Cumprimento de sentença 0800534-03.2023.8.15.0521 - TJPB

Decorrido prazo de COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDENCIA DO SUL em 08/04/2026 23:59.

09/04/2026, 00:50

Decorrido prazo de COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDENCIA DO SUL em 08/04/2026 23:59.

09/04/2026, 00:10

Expedição de Outros documentos.

03/03/2026, 13:39

Juntada de Petição de petição

27/11/2025, 15:33

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DE PARAIBA DO SUL em 24/09/2025 23:59.

25/09/2025, 03:39

Juntada de Petição de resposta

16/09/2025, 11:09

Publicado Decisão em 26/08/2025.

26/08/2025, 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025

26/08/2025, 03:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800534-03.2023.8.15.0521. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALAGOINHA Fórum Carlos Martins Beltrão, R. Moura Filho, s/n, Centro, CEP 58390-000, Alagoinha/PB Telefone/Fax: (83)3279-1690 / (83)99134-8363 / E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) / ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] POLO ATIVO: CICERA JOVELINA PEREIRA POLO PASSIVO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DE PARAIBA DO SUL DECISÃO Vistos. Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença. Analisando detidamente os autos, verifico a existência de vício insanável que macula de nulidade absoluta a sentença proferida e os atos subsequentes, impondo-se o chamamento do feito à ordem para o devido saneamento. A parte autora, CICERA JOVELINA PEREIRA, ajuizou a presente ação em face do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE PARAÍBA DO SUL – PREVSUL, autarquia pública municipal sediada no estado do Rio de Janeiro, buscando reparação por descontos indevidos em seus proventos, relativos a um seguro que alega não ter contratado. Devidamente citado, o réu apresentou contestação (ID 74743032), arguindo, em sede de preliminar, sua manifesta ilegitimidade passiva. Sustentou ser uma entidade de direito público com finalidade estritamente previdenciária para os servidores do Município de Paraíba do Sul/RJ, não possuindo autorização legal para realizar operações de seguro. Apontou, ainda, a frequente confusão entre sua sigla (PREVSUL) e a da empresa privada PREVISUL SEGURADORA (COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDÊNCIA DO SUL), que seria a verdadeira responsável pela relação jurídica discutida. Intimada a se manifestar em réplica (ID 77414572), a parte autora acolheu expressamente a preliminar de ilegitimidade, reconhecendo o equívoco, e requereu, com fundamento nos arts. 338 e 339 do Código de Processo Civil, a retificação do polo passivo para que passasse a constar a pessoa jurídica PREVISUL SEGURO, inscrita no CNPJ sob o n.º 92.751.213/0001-73. Contudo, a sentença proferida no ID 84715903 não apenas ignorou o pedido de retificação formulado pela autora, como também rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva e julgou parcialmente procedente a demanda, condenando o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE PARAÍBA DO SUL – PREVSUL à restituição em dobro dos valores descontados. A referida sentença transitou em julgado (ID 86931971), dando início à fase de cumprimento de sentença contra a parte sabidamente ilegítima. Pois bem. A ilegitimidade de parte é uma das condições da ação e sua ausência configura vício processual de natureza absoluta, matéria de ordem pública que pode e deve ser reconhecida a qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive de ofício, por não se sujeitar à preclusão. A prolação de uma sentença de mérito em face de quem não é o sujeito da relação jurídica discutida constitui um grave error in procedendo, que ofende o princípio do devido processo legal e torna o provimento jurisdicional nulo e ineficaz. Trata-se de um vício transrescisório, que pode ser declarado mesmo após o trânsito em julgado da decisão, como forma de restaurar a legalidade e a justiça. O prosseguimento do feito, especialmente em sua fase executiva, contra a autarquia municipal, geraria não apenas um ato de flagrante injustiça, mas também a constrição de patrimônio público por obrigação que não lhe pertence. Sobre a matéria, trago à colação julgado que acolheu a tese em situação semelhante: AGRAVO DE INSTRUMENTO – Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença - Recurso da executada - Admissibilidade – Ilegitimidade de passiva - Matéria que pode ser arguida em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do art. 525, § 1º, II do CPC – Conquanto inexista nulidade na citação, a ilegitimidade de parte é, inclusive, matéria de ordem pública, que pode ser arguida a qualquer tempo - Ação principal que foi ajuizada equivocadamente em face do ora agravante, que não possui qualquer vínculo com a exequente - Ilegitimidade passiva para compor o polo passivo do cumprimento de sentença reconhecida, que deve ser julgado extinto com relação à agravante - Decisão reformada – RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22139242620248260000 São José dos Campos, Relator.: Fábio Podestá, Data de Julgamento: 27/09/2024, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/09/2024) Diante do exposto, no exercício do poder-dever de saneamento do processo e de autotutela, CHAMO O FEITO À ORDEM e, por conseguinte: DECLARO A NULIDADE ABSOLUTA da sentença proferida no ID 84715903 e de todos os atos processuais subsequentes, incluindo a certidão de trânsito em julgado e os atos praticados na fase de cumprimento de sentença. ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva arguida na contestação e o pedido de sucessão processual formulado na réplica, para RECONHECER a ilegitimidade do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE PARAÍBA DO SUL – PREVSUL para figurar no polo passivo desta demanda. DETERMINO que a Secretaria proceda à RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO da ação, para que passe a constar como promovida a empresa PREVISUL COMPANHIA DE SEGUROS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 92.751.213/0001-73, com endereço na Av. Engenheiro Luís Carlos Berrini, 105, 7º andar, Conjunto Torre Berrini One, Itaim-Bibi, São Paulo/SP, CEP 04571-010, ou em outro que vier a ser localizada. Tornados sem efeito os atos a partir da sentença, e considerando o saneamento do polo passivo, DETERMINO a CITAÇÃO da nova ré, PREVISUL COMPANHIA DE SEGUROS, através do domicílio eletrônico (ou por carta com aviso de recebimento, se não cadastrado, no endereço acima mencionado), para, querendo, apresentar contestação no prazo legal, sob pena de revelia. INTIMAÇÃO DESTA DECISÃO FEITA PELO GABINETE. Aguarde-se em Cartório o decurso do prazo. Após, dê-se cumprimento integral a esta decisão, sem necessidade de nova conclusão. Façam-se as demais comunicações e expedientes necessários para efetivo cumprimento, servindo a presente decisão como ofício/mandado, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral da Justiça da Paraíba. Cumpra-se com atenção e URGÊNCIA. Alagoinha/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei n. 11.419/2006] JANETE OLIVEIRA FERREIRA RANGEL - Juíza de Direito

