Cumprimento de sentença 0825052-60.2015.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaCláusulas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/02/2026

Valor da Causa

R$ 54.952,00

Órgão julgador

2ª Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais da Capital

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Conclusos para decisão

19/03/2026, 08:37

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

18/02/2026, 13:30

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

02/02/2026, 01:19

Conclusos para julgamento

24/01/2026, 09:51

Juntada de Petição de petição

09/12/2025, 12:14

Publicado Despacho em 01/12/2025.

01/12/2025, 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2025

29/11/2025, 00:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: RUBENS LENO MACHADO DE ALMEIDA Advogado do(a) EXEQUENTE: LIZIANNE HELENE VASCONCELOS DE SOUZA - PB21026 EXECUTADO: UNIDADE ENGENHARIA LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: RENATA SIQUEIRA ALCÂNTARA - PB12370 DESPACHO 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - acervo a Processo número - 0825052-60.2015.8.15.2001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Cláusulas Abusivas, Indenização por Dano Material, Práticas Abusivas, Financiamento de Produto] Vistos. Analisando-se os autos, vê-se que, tendo sido opostos embargos de declaração, pela parte executada (ID 114102195), em face da decisão de ID 113443240, o exequente apresentou resposta (ID 115103478), requerendo, na oportunidade, além da rejeição dos embargos, a correção dos cálculos homologados, indicando como devido o valor de R$ 31.032,67, bem como pugnando pela execução de honorários sucumbenciais, no valor de R$ 3.103,27, arguindo que houve alteração das condições financeiras da parte sucumbente, nos termos do §3º do art. 98 do CPC. Assim, antes de apreciar os embargos de declaração (ID 114102195), considerando as alegações e os requerimentos feitos pelo exequente, no ID 115103478, atentando ao contraditório, ouça-se a parte executada, em 5 (cinco) dias, vindo-me os autos imediatamente conclusos. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Leila Cristiani Correia de Freitas e Sousa Juíza de Direito

28/11/2025, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

24/11/2025, 23:18

Conclusos para julgamento

14/07/2025, 20:21

Juntada de Petição de contrarrazões

25/06/2025, 17:39

Publicado Ato Ordinatório em 12/06/2025.

12/06/2025, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025

12/06/2025, 00:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0825052-60.2015.8.15.2001. EXEQUENTE: RUBENS LENO MACHADO DE ALMEIDA EXECUTADO: UNIDADE ENGENHARIA LTDA De acordo com as prescrições do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, que delega poderes ao PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA Av. Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa/PB CEP: 58.055-018 ATO ORDINATÓRIO (CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAIS - CGJPB) Nº DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

11/06/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado

10/06/2025, 09:28

Todas as movimentações(137)

Conclusos para decisão

19/03/2026, 08:37

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

18/02/2026, 13:30

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

02/02/2026, 01:19

Conclusos para julgamento

24/01/2026, 09:51

Juntada de Petição de petição

09/12/2025, 12:14

Publicado Despacho em 01/12/2025.

01/12/2025, 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2025

29/11/2025, 00:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: RUBENS LENO MACHADO DE ALMEIDA Advogado do(a) EXEQUENTE: LIZIANNE HELENE VASCONCELOS DE SOUZA - PB21026 EXECUTADO: UNIDADE ENGENHARIA LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: RENATA SIQUEIRA ALCÂNTARA - PB12370 DESPACHO 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - acervo a Processo número - 0825052-60.2015.8.15.2001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Cláusulas Abusivas, Indenização por Dano Material, Práticas Abusivas, Financiamento de Produto] Vistos. Analisando-se os autos, vê-se que, tendo sido opostos embargos de declaração, pela parte executada (ID 114102195), em face da decisão de ID 113443240, o exequente apresentou resposta (ID 115103478), requerendo, na oportunidade, além da rejeição dos embargos, a correção dos cálculos homologados, indicando como devido o valor de R$ 31.032,67, bem como pugnando pela execução de honorários sucumbenciais, no valor de R$ 3.103,27, arguindo que houve alteração das condições financeiras da parte sucumbente, nos termos do §3º do art. 98 do CPC. Assim, antes de apreciar os embargos de declaração (ID 114102195), considerando as alegações e os requerimentos feitos pelo exequente, no ID 115103478, atentando ao contraditório, ouça-se a parte executada, em 5 (cinco) dias, vindo-me os autos imediatamente conclusos. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Leila Cristiani Correia de Freitas e Sousa Juíza de Direito

28/11/2025, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

24/11/2025, 23:18

Conclusos para julgamento

14/07/2025, 20:21

Juntada de Petição de contrarrazões

25/06/2025, 17:39

Publicado Ato Ordinatório em 12/06/2025.

