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Alteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41)RMI - Renda Mensal InicialRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões EspecíficasDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença de Ações Coletivas

TJPB1° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/11/2023

Valor da Causa

R$ 177.603,41

Órgão julgador

5ª Vara de Fazenda Pública da Capital

Processos relacionados

2° Grau · TJPB · Apelação Cível · Gabinete 18 - Des. João Batista Barbosa

Partes do Processo

ISAIAS INACIO DA SILVA

CPF

Autor

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Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

Arquivado Definitivamente

Determinado o arquivamento

Classe retificada de EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160)

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Juntada de petição

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da Decisão / Acórdão proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da Decisão / Acórdão proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

Juntada de certidão automática NUMOPEDE

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de apelação

Todas as movimentações(20)

Todos os documentos(18)