Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário 0811338-49.2023.8.15.2002 - TJPB | JusConsulta

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Corrupção passivaCorrupçãoCrimes contra a Administração MilitarDIREITO PENAL MILITARAção Penal Militar - Procedimento Ordinário

TJPB1° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/10/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vara Militar da Capital

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ 09.284.001/0001-80

Autor

TC QOC EDUARDO ALVES TEMOTEO

Autor

CORREGEDORIA DA POLICIA MILITAR DA PARAIBA

Autor

FREDERICO NIETZSCHE ALVES DIONISIO

CPF

Reu

ANDREWS SOUZA LOUREIRO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

MARCOS AURELIO DE ARAUJO CARVALHO

OAB/PB 22567·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ 09.284.001/0001-80

Autor

TC QOC EDUARDO ALVES TEMOTEO

Autor

CORREGEDORIA DA POLICIA MILITAR DA PARAIBA

Autor

FREDERICO NIETZSCHE ALVES DIONISIO

CPF

Reu

ANDREWS SOUZA LOUREIRO

CPF

Reu

MARCIO BARBOSA DA SILVA

CPF

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

16/09/2025, 08:10

Ato ordinatório praticado

16/09/2025, 08:10

Expedição de Outros documentos.

16/09/2025, 08:10

Expedição de Outros documentos.

16/09/2025, 07:53

Ato ordinatório praticado

16/09/2025, 07:53

Transitado em Julgado em 16/09/2025

16/09/2025, 07:36

Decorrido prazo de FREDERICO NIETZSCHE ALVES DIONISIO em 15/09/2025 23:59.

16/09/2025, 04:46

Decorrido prazo de MARCIO BARBOSA DA SILVA em 08/09/2025 23:59.

10/09/2025, 12:49

Juntada de Petição de cota

03/09/2025, 13:27

Juntada de Petição de informação

01/09/2025, 09:43

Expedição de Outros documentos.

29/08/2025, 08:10

Expedição de Outros documentos.

29/08/2025, 08:08

Expedição de Outros documentos.

29/08/2025, 08:06

Julgado improcedente o pedido

28/08/2025, 18:48

Conclusos para julgamento

21/08/2025, 11:36

Todas as movimentações(204)

Arquivado Definitivamente

16/09/2025, 08:10

Ato ordinatório praticado

16/09/2025, 08:10

Expedição de Outros documentos.

16/09/2025, 08:10

Expedição de Outros documentos.

16/09/2025, 07:53

Ato ordinatório praticado

16/09/2025, 07:53

Documentos

Ato Ordinatório

•16/09/2025, 08:10

Ato Ordinatório

•16/09/2025, 07:53

Transitado em Julgado em 16/09/2025

16/09/2025, 07:36

Decorrido prazo de FREDERICO NIETZSCHE ALVES DIONISIO em 15/09/2025 23:59.

16/09/2025, 04:46

Decorrido prazo de MARCIO BARBOSA DA SILVA em 08/09/2025 23:59.

10/09/2025, 12:49

Juntada de Petição de cota

03/09/2025, 13:27

Juntada de Petição de informação

01/09/2025, 09:43

Expedição de Outros documentos.

29/08/2025, 08:10

Expedição de Outros documentos.

29/08/2025, 08:08

Expedição de Outros documentos.

29/08/2025, 08:06

Julgado improcedente o pedido

28/08/2025, 18:48

Conclusos para julgamento

21/08/2025, 11:36

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) realizada para 21/08/2025 09:00 Vara Militar da Capital.

21/08/2025, 11:25

Juntada de Certidão

21/08/2025, 07:17

Ato ordinatório praticado

08/08/2025, 11:18

Ato ordinatório praticado

08/08/2025, 11:17

Decorrido prazo de VIVO S.A. em 06/08/2025 23:59.

07/08/2025, 00:44

Juntada de Petição de diligência

23/07/2025, 11:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário

23/07/2025, 11:21

Expedição de Mandado.

