Execução de Título Extrajudicial 0801444-32.2017.8.15.0071 - TJPB | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialNota de Crédito ComercialEspécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/11/2017

Valor da Causa

R$ 31.740,19

Órgão julgador

Vara Única de Areia

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

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Central de Ajuda

Ato ordinatório praticado

08/05/2026, 00:48

Juntada de Certidão

08/05/2026, 00:47

Outras Decisões

20/04/2026, 11:11

Determinada a expedição do alvará de levantamento

20/04/2026, 11:11

Conclusos para despacho

13/04/2026, 01:52

Juntada de Petição de petição

10/04/2026, 14:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026

08/04/2026, 00:41

Publicado Despacho em 08/04/2026.

08/04/2026, 00:41

Proferido despacho de mero expediente

29/03/2026, 19:47

Conclusos para decisão

03/03/2026, 00:39

Juntada de Petição de petição

02/03/2026, 14:53

Proferido despacho de mero expediente

26/02/2026, 16:15

Conclusos para despacho

19/02/2026, 01:19

Juntada de documento de comprovação

19/02/2026, 01:18

Determinado o bloqueio/penhora on line

11/02/2026, 19:11

Todas as movimentações(215)

Ato ordinatório praticado

08/05/2026, 00:48

Juntada de Certidão

08/05/2026, 00:47

Outras Decisões

20/04/2026, 11:11

Determinada a expedição do alvará de levantamento

20/04/2026, 11:11

Conclusos para despacho

13/04/2026, 01:52

Juntada de Petição de petição

10/04/2026, 14:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026

08/04/2026, 00:41

Publicado Despacho em 08/04/2026.

08/04/2026, 00:41

Proferido despacho de mero expediente

29/03/2026, 19:47

Conclusos para decisão

03/03/2026, 00:39

Juntada de Petição de petição

02/03/2026, 14:53

Proferido despacho de mero expediente

26/02/2026, 16:15

Conclusos para despacho

19/02/2026, 01:19

Juntada de documento de comprovação

19/02/2026, 01:18

Determinado o bloqueio/penhora on line

11/02/2026, 19:11

Juntada de Petição de petição

05/02/2026, 14:41

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em 28/01/2026 23:59.

29/01/2026, 00:05

Conclusos para despacho

20/01/2026, 11:34

Juntada de Petição de petição

16/01/2026, 07:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2025

05/12/2025, 00:16

Publicado Despacho em 05/12/2025.

05/12/2025, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A EXECUTADO: LUZIANA DAS NEVES BRAGA DA SILVA, MARIA DE JESUS TAVARES BRAGA DESPACHO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE AREIA Fórum Des. Aurélio de Albuquerque – Rua Pedro Cunha Lima, 76 - CEP 58.397-000 Horário de funcionamento: 7hs às 13hs Telefone do cartório (83) 3612-8275 - Celular institucional (83) 99144-8719 - E-mail: [email protected] Zoom para audiências e atendimento com o(a) Juiz(íza): https://bit.ly/varaúnicadeAreia Atendimento virtual do cartório: https://www.tjpb.jus.br/balcaovirtual EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) 0801444-32.2017.8.15.0071 Vistos, etc. Defiro o pedido de dilação de prazo em 30 (trinta) dias. Transcorrido o referido prazo concedido, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito. Areia-PB, data e assinatura eletrônicas (art. 2º, Lei 11.419/2006). JULIANA DANTAS DE ALMEIDA BORGES Juíza de Direito em Substituição

04/12/2025, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

18/11/2025, 12:04

Conclusos para despacho

17/11/2025, 10:36

Juntada de Petição de petição

17/11/2025, 08:10

Publicado Despacho em 22/10/2025.

22/10/2025, 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2025

22/10/2025, 02:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A EXECUTADO: LUZIANA DAS NEVES BRAGA DA SILVA, MARIA DE JESUS TAVARES BRAGA DESPACHO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE AREIA Fórum Des. Aurélio de Albuquerque – Rua Pedro Cunha Lima, 76 - CEP 58.397-000 Horário de funcionamento: 7hs às 13hs Telefone do cartório (83) 3612-8275 - Celular institucional (83) 99144-8719 - E-mail: [email protected] Zoom para audiências e atendimento com o(a) Juiz(íza): https://bit.ly/varaúnicadeAreia Atendimento virtual do cartório: https://www.tjpb.jus.br/balcaovirtual EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) 0801444-32.2017.8.15.0071 Vistos, etc. Defiro o pedido de dilação de prazo por mais 30 dias. Cientifique-se a parte exequente, ora requerente. Areia-PB, data e assinatura eletrônicas (art. 2º, Lei 11.419/2006). ALESSANDRA VARANDAS PAIVA MADRUGA DE OLIVEIRA LIMA Juíza de Direito

21/10/2025, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

15/10/2025, 20:00

Conclusos para despacho

14/10/2025, 00:23

Juntada de Petição de petição

13/10/2025, 07:22

Publicado Despacho em 29/09/2025.

29/09/2025, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2025

27/09/2025, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A EXECUTADO: LUZIANA DAS NEVES BRAGA DA SILVA, MARIA DE JESUS TAVARES BRAGA DESPACHO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE AREIA Fórum Des. Aurélio de Albuquerque – Rua Pedro Cunha Lima, 76 - CEP 58.397-000 Horário de funcionamento: 7hs às 13hs Telefone do cartório (83) 3612-8275 - Celular institucional (83) 99144-8719 - E-mail: [email protected] Zoom para audiências e atendimento com o(a) Juiz(íza): https://bit.ly/varaúnicadeAreia Atendimento virtual do cartório: https://www.tjpb.jus.br/balcaovirtual EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) 0801444-32.2017.8.15.0071 Vistos, etc. Intime a parte exequente para apresentar memória atualizada o débito, no prazo de 15 dias, observando os valores da pagos nos autos. Areia-PB, data e assinatura eletrônicas (art. 2º, Lei 11.419/2006). ALESSANDRA VARANDAS PAIVA MADRUGA DE OLIVEIRA LIMA Juíza de Direito

26/09/2025, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

22/09/2025, 18:16

Conclusos para despacho

03/09/2025, 23:08

Retificado o movimento Conclusos para despacho

03/09/2025, 16:54

Conclusos para despacho

22/08/2025, 12:53

Decorrido prazo de LUZIANA DAS NEVES BRAGA DA SILVA em 21/08/2025 23:59.

22/08/2025, 03:00

Decorrido prazo de MARIA DE JESUS TAVARES BRAGA em 21/08/2025 23:59.

22/08/2025, 03:00

Juntada de Petição de petição

21/08/2025, 15:15

Publicado Decisão em 28/07/2025.

