Procedimento Comum Cível 0817867-19.2025.8.15.2001 - TJPB

Conclusos para despacho

05/02/2026, 15:22

Juntada de Petição de petição

17/12/2025, 05:25

Decorrido prazo de CLAUDIO ROBERTO TOLEDO DE SANTANA em 11/11/2025 23:59.

12/11/2025, 03:33

Decorrido prazo de JOSE SIQUEIRA BARROS JUNIOR em 11/11/2025 23:59.

12/11/2025, 03:33

Publicado Decisão em 17/10/2025.

17/10/2025, 05:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2025

17/10/2025, 05:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0817867-19.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos etc. Trata-se de ação em fase de conclusão para sentença após a decretação da revelia do réu. O autor peticionou (ID 119317814) alegando o descumprimento da tutela de urgência concedida (ID 110338782) e requerendo a execução da multa cominatória (astreintes) e a adoção de medidas coercitivas. A tutela de urgência deferida em 02/04/2025 determinou que o Réu realizasse a transferência do veículo em 5 dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 30.000,00. O Réu foi devidamente intimado em 11/04/2025, e não há notícias nos autos de que a obrigação de fazer foi cumprida ou de que tenha havido qualquer manifestação ou justificativa do Réu. Considerando o decurso do prazo e a inércia do Réu, e o caráter coercitivo da multa cominatória, que é exigível a partir do inadimplemento e independe do trânsito em julgado, impõe-se a efetivação da decisão de urgência e das medidas solicitadas. Diante do exposto: DECLARO o descumprimento da tutela de urgência concedida na Decisão de ID 110338782. DETERMINO a execução da multa cominatória (astreintes) no seu limite máximo, totalizando R$ 30.000,00 (trinta mil reais). DEFIRO a penhora e bloqueio de ativos do Réu (José Siqueira Barros Junior, CPF 463.535.424-53) via SISBAJUD no valor de R$ 30.000,00, para a execução da multa, com fulcro nos arts. 536, § 1º, e 537, § 3º, do CPC. DEFIRO a expedição de ofício ao DETRAN/PB e DETRAN/AM, via RENAJUD, para a inclusão de restrição total (circulação e transferência) sobre o veículo CHRYSLER 300C, placa KLS1213, como medida coercitiva complementar à obrigação de fazer, conforme requerido no ID 119317814, alínea 4. Aguarde-se em Cartório o cumprimento do bloqueio judicial, no prazo de 72 horas. Após o término do prazo, voltem-me os autos conclusos para a prolação da sentença de mérito. P.I.C. JOÃO PESSOA, data e assinatura digitais. Juiz de Direito

16/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0817867-19.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos etc. Trata-se de ação em fase de conclusão para sentença após a decretação da revelia do réu. O autor peticionou (ID 119317814) alegando o descumprimento da tutela de urgência concedida (ID 110338782) e requerendo a execução da multa cominatória (astreintes) e a adoção de medidas coercitivas. A tutela de urgência deferida em 02/04/2025 determinou que o Réu realizasse a transferência do veículo em 5 dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 30.000,00. O Réu foi devidamente intimado em 11/04/2025, e não há notícias nos autos de que a obrigação de fazer foi cumprida ou de que tenha havido qualquer manifestação ou justificativa do Réu. Considerando o decurso do prazo e a inércia do Réu, e o caráter coercitivo da multa cominatória, que é exigível a partir do inadimplemento e independe do trânsito em julgado, impõe-se a efetivação da decisão de urgência e das medidas solicitadas. Diante do exposto: DECLARO o descumprimento da tutela de urgência concedida na Decisão de ID 110338782. DETERMINO a execução da multa cominatória (astreintes) no seu limite máximo, totalizando R$ 30.000,00 (trinta mil reais). DEFIRO a penhora e bloqueio de ativos do Réu (José Siqueira Barros Junior, CPF 463.535.424-53) via SISBAJUD no valor de R$ 30.000,00, para a execução da multa, com fulcro nos arts. 536, § 1º, e 537, § 3º, do CPC. DEFIRO a expedição de ofício ao DETRAN/PB e DETRAN/AM, via RENAJUD, para a inclusão de restrição total (circulação e transferência) sobre o veículo CHRYSLER 300C, placa KLS1213, como medida coercitiva complementar à obrigação de fazer, conforme requerido no ID 119317814, alínea 4. Aguarde-se em Cartório o cumprimento do bloqueio judicial, no prazo de 72 horas. Após o término do prazo, voltem-me os autos conclusos para a prolação da sentença de mérito. P.I.C. JOÃO PESSOA, data e assinatura digitais. Juiz de Direito

16/10/2025, 00:00

Juntada de Outros documentos

15/10/2025, 11:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/10/2025, 11:13

Determinado o bloqueio/penhora on line

15/10/2025, 10:14

Deferido o pedido de

15/10/2025, 10:14

Conclusos para julgamento

25/08/2025, 11:14

Juntada de Petição de petição

12/08/2025, 00:55

Decorrido prazo de JOSE SIQUEIRA BARROS JUNIOR em 30/06/2025 23:59.

02/07/2025, 00:34

Decorrido prazo de CLAUDIO ROBERTO TOLEDO DE SANTANA em 30/06/2025 23:59.

02/07/2025, 00:34

Publicado Decisão em 03/06/2025.

03/06/2025, 07:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025

03/06/2025, 07:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0817867-19.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Verifico nos autos que a citação do réu foi realizada em seu local de trabalho, tendo o respectivo Aviso de Recebimento (AR) sido assinado por funcionário que, conforme indicado, possui atribuições compatíveis com o recebimento de correspondência. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) já consolidou o entendimento de que a citação indireta, como neste c

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0817867-19.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Verifico nos autos que a citação do réu foi realizada em seu local de trabalho, tendo o respectivo Aviso de Recebimento (AR) sido assinado por funcionário que, conforme indicado, possui atribuições compatíveis com o recebimento de correspondência. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) já consolidou o entendimento de que a citação indireta, como neste c

02/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/05/2025, 14:24

Decretada a revelia

30/05/2025, 14:14

Conclusos para despacho

27/05/2025, 09:13

Decorrido prazo de JOSE SIQUEIRA BARROS JUNIOR em 21/05/2025 23:59.

23/05/2025, 16:38

Decorrido prazo de JOSE SIQUEIRA BARROS JUNIOR em 21/05/2025 23:59.

23/05/2025, 16:38

Juntada de Petição de petição

16/05/2025, 23:20

Juntada de entregue (ecarta)

19/04/2025, 23:59

Expedição de Carta.

03/04/2025, 08:31

Juntada de Petição de petição

02/04/2025, 13:29

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

02/04/2025, 12:10

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a CLAUDIO ROBERTO TOLEDO DE SANTANA - CPF: 218.800.344-68 (AUTOR).

02/04/2025, 12:10

Concedida a Medida Liminar

02/04/2025, 12:10

Determinada Requisição de Informações

02/04/2025, 12:10

Juntada de Petição de petição

02/04/2025, 09:44

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

01/04/2025, 23:00

Distribuído por sorteio

01/04/2025, 23:00

—

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de CLAUDIO ROBERTO TOLEDO DE SANTANA em 11/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE SIQUEIRA BARROS JUNIOR em 11/11/2025 23:59.

Publicado Decisão em 17/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2025

Juntada de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Determinado o bloqueio/penhora on line

Deferido o pedido de

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de JOSE SIQUEIRA BARROS JUNIOR em 30/06/2025 23:59.

Todas as movimentações(36)