22/07/2025, 07:16

Juntada de Ofício

21/07/2025, 17:07

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 21/08/2025 09:00 Vara Militar da Capital.

28/06/2025, 14:45

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) realizada para 25/06/2025 09:00 Vara Militar da Capital.

25/06/2025, 14:59

Ato ordinatório praticado

19/06/2025, 10:03

Ato ordinatório praticado

18/06/2025, 12:33

Ato ordinatório praticado

18/06/2025, 12:27

Juntada de ofício

17/06/2025, 13:00

Decorrido prazo de FREDERICO NIETZSCHE ALVES DIONISIO em 16/06/2025 23:59.

17/06/2025, 01:27

Decorrido prazo de VIVO S.A. em 13/06/2025 23:59.

15/06/2025, 00:51

Decorrido prazo de MARCIO BARBOSA DA SILVA em 09/06/2025 23:59.

10/06/2025, 19:04

Juntada de Ofício

09/06/2025, 12:36

Juntada de Petição de diligência

03/06/2025, 13:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário

03/06/2025, 13:50

Publicado Expediente em 02/06/2025.

03/06/2025, 02:20

Juntada de Petição de informação

02/06/2025, 11:51

Juntada de Petição de parecer

02/06/2025, 09:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025

31/05/2025, 04:19

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 25/06/2025 09:00 Vara Militar da Capital.

30/05/2025, 11:25

Expedição de Mandado.

30/05/2025, 11:24

Juntada de Ofício

30/05/2025, 11:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0811338-49.2023.8.15.2002. EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) Vara Militar da Capital Av. João Machado, 394, Centro, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO - PROMOVIDA Nº DO CLASSE DO PROCESSO: AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (11037) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Corrupção passiva] TESTEMUNHA: TC QOC EDUARDO ALVES TEMOTEO, CORREGEDORIA DA POLIC

30/05/2025, 00:00

Juntada de Certidão de Antecedentes Penais

29/05/2025, 20:46

Juntada de Certidão de Antecedentes Penais

29/05/2025, 20:46

Juntada de Certidão de Antecedentes Penais

29/05/2025, 20:46

Juntada de Certidão de Antecedentes Penais

29/05/2025, 20:46

Juntada de outros documentos

29/05/2025, 20:12

Expedição de Outros documentos.

29/05/2025, 20:04

Ato ordinatório praticado

29/05/2025, 20:04

Ato ordinatório praticado

29/05/2025, 20:03

Expedição de Outros documentos.

29/05/2025, 20:03

Expedição de Outros documentos.

29/05/2025, 19:56

Expedição de Outros documentos.

29/05/2025, 19:55

Expedição de Outros documentos.

29/05/2025, 19:53

Proferido despacho de mero expediente

13/05/2025, 16:06

Conclusos para despacho

13/05/2025, 09:49

Juntada de Certidão

13/05/2025, 09:49

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) realizada para 06/05/2025 09:00 Vara Militar da Capital.

06/05/2025, 10:49

Juntada de Ofício

06/05/2025, 07:26

Juntada de Petição de parecer

30/04/2025, 09:43

Juntada de Petição de informação

29/04/2025, 21:52

Expedição de Outros documentos.

28/04/2025, 10:21

Expedição de Outros documentos.

28/04/2025, 10:21

Expedição de Outros documentos.

28/04/2025, 10:20

Ato ordinatório praticado

28/04/2025, 10:20

Juntada de outros documentos

28/04/2025, 10:14

Ato ordinatório praticado

28/04/2025, 10:07

Expedição de Outros documentos.

28/04/2025, 10:07

Decorrido prazo de FREDERICO NIETZSCHE ALVES DIONISIO em 08/04/2025 23:59.

11/04/2025, 03:23

Decorrido prazo de FREDERICO NIETZSCHE ALVES DIONISIO em 08/04/2025 23:59.

11/04/2025, 03:23

Decorrido prazo de FREDERICO NIETZSCHE ALVES DIONISIO em 08/04/2025 23:59.

