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Ação Civil PúblicaObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOAção Civil Pública

TJPB1° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/12/2016

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Vara da Comarca Integrada de Caaporã

Processos relacionados

2° Grau · TJPB · Apelação Cível · Gabinete 19 - Des. Aluizio Bezerra Filho

Partes do Processo

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CAAPORA

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

CURADORIA DO PATRIMONIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO D ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

Advogados / Representantes

ALAN RICHERS DE SOUSA

OAB/PB 19942·CPF·Representa: Réu

JOSE AUGUSTO MEIRELLES NETO

OAB/PB 9427·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(8)

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CAAPORA

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

CURADORIA DO PATRIMONIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO D ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

MPPB - PROMOTORIA DE ORDEM TRIBUTARIA

Terceiro

GAECO - GRUPO DE ATUACAO ESPECIAL CONTRA O CRIME ORGANIZADO

Terceiro

MUNICIPIO DE PITIMBU

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

14/05/2026, 14:23

Juntada de Certidão

14/05/2026, 14:23

Decorrido prazo de jose augusto meirelles neto em 12/05/2026 23:59.

13/05/2026, 00:51

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PITIMBU em 12/05/2026 23:59.

13/05/2026, 00:50

Decorrido prazo de ALAN RICHERS DE SOUSA em 12/05/2026 23:59.

13/05/2026, 00:50

Decorrido prazo de jose augusto meirelles neto em 12/05/2026 23:59.

13/05/2026, 00:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PITIMBU em 12/05/2026 23:59.

13/05/2026, 00:07

Decorrido prazo de ALAN RICHERS DE SOUSA em 12/05/2026 23:59.

13/05/2026, 00:07

Juntada de Petição de manifestação

14/04/2026, 12:02

Expedição de Outros documentos.

14/04/2026, 09:56

Expedição de Outros documentos.

14/04/2026, 09:56

Expedição de Outros documentos.

14/04/2026, 09:56

Expedição de Outros documentos.

14/04/2026, 09:56

Processo Encaminhado a Vara da Comarca Integrada de Caaporã

22/02/2026, 21:35

Determinado o arquivamento

29/09/2025, 07:14

Todas as movimentações(64)

Arquivado Definitivamente

14/05/2026, 14:23

Juntada de Certidão

14/05/2026, 14:23

Decorrido prazo de jose augusto meirelles neto em 12/05/2026 23:59.

13/05/2026, 00:51

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PITIMBU em 12/05/2026 23:59.

13/05/2026, 00:50

Decorrido prazo de ALAN RICHERS DE SOUSA em 12/05/2026 23:59.

Documentos

Decisão

•29/09/2025, 07:14

Acórdão

•24/07/2025, 09:14

13/05/2026, 00:50

Decorrido prazo de jose augusto meirelles neto em 12/05/2026 23:59.

13/05/2026, 00:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PITIMBU em 12/05/2026 23:59.

13/05/2026, 00:07

Decorrido prazo de ALAN RICHERS DE SOUSA em 12/05/2026 23:59.

13/05/2026, 00:07

Juntada de Petição de manifestação

14/04/2026, 12:02

Expedição de Outros documentos.

14/04/2026, 09:56

Expedição de Outros documentos.

14/04/2026, 09:56

Expedição de Outros documentos.

14/04/2026, 09:56

Expedição de Outros documentos.

14/04/2026, 09:56

Processo Encaminhado a Vara da Comarca Integrada de Caaporã

22/02/2026, 21:35

Determinado o arquivamento

29/09/2025, 07:14

Conclusos para decisão

27/09/2025, 17:54

Juntada de certidão de prevenção

19/09/2025, 08:51

Recebidos os autos

19/09/2025, 08:51

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 23º SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL E POR VIDEOCONFERÊNCIA DA SEGUNDA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL da 2ª Câmara Cível a realizar-se de 15/07/2025 às 09:00 até.

04/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 23º SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL E POR VIDEOCONFERÊNCIA DA SEGUNDA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL da 2ª Câmara Cível a realizar-se de 15/07/2025 às 09:00 até.

04/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 17º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL DA SEGUNDA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL da 2ª Câmara Cível a realizar-se de 09/06/2025 às 14:00 até 16/06/2025.