Revogada decisão anterior Procedência em Parte (221) datada de 25/01/2024

24/08/2025, 08:44

Expedição de Outros documentos.

24/08/2025, 08:44

Conclusos para despacho

09/06/2025, 14:39

Juntada de Petição de petição

03/06/2025, 16:11

Publicado Despacho em 03/06/2025.

03/06/2025, 06:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025

03/06/2025, 06:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0800534-03.2023.8.15.0521. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALAGOINHA Fórum Carlos Martins Beltrão, R. Moura Filho, s/n, Centro, CEP 58390-000, Alagoinha/PB Telefone/Fax: (83)3279-1690 / (83)99134-8363 / E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) / ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] POLO ATIVO: CICERA JOVELINA PEREIRA POLO PASSIVO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DE PARAIBA DO SUL DESPACHO Vistos. Em respeito ao contraditório e

02/06/2025, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

30/05/2025, 13:01

Expedição de Outros documentos.

30/05/2025, 13:01

Conclusos para despacho

19/02/2025, 09:24

Juntada de Petição de petição

02/12/2024, 22:11

Juntada de Petição de petição

19/11/2024, 16:57

Expedição de Outros documentos.

13/11/2024, 10:51

Determinada expedição de Precatório/RPV

07/11/2024, 11:48

Determinado o arquivamento

07/11/2024, 11:48

Conclusos para decisão

29/05/2024, 08:58

Decorrido prazo de EDUARDO LANGONI DE OLIVEIRA FILHO em 27/05/2024 23:59.

28/05/2024, 20:53

Expedição de Outros documentos.

25/04/2024, 08:10

Ato ordinatório praticado

25/04/2024, 08:08

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

25/04/2024, 08:08

Juntada de Petição de petição

15/04/2024, 20:24

Expedição de Outros documentos.

11/03/2024, 09:27

Transitado em Julgado em 06/03/2024

11/03/2024, 09:24

Decorrido prazo de CICERA JOVELINA PEREIRA em 06/03/2024 23:59.

07/03/2024, 01:26

Decorrido prazo de EDUARDO LANGONI DE OLIVEIRA FILHO em 06/03/2024 23:59.

07/03/2024, 01:26

Expedição de Outros documentos.

30/01/2024, 07:37

Julgado procedente em parte do pedido

25/01/2024, 18:14

Conclusos para julgamento

30/11/2023, 11:41

Decorrido prazo de EDUARDO LANGONI DE OLIVEIRA FILHO em 23/10/2023 23:59.

24/10/2023, 01:44

Juntada de Petição de resposta

23/10/2023, 13:44

Expedição de Outros documentos.

18/09/2023, 01:25

Expedição de Outros documentos.

18/09/2023, 01:24

Ato ordinatório praticado

18/09/2023, 01:24

Juntada de Petição de réplica

10/08/2023, 16:36

Expedição de Outros documentos.

11/07/2023, 07:37

Juntada de Petição de aviso de recebimento

11/07/2023, 07:35

Juntada de Petição de contestação

14/06/2023, 16:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

25/05/2023, 11:19

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

13/04/2023, 19:23

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a CICERA JOVELINA PEREIRA - CPF: 713.379.114-53 (AUTOR).

13/04/2023, 19:23

Proferido despacho de mero expediente

13/04/2023, 19:23

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

17/03/2023, 12:19

Distribuído por sorteio

17/03/2023, 12:19

—

Decorrido prazo de COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDENCIA DO SUL em 08/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDENCIA DO SUL em 08/04/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DE PARAIBA DO SUL em 24/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de resposta

Publicado Decisão em 26/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025

Revogada decisão anterior Procedência em Parte (221) datada de 25/01/2024

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 03/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025

Todas as movimentações(52)