31/07/2025, 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025

26/07/2025, 00:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A EXECUTADO: LUZIANA DAS NEVES BRAGA DA SILVA, MARIA DE JESUS TAVARES BRAGA DECISÃO exequente: a) Da suspensão da CNH e da suspensão e retenção do passaporte Não vislumbro utilidade prática na determinação de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) ou na suspensão e retenção do passaporte das executadas para a satisfação do crédito perseguido. Tais medidas, além de não representarem um meio eficaz para a quitação do débito, afrontam os artigos 8º e 805 do CPC, pois atingem o próprio direito fundamental de ir e vir do indivíduo e são desproporcionais ao objetivo de compelir ao pagamento. A jurisprudência tem se inclinado a considerar que essas restrições à liberdade de locomoção não se justificam para fins de cobrança de dívida, especialmente quando não há demonstração de que o devedor está agindo de má-fé ou ocultando patrimônio. b) Da suspensão de serviços de linha telefônica e internet A suspensão dos serviços de linha telefônica e internet, igualmente, não se mostra como medida eficaz para a satisfação do débito. A privação desses serviços essenciais de comunicação, além de ser manifestamente desproporcional à finalidade de forçar o pagamento, não garante que a dívida será quitada e pode, inclusive, prejudicar a capacidade dos executados de exercerem atividades que poderiam gerar renda para o adimplemento da obrigação. Constitui, portanto, uma intervenção excessiva na esfera privada dos devedores, em detrimento dos princípios da dignidade humana e do meio menos gravoso. c) Da suspensão de serviços bancários e de cartões de crédito Da mesma forma, a suspensão de quaisquer serviços bancários em contas não-salário, bem como o bloqueio de cartões de crédito, não representam medidas eficazes para a satisfação do débito. Pelo contrário, tais restrições podem dificultar ainda mais a consecução do objetivo de cobrança, uma vez que, privados de meios básicos de movimentação financeira, os executados poderiam ser compelidos a contrair novas dívidas ou ter sua subsistência comprometida, inviabilizando qualquer perspectiva de pagamento. A jurisprudência é uníssona ao afastar medidas que, ao invés de constranger ao pagamento, colocam em risco a própria capacidade de subsistência do devedor, revelando-se desnecessárias e inadequadas. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. 1. Incumbe ao juiz, na função de dirigir o processo, determinar as medidas necessárias à efetivação da tutela jurisdicional, inclusive no âmbito das ações de execução para pagamento de quantia certa (art. 139, inc. IV, do CPC). 2. O emprego da atipicidade das medidas executivas se justifica mediante verificação da necessidade, que, por sua vez, se configura quando frustradas todas as medidas executivas típicas, sob pena de afronta ao devido processo legal. 3. A verificação da insuficiência dos meios processuais reputados adequados pelo legislador, embora imprescindível, por si só, não alicerça a adoção de meios executórios atípicos de forma aleatória e indiscriminada, demandando ainda a verificação da adequação das medidas, de sorte que a intervenção na esfera jurídica do devedor se mostre apta a atingir o objetivo almejado, à luz do princípio da proporcionalidade, o que, na hipótese, não restou demonstrado. 4. Agravo conhecido e não provido. (TJDFT - Acórdão 1256733, 07240658520198070000, Relator: FÁBIO EDUARDO MARQUES, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 17/6/2020, publicado no DJE: 3/7/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.)”. “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. MEDIDA COERCITIVA DO ART. 139 DO CPC. APREENSÃO DE CNH, PASSAPORTE E CARTÃO DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE GARANTIA DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. EXCEÇÃO NÃO CARACTERIZADA. DECISÃO MANTIDA. 01. Quanto ao pleito de apreensão da CNH e passaporte do devedor, o posicionamento desta Corte de Justiça se orienta no sentido de que se cuida de medida coercitiva atípica e excepcional e que não garante o cumprimento do pagamento do débito. 02. "O bloqueio dos cartões de crédito e/ou a suspensão da CNH do Agravado somente se justificaria de forma excepcional e em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, em que se busca um equilíbrio entre o ato praticado e os fins a serem alcançados (pagamento do débito), situação que, no caso em exame, não alcançaria resultado útil ao processo." 03. Negou-se provimento ao recurso. Unânime. (TJDFT - Acórdão 1227671, 07255251020198070000, Relator: ROMEU GONZAGA NEIVA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 29/1/2020, publicado no PJe: 6/2/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.)” A aplicação de medidas que não demonstram direta e clara utilidade para a constrição patrimonial, e que, em contrapartida, impõem severas restrições à vida civil e social do devedor, configuram-se como abusivas e contrárias aos princípios norteadores da execução, que deve ser sempre menos gravosa ao executado quando a mesma eficácia puder ser obtida por outros meios. d) Da penhora sobre faturamento da empresa e bloqueio de porcentagem sobre transações Conforme os resultados da pesquisa no sistema SNIPER (ID 111837651), a empresa "Luziana das Neves Braga da Silva ME" (Marina Moda Biju), de titularidade da executada Luziana das Neves Braga da Silva, encontra-se com a situação cadastral "Baixada (EXTINCAO POR ENCERRAMENTO LIQUIDACAO VOLUNTARIA)" desde 13/12/2017. Diante dessa informação, os pedidos de penhora sobre o faturamento da empresa e de bloqueio de porcentagem sobre o recebimento de transações por cartão de crédito/débito tornam-se inviáveis e sem objeto, uma vez que a entidade empresarial não está mais ativa. ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE AREIA Fórum Des. Aurélio de Albuquerque – Rua Pedro Cunha Lima, 76 - CEP 58.397-000 Horário de funcionamento: 7hs às 13hs Telefone do cartório (83) 3612-8275 - Celular institucional (83) 99144-8719 - E-mail: [email protected] Zoom para audiências e atendimento com o(a) Juiz(íza): https://bit.ly/varaúnicadeAreia Atendimento virtual do cartório: https://www.tjpb.jus.br/balcaovirtual EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) 0801444-32.2017.8.15.0071 Vistos, etc. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em face de LUZIANA DAS NEVES BRAGA DA SILVA e MARIA DE JESUS TAVARES BRAGA, visando à satisfação de dívida oriunda de Nota de Crédito Comercial. Ao longo do trâmite processual, foram realizadas diversas diligências para localização de bens e valores passíveis de constrição, utilizando-se dos meios usuais de pesquisa. A pesquisa via SISBAJUD (ID 61932599, ID 62640697) resultou em bloqueio parcial de valores em nome de Maria de Jesus Tavares Braga e Luziana das Neves Braga da Silva (R$ 7.806,56 e R$ 3.229,78, respectivamente), os quais foram posteriormente transferidos e levantados pelo exequente (IDs 86303927, 86303928, 86303929 e 86303931). As pesquisas via RENAJUD (IDs 103318688, 103318689, 103318690) não retornaram resultados de veículos em nome das executadas. A consulta ao INFOJUD (ID 108772315 e seguintes) forneceu as declarações de imposto de renda das executadas, indicando que são pensionistas ou aposentadas, sem bens ou direitos declarados que pudessem satisfazer a execução. Mais recentemente, a pesquisa no sistema SNIPER (ID 111837651), no CNPJ de Luziana das Neves Braga da Silva ME (MARINA MODA BIJU), revelou que a situação cadastral da empresa foi baixada em 13/12/2017 por encerramento de liquidação voluntária. Diante da falta de êxito na localização de outros bens e valores penhoráveis pelos meios tradicionais, o exequente, por meio da petição de ID 113394176, requereu a adoção de medidas extraordinárias, quais sejam: a) Suspensão da CNH do executado; b) Suspensão e retenção do passaporte do executado; c) Suspensão de serviços de linha telefônica (fixa e móvel) e internet (banda larga ou móvel) sob a titularidade do executado; d) Suspensão de qualquer serviço bancário em contas vinculadas ao CPF do executado (à exceção da conta salário); e) Suspensão de serviços de cartão de crédito vinculados ao CPF do executado; f) Penhora sobre faturamento da empresa; g) Bloqueio de porcentagem sobre o recebimento das transações por cartão de crédito/débito, antes do repasse à empresa. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil (CPC), incumbe ao magistrado, na direção do processo, empregar as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias que entender mais apropriadas e necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial. Ocorre que, consoante disposto nos artigos 8º e 805 do CPC, referidas medidas devem atender aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade humana do devedor e observando os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, garantindo-se que a execução ocorra pelo meio menos gravoso ao executado. A aplicação de medidas coercitivas atípicas, embora prevista em lei, é excepcional e exige que a medida seja, além de necessária, adequada ao caso concreto, com vistas à efetiva satisfação do crédito, sem implicar restrições desproporcionais ou violar direitos fundamentais. Passo, assim, a analisar os pedidos formulados pelo Ante o exposto, pelas razões acima aduzidas, mormente pelo fato de não vislumbrar a utilidade prática das medidas para a satisfação do crédito perseguido, pela afronta aos artigos 8º e 805 do CPC, e por entender que a referida medida atenta à própria dignidade humana do indivíduo e é desproporcional, INDEFIRO os pedidos formulados na petição de ID 113394176. Publicada e registrada eletronicamente. Intime-se. Preclusa esta decisão, intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento dos autos, nos termos do art. 921, III, do CPC. Areia-PB, data e assinatura eletrônicas (art. 2º, Lei 11.419/2006). JULIANA DANTAS DE ALMEIDA BORGES Juíza de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A EXECUTADO: LUZIANA DAS NEVES BRAGA DA SILVA, MARIA DE JESUS TAVARES BRAGA DECISÃO exequente: a) Da suspensão da CNH e da suspensão e retenção do passaporte Não vislumbro utilidade prática na determinação de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) ou na suspensão e retenção do passaporte das executadas para a satisfação do crédito perseguido. Tais medidas, além de não representarem um meio eficaz para a quitação do débito, afrontam os artigos 8º e 805 do CPC, pois atingem o próprio direito fundamental de ir e vir do indivíduo e são desproporcionais ao objetivo de compelir ao pagamento. A jurisprudência tem se inclinado a considerar que essas restrições à liberdade de locomoção não se justificam para fins de cobrança de dívida, especialmente quando não há demonstração de que o devedor está agindo de má-fé ou ocultando patrimônio. b) Da suspensão de serviços de linha telefônica e internet A suspensão dos serviços de linha telefônica e internet, igualmente, não se mostra como medida eficaz para a satisfação do débito. A privação desses serviços essenciais de comunicação, além de ser manifestamente desproporcional à finalidade de forçar o pagamento, não garante que a dívida será quitada e pode, inclusive, prejudicar a capacidade dos executados de exercerem atividades que poderiam gerar renda para o adimplemento da obrigação. Constitui, portanto, uma intervenção excessiva na esfera privada dos devedores, em detrimento dos princípios da dignidade humana e do meio menos gravoso. c) Da suspensão de serviços bancários e de cartões de crédito Da mesma forma, a suspensão de quaisquer serviços bancários em contas não-salário, bem como o bloqueio de cartões de crédito, não representam medidas eficazes para a satisfação do débito. Pelo contrário, tais restrições podem dificultar ainda mais a consecução do objetivo de cobrança, uma vez que, privados de meios básicos de movimentação financeira, os executados poderiam ser compelidos a contrair novas dívidas ou ter sua subsistência comprometida, inviabilizando qualquer perspectiva de pagamento. A jurisprudência é uníssona ao afastar medidas que, ao invés de constranger ao pagamento, colocam em risco a própria capacidade de subsistência do devedor, revelando-se desnecessárias e inadequadas. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. 1. Incumbe ao juiz, na função de dirigir o processo, determinar as medidas necessárias à efetivação da tutela jurisdicional, inclusive no âmbito das ações de execução para pagamento de quantia certa (art. 139, inc. IV, do CPC). 2. O emprego da atipicidade das medidas executivas se justifica mediante verificação da necessidade, que, por sua vez, se configura quando frustradas todas as medidas executivas típicas, sob pena de afronta ao devido processo legal. 3. A verificação da insuficiência dos meios processuais reputados adequados pelo legislador, embora imprescindível, por si só, não alicerça a adoção de meios executórios atípicos de forma aleatória e indiscriminada, demandando ainda a verificação da adequação das medidas, de sorte que a intervenção na esfera jurídica do devedor se mostre apta a atingir o objetivo almejado, à luz do princípio da proporcionalidade, o que, na hipótese, não restou demonstrado. 4. Agravo conhecido e não provido. (TJDFT - Acórdão 1256733, 07240658520198070000, Relator: FÁBIO EDUARDO MARQUES, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 17/6/2020, publicado no DJE: 3/7/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.)”. “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. MEDIDA COERCITIVA DO ART. 139 DO CPC. APREENSÃO DE CNH, PASSAPORTE E CARTÃO DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE GARANTIA DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. EXCEÇÃO NÃO CARACTERIZADA. DECISÃO MANTIDA. 01. Quanto ao pleito de apreensão da CNH e passaporte do devedor, o posicionamento desta Corte de Justiça se orienta no sentido de que se cuida de medida coercitiva atípica e excepcional e que não garante o cumprimento do pagamento do débito. 02. "O bloqueio dos cartões de crédito e/ou a suspensão da CNH do Agravado somente se justificaria de forma excepcional e em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, em que se busca um equilíbrio entre o ato praticado e os fins a serem alcançados (pagamento do débito), situação que, no caso em exame, não alcançaria resultado útil ao processo." 