30/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

01/08/2024, 19:06

Juntada de

21/05/2024, 08:14

Juntada de Petição de contra-razões

20/05/2024, 14:44

Expedição de Outros documentos.

26/03/2024, 09:52

Ato ordinatório praticado

26/03/2024, 09:51

Decorrido prazo de ALAN RICHERS DE SOUSA em 19/03/2024 23:59.

20/03/2024, 01:18

Juntada de Petição de petição

19/03/2024, 23:55

Juntada de Petição de cota

19/03/2024, 22:12

Expedição de Outros documentos.

22/01/2024, 16:33

Embargos de Declaração Não-acolhidos

08/01/2024, 11:36

Conclusos para julgamento

06/10/2023, 16:42

Juntada de

06/10/2023, 16:42

Juntada de Petição de impugnação aos embargos

28/09/2023, 14:11

Expedição de Outros documentos.

08/09/2023, 14:51

Juntada de provimento correcional

17/08/2023, 00:35

Proferido despacho de mero expediente

07/02/2023, 20:51

Conclusos para despacho

23/09/2022, 22:46

Juntada de Petição de manifestação

19/06/2022, 17:37

Juntada de Petição de embargos de declaração

30/05/2022, 22:01

Expedição de Outros documentos.

25/04/2022, 09:27

Provimento em auditagem

28/02/2021, 00:00

Julgado procedente o pedido

27/10/2020, 11:35

Conclusos para julgamento

23/09/2020, 15:55

Juntada de Petição de parecer

25/08/2020, 15:38

Expedição de Outros documentos.

21/08/2020, 22:07

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

21/08/2020, 22:07

Proferido despacho de mero expediente

06/02/2020, 10:38

Conclusos para despacho

06/02/2020, 10:38

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PITIMBU em 11/10/2019 23:59:59.

12/10/2019, 01:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário

27/08/2019, 19:02

Expedição de Mandado.

07/08/2019, 11:25

Juntada de provimento correcional

10/07/2019, 10:13

Proferido despacho de mero expediente

28/03/2019, 11:22

Conclusos para despacho

28/03/2019, 11:20

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PITIMBU em 06/11/2018 23:59:59.

07/11/2018, 00:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário

26/09/2018, 11:08

Expedição de Mandado.

19/09/2018, 15:09

Provimento em auditagem

03/09/2018, 00:00

Concedida a Antecipação de tutela

08/05/2018, 12:58

Provimento em auditagem

01/03/2018, 00:00

Provimento em auditagem

06/10/2017, 00:00

Conclusos para despacho

10/01/2017, 12:47

Distribuído por sorteio

07/12/2016, 12:01

Decisão

•11/06/2025, 12:03

Despacho

•28/05/2025, 16:26

Despacho

•10/03/2025, 16:55

Despacho

•17/12/2024, 21:09

Decisão

•04/11/2024, 07:11

Despacho

•10/10/2024, 14:16

Despacho

•09/10/2024, 14:51

Despacho

•02/08/2024, 12:37

Ato Ordinatório

•26/03/2024, 09:51

Sentença

•08/01/2024, 11:36

Despacho

•07/02/2023, 20:51

Sentença

•25/04/2022, 09:27

Sentença

•27/10/2020, 11:35

Todos os documentos(18)

Decisão

•29/09/2025, 07:14

Acórdão

•24/07/2025, 09:14

Decisão

•11/06/2025, 12:03

Despacho

•28/05/2025, 16:26

Despacho

•10/03/2025, 16:55

Despacho

•17/12/2024, 21:09

Decisão

•04/11/2024, 07:11

Despacho

•10/10/2024, 14:16

Despacho

•09/10/2024, 14:51

Despacho

•02/08/2024, 12:37

Ato Ordinatório

•26/03/2024, 09:51

Sentença

•08/01/2024, 11:36

Despacho

•07/02/2023, 20:51

Sentença

•25/04/2022, 09:27

Sentença

•27/10/2020, 11:35

Despacho

•06/02/2020, 10:38

Despacho

•28/03/2019, 11:22

Decisão

•08/05/2018, 12:58