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Procedimento Comum CívelNulidade do Decreto que autoriza a desapropriaçãoIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/05/2025

Valor da Causa

R$ 190.376,54

Órgão julgador

Vara Única de Umbuzeiro

Processos relacionados

1° Grau · TJPB · Procedimento Comum Cível · Vara Única de Umbuzeiro

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

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Juntada de Petição de informações prestadas

Juntada de Petição de outros documentos

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 13/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026

Publicado Expediente em 13/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de SIBELLI STERFANNY BORBA MIGUEL em 11/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(75)