Apelação / Remessa Necessária 0807417-61.2018.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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CNPJ/Cadastro Nacional de Pessoas JurídicasObrigação TributáriaDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJPB2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/02/2025

Valor da Causa

R$ 18.117,22

Órgão julgador

Gabinete Vice-Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TJPB · Procedimento Comum Cível · 4ª Vara de Fazenda Pública da Capital

Partes do Processo

ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Autor

SECRETARIO DE ESTADO DA ADMINISTRACAO

Terceiro

ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DA PARAIBA

Terceiro

Advogados / Representantes

DANIEL AUGUSTO DE SOUZA RIBEIRO

OAB/RJ 175193·CPF·Representa: Réu

ANGELO MIGUEL DE CARVALHO NETO

OAB/RJ 235792·CPF·Representa: Réu

JOSE GUILHERME FEUERMANN MISSAGIA

OAB/RJ 140829·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(13)

ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Autor

SECRETARIO DE ESTADO DA ADMINISTRACAO

Terceiro

ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DA PARAIBA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DA ADMINISTRACAO - PB

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DA RECEITA DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DA PARAIBA - DETRAN PB

Terceiro

PBPREV

Terceiro

FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA

CNPJ

Reu

DANIEL AUGUSTO DE SOUZA RIBEIRO

CPF

Reu

Movimentações

Conclusos para despacho

06/08/2025, 16:16

Decorrido prazo de FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA em 27/06/2025 23:59.

28/06/2025, 00:17

Juntada de Petição de petição

03/06/2025, 15:39

Publicado Expediente em 02/06/2025.

02/06/2025, 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025

31/05/2025, 00:16

Expedição de Outros documentos.

29/05/2025, 16:36

Expedição de Outros documentos.

29/05/2025, 16:36

Conhecido o recurso de FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA - CNPJ: 03.470.727/0016-07 (APELADO) e não-provido

22/05/2025, 11:51

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

07/05/2025, 09:36

Juntada de certidão de julgamento

07/05/2025, 09:35

Expedição de Outros documentos.

15/04/2025, 10:45

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

15/04/2025, 10:45

Proferido despacho de mero expediente

02/04/2025, 11:37

Conclusos para despacho

26/03/2025, 14:11

Proferido despacho de mero expediente

25/03/2025, 16:58

Todas as movimentações(105)

Conclusos para despacho

06/08/2025, 16:16

Decorrido prazo de FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA em 27/06/2025 23:59.

28/06/2025, 00:17

Juntada de Petição de petição

03/06/2025, 15:39

Publicado Expediente em 02/06/2025.

02/06/2025, 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025

Documentos

ACÓRDÃO

•22/05/2025, 11:51

DESPACHO

•02/04/2025, 11:37

31/05/2025, 00:16

Expedição de Outros documentos.

29/05/2025, 16:36

Expedição de Outros documentos.

29/05/2025, 16:36

Conhecido o recurso de FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA - CNPJ: 03.470.727/0016-07 (APELADO) e não-provido

22/05/2025, 11:51

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

07/05/2025, 09:36

Juntada de certidão de julgamento

07/05/2025, 09:35

Expedição de Outros documentos.

15/04/2025, 10:45

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

15/04/2025, 10:45

Proferido despacho de mero expediente

02/04/2025, 11:37

Conclusos para despacho

26/03/2025, 14:11

Proferido despacho de mero expediente

25/03/2025, 16:58

Redistribuído por competência exclusiva em razão de alteração de competência do órgão

10/02/2025, 20:37

Conclusos para despacho

09/02/2025, 22:12

Juntada de Certidão

08/02/2025, 21:52

Proferido despacho de mero expediente

06/12/2024, 16:09

Conclusos à Presidência do TJPB

03/09/2024, 14:25

Juntada de Petição de cota

03/09/2024, 11:06

Expedição de Outros documentos.

08/08/2024, 12:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/08/2024, 12:22

Juntada de Petição de contrarrazões

07/08/2024, 10:16

Juntada de Petição de contrarrazões

07/08/2024, 10:15

Juntada de Petição de contrarrazões

07/08/2024, 10:14

Juntada de Petição de contrarrazões

15/07/2024, 12:22

Expedição de Outros documentos.

13/06/2024, 03:14

Juntada de Petição de agravo (interno)

12/06/2024, 16:12

Juntada de Petição de agravo (interno)

12/06/2024, 16:07

Juntada de Petição de agravo (interno)

12/06/2024, 15:33

Expedição de Certidão.

20/05/2024, 15:29

Juntada de Petição de agravo (interno)

17/05/2024, 15:27

Expedição de Outros documentos.

16/05/2024, 19:15

Recurso Especial não admitido

16/05/2024, 15:19

Recurso Extraordinário não admitido

16/05/2024, 15:19

Conclusos para despacho

30/10/2023, 10:45

Juntada de Petição de petição

26/10/2023, 19:04

Expedição de Outros documentos.

16/10/2023, 14:32

Proferido despacho de mero expediente

16/10/2023, 08:49

Conclusos para despacho

20/07/2023, 08:19

Juntada de Petição de manifestação

19/07/2023, 13:18

Juntada de Petição de contrarrazões

13/07/2023, 09:27

Juntada de Petição de contrarrazões

13/07/2023, 09:27

Decorrido prazo de JOSE GUILHERME FEUERMANN MISSAGIA em 10/07/2023 23:59.

