Reintegração / Manutenção de Posse 0800893-36.2023.8.15.0461 - TJPB

Reintegração / Manutenção de Posse 0800893-36.2023.8.15.0461 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para despacho

04/05/2026, 12:39

Juntada de despacho

04/05/2026, 08:59

Recebidos os autos

04/05/2026, 08:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

09/03/2026, 11:19

Proferido despacho de mero expediente

09/03/2026, 08:55

Conclusos para despacho

23/02/2026, 10:01

Juntada de Petição de contrarrazões

06/02/2026, 11:40

Decorrido prazo de DAIANE DA SILVA FLORENTINO em 15/12/2025 23:59.

27/12/2025, 01:44

Publicado Expediente em 17/12/2025.

17/12/2025, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2025

17/12/2025, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0800893-36.2023.8.15.0461. REU: MARIA DO CARMO ANA DA SILVA De acordo com as prescrições do art. 349 e seguintes do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, e nos termos do Ato da Presidência n. 50/2018, considerando a apresentação de Apelação pela parte demandante (ID 128946755), INTIMO a demandada, por sua advogada, para apresentação de Contrarrazões, no prazo de 15 dias. SOLÂNEA, 15 de dezembro de 2025. FABIOLA FREIRE PEREIRA DE AGUIAR ALBUQUERQUE Técnico Judiciário EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DA PARAÍBA Vara Única de Solânea Rua José Alípio da Rocha, 97, Centro, SOLÂNEA - PB - CEP: 58283-000 ATO ORDINATÓRIO (ART. 349, CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAIS - CGJPB) Nº DO REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) REPRESENTANTE: IRENE MIRANDA EVANGELISTA

16/12/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/12/2025, 07:28

Ato ordinatório praticado

15/12/2025, 07:27

Juntada de Petição de apelação

12/12/2025, 23:02

Publicado Expediente em 18/11/2025.

