Cumprimento de sentença 0802521-92.2017.8.15.0001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0802521-92.2017.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível de Campina Grande CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0802521-92.2017.8.15.0001 DECISÃO Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração (ID 121796241) opostos por MÉRCIO FRANKLIN DA SILVA SOUZA, representado pela advogada Gerlane Batista Fernandes, em face da decisão (ID 121718757) que indeferiu pedido de inclusão do embargante no polo passivo e determinou o arquivamento dos autos. O embargante alega, em síntese, que a decisão seria omissa por não ter se pronunciado sobre o pedido de condenação da parte exequente em litigância de má-fé. A parte exequente, em impugnação (ID 125294536), sustenta, preliminarmente, o não conhecimento dos embargos por irregularidade na representação processual, argumentando que a advogada subscritora não possui poderes para atuar em nome de Mércio Franklin da Silva Souza, além da ausência de legitimidade do embargante para recorrer. É o breve relatório. Decido. Os embargos de declaração não merecem ser conhecidos. A análise dos pressupostos de admissibilidade recursal precede a do mérito, dentre eles, destacam-se a legitimidade para recorrer e a regularidade da representação processual. No presente caso, ambos os requisitos estão ausentes. O recurso foi interposto em nome de MÉRCIO FRANKLIN DA SILVA SOUZA, contudo, este Juízo, por meio da decisão de ID 121718757, indeferiu o pedido de sua inclusão no polo passivo, determinando expressamente que não responde pessoalmente pela execução. Portanto, o embargante não é parte no processo e, por conseguinte, não possui legitimidade para interpor recurso contra a decisão proferida. A capacidade recursal é atribuída apenas às partes, ao terceiro prejudicado e ao Ministério Público, o que não é o caso dos autos. Ademais, a advogada subscritora dos embargos, Dra. Gerlane Batista Fernandes, possui procuração outorgada pela ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO DAS MALVINAS (ID 52678128). Tal instrumento confere poderes para representar a pessoa jurídica, mas não se estende à pessoa física de seu presidente ou ex-presidente, que possuem personalidades jurídicas distintas e inconfundíveis. A representação da associação não habilita a advogada a atuar em nome pessoal de seus dirigentes. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO dos Embargos de Declaração opostos no ID 121796241, por manifesta ilegitimidade do embargante e irregularidade de representação processual. Mantém-se inalterada a decisão de ID 121718757. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, retornem os autos ao arquivo. Campina Grande, data e assinatura digitais.

15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível de Campina Grande CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0802521-92.2017.8.15.0001 DECISÃO Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença movido por KLEIDIANA DE FARIAS PEREIRA em face da ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO DAS MALVINAS. A parte exequente, reiteradamente, tem buscado a desconsideração da personalidade jurídica da executada, com a consequente inclusão de MÉRCIO FRANKLIN DA SILVA SOUZA no polo passivo da demanda, agora invocando como "fato novo" o resultado da pesquisa via sistema SNIPER, que o identifica como "Presidente" da associação. Contudo, a pretensão da exequente para a responsabilização pessoal de Mércio Franklin da Silva Souza já foi objeto de análise e indeferimento por este Juízo por diversas vezes. Em decisão proferida no Id 89939923 este juízo já explicitou que o diretor da associação à época dos fatos trazidos a juízo se encontra falecido, de forma que o atual diretor/presidente não pode ser vinculado aos atos irregulares ou de má gestão cometidos então. Por essa razão, foi determinada a exclusão de sua responsabilização pessoal e sua retirada do polo passivo. Os fatos que deram origem à demanda, conforme a inicial da própria exequente, ocorreram em 2016. A própria exequente, em petição anterior, reconheceu que o contrato com a associação foi celebrado por meio do presidente da época, JAIRO MIRANDA DE SOUTO. A desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do artigo 50 do Código Civil, exige a comprovação de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, para que os bens particulares de administradores ou sócios beneficiados pelo abuso sejam alcançados. No caso de associações sem fins lucrativos, para responsabilização de dirigentes, é mister a comprovação de fraude a direitos, desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Embora o sistema SNIPER, em consulta recente, tenha identificado Mércio Franklin da Silva Souza como "Presidente", não há nos autos provas que vinculem Mércio Franklin a tais condutas na época dos fatos. Adicionalmente, verifica-se que o cumprimento de sentença se arrasta por anos sem a localização de bens penhoráveis em nome da Associação de Moradores do Bairro das Malvinas. As diversas tentativas de busca de ativos, incluindo SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, restaram frustradas, não havendo nenhum ativo ou bem que possa satisfazer o crédito da exequente. A ausência de bens penhoráveis da parte executada inviabiliza a continuidade da execução, o que implica o arquivamento do processo. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido da exequente para a desconsideração da personalidade jurídica e a inclusão de Mércio Franklin da Silva Souza no polo passivo da demanda, por ser matéria já analisada e indeferida em diversas oportunidades por este juízo, e por não haver prova de que era o dirigente responsável à época dos fatos que deram origem à demanda, nem de conduta que configure abuso da personalidade jurídica em sua gestão. Considerando a ineficácia das diligências para localização de bens da executada, e que o processo se arrasta sem resultado prático por longos anos, determino o ARQUIVAMENTO dos autos. A exequente poderá requerer o desarquivamento e a retomada da execução, caso localize bens passíveis de penhora em nome da executada, observando o prazo prescricional para tanto. Intimem-se. Campina Grande, data e assinatura digital.

29/08/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Expediente em 30/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de outros documentos

Juntada de Petição de recurso inominado

Publicado Sentença em 08/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

Conclusos para despacho

Processo Desarquivado

Arquivado Definitivamente

Todas as movimentações(362)

Todos os documentos(70)