11/04/2025, 03:22

Decorrido prazo de FREDERICO NIETZSCHE ALVES DIONISIO em 08/04/2025 23:59.

11/04/2025, 03:22

Decorrido prazo de MARCIO BARBOSA DA SILVA em 24/03/2025 23:59.

27/03/2025, 05:44

Decorrido prazo de VIVO S.A. em 17/03/2025 23:59.

20/03/2025, 19:54

Decorrido prazo de TIM CELULAR S/A em 17/03/2025 23:59.

20/03/2025, 19:39

Juntada de Petição de parecer

20/03/2025, 10:05

Juntada de Petição de parecer

20/03/2025, 09:51

Juntada de Petição de outros documentos

18/03/2025, 10:21

Expedição de Outros documentos.

18/03/2025, 09:11

Expedição de Outros documentos.

18/03/2025, 09:10

Expedição de Outros documentos.

18/03/2025, 09:08

Expedição de Outros documentos.

18/03/2025, 09:05

Expedição de Outros documentos.

18/03/2025, 09:04

Expedição de Outros documentos.

18/03/2025, 09:03

Juntada de ofício

07/03/2025, 18:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário

04/03/2025, 21:02

Juntada de Petição de diligência

04/03/2025, 21:02

Juntada de Petição de diligência

04/03/2025, 20:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário

04/03/2025, 20:59

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 06/05/2025 09:00 Vara Militar da Capital.

26/02/2025, 07:36

Expedição de Mandado.

26/02/2025, 07:34

Expedição de Mandado.

26/02/2025, 07:33

Juntada de Ofício

25/02/2025, 12:17

Proferido despacho de mero expediente

18/02/2025, 18:06

Conclusos para despacho

18/02/2025, 08:46

Decorrido prazo de FREDERICO NIETZSCHE ALVES DIONISIO em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 00:48

Decorrido prazo de MARCIO BARBOSA DA SILVA em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 00:48

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) não-realizada para 28/01/2025 09:00 Vara Militar da Capital.

28/01/2025, 09:53

Juntada de Petição de cota

27/01/2025, 08:57

Expedição de Outros documentos.

13/01/2025, 10:30

Expedição de Outros documentos.

13/01/2025, 10:30

Expedição de Outros documentos.

13/01/2025, 10:29

Ato ordinatório praticado

13/01/2025, 10:28

Expedição de Outros documentos.

13/01/2025, 10:28

Juntada de outros documentos

13/01/2025, 10:26

Ato ordinatório praticado

13/01/2025, 10:25

Expedição de Outros documentos.

13/01/2025, 10:25

Decorrido prazo de FREDERICO NIETZSCHE ALVES DIONISIO em 18/11/2024 23:59.

19/11/2024, 01:29

Decorrido prazo de MARCIO BARBOSA DA SILVA em 18/11/2024 23:59.

19/11/2024, 01:28

Juntada de Petição de informação

08/11/2024, 19:07

Juntada de Petição de cota

07/11/2024, 11:52

Decorrido prazo de FREDERICO NIETZSCHE ALVES DIONISIO em 30/10/2024 23:59.

31/10/2024, 00:57

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 28/01/2025 09:00 Vara Militar da Capital.

30/10/2024, 08:54

Expedição de Outros documentos.

30/10/2024, 08:53

Expedição de Outros documentos.

30/10/2024, 08:49

Expedição de Outros documentos.

30/10/2024, 08:47

Outras Decisões

30/10/2024, 08:31

Conclusos para despacho

29/10/2024, 11:32

Juntada de petição

15/10/2024, 12:07

Decorrido prazo de FREDERICO NIETZSCHE ALVES DIONISIO em 14/10/2024 23:59.

15/10/2024, 02:08

Expedição de Outros documentos.

09/10/2024, 08:29

Juntada de Petição de alegações finais

07/10/2024, 12:36

Expedição de Outros documentos.

26/09/2024, 09:30

Expedição de Outros documentos.

