Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801483-64.2025.8.15.0001 - TJPB

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801483-64.2025.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801483-64.2025.8.15.0001. RECORRENTE: MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE Advogado do(a) RECORRENTE: LUCIANO JOSE GUEDES PINHEIRO - PB20634-A RECORRIDO: SAMARA DENISE DIAS DA COSTA Advogados do(a) RECORRIDO: LUCAS SALLES LINS DE MEDEIROS - PB29473, RALF DA NOBREGA BARBOSA - PB26045-A RECURSO INOMINADO DA PARTE RÉ. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO TEMPORÁRIO PARA ATENDER A NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA. REJEIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO ANTERIOR SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR AUSÊNCIA DA PARTE AUTORA À AUDIÊNCIA (ART. 51, I, LEI 9.099/95). POSSIBILIDADE DE RENOVAÇÃO DA DEMANDA (ART. 486, CAPUT, CPC). RECURSO NA AÇÃO ANTERIOR QUE VERSA UNICAMENTE SOBRE A CONDIÇÃO DE AFORAMENTO DE NOVA AÇÃO (ART. 486, § 2º, CPC) E NÃO SOBRE O MÉRITO. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE DEMANDAS EM CURSO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE AÇÃO APÓS EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Dispositivo da sentença: “[…] JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para: a) CONDENAR o Município de Campina Grande ao pagamento do valor correspondente ao FGTS relativo às parcelas de remuneração devidas durante os períodos de 01/02/2020 a 31/07/2022; b) CONDENAR o Município de Campina Grande ao pagamento de férias acrescidas do terço constitucional, assim como de décimo terceiro salário, referentes aos períodos de 01/02/2020 a 31/07/2022, com exceção do mês de janeiro de 2021, com base na remuneração do aludido período; […]”. VOTO - Juiz Paulo Roberto Régis de Oliveira Lima (Relator) Inicialmente, quanto a preliminar de litispendência, conforme o art. 337, §§ 1º, 2º e 3º, do Código de Processo Civil, ocorre quando se reproduz ação idêntica à que está em curso, possuindo as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. No caso em tela, a ação anterior (Processo nº 0801439-79.2024.8.15.0001) foi extinta sem resolução de mérito, em razão da ausência da parte autora à audiência, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95. Embora o Município Recorrente tenha interposto recurso inominado naquela demanda, o próprio Recorrente esclarece que o objeto desse recurso é unicamente a condenação da parte autora ao pagamento das custas processuais e a imposição da condição de pagamento para ajuizamento de nova ação, com fulcro no art. 486, § 2º, do CPC. O Juízo de origem, ao analisar a preliminar, corretamente a rejeitou, sob o fundamento de que a extinção sem resolução de mérito da demanda anterior, por ausência em audiência, não impede a propositura de nova ação, especialmente porque o recurso pendente não versa sobre o mérito da causa. A extinção do processo sem resolução de mérito, por ausência da parte autora, não gera coisa julgada material, permitindo a renovação da demanda, conforme o art. 486, caput, do CPC. Ademais, a questão relativa à obrigatoriedade de recolhimento das custas como condição para o ajuizamento de nova ação (art. 486, § 2º, do CPC) foi devidamente apreciada no recurso interposto no processo nº 0801439-79.2024.8.15.0001, o qual teve seu provimento negado, com trânsito em julgado certificado. Tal discussão, portanto, não se confunde com a presente demanda, que visa à obtenção de tutela jurisdicional de mérito, afastando-se, assim, qualquer alegação de litispendência. Portanto, a preliminar de litispendência deve ser rejeitada, mantendo-se a decisão do Juízo a quo por seus próprios e jurídicos fundamentos. Em continuidade, o Recorrente pleiteia a condenação da Recorrida por litigância de má-fé, alegando que a propositura da nova ação, enquanto o recurso da primeira demanda estava pendente, configura conduta temerária e tentativa de burlar o sistema judiciário. Contudo, a litigância de má-fé exige a comprovação de dolo ou culpa grave da parte, que se utiliza do processo para conseguir objetivo ilegal, ou que procede de modo temerário (art. 80, III e V, do CPC). No caso, a parte autora, ao ajuizar a nova ação, buscou resguardar seu direito material, que poderia ser atingido pela prescrição quinquenal, conforme alegado em sua manifestação (ID 36067611). A extinção do processo anterior sem resolução de mérito, por ausência à audiência, não retira o direito da parte de buscar novamente a tutela jurisdicional, sendo a discussão sobre o prévio pagamento das custas uma questão processual que não impede, por si só, o ajuizamento da nova demanda. Não se vislumbra, na conduta da Recorrida, o dolo ou a má-fé necessária para a aplicação da penalidade prevista no art. 81 do CPC. A repetição da ação, após a extinção sem resolução de mérito, é uma faculdade processual, e a discussão sobre a condição de ajuizamento (pagamento de custas) já foi objeto do recurso inominado do processo anterior, o qual teve o seu provimento negado, não caracterizando, neste feito, a litigância temerária. Dessa forma, o pedido de condenação por litigância de má-fé deve ser rejeitado. Acórdão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE Juiz Paulo Roberto Régis de Oliveira Lima NÚMERO DO ASSUNTO: [Contrato Temporário de Mão de Obra L 8.745/1993] Diante do exposto, CONHEÇO O RECURSO e NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter a sentença por seus próprios fundamentos e demais acrescidos neste voto. Nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, condeno o ente público recorrente ao pagamento de honorários sucumbenciais, os quais, com fundamento no art. 85, §§ 2º e 3º, inciso I, do CPC, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. É como voto. Integra o presente voto a Certidão de Julgamento. João Pessoa, data e assinatura eletrônica.

19/11/2025, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026

Publicado Expediente em 06/05/2026.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Publicado Expediente em 11/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Conclusos para despacho

Juntada de certidão de prevenção

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