Execução de Título Judicial 0000993-55.2011.8.15.0231 - TJPB

Execução de Título Judicial 0000993-55.2011.8.15.0231 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Mista de Mamanguape EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) 0000993-55.2011.8.15.0231 DECISÃO O ponto central do presente incidente reside no confronto de princípios igualmente relevantes: de um lado, a impenhorabilidade das verbas de natureza alimentar, essencial à preservação da dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial (Artigo 833, IV, do CPC/2015, e Artigo 1º, III, da Constituição Federal), e de outro, o direito do credor à tutela executiva e satisfação do seu crédito, que, em última análise, visa garantir a eficácia do título judicial (Artigo 5º, XXXV e LXXVIII, da Constituição Federal, e Artigo 797 do CPC. O Exequente argumentou que o Executado não logrou êxito em comprovar tanto a natureza efetivamente salarial dos valores quanto o seu uso exclusivo para subsistência, levantando a tese de desvirtuamento da conta, e, subsidiariamente, postulou a aplicação da mitigação do caráter absoluto da impenhorabilidade. De fato, o ônus de comprovar a natureza impenhorável da quantia e que sua constrição comprometeria o mínimo existencial compete ao Executado, conforme expressamente previsto no Artigo 854, § 3º, I, do Código de Processo Civil, sendo imprescindível a análise da documentação juntada para a justa ponderação. Em virtude dos extratos juntados, verifica-se que o Executado, LUIZ PEREIRA DOS SANTOS, demonstra ser beneficiário de proventos de aposentadoria depositados na conta bancária objeto da constrição, caracterizando, em princípio, a natureza alimentar da verba. No entanto, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça evoluiu significativamente, consolidando o entendimento de que a regra da impenhorabilidade absoluta dos proventos de aposentadoria, salários e vencimentos (Artigo 833, IV, do CPC) deve ser mitigada, mesmo quando se trata de dívida de natureza não alimentar, como é o caso de um crédito rural. A Corte Especial do STJ, ao julgar os Embargos de Divergência no Recurso Especial nº 1.582.475/MG, estabeleceu que a impenhorabilidade deve ser analisada sob a ótica da proporcionalidade e da razoabilidade, visando proteger apenas o montante necessário para assegurar o mínimo existencial do devedor e de sua família, sem que isso sirva de escudo para o abuso do direito de não pagar. O parâmetro que vem sendo adotado para compatibilizar esses preceitos é a autorização de penhora de um percentual da remuneração, geralmente limitado a 30% (trinta por cento) dos valores líquidos percebidos pelo Executado. Nessa perspectiva, o bloqueio integral dos valores encontrados na conta do Executado, cuja procedência é comprovadamente oriunda de proventos de aposentadoria, representa um excesso que compromete de forma imediata o seu sustento. Por outro lado, o desbloqueio total, tal como postulado, implicaria ignorar a evidente capacidade contributiva do devedor para quitar, ainda que minimamente, um débito reconhecido por título judicial após um longo percurso processual, em detrimento do direito do Exequente, que busca reaver recursos públicos em uma execução que já tramita há mais de uma década. A solução equânime para dirimir o conflito de interesses e prestigiar tanto a regra da dignidade da pessoa humana quanto a efetividade executiva reside na aplicação da mitigação jurisprudencial, permitindo a constrição de um percentual razoável e que não fira o mínimo existencial. Embora o Exequente tenha suscitado a tese de desvirtuamento da conta, o núcleo da verba bloqueada decorre inequivocamente da aposentadoria, sendo desnecessário, neste momento, discutir se a conta foi utilizada para outras finalidades, bastando a aplicação do limite percentual estabelecido pela uniformidade da jurisprudência. Considerando que o valor total bloqueado na conta destinada ao recebimento da aposentadoria do Executado LUIZ PEREIRA DOS SANTOS deve ser tratado sob a égide da impenhorabilidade relativa, com a observância da preservação de 70% (setenta por cento) para o custeio do sustento próprio e familiar, e que a penhora de 30% (trinta por cento) do valor total constante na conta é uma medida proporcional e alinhada à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, esta se mostra a providência adequada para a justa composição dos interesses em cotejo. Ante o exposto, acolho em parte o pedido de desbloqueio dos valores sequestrados, para INDEFERIR o pedido de desbloqueio integral dos valores indisponibilizados via sistema SISBAJUD, acolhendo a tese de mitigação da impenhorabilidade arguida pelo Exequente, uma vez que a execução deve ser conduzida de forma a outorgar ao credor a satisfação de seu crédito, desde que garantida a subsistência digna do Executado. DEFIRO a penhora parcial da verba bloqueada, limitando a constrição ao percentual de 30% (trinta por cento) dos valores totais encontrados por meio do bloqueio SISBAJUD, na conta de titularidade do Executado LUIZ PEREIRA DOS SANTOS, devendo este percentual ser convertido em penhora em favor do BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A. DETERMINO o imediato desbloqueio e transferência dos remanescentes 70% (setenta por cento) dos valores constritos para a conta do Executado, posto que este montante é a porção considerada essencial à preservação do seu mínimo existencial, nos termos da interpretação teleológica do Artigo 833, IV, do Código de Processo Civil. PROCEDA-SE à transferência da quantia equivalente a 30% (trinta por cento) do valor total bloqueado para uma conta judicial vinculada ao presente processo, servindo tal valor como garantia parcial do crédito executado. INTIMEM-SE as partes desta decisão. Cumpra-se. Mamanguape, data da validação do sistema. Juiz (a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

12/12/2025, 00:00

—

Decorrido prazo de LUIZ PEREIRA DOS SANTOS em 12/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ PEREIRA DOS SANTOS em 12/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 16/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Informações

Deferido o pedido de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A (EXEQUENTE).

Conclusos para despacho

Expedição de certidão de decurso de prazo.

Determinada Requisição de Informações

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2026

Publicado Despacho em 26/02/2026.

Todas as movimentações(181)

Todos os documentos(22)