18/11/2025, 02:37

Documentos

Despacho

•15/05/2026, 08:04

Acórdão

•31/03/2026, 12:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REU: MARIA DO CARMO ANA DA SILVA SENTENÇA EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE SOLÂNEA Juízo da Vara Única de Solânea Rua José Alípio da Rocha, nº 97, Centro, SOLÂNEA - PB - CEP: 58225-000 Tel.: (83) 3612-6440 Processo número - 0800893-36.2023.8.15.0461 CLASSE: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) ASSUNTO(S): [Esbulho / Turbação / Ameaça, Propriedade] REPRESENTANTE: IRENE MIRANDA EVANGELISTA Vistos, etc... IRENE MIRANDA EVANGELISTA, devidamente qualificada nos autos, propôs Ação de Reintegração de Posse cumulada com indenização por danos materiais contra MARIA DO CARMO ANA DA SILVA, também devidamente qualificada. A Autora alegou ser a legítima proprietária e possuidora do imóvel situado na Rua Manoel Pereira de Morais, nº 65, na cidade de Arara/PB. Afirmou que seu terreno possuía as dimensões de 5,00m de frente por 39,80m de fundos.Sustentou que, após se ausentar em fevereiro de 2021, a Ré, vizinha do imóvel de nº 57, esbulhou parte de seu terreno. O esbulho consistiria na construção de uma cerca que avançou sobre a divisa, reduzindo a largura da área descoberta (fundos) do seu imóvel, conforme alegação de invasão na extensão de 3,60m de largura por 20,00m de fundos. A Autora juntou Recibo de Compra e Venda e Alvarás de Construção que indicam a metragem de 5,00m de largura para o seu terreno. A tutela liminar foi indeferida em decisão processual (ID 79799420), sendo determinada a audiência de justificação, que posteriormente foi convertida em audiência de conciliação. A Ré apresentou Contestação (ID 87841274), arguindo preliminar de inépcia da inicial por ausência dos requisitos do art. 561 do Código de Processo Civil. No mérito, a Ré defendeu que a área reivindicada pertence ao seu imóvel de nº 57, que tem matrícula imobiliária registrada desde 1981 e BCI com área total de 345,80m². A Ré afirmou que o terreno é composto por duas porções, sendo uma parte frontal de 7,40m x 17,00m e uma parte nos fundos que corresponde a 11,00m x 20,00m, totalizando 37,00m contínuos lateralmente, conforme Certidão de Inteiro Teor e Recibo de Aquisição de Posse da área dos fundos (Av. 01/611). Ao final da Contestação, a Ré formulou pedido contraposto de manutenção na posse do imóvel em litígio. Em audiência (ID 90326676), restou infrutífera a conciliação. Para averiguação dos limites fáticos, este Juízo determinou a realização de medição por profissional habilitado, oficiando o CRECI, sendo o custo rateado entre as partes, conforme Ofício de ID 104786580. O Laudo de Vistoria de Imóvel, juntado sob ID 111643111, indicou que o imóvel da Autora (nº 65) possui atualmente 5,00m de frente, mas apenas 1,40m de largura na área descoberta. O mesmo Laudo atesta que o imóvel da Ré (nº 57) possui dimensões variadas, incluindo uma área descoberta e cercada de 11,00m de largura por 20m de comprimento. O levantamento fático do Laudo confirmou a existência da cerca na área litigiosa. As partes foram intimadas a se manifestar sobre o Laudo (ID 111916242), e informar se pretendiam produzir outras provas, tendo apenas a Autora se manifestado (ID 115379462), reforçando que o documento técnico comprovaria a alteração indevida da delimitação do terreno, não sendo requeridas outras provas. É o relatório. Decido. A presente Ação de Reintegração de Posse se baseia na alegação de esbulho possessório em área de divisa entre terrenos vizinhos. Trata-se de litígio envolvendo a delimitação física de propriedades, com discussão secundária, mas relevante, sobre a titularidade e as dimensões dos bens. A ação possessória, nos termos dos artigos 560 e 561 do Código de Processo Civil, exige a comprovação da posse anterior, do esbulho praticado pelo Réu e da perda da posse, ou, alternativamente, a turbação. No caso concreto, a lide se desenvolveu em torno da posse em virtude da confusão e disputa sobre os limites dos imóveis. Da Preliminar de Inépcia da Inicial A Ré arguiu a inépcia da inicial sob a alegação de que a Autora não cumpriu os requisitos do artigo 561 do CPC, notadamente a comprovação da posse sobre a área litigiosa. É certo que a comprovação da posse anterior e do esbulho se confunde com o mérito da demanda, razão pela qual a preliminar deve ser afastada. A petição inicial descreve a situação fática e apresenta o pedido, permitindo à Ré exercer plenamente o seu direito de defesa, como de fato o fez. Assim, rejeito a preliminar de inépcia da inicial. Do Mérito O cerne da controvérsia reside em definir se a área de 3,60m de largura por 20,00m de fundos, onde a Ré teria erguido a cerca, fazia parte da posse da Autora. A Autora apresentou documentos de 1996 e 2010 (alvarás de construção e recibo) que indicam que a largura original de seu terreno seria de 5,00m. O BCI da Autora (ID 90294776) também indica 5,00m de testada principal e área de 199,00m². A Ré, por sua vez, demonstrou que seu imóvel (nº 57) possui registro imobiliário consolidado sobre uma área de fundos que se expande para 11,00m de largura, adquirida em 1982 e averbada (Av. 01/611 da Matrícula nº 611, ID 87841290). Consta na Av. 01/611 que o Sr. João Galdino da Silva (marido da Ré) adquiriu a posse do terreno dos fundos