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TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/02/2024

Valor da Causa

R$ 83.000,00

Órgão julgador

6ª Vara de Fazenda Pública da Capital

Partes do Processo

MARCELO LIMA BRAGA SILVA

CPF

Autor

ESTADO DA PARAIBA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Reu

Advogados / Representantes

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Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 27/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 27/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de contestação

Expedição de Outros documentos.

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARCELO LIMA BRAGA SILVA - CPF: 615.881.303-63 (AUTOR).

Recebida a emenda à inicial

Determinada a citação de ESTADO DA PARAIBA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO (REU)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 03/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(26)