12/06/2025, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025

12/06/2025, 00:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0825052-60.2015.8.15.2001. EXEQUENTE: RUBENS LENO MACHADO DE ALMEIDA EXECUTADO: UNIDADE ENGENHARIA LTDA De acordo com as prescrições do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, que delega poderes ao PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA Av. Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa/PB CEP: 58.055-018 ATO ORDINATÓRIO (CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAIS - CGJPB) Nº DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

11/06/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado

10/06/2025, 09:28

Juntada de Petição de embargos de declaração

06/06/2025, 11:52

Publicado Decisão em 03/06/2025.

03/06/2025, 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025

03/06/2025, 03:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: RUBENS LENO MACHADO DE ALMEIDA Advogado do(a) EXEQUENTE: LIZIANNE HELENE VASCONCELOS DE SOUZA - PB21026 EXECUTADO: UNIDADE ENGENHARIA LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: RENATA SIQUEIRA ALCÂNTARA - PB12370 DECISÃO 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - acervo a Processo número - 0825052-60.2015.8.15.2001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Cláusulas Abusivas, Indenização por Dano Material, Práticas Abusivas, Financiamento de Produto] Vistos. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTEN

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: RUBENS LENO MACHADO DE ALMEIDA Advogado do(a) EXEQUENTE: LIZIANNE HELENE VASCONCELOS DE SOUZA - PB21026 EXECUTADO: UNIDADE ENGENHARIA LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: RENATA SIQUEIRA ALCÂNTARA - PB12370 DECISÃO 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - acervo a Processo número - 0825052-60.2015.8.15.2001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Cláusulas Abusivas, Indenização por Dano Material, Práticas Abusivas, Financiamento de Produto] Vistos. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTEN

02/06/2025, 00:00

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença

30/05/2025, 01:23

Outras Decisões

30/05/2025, 01:23

Indeferido o pedido de RUBENS LENO MACHADO DE ALMEIDA - CPF: 806.598.294-87 (EXEQUENTE)

30/05/2025, 01:23

Conclusos para despacho

25/11/2024, 16:00

Juntada de Petição de resposta

20/11/2024, 07:26

Expedição de Outros documentos.

05/11/2024, 19:29

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

05/11/2024, 14:39

Expedição de Outros documentos.

17/09/2024, 11:16

Proferido despacho de mero expediente

15/08/2024, 12:17

Juntada de Petição de petição

20/05/2024, 10:23

Conclusos para despacho

17/05/2024, 07:05

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

06/05/2024, 09:59

Expedição de Outros documentos.

17/04/2024, 15:45

Outras Decisões

17/04/2024, 14:26

Conclusos para decisão

15/12/2023, 08:56

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

15/12/2023, 08:53

Juntada de Certidão

04/12/2023, 17:59

Juntada de Ofício

03/12/2023, 18:16

Juntada de Petição de informação

07/11/2023, 11:39

Desentranhado o documento

11/10/2023, 16:41

Juntada de Ofício

09/10/2023, 13:07

Juntada de Certidão

09/10/2023, 12:43

Juntada de Petição de petição

13/09/2023, 12:25

Transitado em Julgado em 22/08/2023

03/09/2023, 19:28

Juntada de Petição de petição

24/08/2023, 12:02

Decorrido prazo de RUBENS LENO MACHADO DE ALMEIDA em 22/08/2023 23:59.

23/08/2023, 01:07

Decorrido prazo de UNIDADE ENGENHARIA LTDA em 22/08/2023 23:59.

23/08/2023, 00:59

Expedição de Outros documentos.

21/07/2023, 09:04

Julgado procedente em parte do pedido

20/07/2023, 10:20

Conclusos para julgamento

25/05/2023, 22:24

Juntada de Petição de informação

23/05/2023, 19:32

Juntada de Petição de petição

17/05/2023, 10:59

Expedição de Outros documentos.

25/04/2023, 00:23

Ato ordinatório praticado

25/04/2023, 00:23

Juntada de Petição de petição

10/04/2023, 20:19

Expedição de Outros documentos.