11/07/2023, 01:00

Decorrido prazo de JOSE GUILHERME FEUERMANN MISSAGIA em 10/07/2023 23:59.

11/07/2023, 00:59

Expedição de Outros documentos.

07/07/2023, 10:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/07/2023, 10:08

Juntada de Petição de contrarrazões

06/07/2023, 16:45

Expedição de Outros documentos.

05/06/2023, 07:33

Juntada de Petição de recurso especial

02/06/2023, 09:50

Juntada de Petição de recurso especial

16/05/2023, 21:23

Juntada de Petição de recurso especial

16/05/2023, 21:21

Expedição de Outros documentos.

13/04/2023, 09:14

Voto do relator proferido

11/04/2023, 10:04

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

10/04/2023, 14:24

Juntada de certidão de julgamento

10/04/2023, 14:23

Juntada de certidão de julgamento

10/04/2023, 14:21

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 31/03/2023 23:59.

01/04/2023, 00:16

Expedição de Outros documentos.

14/03/2023, 15:08

Expedição de Outros documentos.

14/03/2023, 11:03

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

14/03/2023, 10:57

Expedição de Outros documentos.

14/03/2023, 10:57

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

14/03/2023, 10:50

Proferido despacho de mero expediente

08/03/2023, 15:53

Conclusos para despacho

08/03/2023, 13:07

Pedido de inclusão em pauta virtual

08/03/2023, 10:23

Conclusos para despacho

16/02/2023, 11:26

Juntada de

16/02/2023, 11:26

Decorrido prazo de FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 01:15

Juntada de Petição de cota

26/01/2023, 15:38

Expedição de Outros documentos.

25/01/2023, 12:08

Juntada de

25/01/2023, 12:07

Proferido despacho de mero expediente

25/01/2023, 11:20

Conclusos para despacho

25/01/2023, 10:07

Juntada de Petição de embargos de declaração

24/01/2023, 19:17

Juntada de Petição de embargos de declaração

09/01/2023, 23:11

Expedição de Outros documentos.

05/12/2022, 11:03

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 22/11/2022 23:59.

23/11/2022, 00:01

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 22/11/2022 23:59.

23/11/2022, 00:01

Voto do relator proferido

22/11/2022, 10:04

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

21/11/2022, 21:13

Juntada de certidão de julgamento

21/11/2022, 21:08

Juntada de certidão de julgamento

21/11/2022, 21:05

Expedição de Outros documentos.

03/11/2022, 15:36

Expedição de Outros documentos.

03/11/2022, 15:32

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

03/11/2022, 15:28

Pedido de inclusão em pauta virtual

01/11/2022, 07:57

Conclusos para despacho

03/08/2022, 15:52

Juntada de

03/08/2022, 15:51

Proferido despacho de mero expediente

02/08/2022, 08:26

Conclusos para despacho

20/05/2022, 06:04

Juntada de Petição de parecer

19/05/2022, 18:23

Expedição de Outros documentos.

18/04/2022, 11:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/04/2022, 11:36

Proferido despacho de mero expediente

18/04/2022, 09:51

Conclusos para despacho

12/04/2022, 11:52

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

12/04/2022, 09:01

Juntada de Certidão

12/04/2022, 09:00

Determinação de redistribuição por prevenção

11/04/2022, 22:47

Juntada de Certidão

28/03/2022, 18:09

Conclusos para despacho

28/03/2022, 18:09

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

28/03/2022, 15:24

Recebidos os autos

28/03/2022, 15:24

Distribuído por sorteio

28/03/2022, 15:24

DESPACHO

•25/03/2025, 16:58

DESPACHO

•06/12/2024, 16:09

DECISÃO

•16/05/2024, 15:19

DESPACHO

•16/10/2023, 08:49

ACÓRDÃO

•11/04/2023, 10:04

DESPACHO

•08/03/2023, 15:53

DESPACHO

•08/03/2023, 10:23

DESPACHO

•25/01/2023, 11:20

OUTROS DOCUMENTOS

•24/01/2023, 19:17

ACÓRDÃO

•22/11/2022, 10:04

DESPACHO

•01/11/2022, 07:57

DESPACHO

•02/08/2022, 08:26

DESPACHO

•18/04/2022, 09:51

Todos os documentos(21)

ACÓRDÃO

•22/05/2025, 11:51

DESPACHO

•02/04/2025, 11:37

DESPACHO

•25/03/2025, 16:58

DESPACHO

•06/12/2024, 16:09

DECISÃO

•16/05/2024, 15:19

DESPACHO

•16/10/2023, 08:49

ACÓRDÃO

•11/04/2023, 10:04

DESPACHO

•08/03/2023, 15:53

DESPACHO

•08/03/2023, 10:23

DESPACHO

•25/01/2023, 11:20

OUTROS DOCUMENTOS

•24/01/2023, 19:17

ACÓRDÃO

•22/11/2022, 10:04

DESPACHO

•01/11/2022, 07:57

DESPACHO

•02/08/2022, 08:26

DESPACHO

•18/04/2022, 09:51

DECISÃO

•11/04/2022, 22:47

SENTENÇA

•21/07/2021, 08:42

DESPACHO

•12/05/2021, 15:04

DESPACHO

•26/06/2019, 18:18

DESPACHO

•26/06/2019, 11:44

DECISÃO

•13/03/2018, 16:24