Procedimento Comum Cível 0803250-48.2025.8.15.2003 - TJPB

Arquivado Definitivamente

19/12/2025, 22:24

Transitado em Julgado em 12/12/2025

19/12/2025, 22:24

Decorrido prazo de BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. em 12/12/2025 23:59.

16/12/2025, 15:23

Juntada de Petição de petição

10/12/2025, 13:16

Publicado Sentença em 18/11/2025.

18/11/2025, 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2025

18/11/2025, 01:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE UMBUZEIRO VARA ÚNICA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo n° 0803250-48.2025.8.15.2003 S E N T E N Ç A PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DISPONÍVEL. TRANSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DA AVENÇA.- Versando sobre direitos disponíveis, a conciliação poderá ser objeto de pedido consensual entre as partes interessadas, impondo-se a homologação do pedido formulado, com a consequente extinção do processo com julgamento de mérito, na forma do art. 487, III, b, do Código de Processo Civil. RELATÓRIO Cuida-se de Ação Revisional proposta por Luanessa Maria de Melo, qualificado nos autos, em desfavor de Banco Mercantil do Brasil S.A., igualmente qualificado, alegando os fatos e fundamentos jurídicos expostos na inicial. Antes mesmo da triangulação processual, as partes apresentaram acordo sujeito à homologação por este juízo. (ID 122556106) A promovida comprovou nos autos o cumprimento da obrigação pecuniária acordada com a parte promovente. (ID 123853854) Nesse cenário, vieram-me os autos conclusos para apreciação. É o que importa relatar. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Em se tratando de direito disponível, é possível a conciliação entre as partes, podendo as mesmas peticionarem, conjuntamente, com a especificação das cláusulas da conciliação, satisfeitas as exigências legais atinentes à espécie. No caso dos autos, a autora e o réu peticionaram informando a realização de acordo extrajudicial, o qual encontra-se em total harmonia com as regras jurídicas, não restando outro caminho a esta magistrada senão proceder à homologação dessa composição amigável. Anote-se que a conciliação havida é causa de extinção do processo com exame do mérito, nos termos da lei, não se podendo exigir o sobrestamento do processo até que se cumpra o acordo, mas sim possibilitar ao interessado, a qualquer tempo, pugnar pela execução do mesmo, em caso de eventual descumprimento, observadas as formalidades legais pertinentes. Com efeito, dispõe o art. 487, inciso III, alínea b, do CPC/2015, verbis: “Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: III – homologar: b) a transação”. DISPOSITIVO Isto posto, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo constante no Id 122556106, declarando extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC. Sem custas, diante da aplicação do art. 90, § 3º, do mencionado diploma processual: “se a transação ocorrer antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver”. Honorários advocatícios conforme pactuado. Publicação e registros eletrônicos. Intimem-se. Transcorrido o prazo recursal, arquivem-se de imediato os presentes autos, observando-se as formalidades legais. Cumpra-se. Umbuzeiro/PB, 13 de novembro de 2025. Maria Carmen Heráclio do Rêgo Freire Farinha Juíza de Direito

Homologada a Transação

14/11/2025, 11:12

Expedição de Outros documentos.

14/11/2025, 11:12

Decorrido prazo de LUANESSA MARIA DE MELO em 22/09/2025 23:59.

23/09/2025, 04:20

Juntada de Petição de petição

22/09/2025, 21:02

Conclusos para despacho

01/09/2025, 23:15

Juntada de Petição de petição

01/09/2025, 17:38

Publicado Decisão em 01/09/2025.

01/09/2025, 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025

30/08/2025, 00:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Vistos. Verifica-se que a parte promovente não acostou a guia de custas e, segundo norma inserta no § 3º do art. 1º, da Portaria Conjunta TJPB/Corregedoria-Geral nº 02/2018: “A parte deverá apresentar junto com a petição inicial a guia de custas, ainda que haja o requerimento de gratuidade processual, salvo nos casos de processos com isenção legal de custas.” Em tempo, observa-se, ainda, que a parte demandante não fez prova da alegada hipossuficiência econômica que justifique a gratuidade judiciária. Registre-se que, caso o valor das custas se mostre elevado, a parte pode pleitear sua redução ou parcelamento, nos moldes do CPC. Assim, intime-se a parte demandante para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, juntando aos autos a mencionada guia de custas, sob pena de indeferimento, bem como para, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, comprovar documentalmente (comprovante de rendimentos, declaração de imposto de renda, entre outros) a ausência de condições financeiras, ou, se for o caso, adimplir as custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, do CPC). Cumpra-se. Umbuzeiro, data e assinatura eletrônicas. MARIA CARMEN HERÁCLIO DO RÊGO FREIRE FARINHA Juíza de Direito

29/08/2025, 00:00

Determinada a emenda à inicial

28/08/2025, 11:06

Expedição de Outros documentos.

28/08/2025, 11:06

Conclusos para despacho

19/08/2025, 09:08

Juntada de Petição de petição

05/06/2025, 14:29

Publicado Decisão em 03/06/2025.

03/06/2025, 09:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025

03/06/2025, 09:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: LUANESSA MARIA DE MELO Advogado do(a) AUTOR: TIAGO LUIZ RADAELLI - SC55686 REU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. DECISÃO 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - acervo a Processo número - 0803250-48.2025.8.15.2003 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Bancários] Vistos. Nos presentes autos, observa-se que o domicílio da autora é na cidade de Santa Cecília/PB (comprovante de residência de ID 113026749), a qual é abrangida pela Comarca de Umbuzeiro, ao passo que a pessoa jurídica r

02/06/2025, 00:00

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

30/05/2025, 16:02

Declarada incompetência

27/05/2025, 08:50

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

21/05/2025, 16:30

Distribuído por sorteio

21/05/2025, 16:30

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 12/12/2025

Decorrido prazo de BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. em 12/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 18/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2025

Homologada a Transação

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de LUANESSA MARIA DE MELO em 22/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 01/09/2025.

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