06/03/2023, 11:20

Ato ordinatório praticado

06/03/2023, 11:18

Juntada de Petição de substabelecimento

12/01/2023, 11:41

Juntada de Petição de substabelecimento

12/01/2023, 11:39

Juntada de Petição de contestação

20/10/2022, 11:43

Expedição de Outros documentos.

20/09/2022, 07:23

Outras Decisões

13/09/2022, 23:10

Conclusos para despacho

26/05/2022, 21:00

Decorrido prazo de RUBENS LENO MACHADO DE ALMEIDA em 16/05/2022 23:59:59.

18/05/2022, 06:32

Juntada de Petição de petição

13/05/2022, 11:56

Juntada de Petição de petição

02/05/2022, 15:50

Expedição de Outros documentos.

28/04/2022, 08:08

Proferido despacho de mero expediente

25/04/2022, 08:41

Conclusos para julgamento

16/12/2021, 19:39

Juntada de Petição de petição

01/12/2021, 11:14

Expedição de Outros documentos.

09/11/2021, 14:06

Juntada de Certidão

09/11/2021, 14:05

Proferido despacho de mero expediente

08/11/2021, 21:49

Conclusos para despacho

14/10/2021, 14:41

Juntada de Certidão

13/10/2021, 15:28

Expedição de Outros documentos.

30/09/2021, 22:18

Proferido despacho de mero expediente

29/05/2021, 09:02

Provimento em auditagem

28/02/2021, 00:00

Juntada de Certidão

21/07/2020, 17:56

Conclusos para despacho

14/07/2020, 16:15

Decorrido prazo de RUBENS LENO MACHADO DE ALMEIDA em 10/07/2020 23:59:59.

12/07/2020, 00:49

Juntada de Petição de informação

22/06/2020, 15:57

Expedição de Outros documentos.

16/06/2020, 18:30

Decretada a revelia

09/06/2020, 12:35

Conclusos para despacho

02/04/2020, 01:49

Juntada de Petição de petição

31/03/2020, 16:46

Expedição de Outros documentos.

12/03/2020, 15:15

Juntada de certidão

11/03/2020, 13:49

Proferido despacho de mero expediente

28/01/2020, 14:12

Decorrido prazo de RUBENS LENO MACHADO DE ALMEIDA em 04/06/2019 23:59:59.

14/06/2019, 05:22

Conclusos para despacho

05/06/2019, 14:46

Juntada de Petição de informação

09/05/2019, 11:08

Expedição de Outros documentos.

22/04/2019, 16:37

Juntada de ato ordinatório

22/04/2019, 16:35

Juntada de aviso de recebimento

22/03/2019, 11:53

Juntada de aviso de recebimento

22/03/2019, 11:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

06/03/2019, 14:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

06/03/2019, 14:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

06/03/2019, 14:27

Juntada de Petição de informação

02/02/2019, 20:07

Expedição de Outros documentos.

17/01/2019, 12:33

Juntada de aviso de recebimento

14/12/2018, 10:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

14/11/2018, 16:47

Decorrido prazo de SAMARA FEITOSA DOS SANTOS em 24/09/2018 23:59:59.

25/09/2018, 01:44

Decorrido prazo de ALINE MARIA DA SILVA MOURA em 24/09/2018 23:59:59.

25/09/2018, 01:44

Decorrido prazo de AGNES DO NASCIMENTO RIBEIRO DE FARIAS em 24/09/2018 23:59:59.

25/09/2018, 01:44

Decorrido prazo de LIZIANNE HELENE VASCONCELOS DE SOUZA em 20/09/2018 23:59:59.

21/09/2018, 01:16

Juntada de Petição de petição

14/09/2018, 10:32

Expedição de Outros documentos.

30/08/2018, 16:44

Juntada de aviso de recebimento

30/08/2018, 16:36

Juntada de Petição de petição

12/03/2018, 09:32

Proferido despacho de mero expediente

03/03/2018, 00:08

Conclusos para despacho

23/02/2018, 10:15

Juntada de certidão

06/09/2017, 16:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

06/09/2017, 16:10

Recebidos os autos do CEJUSC

13/12/2016, 08:24

Audiência conciliação realizada para 12/12/2016 08:10 Cejusc V - Varas Cíveis - Mangabeira -TJPB/FESP.