03. Negou-se provimento ao recurso. Unânime. (TJDFT - Acórdão 1227671, 07255251020198070000, Relator: ROMEU GONZAGA NEIVA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 29/1/2020, publicado no PJe: 6/2/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.)” A aplicação de medidas que não demonstram direta e clara utilidade para a constrição patrimonial, e que, em contrapartida, impõem severas restrições à vida civil e social do devedor, configuram-se como abusivas e contrárias aos princípios norteadores da execução, que deve ser sempre menos gravosa ao executado quando a mesma eficácia puder ser obtida por outros meios. d) Da penhora sobre faturamento da empresa e bloqueio de porcentagem sobre transações Conforme os resultados da pesquisa no sistema SNIPER (ID 111837651), a empresa "Luziana das Neves Braga da Silva ME" (Marina Moda Biju), de titularidade da executada Luziana das Neves Braga da Silva, encontra-se com a situação cadastral "Baixada (EXTINCAO POR ENCERRAMENTO LIQUIDACAO VOLUNTARIA)" desde 13/12/2017. Diante dessa informação, os pedidos de penhora sobre o faturamento da empresa e de bloqueio de porcentagem sobre o recebimento de transações por cartão de crédito/débito tornam-se inviáveis e sem objeto, uma vez que a entidade empresarial não está mais ativa. ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE AREIA Fórum Des. Aurélio de Albuquerque – Rua Pedro Cunha Lima, 76 - CEP 58.397-000 Horário de funcionamento: 7hs às 13hs Telefone do cartório (83) 3612-8275 - Celular institucional (83) 99144-8719 - E-mail: [email protected] Zoom para audiências e atendimento com o(a) Juiz(íza): https://bit.ly/varaúnicadeAreia Atendimento virtual do cartório: https://www.tjpb.jus.br/balcaovirtual EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) 0801444-32.2017.8.15.0071 Vistos, etc. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em face de LUZIANA DAS NEVES BRAGA DA SILVA e MARIA DE JESUS TAVARES BRAGA, visando à satisfação de dívida oriunda de Nota de Crédito Comercial. Ao longo do trâmite processual, foram realizadas diversas diligências para localização de bens e valores passíveis de constrição, utilizando-se dos meios usuais de pesquisa. A pesquisa via SISBAJUD (ID 61932599, ID 62640697) resultou em bloqueio parcial de valores em nome de Maria de Jesus Tavares Braga e Luziana das Neves Braga da Silva (R$ 7.806,56 e R$ 3.229,78, respectivamente), os quais foram posteriormente transferidos e levantados pelo exequente (IDs 86303927, 86303928, 86303929 e 86303931). As pesquisas via RENAJUD (IDs 103318688, 103318689, 103318690) não retornaram resultados de veículos em nome das executadas. A consulta ao INFOJUD (ID 108772315 e seguintes) forneceu as declarações de imposto de renda das executadas, indicando que são pensionistas ou aposentadas, sem bens ou direitos declarados que pudessem satisfazer a execução. Mais recentemente, a pesquisa no sistema SNIPER (ID 111837651), no CNPJ de Luziana das Neves Braga da Silva ME (MARINA MODA BIJU), revelou que a situação cadastral da empresa foi baixada em 13/12/2017 por encerramento de liquidação voluntária. Diante da falta de êxito na localização de outros bens e valores penhoráveis pelos meios tradicionais, o exequente, por meio da petição de ID 113394176, requereu a adoção de medidas extraordinárias, quais sejam: a) Suspensão da CNH do executado; b) Suspensão e retenção do passaporte do executado; c) Suspensão de serviços de linha telefônica (fixa e móvel) e internet (banda larga ou móvel) sob a titularidade do executado; d) Suspensão de qualquer serviço bancário em contas vinculadas ao CPF do executado (à exceção da conta salário); e) Suspensão de serviços de cartão de crédito vinculados ao CPF do executado; f) Penhora sobre faturamento da empresa; g) Bloqueio de porcentagem sobre o recebimento das transações por cartão de crédito/débito, antes do repasse à empresa. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil (CPC), incumbe ao magistrado, na direção do processo, empregar as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias que entender mais apropriadas e necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial. Ocorre que, consoante disposto nos artigos 8º e 805 do CPC, referidas medidas devem atender aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade humana do devedor e observando os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, garantindo-se que a execução ocorra pelo meio menos gravoso ao executado. A aplicação de medidas coercitivas atípicas, embora prevista em lei, é excepcional e exige que a medida seja, além de necessária, adequada ao caso concreto, com vistas à efetiva satisfação do crédito, sem implicar restrições desproporcionais ou violar direitos fundamentais. Passo, assim, a analisar os pedidos formulados pelo Ante o exposto, pelas razões acima aduzidas, mormente pelo fato de não vislumbrar a utilidade prática das medidas para a satisfação do crédito perseguido, pela afronta aos artigos 8º e 805 do CPC, e por entender que a referida medida atenta à própria dignidade humana do indivíduo e é desproporcional, INDEFIRO os pedidos formulados na petição de ID 113394176. Publicada e registrada eletronicamente. Intime-se. Preclusa esta decisão, intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento dos autos, nos termos do art. 921, III, do CPC. Areia-PB, data e assinatura eletrônicas (art. 2º, Lei 11.419/2006). JULIANA DANTAS DE ALMEIDA BORGES Juíza de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A EXECUTADO: LUZIANA DAS NEVES BRAGA DA SILVA, MARIA DE JESUS TAVARES BRAGA DECISÃO exequente: a) Da suspensão da CNH e da suspensão e retenção do passaporte Não vislumbro utilidade prática na determinação de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) ou na suspensão e retenção do passaporte das executadas para a satisfação do crédito perseguido. Tais medidas, além de não representarem um meio eficaz para a quitação do débito, afrontam os artigos 8º e 805 do CPC, pois atingem o próprio direito fundamental de ir e vir do indivíduo e são desproporcionais ao objetivo de compelir ao pagamento. A jurisprudência tem se inclinado a considerar que essas restrições à liberdade de locomoção não se justificam para fins de cobrança de dívida, especialmente quando não há demonstração de que o devedor está agindo de má-fé ou ocultando patrimônio. b) Da suspensão de serviços de linha telefônica e internet A suspensão dos serviços de linha telefônica e internet, igualmente, não se mostra como medida eficaz para a satisfação do débito. A privação desses serviços essenciais de comunicação, além de ser manifestamente desproporcional à finalidade de forçar o pagamento, não garante que a dívida será quitada e pode, inclusive, prejudicar a capacidade dos executados de exercerem atividades que poderiam gerar renda para o adimplemento da obrigação. Constitui, portanto, uma intervenção excessiva na esfera privada dos devedores, em detrimento dos princípios da dignidade humana e do meio menos gravoso. c) Da suspensão de serviços bancários e de cartões de crédito Da mesma forma, a suspensão de quaisquer serviços bancários em contas não-salário, bem como o bloqueio de cartões de crédito, não representam medidas eficazes para a satisfação do débito. Pelo contrário, tais restrições podem dificultar ainda mais a consecução do objetivo de cobrança, uma vez que, privados de meios básicos de movimentação financeira, os executados poderiam ser compelidos a contrair novas dívidas ou ter sua subsistência comprometida, inviabilizando qualquer perspectiva de pagamento. A jurisprudência é uníssona ao afastar medidas que, ao invés de constranger ao pagamento, colocam em risco a própria capacidade de subsistência do devedor, revelando-se desnecessárias e inadequadas. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. 