Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0805718-37.2024.8.15.0251 - TJPB

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0805718-37.2024.8.15.0251 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

11/02/2026, 08:08

Transitado em Julgado em 04/02/2026

11/02/2026, 08:07

Juntada de documento de comprovação

11/02/2026, 07:57

Juntada de outros documentos

09/02/2026, 11:17

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE AREIA DE BARAUNAS em 04/02/2026 23:59.

05/02/2026, 00:46

Juntada de Petição de petição

28/01/2026, 17:11

Publicado Sentença em 21/01/2026.

25/01/2026, 16:29

Publicado Expediente em 21/01/2026.

25/01/2026, 16:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2025

24/12/2025, 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2025

24/12/2025, 02:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE PATOS – 1º JUIZADO ESPECIAL MISTO Processo nº 0805718-37.2024.8.15.0251 Promovente: LIGIA KERLLI DE ANDRADE FERREIRA Promovido: MUNICIPIO DE AREIA DE BARAUNAS SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório na forma da lei. Intimada, a parte devedora não atendeu ao RPV no prazo legal. Foi efetuado o sequestro integral dos valores via SISBAJUD - contra o qual a parte devedora não opôs embargos. Considerando a não apresentação de impugnação/embargos, converto a indisponibilidade em penhora, sendo dispensável a lavratura do termo (art. 854, § 5º, CPC). Procedi à transferência dos valores para conta judicial, conforme comprovante em anexo. Nos termos do art. 924, II, CPC, o pagamento é causa extintiva da execução/cumprimento de sentença. "Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita; (...)" Posto isso, e considerando tudo o mais que dos autos consta, pelas razões acima expendidas, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, com fundamento no art. 924, II, CPC. Sem custas ou honorários. Publicação e registro automático. Intimem-se. Fica a parte autora intimada para apresentar dados bancários (chave pix). Atendida a determinação, expeça(m)-se alvará(s) de imediato. Com o trânsito em julgado, certifique-se e, por fim, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Cumpra-se. Diligências necessárias. Patos, data eletrônica. Bruno Medrado dos Santos Juiz de Direito

22/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0805718-37.2024.8.15.0251. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE PATOS 1º JUIZADO ESPECIAL MISTO DE PATOS EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO DE DESPACHO/DECISÃO Nº DO De ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito do 1º Juizado Especial Misto de Patos, via DJEN, fica a parte promovente, através de seus advogados, habilitados nos autos, INTIMADA do teor do DESPACHO/DECISÃO a seguir transcrito: "Fica a parte autora intimada para apresentar dados bancários (chave pix). Atendida a determinação, expeça(m)-se alvará(s) de imediato.". Prazo: 05 (cinco) dias para manifestação. Patos/PB, 19 de dezembro de 2025 (assinatura eletrônica) De ordem, NUBIA ALMEIDA DE CASTRO Técnico/Analista Judiciário

22/12/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/12/2025, 17:26

Expedição de Outros documentos.

19/12/2025, 17:26

Expedição de Outros documentos.

19/12/2025, 17:26

Documentos

Sentença

•19/12/2025, 17:26

Sentença

•19/12/2025, 11:57

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 04/02/2026

Juntada de documento de comprovação

Juntada de outros documentos

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE AREIA DE BARAUNAS em 04/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 21/01/2026.

Publicado Expediente em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

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