Vara de Fazenda Pública da Capital

Partes do Processo

MARCIO DE OLIVEIRA BRANDAO

CPF

Autor

PARAIBA GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

PARAIBA PRREVIDENCIA - PBPREV

Terceiro

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Partes do Processo(21)

Decorrido prazo de MARCIO DE OLIVEIRA BRANDAO em 13/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARCIO DE OLIVEIRA BRANDAO em 13/05/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026

Publicado Sentença em 17/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

Julgado procedente o pedido

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 25/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCIO DE OLIVEIRA BRANDAO em 27/06/2025 23:59.

Publicado Expediente em 02/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(41)