1. Incumbe ao juiz, na função de dirigir o processo, determinar as medidas necessárias à efetivação da tutela jurisdicional, inclusive no âmbito das ações de execução para pagamento de quantia certa (art. 139, inc. IV, do CPC). 2. O emprego da atipicidade das medidas executivas se justifica mediante verificação da necessidade, que, por sua vez, se configura quando frustradas todas as medidas executivas típicas, sob pena de afronta ao devido processo legal. 3. A verificação da insuficiência dos meios processuais reputados adequados pelo legislador, embora imprescindível, por si só, não alicerça a adoção de meios executórios atípicos de forma aleatória e indiscriminada, demandando ainda a verificação da adequação das medidas, de sorte que a intervenção na esfera jurídica do devedor se mostre apta a atingir o objetivo almejado, à luz do princípio da proporcionalidade, o que, na hipótese, não restou demonstrado. 4. Agravo conhecido e não provido. (TJDFT - Acórdão 1256733, 07240658520198070000, Relator: FÁBIO EDUARDO MARQUES, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 17/6/2020, publicado no DJE: 3/7/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.)”. “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. MEDIDA COERCITIVA DO ART. 139 DO CPC. APREENSÃO DE CNH, PASSAPORTE E CARTÃO DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE GARANTIA DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. EXCEÇÃO NÃO CARACTERIZADA. DECISÃO MANTIDA. 01. Quanto ao pleito de apreensão da CNH e passaporte do devedor, o posicionamento desta Corte de Justiça se orienta no sentido de que se cuida de medida coercitiva atípica e excepcional e que não garante o cumprimento do pagamento do débito. 02. "O bloqueio dos cartões de crédito e/ou a suspensão da CNH do Agravado somente se justificaria de forma excepcional e em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, em que se busca um equilíbrio entre o ato praticado e os fins a serem alcançados (pagamento do débito), situação que, no caso em exame, não alcançaria resultado útil ao processo." 03. Negou-se provimento ao recurso. Unânime. (TJDFT - Acórdão 1227671, 07255251020198070000, Relator: ROMEU GONZAGA NEIVA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 29/1/2020, publicado no PJe: 6/2/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.)” A aplicação de medidas que não demonstram direta e clara utilidade para a constrição patrimonial, e que, em contrapartida, impõem severas restrições à vida civil e social do devedor, configuram-se como abusivas e contrárias aos princípios norteadores da execução, que deve ser sempre menos gravosa ao executado quando a mesma eficácia puder ser obtida por outros meios. d) Da penhora sobre faturamento da empresa e bloqueio de porcentagem sobre transações Conforme os resultados da pesquisa no sistema SNIPER (ID 111837651), a empresa "Luziana das Neves Braga da Silva ME" (Marina Moda Biju), de titularidade da executada Luziana das Neves Braga da Silva, encontra-se com a situação cadastral "Baixada (EXTINCAO POR ENCERRAMENTO LIQUIDACAO VOLUNTARIA)" desde 13/12/2017. Diante dessa informação, os pedidos de penhora sobre o faturamento da empresa e de bloqueio de porcentagem sobre o recebimento de transações por cartão de crédito/débito tornam-se inviáveis e sem objeto, uma vez que a entidade empresarial não está mais ativa. ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE AREIA Fórum Des. Aurélio de Albuquerque – Rua Pedro Cunha Lima, 76 - CEP 58.397-000 Horário de funcionamento: 7hs às 13hs Telefone do cartório (83) 3612-8275 - Celular institucional (83) 99144-8719 - E-mail: [email protected] Zoom para audiências e atendimento com o(a) Juiz(íza): https://bit.ly/varaúnicadeAreia Atendimento virtual do cartório: https://www.tjpb.jus.br/balcaovirtual EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) 0801444-32.2017.8.15.0071 Vistos, etc. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em face de LUZIANA DAS NEVES BRAGA DA SILVA e MARIA DE JESUS TAVARES BRAGA, visando à satisfação de dívida oriunda de Nota de Crédito Comercial. Ao longo do trâmite processual, foram realizadas diversas diligências para localização de bens e valores passíveis de constrição, utilizando-se dos meios usuais de pesquisa. A pesquisa via SISBAJUD (ID 61932599, ID 62640697) resultou em bloqueio parcial de valores em nome de Maria de Jesus Tavares Braga e Luziana das Neves Braga da Silva (R$ 7.806,56 e R$ 3.229,78, respectivamente), os quais foram posteriormente transferidos e levantados pelo exequente (IDs 86303927, 86303928, 86303929 e 86303931). As pesquisas via RENAJUD (IDs 103318688, 103318689, 103318690) não retornaram resultados de veículos em nome das executadas. A consulta ao INFOJUD (ID 108772315 e seguintes) forneceu as declarações de imposto de renda das executadas, indicando que são pensionistas ou aposentadas, sem bens ou direitos declarados que pudessem satisfazer a execução. Mais recentemente, a pesquisa no sistema SNIPER (ID 111837651), no CNPJ de Luziana das Neves Braga da Silva ME (MARINA MODA BIJU), revelou que a situação cadastral da empresa foi baixada em 13/12/2017 por encerramento de liquidação voluntária. Diante da falta de êxito na localização de outros bens e valores penhoráveis pelos meios tradicionais, o exequente, por meio da petição de ID 113394176, requereu a adoção de medidas extraordinárias, quais sejam: a) Suspensão da CNH do executado; b) Suspensão e retenção do passaporte do executado; c) Suspensão de serviços de linha telefônica (fixa e móvel) e internet (banda larga ou móvel) sob a titularidade do executado; d) Suspensão de qualquer serviço bancário em contas vinculadas ao CPF do executado (à exceção da conta salário); e) Suspensão de serviços de cartão de crédito vinculados ao CPF do executado; f) Penhora sobre faturamento da empresa; g) Bloqueio de porcentagem sobre o recebimento das transações por cartão de crédito/débito, antes do repasse à empresa. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil (CPC), incumbe ao magistrado, na direção do processo, empregar as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias que entender mais apropriadas e necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial. Ocorre que, consoante disposto nos artigos 8º e 805 do CPC, referidas medidas devem atender aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade humana do devedor e observando os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, garantindo-se que a execução ocorra pelo meio menos gravoso ao executado. A aplicação de medidas coercitivas atípicas, embora prevista em lei, é excepcional e exige que a medida seja, além de necessária, adequada ao caso concreto, com vistas à efetiva satisfação do crédito, sem implicar restrições desproporcionais ou violar direitos fundamentais. Passo, assim, a analisar os pedidos formulados pelo Ante o exposto, pelas razões acima aduzidas, mormente pelo fato de não vislumbrar a utilidade prática das medidas para a satisfação do crédito perseguido, pela afronta aos artigos 8º e 805 do CPC, e por entender que a referida medida atenta à própria dignidade humana do indivíduo e é desproporcional, INDEFIRO os pedidos formulados na petição de ID 113394176. Publicada e registrada eletronicamente. Intime-se. Preclusa esta decisão, intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento dos autos, nos termos do art. 921, III, do CPC. Areia-PB, data e assinatura eletrônicas (art. 2º, Lei 11.419/2006). JULIANA DANTAS DE ALMEIDA BORGES Juíza de Direito