26/09/2024, 09:29

Juntada de Petição de manifestação

26/09/2024, 09:17

Expedição de Outros documentos.

16/09/2024, 07:56

Juntada de outros documentos

16/09/2024, 07:47

Juntada de outros documentos

16/09/2024, 07:42

Decorrido prazo de FREDERICO NIETZSCHE ALVES DIONISIO em 09/09/2024 23:59.

10/09/2024, 03:05

Decorrido prazo de MARCIO BARBOSA DA SILVA em 09/09/2024 23:59.

10/09/2024, 02:22

Juntada de Certidão de Antecedentes Penais

09/09/2024, 09:10

Juntada de Certidão de Antecedentes Penais

09/09/2024, 09:10

Juntada de Certidão de Antecedentes Penais

09/09/2024, 09:10

Juntada de Certidão de Antecedentes Penais

09/09/2024, 09:10

Juntada de Petição de cota

03/09/2024, 21:40

Decorrido prazo de THIAGO AVELINO DA SILVA em 02/09/2024 23:59.

03/09/2024, 09:50

Ato ordinatório praticado

02/09/2024, 19:17

Expedição de Outros documentos.

02/09/2024, 19:17

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) realizada para 02/09/2024 10:45 Vara Militar da Capital.

02/09/2024, 13:00

Juntada de Ofício

30/08/2024, 12:43

Juntada de ofício

26/08/2024, 09:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário

22/08/2024, 20:30

Juntada de Petição de diligência

22/08/2024, 20:30

Juntada de Certidão de Antecedentes Penais

22/08/2024, 13:38

Juntada de Certidão de Antecedentes Penais

22/08/2024, 13:37

Juntada de Certidão de Antecedentes Penais

22/08/2024, 13:37

Juntada de Certidão de Antecedentes Penais

22/08/2024, 13:37

Expedição de Outros documentos.

22/08/2024, 12:15

Expedição de Outros documentos.

22/08/2024, 12:14

Expedição de Outros documentos.

22/08/2024, 12:14

Ato ordinatório praticado

22/08/2024, 12:12

Juntada de outros documentos

22/08/2024, 12:10

Ato ordinatório praticado

22/08/2024, 12:09

Expedição de Mandado.

22/08/2024, 11:51

Juntada de outros documentos

22/08/2024, 11:40

Juntada de outros documentos

22/08/2024, 11:24

Ato ordinatório praticado

22/08/2024, 11:21

Expedição de Outros documentos.

22/08/2024, 11:21

Decorrido prazo de FREDERICO NIETZSCHE ALVES DIONISIO em 06/05/2024 23:59.

07/05/2024, 02:31

Decorrido prazo de FREDERICO NIETZSCHE ALVES DIONISIO em 29/04/2024 23:59.

30/04/2024, 02:44

Juntada de Petição de informação

28/04/2024, 11:21

Juntada de Petição de cota

21/04/2024, 10:42

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) designada para 02/09/2024 10:45 Vara Militar da Capital.

19/04/2024, 13:48

Expedição de Outros documentos.

19/04/2024, 13:46

Expedição de Outros documentos.

19/04/2024, 13:44

Expedição de Outros documentos.

19/04/2024, 13:41

Outras Decisões

19/04/2024, 10:16

Conclusos para despacho

12/04/2024, 13:57

Juntada de Certidão

12/04/2024, 13:56

Juntada de petição

12/04/2024, 13:54

Expedição de Outros documentos.

08/04/2024, 08:38

Proferido despacho de mero expediente

07/04/2024, 11:51

Conclusos para despacho

04/04/2024, 13:01

Juntada de Certidão

04/04/2024, 13:00

Juntada de Mandado

04/04/2024, 12:58

Juntada de Petição de resposta

13/03/2024, 22:13

Juntada de outros documentos

01/03/2024, 10:35

Expedição de Outros documentos.

01/03/2024, 10:34

Ato ordinatório praticado

01/03/2024, 10:34

Expedição de Outros documentos.