13/12/2016, 08:24

Juntada de documento de comprovação

05/12/2016, 17:14

Juntada de documento de comprovação

01/12/2016, 09:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

16/11/2016, 10:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

16/11/2016, 10:36

Expedição de Outros documentos.

16/11/2016, 10:36

Audiência conciliação designada para 12/12/2016 08:10 Cejusc V - Varas Cíveis - Mangabeira -TJPB/FESP.

16/11/2016, 10:18

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc V - Varas Cíveis - Mangabeira -TJPB/FESP

26/10/2016, 10:34

Recebidos os autos.

26/10/2016, 10:34

Proferido despacho de mero expediente

18/08/2016, 12:53

Conclusos para despacho

14/07/2016, 16:48

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

01/06/2016, 15:48

Ato ordinatório praticado

01/06/2016, 15:47

Decorrido prazo de SAMARA FEITOSA DOS SANTOS em 07/03/2016 23:59:59.

08/03/2016, 00:10

Decorrido prazo de LIZIANNE HELENE VASCONCELOS DE SOUZA em 07/03/2016 23:59:59.

08/03/2016, 00:10

Decorrido prazo de ALINE MARIA DA SILVA MOURA em 07/03/2016 23:59:59.

08/03/2016, 00:10

Decorrido prazo de AGNES DO NASCIMENTO RIBEIRO DE FARIAS em 07/03/2016 23:59:59.

08/03/2016, 00:10

Expedição de Outros documentos.

12/02/2016, 14:32

Declarada incompetência

12/02/2016, 10:56

Conclusos para despacho

05/11/2015, 16:46

Distribuído por sorteio

01/10/2015, 17:07

Documentos

Despacho

•18/02/2026, 13:30

Despacho

•27/11/2025, 11:07

Despacho

•24/11/2025, 23:18

Ato Ordinatório

•10/06/2025, 09:29

Ato Ordinatório

•10/06/2025, 09:28

Decisão

•30/05/2025, 08:36

Decisão

•30/05/2025, 01:23

Execução / Cumprimento de Sentença

•05/11/2024, 14:39

Despacho

•17/09/2024, 11:16

Despacho

•15/08/2024, 12:17

Petição

•20/05/2024, 10:23

Execução / Cumprimento de Sentença

•06/05/2024, 09:59

Decisão

•17/04/2024, 15:45

Decisão

•17/04/2024, 14:26

Decisão

•03/12/2023, 18:16

Todos os documentos(38)

Despacho

•18/02/2026, 13:30

Despacho

•27/11/2025, 11:07

Despacho

•24/11/2025, 23:18

Ato Ordinatório

•10/06/2025, 09:29

Ato Ordinatório

•10/06/2025, 09:28

Decisão

•30/05/2025, 08:36

Decisão

•30/05/2025, 01:23

Execução / Cumprimento de Sentença

•05/11/2024, 14:39

Despacho

•17/09/2024, 11:16

Despacho

•15/08/2024, 12:17

Petição

•20/05/2024, 10:23

Execução / Cumprimento de Sentença

•06/05/2024, 09:59

Decisão

•17/04/2024, 15:45

Decisão

•17/04/2024, 14:26

Decisão

•03/12/2023, 18:16

Petição

•13/09/2023, 12:25

Sentença

•21/07/2023, 09:04

Sentença

•20/07/2023, 10:20

Ato Ordinatório

•25/04/2023, 00:23

Ato Ordinatório

•25/04/2023, 00:23

Ato Ordinatório

•06/03/2023, 11:20

Ato Ordinatório

•06/03/2023, 11:18

Decisão

•20/09/2022, 07:23

Decisão

•13/09/2022, 23:10

Despacho

•28/04/2022, 08:08

Despacho

•25/04/2022, 08:41

Despacho

•09/11/2021, 14:06

Despacho

•08/11/2021, 21:49

Despacho

•30/09/2021, 22:18

Despacho

•29/05/2021, 09:02

Decisão

•16/06/2020, 18:30

Decisão

•09/06/2020, 12:35

Despacho

•28/01/2020, 14:12

Ato Ordinatório

•22/04/2019, 16:35

Despacho

•03/03/2018, 00:08

Despacho

•18/08/2016, 12:26

Ato Ordinatório

•01/06/2016, 15:46

Decisão

•12/02/2016, 10:54