Apelação Cível 0803113-85.2019.8.15.0351 - TJPB | JusConsulta
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Apelação Cível
FGTS/Fundo de Garantia por Tempo de Serviço
Organização Político-administrativa / Administração Pública
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
Apelação Cível
TJPB
2° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
10/02/2025
Valor da Causa
R$ 65.752,83
Órgão julgador
Gabinete Vice-Presidência
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3° Grau · TJPB · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Sérgio Luiz Kukina
Partes do Processo
MARIA AUXILIADORA LINS DE LIMA
CPF
468.***.***-00
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Autor
MUNICIPIO DE SAPE
CNPJ
08.***.***.0001-56
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Reu
MUNICIPIO DE SAPE/PB
Reu
Advogados / Representantes
CARLOS ALBERTO PINTO MANGUEIRA
OAB/PB 6003
·
CPF
025.***.***-49
Mostrar
·
Representa: Autor
MAGDA SCHULTZ LISBOA
OAB/PB 19831
·
CPF
299.***.***-34
Mostrar
·
Representa: Autor
NIVIA REGINA BEZERRA CAVALCANTI
OAB/PB 15311
·
CPF
064.***.***-07
Mostrar
·
Representa: Autor
ANA CAROLINA MANGUEIRA DE SALES
OAB/PB 22729
·
CPF
023.***.***-07
Mostrar
·
Representa: Autor
Movimentações
Expedição de Certidão.
27/01/2026, 11:26
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
27/01/2026, 11:25
Juntada de Certidão
27/01/2026, 10:57
Proferido despacho de mero expediente
16/10/2025, 15:17
Conclusos para despacho
16/09/2025, 20:31
Juntada de Certidão
16/09/2025, 20:31
Proferido despacho de mero expediente
13/08/2025, 11:32
Conclusos para despacho
07/08/2025, 07:40
Juntada de Certidão
07/08/2025, 07:40
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAPE em 25/07/2025 23:59.
26/07/2025, 00:08
Decorrido prazo de MARIA AUXILIADORA LINS DE LIMA em 27/06/2025 23:59.
28/06/2025, 00:17
Publicado Expediente em 02/06/2025.
02/06/2025, 00:34
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
31/05/2025, 00:16
Expedição de Outros documentos.
29/05/2025, 16:43
Expedição de Outros documentos.
29/05/2025, 16:43
Ver todas as movimentações (106)
Todas as movimentações
(106)
Expedição de Certidão.
27/01/2026, 11:26
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
27/01/2026, 11:25
Juntada de Certidão
27/01/2026, 10:57
Proferido despacho de mero expediente
16/10/2025, 15:17
Conclusos para despacho
16/09/2025, 20:31
Juntada de Certidão
16/09/2025, 20:31
Proferido despacho de mero expediente
13/08/2025, 11:32
Conclusos para despacho
07/08/2025, 07:40
Juntada de Certidão
07/08/2025, 07:40
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAPE em 25/07/2025 23:59.
26/07/2025, 00:08
Decorrido prazo de MARIA AUXILIADORA LINS DE LIMA em 27/06/2025 23:59.
28/06/2025, 00:17
Publicado Expediente em 02/06/2025.
02/06/2025, 00:34
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
31/05/2025, 00:16
Expedição de Outros documentos.
29/05/2025, 16:43
Expedição de Outros documentos.
29/05/2025, 16:43
Conhecido o recurso de MARIA AUXILIADORA LINS DE LIMA - CPF: 468.131.604-00 (APELANTE) e não-provido
22/05/2025, 17:16
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
07/05/2025, 09:36
Juntada de certidão de julgamento
07/05/2025, 09:35
Expedição de Outros documentos.
15/04/2025, 10:45
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
15/04/2025, 10:45
Proferido despacho de mero expediente
02/04/2025, 11:38
Conclusos para despacho
28/03/2025, 10:41
Proferido despacho de mero expediente
25/03/2025, 15:47
Redistribuído por competência exclusiva em razão de alteração de competência do órgão
10/02/2025, 20:37
Conclusos à Presidência do TJPB
17/12/2024, 10:45
Juntada de Petição de manifestação
10/12/2024, 10:12
Expedição de Outros documentos.
02/12/2024, 08:04
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/12/2024, 08:04
Juntada de Certidão
02/12/2024, 08:04
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAPE em 28/11/2024 23:59.
29/11/2024, 00:05
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAPE em 08/11/2024 23:59.
09/11/2024, 00:05
Expedição de Outros documentos.
03/10/2024, 19:11
Juntada de Petição de agravo (interno)
03/10/2024, 17:47
Juntada de Petição de petição
03/10/2024, 17:46
Expedição de Outros documentos.
16/09/2024, 15:28
Recurso Especial não admitido
16/09/2024, 09:09
Conclusos para despacho
12/04/2024, 00:18
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAPE em 11/04/2024 23:59.
12/04/2024, 00:03
Juntada de Petição de petição
14/03/2024, 20:45
Expedição de Outros documentos.
15/02/2024, 23:34
Negado seguimento ao recurso
15/02/2024, 14:53
Recurso Especial não admitido
15/02/2024, 14:53
Conclusos para despacho
20/07/2023, 15:44
Juntada de Petição de parecer
20/07/2023, 11:13
Expedição de Outros documentos.
12/07/2023, 08:07
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/07/2023, 08:07
Juntada de Certidão
12/07/2023, 08:07
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAPE em 03/07/2023 23:59.
04/07/2023, 03:02
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAPE em 03/07/2023 23:59.
04/07/2023, 02:58
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAPE em 25/05/2023 23:59.