Indeferido o pedido de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A - CNPJ: 07.237.373/0001-20 (EXEQUENTE)

24/07/2025, 15:41

Expedição de Outros documentos.

24/07/2025, 15:41

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em 11/06/2025 23:59.

12/06/2025, 02:11

Decorrido prazo de SERVIO TULIO DE BARCELOS em 11/06/2025 23:59.

12/06/2025, 02:11

Conclusos para despacho

30/05/2025, 00:31

Juntada de Petição de petição

27/05/2025, 12:48

Expedição de Outros documentos.

18/05/2025, 23:02

Expedição de Outros documentos.

18/05/2025, 23:01

Decorrido prazo de SERVIO TULIO DE BARCELOS em 05/05/2025 23:59.

06/05/2025, 19:10

Deferido o pedido de

05/05/2025, 20:05

Conclusos para despacho

11/04/2025, 11:17

Juntada de Petição de petição

07/04/2025, 14:37

Expedição de Outros documentos.

19/03/2025, 15:21

Expedição de Outros documentos.

19/03/2025, 15:20

Determinada diligência

06/03/2025, 12:31

Decorrido prazo de SERVIO TULIO DE BARCELOS em 21/02/2025 23:59.

22/02/2025, 01:08

Conclusos para despacho

21/02/2025, 00:59

Juntada de Petição de petição

20/02/2025, 12:14

Expedição de Outros documentos.

21/01/2025, 17:19

Expedição de Outros documentos.

21/01/2025, 17:19

Proferido despacho de mero expediente

21/01/2025, 11:40

Conclusos para despacho

28/12/2024, 01:04

Juntada de Petição de petição

17/12/2024, 13:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024

03/12/2024, 00:56

Publicado Decisão em 03/12/2024.

03/12/2024, 00:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE AREIA Fórum Des. Aurélio de Albuquerque – Rua Pedro Cunha Lima, 76 - CEP 58.397-000 Horário de funcionamento: 7hs às 13hs Telefone do cartório (83) 3612-8275 - Celular institucional (83) 99144-8719 - E-mail: [email protected] Zoom para audiências e atendimento com o(a) Juiz(íza): https://bit.ly/varaúnicadeAreia Atendimento virtual do cartório: https://www.tjpb.jus.br/balcaovirtual EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) 0801444-32.2017.8.15.0071 EX

02/12/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

30/11/2024, 15:37

Deferido em parte o pedido de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A - CNPJ: 07.237.373/0001-20 (EXEQUENTE)

30/11/2024, 15:37

Conclusos para despacho

21/08/2024, 00:07

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em 15/08/2024 23:59.

16/08/2024, 01:08

Juntada de Petição de petição

15/07/2024, 17:22

Expedição de Outros documentos.

02/07/2024, 14:22

Juntada de Petição de petição

01/07/2024, 18:32

Proferido despacho de mero expediente

01/07/2024, 14:43

Conclusos para despacho

28/06/2024, 01:09

Juntada de Petição de petição

27/06/2024, 07:44

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em 26/06/2024 23:59.

27/06/2024, 01:15

Publicado Despacho em 11/06/2024.

12/06/2024, 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024

12/06/2024, 00:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BAN ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE AREIA Fórum Des. Aurélio de Albuquerque – Rua Pedro Cunha Lima, 76 - CEP 58.397-000 Horário de funcionamento: 7hs às 13hs Telefone (83) 3362-2900 - Celular institucional (83) 99144-8719 - E-mail: [email protected] Zoom para audiências e atendimento com o(a) Juiz(íza): https://bit.ly/varaúnicadeAreia Atendimento virtual do cartório: https://www.tjpb.jus.br/balcaovirtual EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) 0801444-32.2017.8.15.0071

10/06/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/06/2024, 16:33

Proferido despacho de mero expediente

07/06/2024, 16:33

Conclusos para despacho

28/02/2024, 11:10

Juntada de documento de comprovação

28/02/2024, 11:08

Juntada de Petição de petição

19/01/2024, 10:53

Expedição de Outros documentos.

09/01/2024, 12:49

Juntada de documento de comprovação

09/01/2024, 12:48

Juntada de Alvará

09/01/2024, 11:24

Juntada de Alvará

09/01/2024, 11:24

Juntada de Alvará

09/01/2024, 11:24

Juntada de Alvará

09/01/2024, 11:24

Deferido o pedido de

04/12/2023, 23:47

Expedido alvará de levantamento

04/12/2023, 23:47

Conclusos para decisão

19/11/2023, 22:52

Juntada de Certidão

19/11/2023, 22:52

Proferido despacho de mero expediente

17/11/2023, 10:13

Juntada de Certidão

15/11/2023, 23:26

Conclusos para despacho

13/11/2023, 20:40

Juntada de Petição de petição

10/11/2023, 08:49

Juntada de documento de comprovação

13/03/2023, 23:15

Juntada de documento de comprovação

13/03/2023, 23:13

Juntada de Petição de informações prestadas

10/03/2023, 13:59

Expedição de Outros documentos.

21/02/2023, 12:14

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0800674-63.2022.8.15.0071

20/02/2023, 11:41

Juntada de Petição de petição

10/09/2022, 15:08

Juntada de Certidão

05/09/2022, 00:35

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA em 02/09/2022 23:59.

04/09/2022, 10:42

Conclusos para despacho

24/08/2022, 22:46

Juntada de outros documentos

24/08/2022, 22:43

Juntada de Petição de informações prestadas

24/08/2022, 09:20

Expedição de Outros documentos.

16/08/2022, 17:19

Expedição de Outros documentos.

16/08/2022, 17:15

Ato ordinatório praticado

16/08/2022, 17:13

Decretada a revelia

15/08/2022, 11:56

Nomeado curador

15/08/2022, 11:56

Proferido despacho de mero expediente

15/08/2022, 11:56

Determinado o bloqueio/penhora on line

15/08/2022, 11:56

Decorrido prazo de MARIA DE JESUS TAVARES BRAGA em 27/07/2022 23:59.

29/07/2022, 01:11

Decorrido prazo de LUZIANA DAS NEVES BRAGA DA SILVA em 27/07/2022 23:59.

29/07/2022, 01:11

Conclusos para despacho

25/07/2022, 02:16

Juntada de Certidão

25/07/2022, 02:15

Retificado o movimento Conclusos para despacho

15/07/2022, 13:41

Decorrido prazo de MARIA DE JESUS TAVARES BRAGA em 06/07/2022 23:59.

08/07/2022, 01:29

Decorrido prazo de LUZIANA DAS NEVES BRAGA DA SILVA em 06/07/2022 23:59.

08/07/2022, 01:29

Juntada de Petição de informações prestadas

01/07/2022, 08:53

Conclusos para despacho

30/06/2022, 17:39

Decorrido prazo de LUZIANA DAS NEVES BRAGA DA SILVA em 21/06/2022 23:59.

23/06/2022, 01:21

Decorrido prazo de MARIA DE JESUS TAVARES BRAGA em 21/06/2022 23:59.

23/06/2022, 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2022

22/06/2022, 00:10

Publicado Edital em 21/06/2022.