que mede 11,00m (onze) de frente e fundos por 20,0m (vinte) de comprimento, área esta confrontante com o imóvel da Autora. A prova principal e de natureza técnica produzida nestes autos é o Laudo de Vistoria (ID 111643111), realizado por corretores peritos, que visa a qualificação e medição dos imóveis. O Laudo de Vistoria indicou que as medições atuais dos imóveis são: Imóvel da Autora (nº 65): Casa com 5 metros de frente por 17 metros de área construída e murada, e área descoberta de 1,40m por 20m (p. 14). Imóvel da Ré (nº 57): Casa com 7,40 metros de frente por 17 metros de comprimento de área construída e murada, e área descoberta e cercada de arame farpado e estacas de 11 metros por 20 de comprimento (p. 14). Nota-se que a soma das áreas descobertas na divisa (1,40m da Autora + 11,00m da Ré = 12,40m de largura) condiz com a totalidade da área de fundos do imóvel da Ré, conforme consta no Croqui e nas dimensões atuais aferidas. A invasão alegada pela Autora corresponde exatamente à diferença entre a largura que ela alega possuir (5,00m) e a largura atual de sua área descoberta (1,40m), totalizando 3,60m. No entanto, em ações possessórias, a análise da posse não pode desconsiderar o domínio quando este é o único meio de provar a posse sobre a área questionada, especialmente em confrontações recentes e delimitadas. A Certidão de Inteiro Teor apresentada pela Ré (ID 87841290), que contém a Av. 01/611, demonstra que a posse (e domínio, no que tange ao registro) da área que se expande na parte de fundos já estava consolidada, pertencendo ao antecessor da Ré desde 1982. Embora o imóvel da Autora tenha documentação que aponta uma largura de 5,00m, o Laudo de Vistoria, realizado no curso deste processo, confirmou a situação fática atual, que se alinha à documentação de domínio da Ré: a área de fundos confrontante é de 11,00m (Ré) e 1,40m (Autora). Considerando a existência de título imobiliário e a averbação que precede a aquisição da posse pela Autora, a posse mais justa e antiga sobre a área controversa é a da Ré. A averbação na matrícula do imóvel da Ré, datada de 1982, aponta que a área de fundos é ampliada, o que afasta a alegação de esbulho possessório pela Autora em 2021. A ação de reintegração de posse não pode ser utilizada para retificar limites de propriedade definidos em registros imobiliários e na posse consolidada do confrontante por longo período. A Autora não demonstrou que a posse da área de 3,60m existia e que foi perdida em 2021 em virtude da cerca, mas sim que a cerca apenas formalizou ou manteve uma delimitação que respeita o título da Ré. O pedido de reintegração de posse exige prova robusta da posse anterior sobre a área esbulhada. O conjunto probatório não permite concluir que a Autora detinha a posse da porção de 3,60m de largura nos fundos, objeto do litígio. Por conseguinte, ausentes os requisitos do artigo 561 do Código de Processo Civil, a improcedência do pedido de reintegração de posse é medida que se impõe. Do Pedido de Indenização por Danos Materiais O pedido de indenização, no valor de R$ 2.000,00, decorre da alegada invasão e dos prejuízos materiais causados ao imóvel. Uma vez rejeitado o pedido principal de reintegração de posse por não se configurar o esbulho, não há ato ilícito a ser indenizado, sendo o pedido de indenização igualmente improcedente. Do Pedido Contraposto Diante da natureza dúplice da ação possessória (CPC, art. 556), a Ré formulou pedido contraposto de manutenção na posse. Com a improcedência do pedido da Autora, que visava desconstituir os limites possessórios da Ré, o reconhecimento da posse da Ré sobre a área em disputa, conforme delimitada pelo Laudo de Vistoria, é a consequência lógica. Portanto, acolho o pedido contraposto para confirmar a manutenção da Ré na posse da área conforme levantada no Laudo técnico. ISTO POSTO, e por tudo que dos autos consta JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na Petição Inicial por IRENE MIRANDA EVANGELISTA contra MARIA DO CARMO ANA DA SILVA e JULGO PROCEDENTE o pedido contraposto formulado pela Ré para manter MARIA DO CARMO ANA DA SILVA na posse da área em litígio, conforme as dimensões indicadas no Laudo de Vistoria de Imóvel (ID 111643111). Condeno a Autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Fica suspensa a exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, em razão de a Autora litigar sob o pálio da Justiça Gratuita, benefício que ora se ratifica. Publicação e registro eletronicamente. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas necessárias. O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para citação, intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins. Segue no timbre os dados e informações necessários que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário (Conforme autorização do Código de Normas da CGJ/PB). Solânea-PB, datado e assinado eletronicamente. Osenival dos Santos Costa Juiz de Direito

17/11/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de despacho

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de DAIANE DA SILVA FLORENTINO em 15/12/2025 23:59.

Publicado Expediente em 17/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de apelação

Publicado Expediente em 18/11/2025.

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