26/05/2023, 00:21
Expedição de Outros documentos.
04/05/2023, 15:24
Juntada de Petição de recurso extraordinário
03/05/2023, 14:09
Juntada de Petição de recurso especial
03/05/2023, 14:09
Expedição de Outros documentos.
30/03/2023, 10:27
Embargos de Declaração Não-acolhidos
28/03/2023, 08:03
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
27/03/2023, 14:22
Juntada de certidão de julgamento
27/03/2023, 14:19
Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 17/03/2023 23:59.
18/03/2023, 00:13
Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 17/03/2023 23:59.
18/03/2023, 00:13
Expedição de Outros documentos.
28/02/2023, 13:27
Expedição de Outros documentos.
28/02/2023, 13:15
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
28/02/2023, 13:12
Proferido despacho de mero expediente
17/02/2023, 10:55
Conclusos para despacho
17/02/2023, 00:04
Pedido de inclusão em pauta virtual
13/02/2023, 14:49
Conclusos para despacho
07/02/2023, 10:03
Juntada de
07/02/2023, 10:02
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAPE em 06/02/2023 23:59.
07/02/2023, 00:18
Expedição de Outros documentos.
13/12/2022, 09:14
Proferido despacho de mero expediente
16/11/2022, 10:17
Conclusos para despacho
09/11/2022, 18:34
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAPE em 07/11/2022 23:59.
08/11/2022, 00:02
Juntada de Petição de embargos de declaração
22/09/2022, 17:44
Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 13/09/2022 23:59.
14/09/2022, 00:16
Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 13/09/2022 23:59.
14/09/2022, 00:14
Expedição de Outros documentos.
06/09/2022, 16:29
Conhecido o recurso de MARIA AUXILIADORA LINS DE LIMA - CPF: 468.131.604-00 (APELANTE) e não-provido
06/09/2022, 15:02
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/09/2022, 16:54
Juntada de certidão de julgamento
05/09/2022, 16:52
Expedição de Outros documentos.
26/08/2022, 12:54
Expedição de Outros documentos.
26/08/2022, 11:50
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
26/08/2022, 11:43
Proferido despacho de mero expediente
17/08/2022, 18:06
Conclusos para despacho
17/08/2022, 16:53
Pedido de inclusão em pauta virtual
17/08/2022, 14:00
Conclusos para despacho
09/08/2022, 13:53
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAPE em 08/08/2022 23:59.
09/08/2022, 00:19
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAPE em 08/08/2022 23:59.
09/08/2022, 00:19
Juntada de Petição de agravo (interno)
11/07/2022, 20:43
Expedição de Outros documentos.
09/06/2022, 16:39
Não conhecido o recurso de MARIA AUXILIADORA LINS DE LIMA - CPF: 468.131.604-00 (APELANTE)
09/06/2022, 11:56
Conclusos para despacho
18/05/2022, 15:33
Juntada de Certidão
18/05/2022, 15:32
Decorrido prazo de MARIA AUXILIADORA LINS DE LIMA em 09/05/2022 23:59:59.
10/05/2022, 00:34
Decorrido prazo de MARIA AUXILIADORA LINS DE LIMA em 09/05/2022 23:59:59.
10/05/2022, 00:34
Expedição de Outros documentos.
06/04/2022, 18:18
Proferido despacho de mero expediente
05/04/2022, 10:06
Conclusos para despacho
24/03/2022, 12:01
Juntada de Petição de resposta
23/03/2022, 20:20
Expedição de Outros documentos.
16/02/2022, 17:58
Proferido despacho de mero expediente
10/02/2022, 15:03
Juntada de Certidão
09/02/2022, 11:32
Conclusos para despacho
09/02/2022, 11:32
Recebidos os autos
09/02/2022, 07:38
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
09/02/2022, 07:38
Distribuído por sorteio
09/02/2022, 07:38
Documentos
Despacho
•
16/10/2025, 15:17
Despacho
•
13/08/2025, 11:32
Acórdão
•
22/05/2025, 17:16
Despacho
•
02/04/2025, 11:38
Despacho
•
25/03/2025, 15:47
Decisão
•
16/09/2024, 09:09
Petição
•
14/03/2024, 20:45
Decisão
•
15/02/2024, 14:53
Acórdão
•
28/03/2023, 08:03
Despacho
•
17/02/2023, 10:55
Despacho
•
13/02/2023, 14:49
Despacho
•
16/11/2022, 10:17
Acórdão
•
06/09/2022, 15:02
Despacho
•
17/08/2022, 18:06
Despacho
•
17/08/2022, 14:00
Ver todos os documentos (21)
Todos os documentos
(21)
Despacho
•
16/10/2025, 15:17
Despacho
•
13/08/2025, 11:32
Acórdão
•
22/05/2025, 17:16
Despacho
•
02/04/2025, 11:38
Despacho
•
25/03/2025, 15:47
Decisão
•
16/09/2024, 09:09
Petição
•
14/03/2024, 20:45
Decisão
•
15/02/2024, 14:53
Acórdão
•
28/03/2023, 08:03
Despacho
•
17/02/2023, 10:55
Despacho
•
13/02/2023, 14:49
Despacho
•
16/11/2022, 10:17
Acórdão
•
06/09/2022, 15:02
Despacho
•
17/08/2022, 18:06
Despacho
•
17/08/2022, 14:00
Decisão
•
09/06/2022, 11:56
Despacho
•
05/04/2022, 10:06
Despacho
•
10/02/2022, 15:03
Sentença
•
05/11/2021, 09:23
Despacho
•
08/10/2021, 06:01
Despacho
•
02/12/2019, 13:16