01/03/2024, 10:14

Juntada de Mandado

01/03/2024, 10:14

Expedição de Outros documentos.

01/03/2024, 10:13

Juntada de Mandado

01/03/2024, 10:13

Evoluída a classe de INQUÉRITO POLICIAL MILITAR (11041) para AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (11037)

09/01/2024, 06:39

Recebida a denúncia contra FREDERICO NIETZSCHE ALVES DIONISIO - CPF: 082.834.034-00 (INVESTIGADO) e MARCIO BARBOSA DA SILVA - CPF: 048.286.464-85 (INVESTIGADO)

08/01/2024, 14:26

Conclusos para despacho

08/01/2024, 07:38

Juntada de Petição de denúncia

19/12/2023, 23:53

Expedição de Outros documentos.

07/12/2023, 09:53

Proferido despacho de mero expediente

07/12/2023, 09:38

Conclusos para despacho

07/12/2023, 07:47

Juntada de Petição de outros documentos

06/12/2023, 15:32

Expedição de Outros documentos.

09/11/2023, 11:09

Expedição de Outros documentos.

09/11/2023, 11:07

Juntada de Mandado

09/11/2023, 11:07

Determinada diligência

06/11/2023, 11:13

Conclusos para despacho

06/11/2023, 08:13

Juntada de Petição de manifestação

02/11/2023, 10:50

Expedição de Outros documentos.

19/10/2023, 10:44

Proferido despacho de mero expediente

18/10/2023, 20:48

Conclusos para despacho

16/10/2023, 14:59

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

16/10/2023, 13:19

Distribuído por sorteio

16/10/2023, 13:19

Outros Documentos

•01/09/2025, 09:43

Sentença

•28/08/2025, 18:48

Ato Ordinatório

•08/08/2025, 11:18

Ato Ordinatório

•08/08/2025, 11:17

Ato Ordinatório

•19/06/2025, 10:03

Ato Ordinatório

•18/06/2025, 12:33

Ato Ordinatório

•18/06/2025, 12:27

Ato Ordinatório

•29/05/2025, 20:04

Ato Ordinatório

•29/05/2025, 20:03

Despacho

•13/05/2025, 16:06

Ato Ordinatório

•28/04/2025, 10:20

Ato Ordinatório

•28/04/2025, 10:07

Despacho

•18/02/2025, 18:06

Todos os documentos(31)

Ato Ordinatório

•16/09/2025, 08:10

Ato Ordinatório

•16/09/2025, 07:53

Outros Documentos

•01/09/2025, 09:43

Sentença

•28/08/2025, 18:48

Ato Ordinatório

•08/08/2025, 11:18

Ato Ordinatório

•08/08/2025, 11:17

Ato Ordinatório

•19/06/2025, 10:03

Ato Ordinatório

•18/06/2025, 12:33

Ato Ordinatório

•18/06/2025, 12:27

Ato Ordinatório

•29/05/2025, 20:04

Ato Ordinatório

•29/05/2025, 20:03

Despacho

•13/05/2025, 16:06

Ato Ordinatório

•28/04/2025, 10:20

Ato Ordinatório

•28/04/2025, 10:07

Despacho

•18/02/2025, 18:06

Ato Ordinatório

•13/01/2025, 10:28

Ato Ordinatório

•13/01/2025, 10:25

Outros Documentos

•08/11/2024, 19:07

Decisão

•30/10/2024, 08:31

Ato Ordinatório

•02/09/2024, 19:17

Ato Ordinatório

•22/08/2024, 12:12

Ato Ordinatório

•22/08/2024, 12:09

Ato Ordinatório

•22/08/2024, 11:21

Informações Prestadas

•28/04/2024, 11:21

Decisão

•19/04/2024, 10:16

Despacho

•07/04/2024, 11:51

Ato Ordinatório

•01/03/2024, 10:34

Decisão

•08/01/2024, 14:26

Despacho

•07/12/2023, 09:38

Despacho

•06/11/2023, 11:13

Despacho

•18/10/2023, 20:48