22/06/2022, 00:10

Publicacao/Comunicacao CITAÇÃO Processo: 0801444-32.2017.8.. Edital Edital - EDITAL DE CITAÇÃO Nome: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A Endereço: R GAMA E MELO, 53, VARADOURO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58010-450 Nome: LUZIANA DAS NEVES BRAGA DA SILVA Endereço: Rua Presidente Getulio Vargas, 111, LOJA 02, CENTRO, AREIA - PB - CEP: 58397-000 Nome: MARIA DE JESUS TAVARES BRAGA Endereço: R RADIALISTA ANTÔNIO ASSUNÇÃO DE JESUS, S/N, APTO 803, JARDIM CIDADE UNIVERSITÁRIA, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58052-230 COMARCA DE AREIA. VARA UNICA. EDITAL DE CITACAO.

20/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao CITAÇÃO Processo: 0801444-32.2017.8.. Edital Edital - EDITAL DE CITAÇÃO Nome: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A Endereço: R GAMA E MELO, 53, VARADOURO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58010-450 Nome: LUZIANA DAS NEVES BRAGA DA SILVA Endereço: Rua Presidente Getulio Vargas, 111, LOJA 02, CENTRO, AREIA - PB - CEP: 58397-000 Nome: MARIA DE JESUS TAVARES BRAGA Endereço: R RADIALISTA ANTÔNIO ASSUNÇÃO DE JESUS, S/N, APTO 803, JARDIM CIDADE UNIVERSITÁRIA, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58052-230 COMARCA DE AREIA. VARA UNICA. EDITAL DE CITACAO.

20/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao CITAÇÃO Processo: 0801444-32.2017.8.. Edital Edital - EDITAL DE CITAÇÃO Nome: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A Endereço: R GAMA E MELO, 53, VARADOURO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58010-450 Nome: LUZIANA DAS NEVES BRAGA DA SILVA Endereço: Rua Presidente Getulio Vargas, 111, LOJA 02, CENTRO, AREIA - PB - CEP: 58397-000 Nome: MARIA DE JESUS TAVARES BRAGA Endereço: R RADIALISTA ANTÔNIO ASSUNÇÃO DE JESUS, S/N, APTO 803, JARDIM CIDADE UNIVERSITÁRIA, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58052-230 COMARCA DE AREIA. VARA UNICA. EDITAL DE CITACAO.

20/06/2022, 00:00

Expedição de Edital.

19/06/2022, 23:06

Proferido despacho de mero expediente

07/06/2022, 20:26

Conclusos para despacho

07/06/2022, 15:04

Juntada de Petição de petição

07/06/2022, 11:54

Publicado Edital em 28/04/2022.

28/04/2022, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2022

27/04/2022, 00:57

Publicacao/Comunicacao CITAÇÃO Processo: 0801444-32.2017.8.. Edital Edital - EDITAL DE CITAÇÃO Nome: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A Endereço: R GAMA E MELO, 53, VARADOURO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58010-450 Nome: LUZIANA DAS NEVES BRAGA DA SILVA Endereço: Rua Presidente Getulio Vargas, 111, LOJA 02, CENTRO, AREIA - PB - CEP: 58397-000 Nome: MARIA DE JESUS TAVARES BRAGA Endereço: R RADIALISTA ANTÔNIO ASSUNÇÃO DE JESUS, S/N, APTO 803, JARDIM CIDADE UNIVERSITÁRIA, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58052-230 COMARCA DE AREIA. VARA UNICA. EDITAL DE CITACAO.

27/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao CITAÇÃO Processo: 0801444-32.2017.8.. Edital Edital - EDITAL DE CITAÇÃO Nome: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A Endereço: R GAMA E MELO, 53, VARADOURO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58010-450 Nome: LUZIANA DAS NEVES BRAGA DA SILVA Endereço: Rua Presidente Getulio Vargas, 111, LOJA 02, CENTRO, AREIA - PB - CEP: 58397-000 Nome: MARIA DE JESUS TAVARES BRAGA Endereço: R RADIALISTA ANTÔNIO ASSUNÇÃO DE JESUS, S/N, APTO 803, JARDIM CIDADE UNIVERSITÁRIA, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58052-230 COMARCA DE AREIA. VARA UNICA. EDITAL DE CITACAO.

27/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao CITAÇÃO Processo: 0801444-32.2017.8.. Edital Edital - EDITAL DE CITAÇÃO Nome: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A Endereço: R GAMA E MELO, 53, VARADOURO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58010-450 Nome: LUZIANA DAS NEVES BRAGA DA SILVA Endereço: Rua Presidente Getulio Vargas, 111, LOJA 02, CENTRO, AREIA - PB - CEP: 58397-000 Nome: MARIA DE JESUS TAVARES BRAGA Endereço: R RADIALISTA ANTÔNIO ASSUNÇÃO DE JESUS, S/N, APTO 803, JARDIM CIDADE UNIVERSITÁRIA, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58052-230 COMARCA DE AREIA. VARA UNICA. EDITAL DE CITACAO.

27/04/2022, 00:00

Expedição de Edital.

26/04/2022, 21:57

Proferido despacho de mero expediente

25/04/2022, 18:12

Conclusos para despacho

25/04/2022, 00:43

Juntada de Petição de petição

22/04/2022, 09:58

Publicado Edital em 13/04/2022.

13/04/2022, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2022

12/04/2022, 01:33

Publicacao/Comunicacao CITAÇÃO Processo: 0801444-32.2017.8.. Edital Edital - EDITAL DE CITAÇÃO Nome: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A Endereço: R GAMA E MELO, 53, VARADOURO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58010-450 Nome: LUZIANA DAS NEVES BRAGA DA SILVA Endereço: Rua Presidente Getulio Vargas, 111, LOJA 02, CENTRO, AREIA - PB - CEP: 58397-000 Nome: MARIA DE JESUS TAVARES BRAGA Endereço: R RADIALISTA ANTÔNIO ASSUNÇÃO DE JESUS, S/N, APTO 803, JARDIM CIDADE UNIVERSITÁRIA, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58052-230 COMARCA DE AREIA. VARA UNICA. EDITAL DE CITACAO.

12/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao CITAÇÃO Processo: 0801444-32.2017.8.. Edital Edital - EDITAL DE CITAÇÃO Nome: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A Endereço: R GAMA E MELO, 53, VARADOURO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58010-450 Nome: LUZIANA DAS NEVES BRAGA DA SILVA Endereço: Rua Presidente Getulio Vargas, 111, LOJA 02, CENTRO, AREIA - PB - CEP: 58397-000 Nome: MARIA DE JESUS TAVARES BRAGA Endereço: R RADIALISTA ANTÔNIO ASSUNÇÃO DE JESUS, S/N, APTO 803, JARDIM CIDADE UNIVERSITÁRIA, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58052-230 COMARCA DE AREIA. VARA UNICA. EDITAL DE CITACAO.

