Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0824628-91.2021.8.15.0001 - TJPB

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0824628-91.2021.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

10/05/2026, 20:02

Conclusos para despacho

04/05/2026, 07:11

Juntada de decisão

01/05/2026, 08:15

Recebidos os autos

01/05/2026, 08:15

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Certifico a TEMPESTIVIDADE do AGRAVO, pelo que intimo a parte contrária para manifestar-se, no prazo legal.

08/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Turma Recursal Permanente de Campina Grande Juiz Fabrício Meira Macedo DECISÃO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) 0824628-91.2021.8.15.0001 Vistos, etc. Trata-se de Recurso Extraordinário interposto pelo Estado da Paraíba, com fundamento no art. 102, III, alínea “a”, da Constituição Federal, atacando decisão colegiada desta d. Turma Recursal Permanente de Campina Grande. Em suas razões, a recorrente sustenta que a decisão contraria premissas constitucionais definidas no art. 196 e 198, todos da Constituição Federal. O presente recurso está sujeito a juízo de admissibilidade desta Presidência, conforme incumbência prevista pelo inciso VIII do art. 2º do Regimento Interno das Turmas Recursais e de Uniformização dos Juizados Especiais da Paraíba. Conforme pacificamente decidido no Supremo Tribunal Federal, os recursos extraordinários em face de decisões provenientes dos juizados especiais apenas serão admitidos em situações excepcionais. Pontue-se que não se nota quaisquer indícios de violação aos artigos 196 e 198 da Constituição Federal, porquanto a decisão atacada fundou-se essencialmente em parâmetros constitucionais, legais e jurisprudenciais, assentados em orientações de caráter vinculante dos tribunais superiores, no que concerne ao fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS. Enfim, diga-se, que o que se percebe claramente é apenas a pretensão do inconformado recorrente pelo rejulgamento da causa, com rediscussão dos fatos e fundamentos jurídicos já exaustivamente abordados nas instâncias ordinárias, em julgamento calcado no conjunto fático-probatório dos autos; nos pedidos suscitados pelas partes; em normas infraconstitucionais; e, na jurisprudência dominante. Sendo assim, com arrimo no Art. 1.030, I, “a” e "b", do CPC, NEGO SEGUIMENTO presente Recurso Extraordinário, pelas razões expostas. Dê-se ciência as partes, por meio de seus respectivos Procuradores e Advogados. Certificado o trânsito em julgado desta, assim como da decisão colegiada, baixem os autos ao juízo de origem com as cautelas de estilo, independentemente de nova determinação. Campina Grande, data e assinatura eletrônicas. Rita de Cássia Martins Andrade Juíza Presidente

30/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - INTIMO PARA CIENCIA DO RESPECTIVO OFICIO.

02/06/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

20/05/2024, 08:02

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

17/05/2024, 10:39

Outras Decisões

17/05/2024, 07:53

Conclusos para despacho

16/05/2024, 11:01

Juntada de certidão de prevenção

16/05/2024, 09:01

Recebidos os autos

16/05/2024, 09:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

27/09/2023, 11:13

Expedição de Outros documentos.

26/09/2023, 21:24

Documentos

Acórdão

•09/03/2026, 10:56

Despacho

•02/02/2026, 18:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Turma Recursal Permanente de Campina Grande Juiz Fabrício Meira Macedo DECISÃO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) 0824628-91.2021.8.15.0001 Vistos, etc. Trata-se de Recurso Extraordinário interposto pelo Estado da Paraíba, com fundamento no art. 102, III, alínea “a”, da Constituição Federal, atacando decisão colegiada desta d. Turma Recursal Permanente de Campina Grande. Em suas razões, a recorrente sustenta que a decisão contraria premissas constitucionais definidas no art. 196 e 198, todos da Constituição Federal. O presente recurso está sujeito a juízo de admissibilidade desta Presidência, conforme incumbência prevista pelo inciso VIII do art. 2º do Regimento Interno das Turmas Recursais e de Uniformização dos Juizados Especiais da Paraíba. Conforme pacificamente decidido no Supremo Tribunal Federal, os recursos extraordinários em face de decisões provenientes dos juizados especiais apenas serão admitidos em situações excepcionais. Pontue-se que não se nota quaisquer indícios de violação aos artigos 196 e 198 da Constituição Federal, porquanto a decisão atacada fundou-se essencialmente em parâmetros constitucionais, legais e jurisprudenciais, assentados em orientações de caráter vinculante dos tribunais superiores, no que concerne ao fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS. Enfim, diga-se, que o que se percebe claramente é apenas a pretensão do inconformado recorrente pelo rejulgamento da causa, com rediscussão dos fatos e fundamentos jurídicos já exaustivamente abordados nas instâncias ordinárias, em julgamento calcado no conjunto fático-probatório dos autos; nos pedidos suscitados pelas partes; em normas infraconstitucionais; e, na jurisprudência dominante. Sendo assim, com arrimo no Art. 1.030, I, “a” e "b", do CPC, NEGO SEGUIMENTO presente Recurso Extraordinário, pelas razões expostas. Dê-se ciência as partes, por meio de seus respectivos Procuradores e Advogados. Certificado o trânsito em julgado desta, assim como da decisão colegiada, baixem os autos ao juízo de origem com as cautelas de estilo, independentemente de nova determinação. Campina Grande, data e assinatura eletrônicas. Rita de Cássia Martins Andrade Juíza Presidente

30/09/2025, 00:00

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Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Conclusos para despacho

Juntada de decisão

Recebidos os autos

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Certifico a TEMPESTIVIDADE do AGRAVO, pelo que intimo a parte contrária para manifestar-se, no prazo legal.

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - INTIMO PARA CIENCIA DO RESPECTIVO OFICIO.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Outras Decisões

Conclusos para despacho

Juntada de certidão de prevenção

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Expedição de Outros documentos.

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