12/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao CITAÇÃO Processo: 0801444-32.2017.8.. Edital Edital - EDITAL DE CITAÇÃO Nome: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A Endereço: R GAMA E MELO, 53, VARADOURO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58010-450 Nome: LUZIANA DAS NEVES BRAGA DA SILVA Endereço: Rua Presidente Getulio Vargas, 111, LOJA 02, CENTRO, AREIA - PB - CEP: 58397-000 Nome: MARIA DE JESUS TAVARES BRAGA Endereço: R RADIALISTA ANTÔNIO ASSUNÇÃO DE JESUS, S/N, APTO 803, JARDIM CIDADE UNIVERSITÁRIA, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58052-230 COMARCA DE AREIA. VARA UNICA. EDITAL DE CITACAO.

12/04/2022, 00:00

Expedição de Edital.

11/04/2022, 00:29

Proferido despacho de mero expediente

30/01/2022, 15:01

Conclusos para despacho

19/10/2021, 17:29

Juntada de Petição de petição

19/10/2021, 14:30

Expedição de Outros documentos.

13/10/2021, 21:33

Proferido despacho de mero expediente

13/10/2021, 16:16

Conclusos para despacho

12/10/2021, 22:54

Juntada de documento de comprovação

05/10/2021, 10:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

20/08/2021, 12:54

Proferido despacho de mero expediente

12/08/2021, 20:45

Conclusos para despacho

06/08/2021, 17:27

Juntada de Petição de petição

06/08/2021, 15:34

Expedição de Outros documentos.

28/07/2021, 21:47

Proferido despacho de mero expediente

28/07/2021, 20:25

Expedição de Outros documentos.

28/07/2021, 20:25

Conclusos para despacho

24/07/2021, 00:40

Juntada de Petição de petição

22/07/2021, 15:34

Expedição de Outros documentos.

21/07/2021, 14:03

Ato ordinatório praticado

21/07/2021, 14:01

Juntada de outros documentos

21/07/2021, 13:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

11/06/2021, 16:54

Proferido despacho de mero expediente

01/06/2021, 18:23

Conclusos para despacho

28/05/2021, 18:57

Juntada de Petição de petição

28/04/2021, 10:58

Expedição de Outros documentos.

22/04/2021, 22:51

Proferido despacho de mero expediente

27/02/2021, 12:30

Conclusos para despacho

09/07/2020, 13:40

Decorrido prazo de MARIA DE JESUS TAVARES BRAGA em 08/07/2020 23:59:59.

09/07/2020, 00:25

Juntada de Petição de outros documentos

03/07/2020, 13:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

20/05/2020, 20:11

Proferido despacho de mero expediente

19/05/2020, 20:58

Juntada de Petição de petição

20/02/2020, 15:18

Conclusos para despacho

17/02/2020, 20:23

Juntada de Petição de petição

17/02/2020, 13:48

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em 14/02/2020 23:59:59.

15/02/2020, 00:37

Expedição de Outros documentos.

04/02/2020, 10:13

Proferido despacho de mero expediente

03/02/2020, 10:38

Conclusos para despacho

19/01/2020, 11:16

Decorrido prazo de LUZIANA DAS NEVES BRAGA DA SILVA em 12/12/2019 23:59:59.

13/12/2019, 00:37

Juntada de Petição de outros documentos

09/12/2019, 17:07

Juntada de Petição de outros documentos

09/12/2019, 17:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

07/11/2019, 00:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

07/11/2019, 00:09

Proferido despacho de mero expediente

04/11/2019, 14:25

Conclusos para despacho

31/10/2019, 00:00

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em 21/10/2019 23:59:59.

27/10/2019, 00:33

Juntada de Petição de petição

11/10/2019, 15:12

Expedição de Outros documentos.

05/10/2019, 00:12

Proferido despacho de mero expediente

02/10/2019, 20:38

Conclusos para despacho

02/10/2019, 14:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

24/07/2019, 13:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

22/07/2019, 11:50

Expedição de Mandado.

21/07/2019, 23:11

Expedição de Mandado.

21/07/2019, 23:11

Proferido despacho de mero expediente

03/06/2019, 21:10

Juntada de Petição de petição

28/11/2017, 12:25

Conclusos para despacho

28/11/2017, 11:28

Distribuído por sorteio

28/11/2017, 09:37

Documentos

Despacho

•03/06/2019, 21:10

Despacho

•02/10/2019, 20:38

Despacho

•05/10/2019, 00:12

Despacho

•04/11/2019, 14:25

Despacho

•03/02/2020, 10:38

Despacho

•04/02/2020, 10:13

Despacho

•19/05/2020, 20:58

Despacho

•27/02/2021, 12:30

Despacho

•22/04/2021, 22:51

Despacho

•01/06/2021, 18:23

Ato Ordinatório

•21/07/2021, 14:01

Despacho

•28/07/2021, 20:25

Despacho

•12/08/2021, 20:45

Despacho

•13/10/2021, 16:16

Despacho

•30/01/2022, 15:01

Todos os documentos(46)

Despacho

•03/06/2019, 21:10

Despacho

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legal

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25/07/2025, 00:00

25/07/2025, 00:00

25/07/2025, 00:00

•02/10/2019, 20:38

Despacho

•05/10/2019, 00:12

Despacho

•04/11/2019, 14:25

Despacho

•03/02/2020, 10:38

Despacho

•04/02/2020, 10:13

Despacho

•19/05/2020, 20:58

Despacho

•27/02/2021, 12:30

Despacho

•22/04/2021, 22:51

Despacho

•01/06/2021, 18:23

Ato Ordinatório

•21/07/2021, 14:01

Despacho

•28/07/2021, 20:25

Despacho

•12/08/2021, 20:45

Despacho

•13/10/2021, 16:16

Despacho

•30/01/2022, 15:01

Despacho

•25/04/2022, 18:12

Despacho

•07/06/2022, 20:26

Decisão

•15/08/2022, 11:56

Ato Ordinatório

•16/08/2022, 17:13

Decisão

•05/09/2022, 00:35

Decisão

•20/02/2023, 11:41

Petição

•10/11/2023, 08:49

Documento de Comprovação

•15/11/2023, 23:26

Despacho

•17/11/2023, 10:13

Decisão

•04/12/2023, 23:47

Despacho

•07/06/2024, 16:33

Despacho

•01/07/2024, 14:43

Decisão

•30/11/2024, 15:37

Despacho

•21/01/2025, 11:40

Decisão

•06/03/2025, 12:31

Decisão

•05/05/2025, 20:05

Decisão

•24/07/2025, 15:41

Decisão

•24/07/2025, 15:41

Despacho

•22/09/2025, 18:16

Despacho

•25/09/2025, 00:40

Despacho

•15/10/2025, 20:00

Despacho

•20/10/2025, 16:57

Despacho

•18/11/2025, 12:04

Despacho

•03/12/2025, 00:02

Decisão

•11/02/2026, 19:11

Despacho

•26/02/2026, 16:15

Despacho

•29/03/2026, 19:47

Despacho

•06/04/2026, 18:23

Decisão

•20/04/2026, 11:11

Ato Ordinatório

•08/05/2026, 00:48

Ato Ordinatório

•08/05/2026, 00:49